DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6/2019 - UASG 170156 Nº Processo: 10950.730439/2019-01. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: XXX.582.699-XX - MARINILSE APARECIDA PERETTI DE SOUZA. Objeto: Rescisão unilateral, a partir de 01/12/2025, do contrato DRF/MGA 06/2019, de locação de imóvel situado na avenida presidente castelo branco, 4195, centro, na cidade de Umuarama/PR, onde encontra-se instalada a agência da Receita Federal do Brasil em Umuarama/PR, com fundamento na cláusula décima quinta - da rescisão contratual, bem como o inciso i do artigo 79, combinado com o inciso xii do artigo 78 da lei nº 8.666/1993.. Fundamento Legal: lei nº 8.666/1993. Data de Rescisão: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2019 - UASG 170156 Nº Processo: 10950.730439/2019-01. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: XXX.929.199-XX - NORI FURTADO DE SOUZA. Objeto: Rescisão unilateral, a partir de 01/12/2025, do contrato DRF/MGA nº 05/2019, de locação de imóvel situado na avenida presidente castelo branco, 4195, centro, na cidade de Umuarama/PR, onde encontra-se instalada a agência da Receita Federal do Brasil em Umuarama/PR, com fundamento na cláusula décima quinta - da rescisão contratual, bem como o inciso I do artigo 79, combinado com o inciso XII do artigo 78 da lei nº 8.666/1993. Fundamento Legal: lei nº 8.666/1993. Data de Rescisão: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 170177 Nº Processo: 11000.725813/2025-99. Pregão SRRF01 Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10ª RF. Contratado: 52.924.099/0001-11 - METALACRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LACRES LTDA. Objeto: Aquisição, mediante Sistema de Registro de Preço, de cautelas fiscais - lacres aduaneiros, a serem entregues nas unidades ALF/Uruguaiana e IRF/São Borja. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo 28 - Inciso I. Vigência: 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato. Valor Total: R$ 123.795,00. Data de Assinatura: 07/11/2025. 16h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104, Luz - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90029-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/12/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA ARTEN Chefe Dipol/08 (SIASGnet - 14/11/2025) 170010-00001-2025NE000001 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Passo Fundo - RS, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. Convenentes: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87. Município de Passo Fundo - RS, CNPJ nº 87.612.537/0001-90. 4. Prazo da vigência: indeterminado. 5. Data da assinatura: 23/10/2025. 6. Nome dos signatários: Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente. Pelo Município de Passo Fundo - RS: Pedro Cezar de Almeida Neto, Prefeito. 7. Fundamento legal: artigos 7° e 199 do Código Tributário Nacional e na Instrução Normativa SRF nº 20, de 1998. 8. E-processo 10265.155795/2025-00. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3/2025 NATUREZA: Acordo de Cooperação nº 03/2025, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em PORTO ALEGRE - RS, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ 10.637.926/0007-31. OBJETO: conjugação de ações para a implantação de um Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) no IFRS Campus Osório, em instalações definidas pela instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. DATA DA ASSINATURA: 14 de novembro de 2025. VIGÊNCIA: por prazo indeterminado COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 173030 Nº Processo: 19957003112202427. Objeto: Aquisição de notebooks de alto desempenho.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/11/2025 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DANILO FERREIRA SALES Gerente de Licitações e Contratos (SIASGnet - 14/11/2025) 173030-17202-2025NE800013 GERÊNCIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo CVM nº 19957.000208/2024-33 ESPÉCIE: Acordo celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a Fundação De Apoio Aos Comitês de Pronunciamentos Contábeis e de Sustentabilidade - FACPCS e o Conselho Federal de Contabilidade - CFC. OBJETO: (a) O processo de preparo, estudo e adoção, no Brasil, de pronunciamentos, interpretações, normas, e demais orientações técnicas de contabilidade e de divulgação de sustentabilidade, emitidas pelo CPC e pelo CBPS, com o apoio da FACPCS; e (b) A capacitação, treinamento ou intercâmbio profissional, nacional ou internacional, troca de experiências com instituições no Brasil ou no exterior ou presença ou representação brasileira no exterior voltadas à contabilidade e à sustentabilidade. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. ASSINAM: Pela CVM - Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, Presidente Interino; pela FACPCS - Silvio Takahashi - Diretor Presidente, Cibele de Paula Deis - Diretora Administrativa e pelo CFC - Aécio Prado Dantas Júnior - Presidente. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 11/2025/SUSEP 1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução CNSP que dispõe sobre o regime administrativo sancionador, revogando e substituindo a Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de 2020. 2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na internet (https://www.gov.br/susep/pt- br/documentos-e-publicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas). 3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas. 4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS Superintendente EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 12/2025/SUSEP 1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução SUSEP que altera a Circular Susep nº 547, de 23 de fevereiro de 2017, a Circular Susep nº 645, de 18 de outubro de 2021, a Circular Susep nº 646, de 3 de novembro de 2021, e a Circular Susep nº 709, de 12 de dezembro de 2024. 2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na internet (https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/ normativos/consultas-e-audiencias-publicas). 3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de Consultas Públicas. 4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta pública estão disponíveis na página da Susep, para ciência e, se for o caso, apresentação de comentários e sugestões. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS Superintendente a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula sétima do referido Acordo de Cooperação. SIGNATÁRIOS: pela União, a senhora Anelise Hackbart Porn, Delegada da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em PORTO ALEGRE; e pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CAMPUS OSÓRIO, o senhor Marcelo Paravisi, Diretor Geral do Campus Osório. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MERCADO E SUPERVISÃO DE CO N D U T A COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE CONDUTA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA DE SEGUROS MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Eletrônico SUSEP/DISUC/CGSUC/COFIC Nº 20/2025 A Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.622024/2025- 96, INTIMA a DAKIMARA BARBARA LIBERALINO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, CNPJ nº 24.325.829/0001-22, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista DENÚNCIA por Apropriar-se de recursos da empresa ou de terceiros, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da DENÚNCIA, estará sujeito à penalidade de CANCELAMENTO DE REGISTRO e MULTA, previstos no inciso II do artigo 8º e art. 72 da Resolução CNSP nº 393/2020, por infração ao disposto no art. 21 da Lei nº 4.594/64 c/c art. 23 da Circular SUSEP 510/2015. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022. AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO