DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 5 . 2 6 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA, 31.688.343/0001-14, PASNA00018882025, 04/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00018962025, 05/08/2025, R$ 7.428,32; JAMES LUIZ DA SILVA, .542.549-*, PASNA00018892025, 05/08/2025, R$ 7.428,32; SOLANGE PRADO MARINHO, .506.058-, PASNA00018932025, 05/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00018922025, 05/08/2025, R$ 3.714,16; PASNA00018902025, 05/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00018912025, 05/08/2025, R$ 7.428,32; R N LINDOSO DA SILVA, 22.884.516/0001-89, PASNA00019032025, 04/07/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 17.592.572 ADEMIR PEREIRA DE BARROS, 17.592.572/0001-00, AVC7B49, FRMEV03680342025, 606-82; 3J TRANSPORTES LTDA, 50.076.810/0001-08, NOY0B02, FRMEV03680702025, 606-82; 56.876.156 LUCIANE MACHADO GOGA DA SILVA, 56.876.156/0001-95, ACG4J00, FRMEV03684922025, 606-82; 3R JERONIMO TRANSPORTES LTDA, 11.990.026/0001-40, FFA5B77, FRMEV03687762025, 606-82; 38.729.134 JOAO LUIZ BERTOLDO DA SILVA, 38.729.134/0001-10, FOI7D99, FRMEV03688192025, 606-82; 41.106.928 GUILHERME NICOLINI DALMOLIM, 41.106.928/0001-32, MKJ0A29, FRMEV03693372025, 606-82; 37.979.886 RODO L FO PEREIRA BRITO TEIXEIRA, 37.979.886/0001-77, RDF4E60, FRMEV03696962025, 606-82; 58.715.093 DARIEL WILLEMANN DEFREIN, 58.715.093/0001-10, MLA1H75, FRMEV03697972025, 606-82; 28.405.885 VINICIUS DE CARVALHO, 28.405.885/0001-28, BWW1C94, FRMEV03701382025, 606-82; 46.144.676 FRANCINE DE PAULA VERSIANI OLIVEIRA, 46.144.676/0001-50, FFE5I10, FRMEV03704992025, 606-82; 3N TRA N S P O R T ES LTDA, 22.304.126/0001-92, RYD5H17, FRMEV03693232025, 606-82; 46.044.552 CLAUDIO JOSE MENOM, 46.044.552/0001-00, DFJ7A83, FRMEV03707512025, 606-82; 33.957.026 JOCIMAR REIS EBERHARDT, 33.957.026/0001-81, IJY5H14, FRMEV03708102025, 606-82; 54.924.797 LUIZA PILON CHIECON, 54.924.797/0001-42, MTW6080, FRMEV03708492025, 606-82; 24.097.740 JOTAEL SOARES, 24.097.740/0001-56, EGJ8G76, FRMEV03713232025, 606-82; 52.451.904 RODRIGO ZANELATO MARQUES, 52.451.904/0001-37, MSJ6G31, FRMEV03717672025, 606-82; 51.626.724 RONIEL VALMOR VIEIRA, 51.626.724/0001-86, AKT4C42, FRMEV03720382025, 606-82; 10.980.874 RAFAEL PESSOA DA SILVA, 10.980.874/0001-06, HKE0E77, FRMEV03720742025, 606-82; 47.993.927 MAX WILSON GOULART, 47.993.927/0001-33, HKH0F02, FRMEV03723812025, 606-82; 54.773.348 WEMERSON DA SILVA CREMONINI, 54.773.348/0001-40, MQP7I88, FRMEV03723832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RTD1B71, FRMEV03680442025, 606-82; TDM5C84, FRMEV03704302025, 606-82; SYJ5J35, FRMEV03706982025, 606-82; SJE1D01, FRMEV03717922025, 606-82; APR TRANSP O R T ES LTDA, 08.028.921/0001-74, RYZ0J02, FRMEV03683782025, 606-82; MJD4J42, FRMEV03703312025, 606-82; ARAUJO PIRAPETINGA TRANSPORTES LTDA, 07.697.363/0002- 58, GTN7E45, FRMEV03688482025, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS DE CARVALHO, .850.561-, NJO0H81, FRMEV03693922025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, TAJ0I55, FRMEV03695362025, 606-82; TAI2I98, FRMEV03712272025, 606-82; ANTONIO MARCIO SOARES RAMOS, .492.046-*, JHQ2B56, FRMEV03696402025, 606-82; ARENITO ACABAMENTOS LTDA, 17.094.537/0001- 60, BDT6E39, FRMEV03699292025, 606-82; ARLEMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.467.210/0001-03, DIC2A19, FRMEV03703472025, 606-82; JBO5E51, FRMEV03717792025, 606-82; ARMAZEM PAULINO LTDA, 03.307.970/0001-22, RQB1A50, FRMEV03709612025, 606-82; AREADO LEILOES PROMOCOES E EVENTOS LTDA, 10.984.772/0001-69, SYX5B45, FRMEV03716692025, 606-82; ANTONIO JOAO SOARES NETO TRANSPORTES LTDA, 03.266.445/0001-06, SFD1C84, FRMEV03716752025, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, AZB9J11, FRMEV03718132025, 606-82; ANTONIO EDNALDO DA SILVA COSTA, 20.906.953/0001-20, MID2I55, FRMEV03718192025, 606-82; ARGABRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 26.696.696/0001-26, MED1F34, FRMEV03724512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.451/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6E93, FRMEV03680692025, 606-82; EVERTON ROMEU TURRA, .046.591-, RRO6J45, FRMEV03681832025, 606-82; EVERALDO RODRIGUES DA SILVA, .577.261-, OBD7B55, FRMEV03683082025, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, RMQ1D07, FRMEV03686952025, 606-82; TCN5I85, FRMEV03715622025, 606-82; E X P R ES S O K&K LTDA, 10.527.301/0001-21, RNR7A08, FRMEV03687502025, 606-82; EXPRESSO MOLON TRANSPORTES LTDA, 07.839.308/0001-74, IYN8H36, FRMEV03688262025, 606-82; EXPRESSO INOVAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 13.241.233/0001-28, DAO3G28, FRMEV03687222025, 606-82; DAO3G28, FRMEV03707502025, 606-82; EXPRESSO LOGISTICO TRANSBRAS LTDA, 33.497.168/0001-03, AXG5D12, FRMEV03692362025, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, MJC9E54, FRMEV03694852025, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, *.827.896-, MHO1A70, FRMEV03700992025, 606-82; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, OW R 5 7 1 3 , FRMEV03703732025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, IZR4F88, FRMEV03710672025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX8A57, FRMEV03710972025, 606-82; JBI9C98, FRMEV03711012025, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPOR T ES LTDA, 11.562.094/0001-09, GIR2G72, FRMEV03712402025, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-11, QIZ1G80, FRMEV03713422025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, TDX1A86, FRMEV03714582025, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RXR3J84, FRMEV03723782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.508/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado