DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111700167 167 Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MACTUR FRETAMENTOS LTDA, 64.170.087/0001-28, PASNA00019212025, 07/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019222025, 07/08/2025, R$ 1.857,08; PASNA00019172025, 07/08/2025, R$ 7.428,32; ROBERTO CESAR DE ANDRADE JUNIOR, .494.674-*, PASNA00019002025, 06/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019022025, 06/08/2025, R$ 7.428,32; WILSON CHIMICHAQUE DE SIQUEIRA, .331.728-, PASNA00018992025, 06/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00018982025, 06/08/2025, R$ 7.428,32; DJP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 16.518.784/0001-84, PASNA00018972025, 05/08/2025, R$ 7.428,32; FRANCISCO DE PAULO TAVARES MEL O, .118.903-, PASNA00018952025, 05/08/2024, R$ 1.857,08; PASNA00018942025, 05/08/2024, R$ 7.428,32; PASNA00019082025, 05/08/2025, R$ 7.428,32; VENCETUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 23.558.916/0001-67, PASNA00019052025, 06/08/2025, R$ 1.857,08; PASNA00019042025, 06/08/2025, R$ 7.428,32; BRUNA ARAUJO DA SILVA , .544.275-*, PASNA00019142025, 07/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019152025, 07/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019132025, 07/08/2025, R$ 7.428,32; MARIZA ANGELICA CARRER DA SILVA, .594.689-, PASNA00018872025, 04/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019012025, 06/08/2025, R$ 7.428,32; RENATO TAVARES DA SI LV A .046.208-, 25.047.732/0001-68, PASNA00019112025, 07/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019122025, 07/08/2025, R$ 7.428,32; ODILMA DA SILVA BARBALHO, 12.408.660/0001-95, PASNA00019092025, 07/08/2025, R$ 7.428,32; EQUIPE CO M E R C I O SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, PASNA00019102025, 07/08/2025, R$ 7.428,32; LIZANDRA PAULA NASCIMENTO DA SILVA, .170.284-*, PASNA00019062025, 07/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019072025, 07/08/2025, R$ 7.428,32; EDSON DOS SANTOS CANO, .448.579-, PASNA00019182025, 08/08/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.520/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FM PARTICIPACOES E PATRIMONIAL SLU LTDA, 53.139.854/0001-10, GGG5D48, FRMEV03696002025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0004-10, STB1F40, FRMEV03683212025, 606-82; SVI2F90, FRMEV03701232025, 606-82; SWO5F60, FRMEV03707052025, 606-82; SST0F20, FRMEV03715822025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RLF2F70, FRMEV03684112025, 606-82; RLF2F50, FRMEV03684662025, 606-82; RYP8F40, FRMEV03684312025, 606-82; RLF2F50, FRMEV03693842025, 606-82; RYM6F40, FRMEV03714042025, 606-82; RLF2F30, FRMEV03714102025, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAQ9I75, FRMEV03685932025, 606-82; RAR5F82, FRMEV03692572025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA , 08.427.008/0001-40, QIZ3130, FRMEV03694222025, 606-82; QJQ8170, FRMEV03716602025, 606-82; RAF0600, FRMEV03719652025, 606-82; FLEXLOG LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA, 33.219.431/0001-00, SAD5B46, FRMEV03698842025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW6F70, FRMEV03692792025, 606-82; FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, JCU4E33, FRMEV03716852025, 606-82; FM SOLUCOES E TRANSPORTES LTDA, 27.251.448/0001-34, FRL2F60, FRMEV03720232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.521/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GL ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 10.724.429/0001-85, RAK0E53, FRMEV03682372025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCM2B92, FRMEV03682392025, 606-82; JCM2B92, FRMEV03716512025, 606-82; GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO, .653.318-, QHM3A76, FRMEV03687462025, 606-82; GLB TRANSPORTE DE CARGAS, COMERCIO & SERVICOS LTDA, 13.678.100/0001-13, QHP1A77, FRMEV03701992025, 606-82; GILVAN SEVERINO DE ANDRADE, .837.571-*, QCG4J43, FRMEV03692512025, 606-82; GILMAR EICHTALT, .892.300-, IDN1C38, FRMEV03685392025, 606-82; GIOVANI MAT E R I A I S DE CONSTRUCAO SANTANA LTDA, 09.305.872/0001-32, GVI6F27, FRMEV03707582025, 606-82; GILMAR LUIZ SALINI, .775.409-, IXR0E20, FRMEV03711402025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, QRF3E80, FRMEV03684122025, 606-82; PPX6J82, FRMEV03689752025, 606-82; PPX6J81, FRMEV03689782025, 606-82; GIRO COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA, 26.291.976/0001-54, RAD4E36, FRMEV03690732025, 606-82; GIULIANO ROGERIO DE SOUZA, .668.708-*, HSY8E70, FRMEV03694152025, 606-82; GLEOCIONE PEREIRA DA SILVA, .294.244-, NOB8B47, FRMEV03696412025, 606-82; GIRO LOGISTICA TRANSPORTADORA LTDA, 20.095.609/0001-07, FYW2I29, FRMEV03703382025, 606-82; GILMAR TAFFAREL, .369.049-, SDY9E17, FRMEV03692912025, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAU J O FERRAGENS, 05.511.995/0001-79, RZN5D29, FRMEV03707812025, 606-82; GLEISON JOSE DA CUNHA, .177.906-*, OPJ4J12, FRMEV03711562025, 606-82; GILSON MENEZ ES FERNANDES, .608.725-*, QCF5F89, FRMEV03711622025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.522/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ANDREA STEFFANI TRANSPORTES, 20.861.460/0001-11, CRGTF00419932025, 23/10/2025; CRGTF00419942025, 23/10/2025; AZEVEDOLOG TRANSPORTES LTDA, 20.714.327/0001-32, CRGTF00420202025, 23/10/2025; CRGTF00420222025, 23/10/2025; CRGTF00420232025, 23/10/2025; ALM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.670.460/0001- 16, CRGTF00420822025, 23/10/2025; CRGTF00420842025, 23/10/2025; AF LOGISTICA LTDA, 17.268.122/0001-66, CRGTF00422672025, 24/10/2025; ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 03.879.760/0009-66, CRGTF00423682025, 29/04/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, CRGTF00423692025, 04/05/2025; ANTONIO MIGUEL BICHARA E OUTRO, 07.945.562/0008-23, CRGTF00423702025, 01/05/2025; BASE TRANSPORTES LTDA, 06.249.068/0001-95, CRGTF00427322025, 28/10/2025; CRGTF00428192025, 29/10/2025; CRGTF00428702025, 29/10/2025; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0002-24, CRGTF00430162025, 30/10/2025; CRGTF00430182025, 30/10/2025; CRGTF00430202025, 30/10/2025; CRGTF00430222025, 30/10/2025; CRGTF00430322025, 30/10/2025; CRGTF00430332025, 30/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.526/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA DE CAMINHONEIROS AUTONOMOS DE BOTUCATU - COOPERCAB, 06.011.531/0001-66, CRGTF00419402025, 23/10/2025; CRGTF00419442025, 23/10/2025; ELLEN VENTURINI VICENTIM - TRANSPORTES, 20.462.761/0001-72, CRGTF00420652025, 23/10/2025; F A DOS SANTOS - SPORTOS TRANSPORTE RODOVIARIO, 15.038.402/0001-52, CRGTF00420772025, 23/10/2025; CRGTF00420782025, 23/10/2025; DOM VITAL TRANSPORTES LTDA, 44.363.270/0001-32, CRGTF00421742025, 10/04/2025; D M V TRANSPORTE LTDA, 19.303.926/0001-84, CRGTF00422532025, 23/10/2025; CRGTF00422542025, 23/10/2025; CRGTF00422552025, 23/10/2025; CRGTF00422562025, 23/10/2025; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, CRGTF00424072025, 25/10/2025; EXPRESSO TRANSKAP LTDA, 46.757.848/0001-60, CRGTF00420982025, 23/10/2025; FRIOCARGO TRIANGULO LTDA, 12.149.289/0001-94, CRGTF00425092025, 27/10/2025; CRGTF00426232025, 27/10/2025; EXPRESSO LO G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, CRGTF00424452025, 24/10/2025; CRGTF00424462025, 24/10/2025; CRGTF00429752025, 30/10/2025; FLORICULTURA URIEL LTDA, 64.413.693/0002-08, CRGTF00424502025, 24/10/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0079- 00, CRGTF00424852025, 19/04/2025; CRGTF00426572025, 03/05/2024. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.527/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio