DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 6 . 3 9 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, PASNA00031962025, 05/11/2025; PASNA00031952025, 05/11/2025; PASNA00031942025, 05/11/2025; ROBERTO LEONNARDO FONSECA DOS ANJOS, .157.401-*, PASNA00030702025, 21/08/2025; RICARDO MARQUES DE SOUSA, .275.561-, PASNA00030752025, 21/08/2025; PEDRO NONATO DA SILVA, .295.941-, PASNA00030772025, 21/08/2025; SILVIA DA SILVA SANTOS, .626.491-*, PASNA00031152025, 30/10/2025; OSMANO DA SILVA AR AU J O, .553.493-, PASNA00031162025, 30/10/2025; VAMO MOBILIDADE LTDA, 49.837.832/0001-56, PASNA00031262025, 25/10/2025; REGINALDO FELIX DE ALMEIDA , .277.921-, PASNA00031332025, 30/10/2025; RIBAMAR GOMES BARBOSA, .259.991-*, PASNA00031382025, 20/10/2025; ROBERTO DE MORAIS CARDOSO, .412.121-, PASNA00031422025, 20/10/2025; VANDERSON DE SOUZA MATOS, .023.081-, PASNA00031612025, 30/10/2025; RAFAEL ASSUNCAO GOMES DE SOUZA , .378.631-*, PASNA00031732025, 30/10/2025; VIACAO GMC TRANSPORTES LTDA , 52.982.776/0001-58, PASNA00030822025, 03/11/2025; RODONAVE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 20.067.936/0001-47, PASNA00030892025, 26/10/2025; PASNA00031202025, 26/10/2025; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87, PASNA00031062025, 03/11/2025; SAULO PEREIRA DA CUNHA, .289.607-, PASNA00031272025, 30/10/2025; ROBSON RIBEIRO DA SILVA, .062.521-, PASNA00031292025, 20/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 6 . 4 0 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, PASNA00032002025, 06/11/2025; PASNA00031992025, 06/11/2025; PASNA00031982025, 05/11/2025; PASNA00031972025, 05/11/2025; WELINGTON DEIVSON DO NASCIMENTO, .245.924-*, PASNA00031342025, 28/10/2025; PASNA00030112025, 28/10/2025; LUCAS LEITE QUINTINO, .835.461-, PASNA00030692025, 21/08/2025; LUIZ FERNANDO N E V ES BARBOSA DOS SANTOS, .721.456-, PASNA00030782025, 21/08/2025; VINICIUS FREIRE SERRA, .090.781-*, PASNA00030802025, 21/08/2025; MARIA ALINE DA SILVA LIRA, .476.783-, PASNA00030732025, 21/08/2025; LUCILENE ALMEIDA CAVALCANTE, .603.501-, PASNA00030912025, 20/08/2025; MARLA OLIVEIRA GOMES, .405.625- *, PASNA00031002025, 20/08/2025; NATHALIA DE SOUZA SANTOS, .960.111-, PASNA00031012025, 20/08/2025; WANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, .377.081-, PASNA00031122025, 30/10/2025; NORTON GLAY DA SILVA SANTIAGO, .800.401-*, PASNA00031222025, 30/10/2025; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, .586.471- , PASNA00031322025, 30/10/2025; MARCOS RODRIGO GONTIJO, .183.551-, PASNA00031402025, 20/10/2025; MARCELO COELHO DE CARVALHO, .436.883-*, PASNA00031502025, 27/10/2025; MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO, .417.104-, PASNA00031542025, 27/10/2025; LUIZ ALMEIDA DAMASCENO, .267.203-, PASNA00031552025, 27/10/2025; WESLEY DOS SANTOS RORIZ, .866.301-*, PASNA00031572025, 27/10/2025; MARCOS ANTONIO NOLASCO PEREIRA, .424.281-, PASNA00031582025, 27/10/2025; MARIA GORETI GALLETTI, .529.901-, PASNA00031592025, 30/10/2025; LUSIVAN CORADO BRANDAO, .041.971-*, PASNA00031602025, 30/10/2025; WANDERSON BRITO MODESTO, .575.711-, PASNA00031682025, 30/10/2025; NATHALIA MACHADO LUZ NAGIB, .738.291-, PASNA00031722025, 30/10/2025; WALLAF JOSE DE REZENDE BRITO, .624.541-*, PASNA00031082025, 31/10/2025; WILSON DA SILVA FERNANDES, .442.993-, PASNA00031142025, 30/10/2025; VIACAO VIOEX LTDA, 37.878.892/0001-38, PASNA00031212025, 26/10/2025; OHANA SAFIRA DOS SANTOS CAETANO, .268.611-, PASNA00031462025, 30/10/2025; MARCOS JOSE DE MESQUITA, .169.891-*, PASNA00031482025, 23/10/2025; MARLOS LOURENCO DE OLIVEIRA, .411.931-, PASNA00031752025, 30/10/2025; LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA, .822.321-, PASNA00031252025, 30/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.402/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, CRGTF00442322025, 07/11/2025; CRGTF00442332025, 07/11/2025; CRGTF00442342025, 07/11/2025; CRGTF00442352025, 07/11/2025; CRGTF00442362025, 07/11/2025; CRGTF00442372025, 07/11/2025; CRGTF00442382025, 07/11/2025; CELIO BATISTA DE OLIVEIRA, 00.400.961/0001-93, CRGTF00433412025, 03/11/2025; CRGTF00433432025, 03/11/2025; CRGTF00433452025, 03/11/2025; CRGTF00433492025, 03/11/2025; CRGTF00433512025, 03/11/2025; CRGTF00433542025, 03/11/2025; CARGOPAG TRANSPORTES LTDA, 35.845.185/0001-10, CRGTF00443272025, 08/11/2025; CRGTF00443282025, 08/11/2025; CRGTF00443292025, 08/11/2025; CRGTF00443312025, 08/11/2025; CRGTF00443322025, 08/11/2025; CRGTF00443602025, 09/11/2025; CRGTF00443612025, 09/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.403/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CEREALISTA PASSENSE LTDA, 64.473.820/0001-83, CRGTF00431422025, 25/02/2025; COCARI - TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 12.573.685/0001-44, CRGTF00431462025, 01/11/2025; COLINAS TRANSPORTADORA LTDA, 12.209.448/0001-07, CRGTF00437642025, 05/11/2025; CRGTF00437682025, 05/11/2025; CRGTF00437692025, 05/11/2025; CRGTF00437712025, 05/11/2025; CRGTF00437652025, 05/11/2025; CRGTF00437412025, 05/11/2025; CRGTF00437472025, 05/11/2025; COLECTA RECICLAGEM E GESTAO PLENA DE RESIDUOS S/A, 26.220.274/0002- 60, CRGTF00432352025, 21/02/2025; CEU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA., 02.406.966/0001-59, CRGTF00435282025, 04/11/2025; CRGTF00435292025, 04/11/2025; CRGTF00435372025, 04/11/2025; CRGTF00435382025, 04/11/2025; CRGTF00435412025, 04/11/2025; CRGTF00435462025, 04/11/2025; CMG TRANSLOG LTDA, 45.451.307/0001-47, CRGTF00433182025, 03/11/2025; CRGTF00433192025, 03/11/2025; CRGTF00433372025, 03/11/2025; COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS MONTE ALTO LTDA, 11.502.306/0001-62, CRGTF00436262025, 26/04/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.404/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DAVISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS S.A., 04.568.560/0001-06, FELCG00113252025, 09/10/2025; PATSCHE TRANSPORTES LTDA, 50.627.084/0001-66, FELCG00113512025, 03/10/2025; ROSINARA APARECIDA AMARAL , .150.536-*, FELCG00113522025, 03/10/2025; CSRL - CESARI SERVICOS DE REVENDA E LOCACAO LTDA, 45.293.275/0001-07, FELCG00113532025, 11/10/2025; PASSOS & TINOCO TRANSPORTES LTDA, 11.323.378/0001-42, FELCG00113542025, 10/10/2025; ELAI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, 19.354.247/0001-34, FELCG00113562025, 04/10/2025; TRESELES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 11.157.927/0001-56, FELCG00113592025, 09/10/2025; TRANSPORTES SANTA BA R BA R A LTDA, 22.376.271/0001-89, FELCG00113602025, 10/10/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00113612025, 04/10/2025; ATLANFISH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.201.961/0001-79, FELCG00113622025, 04/10/2025; TDM - TRANSPORTES LTDA, 04.438.791/0001-97, FELCG00113642025, 12/10/2025; PR O D E LO G TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, FELCG00113652025, 04/10/2025; MA R CO ANTONIO NUNES, .178.928-, FELCG00113682025, 12/10/2025; TRANSPORTES CJ LTDA, 17.206.249/0001-50, FELCG00113692025, 04/10/2025; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, FELCG00113712025, 05/10/2025; MAESTRO LOCADORA DE V E I C U LO S S.A., 08.795.211/0003-31, FELCG00113552025, 04/10/2025; B2 TRANSPORTES LTDA, 31.841.051/0001-70, FELCG00113572025, 04/10/2025; SFERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 55.601.140/0004-50, FELCG00113582025, 04/10/2025; GII GESTAO INTELIGENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, 24.546.098/0001-45, FELCG00113632025, 12/10/2025; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, FELCG00113662025, 04/10/2025; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0017-20, FELCG00113672025, 12/10/2025; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, FELCG00113702025, 12/10/2025; FIDEL BARBOSA SOARES, .715.286-, FELCG00113722025, 05/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.405/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,