DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.406/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA SEPEENSE DE TRANSPORTADORES AUTONOMOS LTDA, 06.329.157/0001-41, CRGTF00431332025, 26/10/2025; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, CRGTF00432492025, 27/01/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DE SANTIAGO LTDA, 03.398.649/0001-09, CRGTF00434122025, 03/11/2025; CRGTF00434172025, 03/11/2025; CRGTF00434192025, 03/11/2025; CRGTF00434212025, 03/11/2025; CRGTF00434432025, 04/11/2025; CRGTF00434452025, 03/11/2025; CRGTF00434442025, 03/11/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0001-77, CRGTF00434532025, 04/11/2025; CRGTF00434542025, 04/11/2025; CRGTF00434552025, 04/11/2025; COPTRANS- COOPERATIVA DE TRANSPORTES 14 DE DEZEMBRO, 05.453.650/0001-06, CRGTF00435522025, 04/11/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC, 15.377.619/0001-97, CRGTF00443432025, 09/11/2025; CRGTF00443442025, 09/11/2025; CRGTF00443452025, 09/11/2025; CRGTF00443462025, 09/11/2025; CRGTF00443472025, 09/11/2025; CRGTF00443482025, 09/11/2025; CRGTF00443702025, 09/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.407/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DBMOTA TRANSPORTES LTDA, 23.696.914/0001-34, CRGTF00437242025, 05/11/2025; CRGTF00437232025, 05/11/2025; CRGTF00437252025, 05/11/2025; CRGTF00437262025, 05/11/2025; CRGTF00437222025, 05/11/2025; CRGTF00437212025, 05/11/2025; CRGTF00437202025, 04/11/2025; DELOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA ., 07.244.032/0001-81, CRGTF00431902025, 02/11/2025; CRGTF00431942025, 02/11/2025; CRGTF00432002025, 02/11/2025; CURTUME BAGE LTDA, 05.893.701/0001-10, CRGTF00432362025, 22/02/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0033-19, CRGTF00432572025, 20/04/2025; COPTRANS-COOPERATIVA DE TRANSPORTES 14 DE DEZEMBRO, 05.453.650/0001-06, CRGTF00435552025, 04/11/2025; CRGTF00435582025, 04/11/2025; CRGTF00435602025, 04/11/2025; CRGTF00435622025, 04/11/2025; DANIELLY B R AG A TAVARES, 21.917.540/0001-04, CRGTF00436202025, 04/11/2025; CRGTF00436222025, 04/11/2025; DELL TRANSPORTES LTDA, 46.080.745/0001-09, CRGTF00435302025, 04/11/2025; DISTINTA CORRETORA DE SEGUROS & TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.445.930/0001-91, CRGTF00436182025, 04/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.408/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00438472025, 05/11/2025; CRGTF00438302025, 05/11/2025; CRGTF00437902025, 05/11/2025; CRGTF00438542025, 05/11/2025; CRGTF00437962025, 05/11/2025; CRGTF00438352025, 05/11/2025; CRGTF00438412025, 05/11/2025; CRGTF00438382025, 05/11/2025; CRGTF00438012025, 05/11/2025; CRGTF00437852025, 05/11/2025; CRGTF00437832025, 05/11/2025; CRGTF00437762025, 05/11/2025; CRGTF00437662025, 05/11/2025; CRGTF00438602025, 05/11/2025; CRGTF00438292025, 05/11/2025; CRGTF00438252025, 05/11/2025; CRGTF00437622025, 05/11/2025; KRONA TUBOS E CONEXOES LTDA, 00.145.602/0001-37, CRGTF00431782025, 08/03/2025; L F DE SOUZA LTDA, 07.401.114/0001-92, CRGTF00431872025, 02/11/2025; JSL S.A., 52.548.435/0007-64, CRGTF00435162025, 04/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.409/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00438342025, 05/11/2025; CRGTF00438192025, 05/11/2025; CRGTF00438452025, 05/11/2025; CRGTF00438242025, 05/11/2025; CRGTF00438772025, 05/11/2025; CRGTF00438512025, 05/11/2025; CRGTF00438622025, 05/11/2025; CRGTF00438762025, 05/11/2025; CRGTF00438402025, 05/11/2025; CRGTF00438212025, 05/11/2025; CRGTF00437932025, 05/11/2025; CRGTF00437782025, 05/11/2025; CRGTF00438662025, 05/11/2025; CRGTF00437742025, 05/11/2025; CRGTF00437402025, 05/11/2025; CRGTF00438432025, 05/11/2025; CRGTF00438422025, 05/11/2025; CRGTF00438322025, 05/11/2025; CRGTF00438112025, 05/11/2025; CRGTF00437842025, 05/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.410/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, CRGTF00438022025, 05/11/2025; CRGTF00438042025, 05/11/2025; CRGTF00438102025, 05/11/2025; CRGTF00438072025, 05/11/2025; CRGTF00437972025, 05/11/2025; CRGTF00438092025, 05/11/2025; CRGTF00437992025, 05/11/2025; EMBASUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.179.514/0001-07, CRGTF00438752025, 05/11/2025; FABIOLA FORMIGA RODRIGUES DE CARVALHO, 29.102.192/0001-29, CRGTF00441362025, 06/11/2025; CRGTF00441372025, 06/11/2025; CRGTF00441382025, 06/11/2025; CRGTF00441402025, 06/11/2025; CRGTF00441412025, 06/11/2025; CRGTF00441422025, 06/11/2025; CRGTF00441432025, 06/11/2025; F M R ROCHA TRANSPORTES LTDA, 22.841.075/0001-38, CRGTF00436162025, 04/11/2025; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54, CRGTF00436622025, 04/11/2025; CRGTF00436632025, 04/11/2025; CRGTF00436642025, 04/11/2025; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00443092025, 08/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.411/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00435882025, 04/11/2025; CRGTF00435922025, 04/11/2025; CRGTF00435952025, 04/11/2025; CRGTF00435992025, 04/11/2025; CRGTF00436022025, 04/11/2025; CRGTF00436062025, 04/11/2025; CRGTF00436072025, 04/11/2025; CRGTF00443332025, 03/11/2025; CRGTF00443342025, 03/11/2025; CRGTF00443352025, 03/11/2025; CRGTF00443362025, 03/11/2025; CRGTF00443372025, 03/11/2025; CRGTF00443382025, 03/11/2025; CRGTF00443392025, 03/11/2025; CRGTF00437542025, 05/11/2025; CRGTF00443402025, 03/11/2025; CRGTF00443412025, 03/11/2025; J.D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 03.083.133/0002-48, CRGTF00434472025, 04/11/2025; CRGTF00434492025, 04/11/2025; CRGTF00434522025, 04/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.412/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025,