DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111700224 224 Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 6 . 5 0 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; DJP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 16.518.784/0001-84, PASNA00019662025, 15/08/2025, R$ 1.857,08; CARMEM ALVES DOS SANTOS, .534.572- *, PASNA00019732025, 15/08/2025, R$ 3.714,16; PASNA00019722025, 15/08/2025, R$ 3.714,16; PASNA00019692025, 15/08/2025, R$ 7.428,32; 1 DE MAYO AGENCIA DE V I AG E N S E TURISMO LTDA, 51.539.394/0001-91, PASNA00019362025, 12/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019342025, 12/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019352025, 12/08/2025, R$ 7.428,32; ARTUR ANTONIO DA SILVA, .404.904-, PASNA00019562025, 14/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019552025, 14/08/2025, R$ 7.428,32; EDSON AGENCIA DE VIAG E N S EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00019852025, 16/08/2025, R$ 7.428,32; COOPERATIVA NACIONAL DO TRANSPORTE ALTERNATIVO DO BRASIL - COONTRAL- BR, 26.681.664/0001-57, PASNA00019822025, 16/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019832025, 16/08/2025, R$ 1.857,08; ANTONIO NEY CAMPOS LOPES, .504.923-, PASNA00016842025, 28/06/2025, R$ 7.428,32; ANTONIO ALVES DE MOURA, .069.203-*, PASNA00019902025, 17/08/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO MAIA LTDA, 01.526.219/0001-91, PASNA00019932025, 17/08/2025, R$ 3.714,16; PASNA00019922025, 17/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019912025, 17/08/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO MINEIRO TURISMO LTDA, 18.243.088/0001-38, PASNA00019772025, 16/08/2025, R$ 7.428,32; PASNA00019782025, 16/08/2025, R$ 3.714,16; FELIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 13.805.552/0001-19, PASNA00019762025, 16/08/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 6 . 5 2 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VALDINEY RODRIGUES MARINS, .978.616-, PASNA00031792025, 30/10/2025; RAFAEL LIMA OLIVEIRA, .227.871-, PASNA00031802025, 30/10/2025; MIRIAM FONTINELE LOPES, .236.701-*, PASNA00031812025, 30/10/2025; TRANS ZAMORA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.245.017/0001-23, PASNA00031842025, 28/10/2025; JMC TRANSPORTES ARAGUARI LTDA, 07.840.525/0001-84, PASNA00031852025, 03/11/2025; PASNA00031882025, 03/11/2025; PASNA00031872025, 03/11/2025; FABIO HENRIQUE MAGALHAES TORREAO FEITOSA, .402.924-, PASNA00031892025, 29/10/2025; CARLOS HENRIQUE FREIRE DA SILVA, .759.764-, PASNA00031902025, 29/10/2025; JUCIMAR DA SILVA BORGES, .289.045-*, PASNA00031862025, 29/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.524/2025/WEB/PRODUTO PERIGOSO INTERNACIONAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto nº 2.866/98, por infringência às normas referentes ao regulamento do Transporte Rodoviário Internacional de Produtos Perigosos - Acordo Mercosul. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - e encaminhado para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUB ES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA VANESSA RIGO LTDA, 08.084.468/0001-13, INTPP00000122025, 30/10/2025; OSWALDO CRUZ QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 53.425.120/0001-05, INTPP00000132025, 30/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.528/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN JOSE SILVESTRI, .354.120-, , FREVP00902362025, 773-0; INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS BOM DE GOSTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.089.064/0001-12, , FREVP00902552025, 773-0; JAIR GERSON ZANATTA, .291.869- , , FREVP00902932025, 773-0; HUGO ALVES PRATA, .924.928-*, , FREVP00902972025, 773-0; JOSE RICARDO SOUZA MAGALHAES, .583.977-, , FREVP00903212025, 773-0; JUVENAL THIOMAR DA SILVA, .548.581-, , FREVP00903222025, 773-0; HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP00903362025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597-*, , FREVP00903492025, 773-0; , FREVP00903912025, 773-0; HELIO DE SOUZA UCHOA, .272.827-, , FREVP00903542025, 773-0; HENRIQUE PINHEIRO LIMA GOMES, .361.387-, , FREVP00903562025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977- *, , FREVP00903602025, 773-0; , FREVP00903972025, 773-0; JORGE LUIZ MARIN H O, .507.847-, , FREVP00903942025, 773-0; HUGO DOS SANTOS TEIXEIRA QUINH O ES , .667.807-, , FREVP00904062025, 773-0; JANUZ EDUARDO DE PAULA SOARES, .501.271-*, , FREVP00904262025, 773-0; IVAN CARVALHO DE SOUZA, .824.001-, , FREVP00904272025, 773-0; , FREVP00904292025, 773-0; JOAO RIBEIRO DA SILVA , .458.267-, , FREVP00904352025, 773-0; ITALO CERALDI, .989.877-*, , FREVP00904202025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.529/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIOMAR ANDRADES ROVEL, .679.410-, , FREVP00902352025, 773-0; DENER ROBERTO CARRILHO, .209.530-, , FREVP00902382025, 773-0; CASA DE CARNE ZE 10 LTDA, 15.598.677/0001-40, , FREVP00902432025, 773-0; , FREVP00902542025, 773- 0; , FREVP00902762025, 773-0; CLAUDIANO DE ARAUJO TRANSPORTES, 35.554.524/0001- 09, , FREVP00902442025, 773-0; D J BONAN AUTOPECAS E SERVICOS LTDA, 42.800.038/0001-99, , FREVP00902652025, 773-0; DIVINO TRANSPORTES - LTDA, 60.025.499/0001-13, , FREVP00902692025, 773-0; D & E SOUZA ELETRICA ,HIDRAULICA E FERRAMENTAS LTDA, 05.000.563/0001-01, , FREVP00902742025, 773-0; E DO SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, , FREVP00902872025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00902902025, 773-0; CHARLES ARA N T ES GONCALVES, .267.001-*, , FREVP00903002025, 773-0; EDM TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 44.645.546/0001-75, , FREVP00903072025, 773-0; DAYANA MOURA DE ARAUJO SANTOS, .826.547-, , FREVP00903382025, 773-0; DERLEY RENILSON DE PAULA JUNIOR, .330.567-, , FREVP00903622025, 773-0; CARLOS ALEXANDRE ALVES DA SILVA, .441.498-*, , FREVP00903672025, 773-0; CAIO L DE MACEDO, 09.600.372/0001-23, , FREVP00903792025, 773-0; CONCRETIZAY COMERCIAL LTDA, 46.683.331/0001-74, , FREVP00904332025, 773-0; DANIEL SANTOS .362.369-*, 37.634.089/0001-58, , FREVP00904402025, 773-0; D' PAULA TRANSPORTES LTDA, 33.722.548/0001-02, , FREVP00904432025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.530/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.