DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00902922025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0002-47, , FREVP00903192025, 773-0; MARCIO CARVALHO SILVA, .262.727-, , FREVP00903352025, 773-0; LUCIANO PIMENTEL DA SILVA , .557.637-*, , FREVP00903422025, 773-0; N K F TRANSPORTES LTDA, 73.638.256/0001- 00, , FREVP00903662025, 773-0; LUCIENE APARECIDA DE JESUS PEREIRA DE PAULA, .987.436-, , FREVP00903882025, 773-0; MARIA FELIX BARBOSA, .727.623-, , FREVP00904162025, 773-0; MERCEDES MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, .469.627-*, , FREVP00904182025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00904452025, 773-0; MARCIA REGINA SIQUEIRA, .488.818-, , FREVP00904192025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.531/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, , FREVP00892072025, 773-0; PREMIER CARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.907.831/0001-80, , FREVP00891432025, 773-0; , FREVP00891442025, 773-0; PREMIER RESGATE LTDA, 23.836.140/0001-08, , FREVP00891542025, 773-0; PAMELA JHENIFER MARQUES DAS NEVES, .810.148-, , FREVP00892902025, 773-0; PATRICIA DA SILVA PEREIRA, .330.088-*, , FREVP00892912025, 773-0; POUSADA RECANTO DE IG A R AT A LTDA, 51.223.330/0001-87, , FREVP00893102025, 773-0; ORASIL DE JESUS BOM FIM, .244.869-, , FREVP00888572025, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00895872025, 773-0; PABLO AUGUSTO OSS, .292.851-, , FREVP00896412025, 773-0; PAPA ENTULHO ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00898862025, 773-0; , FREVP00898962025, 773-0; OSEAS CARNEIRO, .442.836- *, , FREVP00896472025, 773-0; OTIMA NEGOCIOS LTDA, 15.775.994/0006-08, , FREVP00900382025, 773-0; PATRICIA BARBOSA MENDES DA SILVA, .552.067-, , FREVP00901032025, 773-0; PAULO ROBERTO DA SILVA GONCALVES, .411.990-, , FREVP00902982025, 773-0; PAULO ROBERTO MORAES, .959.547-*, , FREVP00903162025, 773-0; PEDRO HENRIQUE CINTRA ALVARISA, .055.338-, , FREVP00903262025, 773-0; PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE ALMEIDA GOMES, .020.227- , , FREVP00903702025, 773-0; PAULO CEZAR MARTINS DE OLIVEIRA, .208.697-*, , FREVP00904052025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.532/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GD AUTOMOVEIS LTDA, 39.467.991/0001-52, , FREVP00902672025, 773-0; FABIO JOSE DA SILVA COUTINHO, .377.487-, , FREVP00902772025, 773-0; ELISABETE DE OLIVEIRA CARDOSO, .247.628-, , FREVP00902802025, 773-0; EDUARDO CARDOSO DA SILVA, .841.106-*, , FREVP00902942025, 773-0; ELIANE DE JESUS NEVES, .302.387-, , FREVP00902992025, 773-0; FRANCISCO ANDRE DA SILVA , .197.657-, , FREVP00903042025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00903102025, 773-0; , FREVP00904102025, 773-0; FLAVIO PERUZZO COSMAM E CIA LTDA, 10.357.489/0001-07, , FREVP00903292025, 773-0; ERICO ERNANE DE PAULA OLIVEIRA, .675.827-*, , FREVP00903432025, 773-0; EVERTON VITORIO FURTADO, .628.647-, , FREVP00903472025, 773-0; GILVAN OLIVEIRA DE MELO, .007.268-, , FREVP00903482025, 773-0; GILLIANE HERCULANO SOAR ES , .512.688-*, , FREVP00903692025, 773-0; , FREVP00904002025, 773-0; EQ U AT O R I A L GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, 01.543.032/0001-04, , FREVP00903922025, 773- 0; GABRIEL BASTOS DORADO, .743.807-, , FREVP00903952025, 773-0; FAGNER GARCIA FRANCA, .899.828-, , FREVP00903962025, 773-0; GUILHERME ISMAEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA, .233.706-*, , FREVP00904152025, 773-0; H J D TRAN S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 27.908.481/0001-94, , FREVP00904212025, 773-0; GRUPO MAN TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES EIRELI, 10.968.926/0001-29, , FREVP00904092025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.533/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO DA NOBREGA BARBOZA, .756.488-, , FREVP00892152025, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, , FREVP00893602025, 773-0; , FREVP00889282025, 773-0; , FREVP00893752025, 773-0; , FREVP00894982025, 773-0; ROBERTO DUARTE DA SILVA, .435.761-, , FREVP00895962025, 773-0; REGINA SARA DOS SANTOS, .877.217-*, , FREVP00896622025, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00897362025, 773-0; , FREVP00897172025, 773-0; RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 01.375.753/0002-25, , FREVP00897982025, 773-0; ROBERTO DIEGO BARBOSA DA SILVA, .193.140-, , FREVP00896832025, 773-0; , FREVP00900862025, 773-0; RITMO PIRASSUNUNGA V E I C U LO S E PECAS LTDA., 02.956.218/0001-40, , FREVP00899952025, 773-0; , FREVP00902592025, 773-0; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, , FREVP00900782025, 773-0; RODNEI LUIZ DA SILVA, .411.697-, , FREVP00902052025, 773-0; RITMO EXPRESS TRANSPOR T ES LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 14.437.742/0001-93, , FREVP00902582025, 773-0; , FREVP00902722025, 773-0; RENATO DOS SANTOS SILVA, .094.707-*, , FREVP00903092025, 773-0; REGINALDA BARBOSA SAMPAIO, .405.907-, , FREVP00904122025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.534/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONIVALDA MOURA DE SOUZA PASCOAL, .069.008-, , FREVP00892222025, 773-0; SANDRA MARIA PEREIRA GAMA DE OLIVEIRA, .670.198-*, , FREVP00891942025, 773-0; ROSELI MACHADO DA SILVA, .403.888-, , FREVP00892882025, 773-0; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, , FREVP00891622025, 773-0; RONALDO LUIZ MACHADO DE SOUZA, .017.377-, , FREVP00889222025, 773-0; RUDNEY XAVIER DE LIMA, .451.067-*, , FREVP00894092025, 773-0; RUBEM DOS SANTOS MACHADO - TRANSPORTES, 34.921.706/0001-08, , FREVP00894162025, 773-0; , FREVP00894352025, 773-0; RONILDO FABIANO SIQUEIRA, .666.697-, , FREVP00897052025, 773-0; ROSANA APAR EC I DA GONCALVES RAMALHO, .603.686-, , FREVP00897312025, 773-0; SANDRO ALEX DE OLIVEIRA COUTO, .398.017-*, , FREVP00898362025, 773-0; ROSEMARY CESAR DE MELO, .367.927-, , FREVP00898482025, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0001-00, , FREVP00900052025, 773-0; , FREVP00902252025, 773-0; RONALDO FRAGA, .410.007-, , FREVP00900092025, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0004-53, , FREVP00902262025, 773-0; ROVETUR TURISMO LTDA, 03.948.160/0001-55, , FREVP00903532025, 773-0; , FREVP00904172025, 773-0; RONUALDO FIALHO REZENDE, .794.996-*, , FREVP00903592025, 773-0; SAMUEL DOS SANTOS MATEUS, .864.527-*, , FREVP00903802025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta