DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 12/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.055710/2025-71. Pregão Nº 90022/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 00.707.468/0001-10 - RD MOVEIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de mobiliários (com entrega e montagem), para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total: R$ 15.840,00. Data de Assinatura: 13/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.055858/2025-13. Pregão Nº 90022/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 21.306.287/0001-52 - TECNO2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de mobiliários (com entrega e montagem), para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total: R$ 912.000,00. Data de Assinatura: 12/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2025 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.055862/2025-73. Pregão Nº 90022/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES . Contratado: 25.071.568/0001-24 - CENTRA MOVEIS S/A. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de mobiliários (com entrega e montagem), para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 17/11/2025 a 17/11/2026. Valor Total: R$ 97.500,00. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2025 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.061536/2025-03. Inexigibilidade Nº 17/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES . Contratado: 23.062.431/0001-88 - MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA. Objeto: O presente Termo de Contrato tem por objeto a coleta dos resíduos recicláveis descartados na Agência Nacional de Transporte Terrestres - ANTT. A estimativa de cada contratação requisitada de resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis descartados, será no mínimo, 100 (cem) mil documentos e/ou processos, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico. Os tipos de resíduos e os quantitativos são meras estimativas, podendo sofrer alterações de acordo com a atividade do órgão. Os locais de coleta estão estabelecidos no Projeto Básico. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 17/11/2025 a 14/02/2026. Valor Total: R$ 1,00. Data de Assinatura: 13/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 36/2021. Nº Processo: 50500.109417/2021-15. Pregão. Nº 21/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 30/12/2025 e término em 30/12/2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 036/2021 de prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) a ser executado de forma contínua, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Contrato - LOTE II, conforme previsto na Cláusula Segunda - Da Vigência e nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.281,11. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 11/2025. Nº Processo: 50500.051217/2025-81. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente no aumento de 14 postos de trabalho de Assistente Administrativo Júnior, 11 postos de trabalho de Assistente Administrativo Pleno e 7 postos de trabalho de Assistente Administrativo Sênior, a partir de 17 de novembro de 2025, o que equivale a 18,4945% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea 'b', da Lei 14.133, de 2021. Supressão quantitativa consistente na redução de 1 posto de trabalho de Secretário Executivo, a partir de 17 de novembro de 2025, o que equivale a 0,5083% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea 'b', da Lei 14.133, de 2021. Não foram identificados acréscimos ou supressões anteriores. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.492.062,24. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 15/2025. Nº Processo: 50500.052718/2025-85. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 04.986.772/0001-03 - GRAN SERVICE FACILITIES MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente no aumento de 01 (um) posto de Assistente Técnico - Fotógrafo, a partir de 17 de novembro de 2025, o que equivale a 7,9761% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, inciso I, alínea 'b', da Lei 14.133, de 2021. Não foram identificados acréscimos ou supressões anteriores. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.464.739,46. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS GERÊNCIA OPERACIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EDITAL DE LANÇAMENTO Nº 2/2025/TAXAFIS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento legal no art. 77, caput, inciso III e §3 9 da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, na Resolução ANTT n. 4.936, de 19 de novembro de 2015, e, no Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, tendo sido improfícua tentativa de intimação por via postal, INTIMA as pessoas jurídicas abaixo relacionadas do LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS referente ao EXERCÍCIO 2021, ANO DE APURAÇÃO 2020, não adimplida até a presente data. O prazo para pagamento do crédito tributário ou protocolo de impugnação da taxa é de 30 (trinta) dias, a contar de 15 (quinze) dias após a publicação deste edital no D.O.U. Nos termos do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre o valor original do tributo inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor atualizado para pagamento poderá ser emitida via portal eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT. Impugnação poderá ser protocolada mediante Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTT, observados os requisitos do Decreto n. 70.235, de 1972. O não pagamento do débito, após vencimento ou decisão definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º, §2º da Lei n. 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, SUJEITO PASSIVO, CNPJ, DATA DE VENCIMENTO, V A LO R ORIGINAL: 50500.189846/2024-01, MILENIO LOCADORA E TURISMO LTDA, 08.329.003/0001-85, 20/04/2021, R$ 1.800,00; 50500.190144/2024-61, A.S TURISMO EXECUTIVO EIRELI, 27.464.426/0001-52, 20/07/2021, R$ 1.800,00; 50500.190069/2024-39, BITENCOURT & ILHA LTDA, 14.344.687/0001-97, 20/08/2021, R$ 1.800,00; 50500.190026/2024-53, NV TURISMO LTDA, 36.752.627/0001-46, 20/08/2021, R$ 1.800,00; 50500.190714/2024-13, MARINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.289.716/0001-13, 20/07/2021, R$ 18.000,00; 50500.190741/2024-96, SONIA MARIA FERREIRA RUBIRA EIRELI, 18.661.380/0001-70, 20/11/2021, R$ 1.800,00; 50500.190743/2024-85, F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTE EIRELI, 04.372.310/0001-98, 20/11/2021, R$ 12.600,00; 50500.191894/2024-51, SILVEIRA & MOURA LTDA - ME, 22.009.301/0001-19, 20/02/2021, R$ 14.400,00; 50500.191811/2024-23, BR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, 27.379.236/0001-37, 20/07/2021, R$ 9.000,00; 50500.192190/2024-03, OLIVEIRA BATISTA AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS EIRELI, 16.776.345/0001-71, 20/06/2021, R$ 5.400,00; 50500.192044/2024-70, D'MAIS TURISMO E AGENCIA DE VIAGEM LTDA, 32.509.687/0001- 81, 20/08/2021, R$ 5.400,00; 50500.192194/2024-83, LOPES BELO TURISMO LTDA , 19.105.037/0002-93, 20/08/2021, R$ 3.600,00; 50500.192176/2024-00, DINA ELLES TURISMO LTDA - ME, 20.043.966/0001-13, 20/07/2021, R$ 5.400,00; 50500.190978/2024- 77, SCHUENKE FRETAMENTO E TURISMO LTDA - ME, 20.251.817/0001-40, 20/08/2021, R$ 7.200,00; 50500.191743/2024-01, ARATUR TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 31.005.892/0001-47, 20/03/2021, R$ 7.200,00; 50500.190946/2024-71, LAERCIO BAUER TURISMO EIRELI, 32.397.526/0001-43, 20/07/2021, R$ 1.800,00; 50500.190770/2024-58, VIVITUR TRANSPORTES LTDA, 05.842.747/0001-00, 20/08/2021, R$ 14.400,00; 50500.190908/2024-19, COOPERATIVA DE TRANSPORTE ESCOLAR, FRETAMENTO E TURISMO DO ESPIRITO SANTO - COOPTRANS, 18.836.118/0001-10, 20/09/2021, R$ 7.200,00; 50500.190808/2024-92, F R M LIMA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - ME , 16.869.951/0001-31, 20/02/2021, R$ 1.800,00; 50500.191126/2024-05, VIP TURISMO TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI - ME, 26.635.364/0001-31, 20/05/2021, R$ 14.400,00; 50500.191659/2024-89, OTONIEL BARBOZA & CIA LTDA, 03.718.286/0001-33, 20/07/2021, R$ 1.800,00; 50500.191606/2024-68, SANTOS E PALMEZANO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME , 19.520.366/0001-10, 20/07/2021, R$ 1.800,00; 50500.191114/2024-72, RVE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 18.445.645/0001-01, 20/06/2021, R$ 1.800,00; 50500.191083/2024-50, SIPAÚBA & VIANA TURISMO LTDA, 27.613.285/0001-92, 20/06/2021, R$ 1.800,00; 50500.191026/2024-71, TRANSZORTUR - TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, 05.695.520/0001-80, 20/11/2021, R$ 1.800,00; 50500.191091/2024-04, RELEVO TURISMO EIRELI, 33.062.528/0001-44, 20/09/2021, R$ 1.800,00; 50500.190960/2024-75, IRAIDES PIMENTA DE FREITAS EIRELI - ME , 10.217.473/0001-07, 20/04/2021, R$ 3.600,00; 50500.190973/2024-44, TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, 20/03/2021, R$ 1.800,00; 50500.191322/2024-71, L. J. SALVINSKI & CIA LTDA, 04.286.278/0001-28, 20/09/2021, R$ 3.600,00; 50500.191157/2024-58, M P MOREIRA TRANSPORTES RODOVIARIO EIRELI, 33.279.830/0001-59, 20/11/2021, R$ 1.800,00; 50500.191169/2024-82, LOCADORA DE VEICULOS GUAXUPE LTDA, 19.728.315/0001-88, 20/06/2021, R$ 1.800,00; 50500.191120/2024-20, S T LEMOS DA COSTA TRANSPORTE EIRELI, 23.717.122/0001-07, 20/03/2021, R$ 1.800,00; 50500.191609/2024-00, N G M G DA SILVA TRANSPORTES EIRELI, 34.830.089/0001-35, 20/10/2021, R$ 1.800,00; 50500.191538/2024-37, L. R. QUIROGA SOLIZ EIRELI, 30.735.531/0001-93, 20/02/2021, R$ 3.600,00; 50500.191548/2024-72, ELVIS ROSSI DE OLIVEIRA - EIRELI, 08.336.112/0001-20, 20/03/2021, R$ 1.800,00; 50500.191352/2024-88, G & G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, 08.770.965/0001-75, 20/06/2021, R$ 1.800,00; 50500.191364/2024-11, W S LOCADORA LTDA, 04.973.331/0001- 69, 20/02/2021, R$ 7.200,00; 50500.192228/2024-30, SÃO MATEUS TURISMO LTDA , 26.744.948/0001-45, 20/09/2021, R$ 5.400,00; 50500.192353/2024-40, JOACI UELISTOM MOREIRA DE CASTRO EIRELI, 11.210.123/0001-73, 20/04/2021, R$ 3.600,00; 50500.192372/2024-76, DARLY CARDOSO MARCELINO EIRELI, 33.333.706/0001-24, 20/07/2021, R$ 3.600,00; 50500.192436/2024-39, W L A TRANSPORTES E EXCURSO ES EIRELI, 24.101.915/0001-51, 20/06/2021, R$ 1.800,00; 50500.192595/2024-33, AGENCIA DE TRANSPORTES LITORAL NORTE SUL LTDA - ME, 08.757.538/0001-57, 20/09/2021, R$ 7.200,00; 50500.195390/2024-18, SACHET E SACHET LTDA-ME, 17.011.295/0001-02, 20/06/2021, R$ 10.800,00; 50500.192676/2024-33, SANDRO TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.347.535/0001-85, 20/06/2021, R$ 1.800,00; 50500.195377/2024-51, MJ DONEGANAS TURISMO EIRELI, 31.111.469/0001-21, 20/10/2021, R$ 1.800,00; 50500.192742/2024-75, NOVATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 97.531.424/0001-14, 20/05/2021, R$ 1.800,00; 50500.192640/2024-50, SANTA PAULINA DO NORTE TRANSPORTES EIRELI EPP, 84.555.028/0001-85, 20/09/2021, R$ 7.200,00; 50500.192929/2024-79, ALCIDES LOLI & CIA LTDA - ME, 17.144.681/0001-64, 20/02/2021, R$ 3.600,00; 50500.192945/2024-61, A. C. GATTI ROCHA EVENTOS LTDA, 23.465.452/0001- 44, 20/03/2021, R$ 1.800,00; 50500.192933/2024-37, TRANSMIRANDA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME, 07.578.026/0001-60, 20/07/2021, R$ 1.800,00; 50500.192919/2024-33, ELZA MORAIS FRAZAO EIRELI - ME, 16.684.210/0001-86, 20/11/2021, R$ 1.800,00; 50500.193024/2024-16, TURISMO E LOCADORA SANTO AMARO LTDA, 56.589.823/0001-59, 20/04/2021, R$ 18.000,00; 50500.194418/2024-91, DSV TRANSPORTE LTDA, 27.316.345/0001-05, 20/06/2021, R$ 3.600,00; 50500.192991/2024-61, R.L. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, 07.324.805/0001-30, 20/06/2021, R$ 1.800,00; 50500.194703/2024-11, VIACAO BRUNO'S LTDA, 12.393.372/0001-04, 20/03/2021, R$ 1.800,00; 50500.194695/2024-02, PEDRO DIOGO DE FARIA NETO EIRELI -