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Diário Oficial da União · 17/11/2025 · pág. 64

DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111700064 64 Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MGI Nº 10.257, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no processo nº 14021.087917/2025-33, resolve: Art. 1º Fica autorizada a nomeação de setenta e cinco pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Superintendência de Seguros Privados - Susep, conforme especificado no Anexo desta Portaria. Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado: I - à existência de vagas na data da nomeação das pessoas candidatas; e SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será da Susep, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO . .Órgão .Cargo .Quantidade . .Superintendência de Seguros Privados (Susep) .Analista Técnico da Susep .75 PORTARIA SEST/MGI Nº 10.239, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Modifica as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento da União da empresa Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, no valor de R$ 718.808,00 (setecentos e dezoito mil, oitocentos e oito reais). A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da autorização constante no art. 49º, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica modificado, na forma dos Anexos I e II, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2025, aprovado pela Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, em favor da empresa Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELISA VIEIRA LEONEL ANEXOS ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 718.808 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 718.808 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 718.808 6.2.1.1.00.00 - Direto 718.808 TOTAL GERAL 718.808 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 718.808 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 718.808 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 718.808 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 718.808 6.2.1.1.00.00 - Direto 718.808 TOTAL GERAL 718.808 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 718.808 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 718.808 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 718.808 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 718.808 6.2.1.1.00.00 - Direto 718.808 TOTAL GERAL 718.808 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 .TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 718.808