DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111700077 77 Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 JHERSSON ISMAEL POMA ADRIAN - V897217-Q, natural da Bolívia, nascido em 25 de março de 2001, filho de Martin Poma File e de Luisa Adrian Aramayo, residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0605965/2025); JUAN ERNESTO BELLO MARTINEZ CAMPOS - G411331-W, natural da Venezuela, nascido em 13 de novembro de 1962, filho de Eduardo José Bello Ricardo e de Dora Martinez Campos de Bello, residente no estado de Minas Gerais (Processo 235881.0584956/2025); JUAN SERRANO - G407873-9, natural da Colômbia, nascido em 1 de janeiro de 1994, filho de Carmen Elisa Serrano Munhoz e de Hugo Fernando Bayona Plata, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0609788/2025); JULEBERT ZEPHYRIN - G060377-B, natural do Haiti, nascido em 27 de outubro de 1975, filho de Dorvilus Zephyrin e de Arilia Jean Gilles, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0596675/2025); KARINA RODRIGUEZ MARTINEZ - G005445-V, natural de Cuba, nascida em 18 de agosto de 1986, filha de Juan Bautista Rodriguez Martinez e de Xiomara Ramona Martines Navarro, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0596573/2025); KATERIN MILAGROS SEGURA APAGUENO - V994883-Y, natural do Peru, nascida em 30 de janeiro de 1995, filha de Natividad Segura Adriancen e de Betty Apagueno Lanza, residente no estado do Amazonas (Processo 235881.0555072/2024); KATERYNA PETROVA - F314777-T, natural da Ucrânia, nascido(a) em 24 de fevereiro de 1996, filho(a) de Ihor Petrov e de Nataliia Petrova, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0461806/2024); KHALPONA AKTER RIA - F175964-3, natural de Bangladesh, nascida em 16 de março de 2000, filha de Siddique Bhuiyan e de Shikha Rahman, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0515057/2024); LAURA CATALINA TORRES LOPES - F989201-A, natural da Colômbia, nascida em 21 de setembro de 1999, filha de Paulo Cesar Torres Ruiz e de Ana Ercilia Rodriguez Velasquez, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0569176/2024); LEIDY LAUREN DE ARMAS CRUZ - G422713-7, natural de Cuba, nascida em 25 de outubro de 2006, filha de Reniel de Armas Estevez e de Kenisbel Cruz Perez, residente no Estado de Goiás (Processo 235881.0572028/2024); LEONEL PIERRE - G305917-W, natural do Haiti, nascido em 17 de setembro de 1984, filho de Andre Pierre e de Evanie Enervil, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0647470/2025); LILINE THELEMAQUE PIERRESAINT - G234599-E, natural do Haiti, nascida em 15 de agosto de 1992, filha de Anel Thelemaque e de Marie Patience Fortilus, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0645195/2025); LUISA ALFREDO JOSE - V376492-J, natural da Angola, nascida em 17 de agosto de 1967, filha de Alfredo Simao Caetano e de Juliana Augusto, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0581443/2025); MAHMUT DEDA - F487362-V, natural da Albânia, nascido(a) em 28 de setembro de 1990, filho(a) de Besim e de Flutura, residente no estado de Goiás (Processo nº 235881.0641335/2025); MAKSIM GOLEV - B122372-V, natural da Rússia, nascido(a) em 25 de abril de 1993, filho(a) de Sergey Golev e de Margarita Tsybaeva, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0640612/2025); MAMADOU MBAYE - G405431-E, natural do Senegal, nascido em 3 de abril de 1991, filho de Syr Mbaye e de Ndack Mbengue, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0641725/2025); MARCIO ELIZANDRO BERNARDO GUIMARAES - V357606-0, natural da Angola, nascido(a) em 12 de abril de 1999, filho(a) de Luis Pedro Almeida Guimarães e de Paula Marisa Ferraz Bernardo, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0640062/2025); MARGARIDA PEDRO LAURA - F583670-X, natural da Angola, nascida em 3 de dezembro de 1988, filha de Diavova Pedro e de Dimonica Albetina, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0577772/2025); MARIA ALEJANDRA VEGA WOLLMANN - G038866-B, natural da Colômbia, nascida em 2 de junho de 1993, filha de Juan Jacobo Vega Lara e de Eris Maria Mercado Diaz, residente no estado de Tocantins (Processo nº 235881.0640527/2025); MARIA DEL CARMEN BU PAEZ - G459090-1, natural de Cuba, nascida em 14 de outubro de 1988, filha de Felix Bu Boada e de Marta Paez Gonzalez, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0463511/2024); MARIA RENE TORREZ AYALA PORTO - G286549-Q, natural da Bolívia, nascida em 14 de maio de 1991, filha de Juan Torrez Soliz e de Carmen Ayala Gutierrez, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0571259/2024); MARYALIS GARCIA AYARDE - G377235-6, natural de Cuba, nascida em 31 de janeiro de 1988, filha de Fredy Garcia Rojas e de Margiolis Ayarde Bergondo, residente no estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0593578/2025); MERLY JANET FLORES PINEDO - V954929-N, natural do Peru, nascida em 27 de fevereiro de 1985, filha de Victor Raul Flores Ancajima e de Victoria Pinedo Ramirez, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0621047/2025); MIGUEL PRINCE GALAKI - F878104-Q, natural da Angola, nascido em 5 de maio de 1990, filho de Julio Galaki e de Francisca Ndungue, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0612784/2025); MILAGROS DEL VALLE ANGULO - F012506-H, natural da Venezuela, nascida em 15 de junho de 1984, filha de Maria Emiria Angulo, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0641708/2025); MINOUCHE GERBIER - G310035-B, natural do Haiti, nascida em 20 de agosto de 1992, filha de Isaac Gerbier e de Dalirose Jeanty, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0603697/2025); MOHAMAD AMIN SABBAGH - F679609-5, natural da Síria, nascido em 06 de janeiro de 1997, filho de Muawia Sabbagh e de Rana Mansour, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0629427/2025); MOJTABA JAVID - F865500-2, natural do Irã, nascido em 20 de novembro de 1978, filho de Davod Javid e de Ameneh Abbaszadeh Nowastali, residente no estado de Santa Catarina (Processo 235881.0571219/2024); MUHAMMAD ALI MUHAMMAD ALAMIN AHMED - F624443-V, natural do Sudão, nascido em 1 de dezembro de 1996, filho de Ali Muhammad Alamin Ahmed e de Hana Muhammad Yousif, residente no estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0641184/2025); MYRLANDE ABRAHAM - G298100-J, natural do Haiti, nascida em 2 de junho de 1982, filha de Prince Abraham e de Rejeanne Louis, residente no estado de Santa Catarina (Processo 235881.0580837/2025); NOELIA SORIA GALVARRO LANDIVAR - F260519-B, natural da Bolívia, nascida em 22 de junho de 1991, filha de Jose Saturnino Soria Galvarro Pasquier e de Mary Landivar Mendoza, residente no estado do Mato Grosso do Sul (Processo 235881.0581211/2025); NURIA LIBERTAD FLORES ESPINOZA - G397206-1, natural da Bolívia, nascida em 29 de maio de 2006, filha de Roy Ademar Flores Tula e de Sonia Candelaria Espinoza Quispe, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0601840/2025); OLGA LIKHANINA - B098730-3, natural da Rússia, nascida em 5 de março de 1984, filha de Nikolai Nemov e de Nadezhda Nemova, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0641274/2025); OLIVIER FRANCOIS DAVID BRACHET - V873057-H, natural da França, nascido em 24 de junho de 1985, filho de Marc Etienne Roland Brachet e de Edith Beatriz Hantz, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0616145/2025); PEDRO ANDRE - y277391-3, natural da Angola, nascido em 26 de novembro de 1977, filho de Agostinho Mateus Neto e de Maria Pedro Adão, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0609612/2025); RAIMUNDO SERMAO VICENTE - F705053-7, natural da Angola, nascido(a) em 19 de agosto de 1992, filho(a) de Francisco Raimundo Vicente e de Adelina Gonga Sermao, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0639930/2025); RANA CHAHADA - G293776-O, natural da Síria, nascida em 27 de julho de 1986, filha de Mohamad Zaher Chahada e de Nasra Alkhachi, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0621240/2025); RANIA KHADDAJ - F212477-L, natural do Líbano, nascido(a) em 15 de maio de 1984, filho(a) de Said Khaddaj e de Nadia Abo Al Ezz, residente no estado de Goiás (Processo nº 235881.0639433/2025); RANIM FARHAT - V918761-2, natural do Líbano, nascida em 31 de julho de 1992, filha de Hussein Farhat e de Rima Ghabriss, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0610016/2025); RAWAD ELIAS - G149024-4, natural da Síria, nascido(a) em 28 de janeiro de 1994, filho de Amid Elias e de Huda Salum, residente no estado do Paraná (Processo 235881.0457684/2023); RAYDEL MORALES PEREZ - G372821-I, natural de Cuba, nascido em 24 de junho de 1989, filho de Ernesto Luis Morales Nunez e de Aida Perez Beltran, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0566691/2024); RAYMOND CENEUS - G206059-H, natural do Haiti, nascido em 18 de janeiro de 1989, filho de St Pierre Ceneus e de Marie Jadore, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0615245/2025); ROBENSON DOSSOUS - V926653-9, natural do Haiti, nascido(a) em 5 de janeiro de 1987, filho(a) de Saintelus Dossous e de Erania Fleurimond, residente no estado de Goiás (Processo nº 235881.0608190/2025); ROBERTO BROLLI - F251910-E, natural da Itália, nascido em 17 de outubro de 1967, filho de Carlo Brolli e de Lidia Bronzetti, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0620377/2025); ROBERTO ENRIQUE STIUV ROMERO - F008866-0, natural da Venezuela, nascido em 11 de julho de 1965, filho de Roberto Angel Stiuv e de Antonieta Romero, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0618101/2025); ROSE DARLINE DORESTANT - G377635-R, natural do Haiti, nascida em 27 de maio de 1989, filha de Phenord Dorestant e de Occimene Bruno, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0616374/2025); SAID RAFIA - F137921-Z, natural de Marrocos, nascido(a) em 30 de março de 1983, filho(a) de Abderrahmane Rafia e de Aicha Bentali, residente no estado de Minas Gerais (Processo 235881.0590028/2025); SAIF UL RAHMAN KHALID - F679305-P, natural do Uruguai, nascido em 1 de setembro de 1989, filho de Abdul Rahman e de Bakhtawar, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo 235881.0503189/2024); SAINTANISE DUVALON DERILUS - G316226-B, natural do Haiti, nascida em 18 de novembro de 1984, filha de Sainto Duvalon e de Marie Saula Senatus, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0645260/2025); SAMIR BALOIS VIVAS CAMACHO - G448229-7, natural da Venezuela, nascido em 11 de julho de 1998, filho de Balois Vivas Perez e de Miriam Esther Camacho Ramos, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0632549/2025); SARA LUISA MBALA - F461394-N, natural da Angola, nascida em 29 de dezembro de 1988, filha de Nsimba Mbala e de Luisa Nzamitoma, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0601299/2025); SILVIUS KLEIN - G310006-I, natural da Romênia, nascido em 9 de novembro de 1976, filho de Rudolpf Klein e de Elena Klein, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0615742/2025); SIMON ALEJANDRO LANGUIDEY - V734736-N, natural da Argentina, nascido(a) em 20 de fevereiro de 1989, filho(a) de Witerman Languidey e de Elisa Rosa Parra, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0247453/2022); STANLEY CHIDI OGBODO - B119431-C, natural da Nigéria, nascido(a) em 9 de novembro de 1976, filho(a) de John Ogbodo e de Philomina Ogbodo, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0640519/2025); STANLEY CIMA - G258258-8, natural do Haiti, nascido em 8 de junho de 1994, filho de Faride Cima e de Marie Wilna Vital, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0642094/2025); STERLINE PORCEUS - F362656-L, natural do Haiti, nascida em 2 de março de 1998, filha de Rose Michele Porceus, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0617495/2025); SYLVAIN PIERRE THOMAS JOYEUX - G047086-0, natural da França Metropolitana, nascido em 30 de setembro de 1980, filho de Denis Louis Rene Joyeux e de Anny Andree Jeanne Ganet, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0616335/2025); TERESA SAAVEDRA IRIARTE - V831446-3, natural da Bolívia, nascida em 30 de janeiro de 1983, filha de Francisco Saavedra Terrazas e de Maria Iriarte Heredia, residente no estado de Rondônia (Processo 235881.0508911/2024); VALENTINA ERMOLENKOVA - B122384-O, natural da Rússia, nascido(a) em 16 de julho de 1994, filho(a) de Vasiliy Ermolenkov e de Natalia Andreeva, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0640577/2025); VALERY AZUL PONCE TORRES - F113310-M, natural da Venezuela, nascida em 12 de novembro de 2003, filha de Wolfgang Orlando Ponce Pinto e de Sorelis Maria Torres Carmona, residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0597112/2025); VANIA GEMIO ORTUNO - V743751-Q, natural da Bolívia, nascida em 11 de janeiro de 1987, filha de Sergio Oscar Gemio Branez e de Wilma Ortuno Urioste, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0521950/2024); WAEL HAMAMIA - G293785-N, natural da Arábia Saudita, nascido em 11 de novembro de 1984, filho de Nabil Hamamia e de Ibtisam Kachlan, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0621307/2025); WELSON LAPOINTE - F343974-E, natural do Haiti, nascido(a) em 4 de outubro de 1995, filho(a) de Ores Lapointe e de Marie Merite Nerilus, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0615387/2025); XIOMARA FLORENTINO DE LA CRUZ - V960790-5, natural da República Dominicana, nascida em 12 de julho de 1990, filha de Leonidas Florentino Montilla e de Dulce Maria de La Cruz Gil, residente no estado de São Paulo, Processo nº 235881.0501655/2024); YAMEN AL SALTY - F292656-A, natural da Síria, nascido em 18 de março de 2007, filho de Hazem Al Salty e de Shaden Fanous, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0641648/2025); YANIURKA GARCIA SANCHEZ - G313133-X, natural de Cuba, nascido(a) em 16 de junho de 1970, filho(a) de Glicerio Garcia Galindo e de Gladys Maria Sanchez Andres, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0645486/2025); YASSIN ALHUSARI - G247416-R, natural da Síria, nascido em 1 de março de 1946, filho de Charif Alhusari e de Masara, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0603402/2025); YOLANDE DORLUS ALBERT - G272255-W, natural do Haiti, nascida em 23 de março de 1985, filha de Prephene Dorlus e de Mariane Fortune, residente no Estado de Santa Catarina (Processo 235881.0536558/2024) e YOLANDE FLEURAND - G445999-A, natural do Haiti, nascido em 20 de junho de 1972, filho de Roland Fleurand e de Sinalia Jean, residente no estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0616457/2025). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO PORTARIA Nº 5.878, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: