DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111700088 88 Nº 219, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .GLPSC0460866 .LUGANNO COMERCIO DE GAS LTDA .20.331.527/0006-10 .48610.229091/2025-78 . .GLPMG0460858 .NOSSO TOP GAS LTDA .57.805.256/0001-93 .48610.205176/2025-61 . .GLPSE0460836 .O ATACADAO DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS LTDA .49.675.707/0001-97 .48610.225229/2025-60 . .G L P BA 0 4 6 0 8 9 1 .PALAFOZ DISTRIBUICAO LTDA .62.388.978/0001-20 .48610.230580/2025-72 . .GLPMS0460854 .PEDRO DELMONDES LEAL .60.815.582/0001-96 .48610.230669/2025-39 . .G L P ES 0 4 6 0 8 5 0 .POSTO ATUAL SAO DOMINGOS DO NORTE LTDA .57.023.687/0001-06 .48610.230019/2025-93 . .GLPSC0460852 .RKZ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. .07.142.824/0001-45 .48610.230696/2025-10 . .GLPSP0460856 .SANTOS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA . .10.571.423/0002-04 .48610.230403/2025-96 . .GLPSC0460845 .TRANSOLIVEIRA COMERCIO DE GAS LTDA .19.410.677/0005-50 .48610.229747/2025-52 . .GLPMG0460893 .WILSON GERMANO BARBOSA .64.432.693/0001-74 .48610.230575/2025-60 . .GLPPR0460864 .WS COMERCIO DE GAS LTDA .62.511.402/0001-08 .48610.227350/2025-26 BRUNO VALLE DE MOURA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.582, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .PR/SC0251373 .AUTO POSTO MIMIM LTDA .62.808.709/0001-75 .48610.230589/2025-83 . .PR/SC0251372 .AUTO POSTO MIMIM LTDA .62.808.709/0003-37 .48610.230658/2025-59 . .PR/PE0251382 .AUTO POSTO MONTEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT DA .57.189.934/0001-30 .48610.230734/2025-26 . .PR/AM0251385 .C. MENDES DA SILVA LTDA .06.323.855/0004-82 .48610.226900/2025-90 . .PR/AL0251378 .COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MASSARANDUBA LTDA .61.812.873/0001-93 .48610.228862/2025-18 . .PR/DF0251374 .GM CENTRAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .63.235.817/0001-69 .48610.230035/2025-86 . .PR/RS0251380 .JDL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA .58.093.260/0002-10 .48610.230197/2025-14 . .PR/RS0251375 .JESSICA LOVATO HENRICH LTDA .59.040.826/0001-27 .48610.230654/2025-71 . .PR/MT0251390 .POSTO ALDO BARREIRAS LTDA .31.012.401/0003-57 .48610.230770/2025-90 . .P R / BA 0 2 5 1 3 7 6 .POSTO CARAIBAS LTDA .19.095.303/0001-63 .48610.230298/2025-95 . .PR/PI0251384 .POSTO HC5 LTDA .53.068.423/0001-00 .48610.230714/2025-55 . .PR/SP0251391 .POSTO UNI FUNDADORES LTDA .62.942.003/0001-00 .48610.229662/2025-74 . .PR/PR0251383 .POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA .78.901.915/0017-22 .48610.230700/2025-31 . .PR/PR0251381 .POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA .78.901.915/0018-03 .48610.230723/2025-46 . .PR/RS0251371 .POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA .78.901.915/0022-90 .48610.230651/2025-37 . .PR/RS0251379 .POSTOS PELANDA COMBUSTIVEIS LTDA .78.901.915/0023-70 .48610.230698/2025-09 . .PR/RJ0251377 .T S REFUGIO AUTO POSTO LTDA .48.588.090/0001-00 .48610.226816/2025-76 BRUNO VALLE DE MOURA Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA Nº 575, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Cancela, a pedido, a Licença de Armador de Pesca da empresa PRO FISH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-A0003948-9. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, resolve: Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Licença de Armador de Pesca da empresa PRO FISH ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no Registro Geral da At i v i d a d e Pesqueira sob o nº SP-A0003948-9, nos termos do art. 34, inciso I, da Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República. Parágrafo único. O armador de pesca tomará ciência do ato administrativo por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 657, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MPOR nº 567, de 26 de novembro de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o disposto no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º A Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º .................... I - aplicar penalidade de suspensão superior a trinta dias, converter suspensão em multa, manter ou desaconselhar a proposição de penalidade de demissões e decidir sobre a revisão de processo disciplinar administrativo; ...................." (NR) Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA GERÊNCIA TÉCNICA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO PORTARIA Nº 18.230, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 22, inciso IV, da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Av i a ç ã o Civil - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.065571/2025-91, resolve: Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 202511-01/ANAC, emitido em 10 de novembro de 2025, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico AEROLUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA., CNPJ nº 35.690.389/0001-29. Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt- br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS PORTARIA Nº 18.239, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos XI e XX e III do art. 41 do Regimento Interno da ANAC, anexo à Resolução nº 381 de 14 de junho de 2016; Considerando a Portaria nº 18.170/SRA, de 3 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2025, dispõe sobre a criação e o funcionamento do Grupo de Trabalho sobre os Impactos da Reforma Tributária nas Concessões Aeroportuárias - GT Reforma Tributária; Considerando a composição do GT Reforma Tributária prevista no art. 2º da Portaria nº 18.170/SRA; Considerando as indicações de representantes realizadas pelas entidades em consonância com o previsto no § 1º do art. 2º da Portaria nº 18.170/SRA; e Considerando o que consta do processo nº 00058.076564/2025-14; resolve: Art. 1º Comunicar os representantes indicados por suas respectivas entidades para comporem o Grupo de Trabalho sobre os Impactos da Reforma Tributária nas Concessões Aeroportuárias - GT Reforma Tributária e indicar, dentre esses, o seu coordenador e o secretário, conforme o disposto no § 2º e no § 3º do art. 2º da Portaria nº 18.170/SRA, de 3 de novembro de 2025. Art. 2º Os representantes indicados pelas entidades serão: I - BRUNO LIMA E SILVA FALCÃO (Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC); II - AGOSTINHO MOURA DOS SANTOS (Agência Nacional de Aviação Civil - A N AC ) ; III - SAMUEL LIMA MUNDIM (Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC); IV - AMANDA DE ALMEIDA RAMOS FERNANDES (Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC); V - FELIPE MURAD ROMANO (Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC); VI - CELINA YUMIKO OZAWA (Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC); VII - JOSÉ BARRETO DE ANDRADE NETO (Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR); VIII - CARULINA ALVES PINTO (GRU Airport); IX - DANILO PORFÍRIO DE C. VIEIRA (GRU Airport); X - FÁBIO TOSTA GADELHA SOUZA (Viracopos Aeroportos do Brasil); XI - ROSA ANE R. O. S. ZEFERINO (Viracopos Aeroportos do Brasil); XII - ELVES FABIO PEREIRA MAGALHÃES (AENA Brasil); XIII - ANA MARIA ROVAI (Motiva Aeroportos); XIV - RODRIGO ABDALA (Motiva Aeroportos); XV - MARIANA LUCATTO (Motiva Aeroportos); XVI - STELLE RODRIGUES (BH Airport); XVII - ELANE CRISTINA S. P. LONGO (Inframerica); XVIII - AMANDA SOUTO RESENDE (Inframerica); XIX - GABRIEL MAGALHÃES DE CARVALHO (Centro Oeste Airports); XX - ELISA MASCARENHAS (Vinci Airports); XXI - MARCELA CICCOTTI HERNANDES (Fraport Brasil S.A.); XXII - EUNICE CALLAI P. KALIKOSKI (Fraport Brasil S.A.); XXIII - BRUNA MARTINS MASSARI (Rio Galeão); XXIV - GLAUCIA ANDRADE (Zurich Airport Brasil); XXV - IERGOR SANTOS (Zurich Airport Brasil); XXVI - RAFAEL MAIA (Zurich Airport Brasil); XXVII - MISLEIDE OLIVEIRA (PAX Aeroportos); XXVIII - ARTUR THIAGO LEDA A. DA COSTA (Norte da Amazônia Airports); XXIX - DENIZE OLIVEIRA BEZERRA (SOCICAM - NOA e COA); XXX - FÁBIO ROGÉRIO CARVALHO (Aeroportos do Brasil); e XXXI - MARIANA MENEZES (Aeroportos do Brasil). Art. 3º A coordenação do GT Reforma Tributária ficará a cargo de AGOSTINHO MOURA DOS SANTOS, representante da ANAC. Art. 4º A secretaria do GT Reforma Tributária ficará a cargo de AMANDA DE ALMEIDA RAMOS FERNANDES, representante da ANAC. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. EMANUELLE DIAS WEILER SOARES AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS UNIDADE REGIONAL DE BELÉM-PA DELIBERAÇÃO PAS Nº 69/GREBL/SFC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Processo nº 50300.013240/2025-24. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO SANTANA LTDA, CNPJ: 34.923.854/0001-61. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.013240/2025-24, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 44 (2679682), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007130-7, em desfavor da EMPRESA DE NAVEGACAO SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854/0001-61, aplicando a PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de R$8.630,68 (Oito mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e oito centavos), conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas (SEI nº 2679687). CLEYDSON DOS SANTOS SILVA