DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, a Fundação Social Hospitalar, conforme descrito a seguir. . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .C N ES .ES T A B E L EC I M E N T O .G ES T ÃO .Nº LEITOS .PROPOSTA SAIPS .P R O C ES S O . .SC .420700 .IÇARA .2420015 .FUNDAÇÃO SOCIAL HOSPITALAR .ES T A D U A L .04 .217280 .25000.192250/2025-54 Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado, conforme dispõe o inciso V do art. 7º, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES PORTARIA SAES/MS Nº 3.465, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, redefinido o modelo de informação do Módulo Equipes do CNES, para ajustes dos campos de identificação dos veículos vinculados às equipes de Saúde da Família Ribeirinhas. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Portaria SAES/MS nº 37, de 18 de janeiro de 2021, que passa a vigorar conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2º Cabe aos gestores Municipais e Estaduais, se for o caso, realizar o registro do Tipo de Veículo e do Registro do Veículo na aba de Informações Complementares 1 do Módulo Equipes, no prazo de 06 (seis) competências, a partir da implementação dos campos no sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, nos termos da análise constante do processo 25000.140493/2024-26. Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o CNES para a implementação das alterações definidas por esta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais na competência seguinte a sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO ANEXO II MODELO DE INFORMAÇÃO DO CNES: MÓDULO EQUIPES O modelo de informação do Módulo de Equipes foi elaborado utilizando a seguinte notação: Coluna 1 (Nível): indica a relação de dependência do elemento aos demais. Um número maior significa que aquele item depende ou está subordinado ao de número menor e anterior à ele no modelo. Assim, um elemento de nível 2 é subitem de um elemento de nível 1, um de nível 3 é subitem de um de nível 2 e assim sucessivamente. Coluna 2 (Ocorrência): demonstra a obrigatoriedade e a quantidade de ocorrências do elemento: - [0..] - indica que o elemento é opcional; - [1..] - indica que o elemento é obrigatório; - [..1] - indica que o elemento só pode ocorrer uma única vez; - [..N] - indica que o elemento pode ocorrer várias vezes. Coluna 3 (Seção/Item): descrição do elemento ou de um agrupador de elementos (seção). Coluna 4 (Tipo de Dados): demonstra a forma de representar o elemento. Coluna 5 (Conceito): conceitua ou esclarece o elemento. . .NÍVEL .O CO R R Ê N C I A .S EÇ ÃO / I T E M .TIPO DE DADO .CO N C E I T O . .1 .[1..N] .Eq u i p e s . . . .2 .[1..N] .Identificação da Equipe . . . .3 .[1..1] .C N ES .07 Caracteres Alfanuméricos .Número de registro do estabelecimento de saúde no CNES ao qual a equipe está vinculada . .3 .[1..1] .Nome Fantasia .Caracteres Alfanuméricos .Nome Fantasia do estabelecimento de saúde ao qual a equipe está vinculada . .3 .[1..1] .Identificador Nacional de Equipes (INE) .10 Caracteres Numéricos .Número identificador de equipes multiprofissionais preconizadas por Políticas Nacionais. . .3 .[1..1] .Tipo de Equipe .Tabela de Domínio .Identifica a estratégia de atenção preconizada em Política Nacional no formato ao qual a equipe atua. . .3 .[1..1] .Nome de Referência .Caracteres Alfanuméricos .Nome pela qual a Equipe é identificada pela gestão local ou usuários do SUS . .3 .[1..1] .População Assistida .Check .Tipo de população específica que a equipe assiste . .3 .[1..1] .Data de Ativação .Data .Data de início da atuação da equipe naquele estabelecimento . .3 .[0..1] .Data de Desativação .Data .Data de início de desativação da equipe naquele estabelecimento . .3 .[0..1] .Motivo da Desativação .Tabela de Domínio .Motivo pelo qual a equipe foi desativada . .2 .[1..1] .Composição da Equipe . . . .3 .[1..N] .CNS .Seleção .Cartão Nacional de Saúde do profissional que participa da equipe . .3 .[1..1] .Nome do Profissional .Seleção .Nome do profissional que atua da equipe . .3 .[1..1] .CBO .Seleção .Ocupação em que o profissional atua na equipe conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) . .3 .[1..1] .CHS na Equipe .02 Caracteres Numéricos .Carga horária semanal em que o profissional atua na equipe . .3 .[1..1] .Data de Entrada na Equipe .Data .Data de início da atuação do profissional naquela equipe . .3 .[0..1] .Data de Saída da Equipe .Data .Data de final da atuação do profissional naquela equipe . .2 .[0..1] .Identificação Complementar . . . .3 .[0..N] .Unidades de Apoio .Secção .Identifica as Unidade de Apoio (Satélite) identificadas conforme programação visual padronizada das unidades de saúde do SUS . .4 .[0..N] .Nome de Referência .Caracteres Alfanuméricos .Nome de Referência do endereço complementar utilizado como Unidade de Apoio . .4 .[1..1] .Data de Ativação .Data .Data de ativação do endereço complementar . .3 .[0..N] .Apoio à Estabelecimentos / Eq u i p e s .Secção .Identifica quais estabelecimentos ou equipes recebem apoio de uma outra equipe . .4 .[0..N] .C N ES .Seleção .Número CNES do Estabelecimento apoiado pela equipe . .4 .[0..N] .INE .Seleção .Número INE de equipe apoiada pela equipe . .3 .[0..N] .Veículos de Apoio .Secção .Embarcações de pequeno porte ou pick-up com cabine dupla com tração 4×4 para o deslocamento dos profissionais da equipe identificadas conforme programação visual padronizada das unidades de saúde do SUS . .4 .[0..N] .Número do Veículo .Caracteres Alfanuméricos .Número do veículo identificado conforme programação visual padronizada das unidades de saúde do SUS . .4 .[0..N] .Nome do Veículo .Caracteres Alfanuméricos .Nome de referência do veículo conforme programação visual padronizada das unidades de saúde do SUS . .4 .[0..N] .Tipo de Veículo .Seleção .Identifica se é o veículo é uma Embarcação de pequeno porte ou pick-up com tração 4×4 . .4 .[0..N] .Registro do Veículo .Caracteres Alfanuméricos .Nº identificador da embarcação na Marinha do Brasil ou Placa da pick-up com tração 4×4 . .4 .[0..N] .Comunidade(s) Atendida(s) .Caracteres Alfanuméricos .Identifica as comunidades ribeirinhas atendidas com o apoio do veículo . .3 .[0..N] .Mapeamento Indígena .Secção .Apenas para equipes 08 EMSI . .4 .[0..N] .DSEI .Seleção .Identifica o Distrito Sanitário Especial Indígena aos quais pertencem as aldeias atendidas pela Equipe Multidisciplinar de Atenção à Saúde Indígena . .4 .[0..N] .Polo Base .Seleção .Identifica os Polos Base aos quais pertencem as aldeias atendidas pela Equipe Multidisciplinar de Atenção à Saúde Indígena . .4 .[0..N] .Aldeia .Seleção .Identifica as aldeias atendidas pela Equipe Multidisciplinar de Atenção à Saúde Indígena