DOU 17/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 1.323, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50505.055894/2025-29, decide: Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Sr. Pedro Meneghini (CPF nº 427..-87), relativo à plantio na faixa de domínio da BR-277/PR do km 277+781 ao km 278+244, no município de Prudentópolis/PR, trecho sob concessão da Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A. (CNPJ nº 47.155.252/0001-53), nos termos do Contrato de Concessão Nº 001/2023. Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Sr. Pedro Meneghini e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 1.340, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 25 da Resolução ANTT nº 5.977/2022, de 07/04/2022, e no art. 160 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.023800/2025-52, decide: Art. 1º Autorizar a Concessionária EPR Iguaçu S.A., CNPJ nº 58.056.046/0001-02, a executar as obras de recomposição e estabilização definitiva nos pontos afetados por deslizamentos na Serra da Esperança, na Rodovia BR-277/PR, conforme documentação apresentada, em razão do caráter emergencial decorrente do risco à segurança viária, observadas as condicionantes técnicas, ambientais e operacionais previstas no Contrato decorrente do Edital de Concessão nº 05/2024 e nos normativos aplicáveis Art. 2º A presente autorização não implica reconhecimento automático de direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, hipótese que será analisada oportunamente pela Agência, em conformidade com os procedimentos e normativos vigentes. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 1.343, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.048962/2025-01, decide: Art. 1º Autorizar o início das obras de Duplicação no km 144,600 ao km 190,300 da rodovia BR-101/RJ - item 3.2.1.A do PER - Vol. II, Implantação das Obras de Arte (OAEs) localizadas nos km 144,805 (Ponte sobre o Rio dos Quarenta), km 157,500 (Ponte sobre o Rio Aduelas), km 159,000 (Ponte sobre o Rio São Pedro) e km 161,000 (Ponte sobre o Rio Macaé) - item 3.2.2.B do PER - Vol. II; Implantação da Melhoria de Acesso km 181,840, sentido decrescente da rodovia BR-101/RJ - item 3.2.2.L do PER - Vol. II da Concessionária Autopista Fluminense S.A., inscrita no CNPJ 09.324.949/0001-11. Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.A - Obras de Ampliação de Capacidade da Rodovia, do item 3.2.2.B e do item 3.2.2.L d Obras de Implantação de Melhorias do atual Programa de Exploração da Rodovia - PER (Volume I e II), do Edital de Processo Competitivo n° 3/2025, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Contrato do Edital nº 04/2007 (Termo Aditivo - Fluminense - Edital de Processo Competitivo nº 3/2025), programadas para o 1º ano de concessão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 1.344, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do processo nº 50505.048935/2025-21, decide: Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação das faixas adicionais do km 297,650 ao km 320,200 da rodovia BR-101/RJ, prevista no rol de obras de ampliação de capacidade da rodovia, conforme o item 3.2.1.C do Programa de Exploração da Rodovia - PER (Volume II) da Concessionária Autopista Fluminense S.A., inscrita no CNPJ 09.324.949/0001-11. Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.C do atual Programa de Exploração da Rodovia - PER (Volume II), sendo um dos investimentos prioritários previstos no Contrato do Edital nº 04/2007 (Termo Aditivo - Fluminense - Edital de Processo Competitivo nº 3/2025), programadas para o 1º ano de concessão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 1.346 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.047806/2025-15, decide: Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação do dispositivo de interseção do tipo trevo parcial (item 3.2.2.E) e Implantação de Pontos de ônibus (item 3.2.2.M), localizado na BR-101/RJ, no km 152,200 da BR-101/RJ, previstos no rol de obras de melhorias da rodovia, conforme o atual Programa de Exploração da Rodovia - PER (Volume II) do Edital de Processo Competitivo n° 3/2025 da Concessionária Autopista Fluminense S.A., inscrita no CNPJ 09.324.949/0001-11. Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.2.E e 3.2.2.M do atual Programa de Exploração da Rodovia - PER (Volume II), sendo um dos investimentos prioritários previstos no Contrato do Edital nº 04/2007 (Termo Aditivo - Fluminense - Edital de Processo Competitivo nº 3/2025), programadas para o 1º ano de concessão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 1.347, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 25 da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.064996/2025-35, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Viaduto sobre Linha Férrea no km 21+380 (sentido sul) da rodovia BR-153/PR, referente ao Item 3.2.1.A do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A, inscrita no CPNJ nº 51.137.031/0001-20. Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1 - Obras de Ampliação de Capacidade do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027). Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 1.348 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 25 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.015769/2025-86, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Duplicação do km 17+500 ao km 22+300 da rodovia BR-369/PR, referente ao Item 3.2.1.A do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A, inscrita no CPNJ nº 51.137.031/0001-20. Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1 - Obras de Ampliação de Capacidade do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027). Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 1.349, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 25 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.065003/2025-42, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Ponte sobre o Rio Jacarezinho no km 29+210 (sentido sul) da rodovia BR-153/PR, referente ao Item 3.2.1.A do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A, inscrita no CPNJ nº 51.137.031/0001- 20. Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1 - Obras de Ampliação de Capacidade do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027). Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 1.350, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 25 da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.065016/2025-11, decide: Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Ponte sobre o Rio Ubá no km 32+980 (sentido sul) da rodovia BR-153/PR, referente ao Item 3.2.1.A do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A, inscrita no CPNJ nº 51.137.031/0001-20. Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1 - Obras de Ampliação de Capacidade do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3º ano de concessão (27/02/2027). Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 1.355, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução mias ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022, no art. 25 da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e na Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e com fundamento nos elementos constantes do processo nº 50500.017829/2025-45, decide: Art. 1º Considerar a Instrução de Trabalho para Sinalização de Obras e Serviços em Rodovias Federais Concedidas (ABCR/ABSEV, 2025) como boa prática regulatória de segurança viária e aderente ao objetivo e diretrizes do Programa Vias Seguras - PVS (ANTT, 2023) aprovado pela Deliberação nº 409, de 23 de dezembro de 2022. Art. 2º Recomendar a adoção pelas Concessionárias de Rodovias Federais, nas sinalizações de obras, desvios de tráfegos e ações emergenciais, as diretrizes e procedimentos estabelecidos na Instrução de Trabalho para Sinalização de Obras e Serviços em Rodovias Federais Concedidas (ABCR/ABSEV, 2025). Parágrafo único. As Concessionárias poderão adotar em suas obras e serviços de engenharia e operação rodoviária os modelos de sinalização definidos na Instrução de Trabalho para Sinalização de Obras e Serviços em Rodovias Federais Concedidas (ABCR/ABSEV, 2025) que não conflitarem com o Manual de Sinalização de Obras e Emergências em Rodovias (IPR/DNIT, 2010), com o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume VII - Sinalização Temporária (CONTRAN, 2022), ou com outro manual e normativo técnico de autoridade de trânsito e entidade normatizadora competente. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA DECISÃO SUROD Nº 1.358, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da Resolução ANTT nº 6.053, de 31 de outubro de 2024, bem como o que consta do Processo nº 50500.037714/2025-77, decide: Art. 1º Prorrogar por 20 (vinte) dias o prazo que consta no art. 4º da Decisão SUROD nº 850, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2025, Seção 1, alterada pela Decisão SUROD nº 1.052, de 03 de setembro de 2025, que impõe, em caráter cautelar, à Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - Ecovias Sul a obrigação de contratar Verificador, totalizando, assim, 140 (cento e quarenta) dias de prazo. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA