DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .4 .13984.720775/2017-77 .5 a 5 . .21 .10183.741878/2022-75 .22 a 22 . .25 .19613.723574/2021-11 .26 a 30 . .31 .19613.734495/2021-27 .32 a 36 DIA 2 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 1 - Processo nº: 10840.723168/2011-10 - Recorrente: ADEMAR BENEDINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10283.721233/2011-35 - Recorrente: ALESSANDRO BRONZE TONIZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 3 - Processo nº: 10120.722828/2016-85 - Recorrente: ANTONIO ALONSO MOTA PAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13984.720775/2017-77 - Recorrente: AYRTON ROBERTO BRANCO RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON 5 - Processo nº: 13984.720774/2017-22 - Recorrente: AYRTON ROBERTO BRANCO RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA 6 - Processo nº: 16327.720681/2011-44 - Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16327.720682/2011-99 - Recorrente: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10925.721167/2012-81 - Recorrente: CLAUDIO FORNARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 9 - Processo nº: 19515.000089/2003-93 - Recorrente: EMERSON VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 15540.720322/2014-42 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO MARQUES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA 11 - Processo nº: 19515.720340/2016-54 - Recorrente: GDEX TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 14485.000179/2007-99 - Recorrente: ICOMON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 14485.000181/2007-68 - Recorrente: ICOMON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 14485.000182/2007-11 - Recorrente: ICOMON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 14485.000225/2007-50 - Recorrente: ICOMON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 14485.000226/2007-02 - Recorrente: ICOMON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA 17 - Processo nº: 10983.721318/2018-01 - Recorrente: INSTITUTO BEM VIVER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 18 - Processo nº: 10970.720134/2012-79 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA 19 - Processo nº: 10140.720833/2016-15 - Recorrente: J.M.J ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 20 - Processo nº: 10183.741877/2022-21 - Recorrente: JOSE CARLOS PALO JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10183.741878/2022-75 - Recorrente: JOSE CARLOS PALO JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON 22 - Processo nº: 10183.741879/2022-10 - Recorrente: JOSE CARLOS PALO JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 23 - Processo nº: 10746.721333/2015-09 - Recorrente: LAZARO BOTELHO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10746.721655/2017-10 - Recorrente: LAZARO BOTELHO MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19613.723574/2021-11 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON 26 - Processo nº: 19613.723575/2021-57 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19613.723576/2021-00 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19613.723578/2021-91 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 19613.723579/2021-35 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 19613.723580/2021-60 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 31 - Processo nº: 19613.734495/2021-27 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RONNIE SOARES ANDERSON 32 - Processo nº: 19613.734496/2021-71 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 19613.734497/2021-16 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 19613.734498/2021-61 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 19613.734499/2021-13 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 19613.734500/2021-00 - Recorrente: LOG & PRINT GRAFICA, DADOS VARIAVEIS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 37 - Processo nº: 10166.722843/2010-10 - Recorrente: MARIA CARDOSO FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA 38 - Processo nº: 11080.724991/2011-54 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13227.721214/2017-67 - Recorrente: MUNICIPIO DE VILHENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13227.721332/2017-75 - Recorrente: MUNICIPIO DE VILHENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 41 - Processo nº: 10166.727064/2011-83 - Recorrente: OSVALDO CASTANHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO 42 - Processo nº: 12448.730776/2014-91 - Recorrente: PEDRO ANTONIO BATISTA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11516.721823/2017-35 - Recorrente: RAFAEL LUIZ SANTOS VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 02 a 03/12/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Fe d e r a l . O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação DIA 2 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 1 - Processo nº: 10340.721775/2021-58 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA 2 - Processo nº: 16095.720007/2023-74 - Recorrente: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO 3 - Processo nº: 15504.727133/2014-37 - Recorrente: ALMAVIVA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 15588.720261/2024-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR 5 - Processo nº: 10920.724687/2012-96 - Recorrente: ZANOTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15983.720127/2012-41 - Recorrente: FABIANA SCHMIDT E OUTROS SOCIEDADE DE FATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10920.724686/2012-41 - Recorrente: ZANOTTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11080.722099/2016-43 - Recorrente: JOSE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA SERVICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 15746.720690/2020-22 - Recorrente: KAZAN - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13971.720675/2017-90 - Recorrente: M&G MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 3 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Redator(a) AD DOC: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR 11 - Processo nº: 10435.720343/2016-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e NOTARO ALIMENTOS LTDA Redator(a) AD DOC :ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO 12 - Processo nº: 17227.720772/2021-42 - Recorrente: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR 13 - Processo nº: 14098.720198/2014-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 15746.720703/2021-44 - Recorrente: VIACAO CIDADE DUTRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 15746.720491/2021-03 - Recorrente: VIACAO CIDADE DUTRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS 16 - Processo nº: 19515.720692/2019-52 - Recorrente: TLI ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS 17 - Processo nº: 10980.722417/2015-89 - Recorrente: ORDESC - ORGANIZACAO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10740.720049/2016-48 - Recorrente: FILHOS E PAIS CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 15504.723718/2017-21 - Recorrente: MIGUEL CAMPI DELAMARQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 3 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS 20 - Processo nº: 15504.729091/2016-31 - Recorrente: SERVI POOL AVODA SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15504.729246/2016-39 - Recorrente: SERVI POOL AVODA SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO 22 - Processo nº: 13161.727837/2019-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SENA Relator(a): HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR 23 - Processo nº: 17227.721749/2023-37 - Recorrente: FERNANDA DE FREITAS LEITAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 18471.002975/2008-57 - Recorrente: FERNANDA DE FREITAS LEITAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA 25 - Processo nº: 18088.720261/2017-49 - Recorrente: MARIVALDO DO ROZARIO ESCALFONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho