DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos IV, V do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 674.162 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0571446/2024. Interessado: CARMELLE ANDREE ALVAREZ MENARD. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, inciso II e Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida na legislação. Código: 674.117 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0571420/2024. Interessado: ERNESTO INTCHALA CA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, art. 234 incisos I, II, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 673.878 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0571256/2024. Interessado: NDEYE NDIOBA SEGNANE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234. incisos II, III, IV, V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5, 6, 9, do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 673.794 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0571204/2024. Interessado: DIEYNABA MALICK MBATHIE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas dos Art. 65, inciso II, III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II, III do Decreto 9.199/2017; Arts. 5°, 56 e Item 8,10, 11, 12, e 13 Anexo I da Portaria 623/2020, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos. Código: 673.720 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0571160/2024. Interessada: SAJA TERMOS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do art. 233, §2º, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 51, 56 e item 8 do Anexo I, da Portaria 623/2020. Código: 673.615 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0571081/2024. Interessado: CHRIS KWAKU GYIMAH. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos I, III, IV, V do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 5º e dos itens 3, 4, 5, 6, 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 673.260 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0570833/2024. Interessado: GUILLERMO ALEJANDRO PINO GONZALEZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65, incisos II, III, IV da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221, 233, 234, §2º. incisos I, II, III, IV, V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11 e 12 do Anexo I da Portaria 623/2020; Arts. 51, 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 442.837 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0392461/2023. Interessado: MOHAMAD ABDUL GHANI RABAH. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 234 do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que precisa corrigir sua filiação materna do RNM e Art. 50, inciso II da Portaria 623/2020. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO Substituta COORDENAÇÃO DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS DESPACHO Nº 19, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve: Notificar a entidade social GRUPO DE APOIO A PORTADORES DE DOENÇAS ONCO-HEMATOLOGICAS RAIO DE SOL, com sede em MANAUS - AM, inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.312/0001-05, ora qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000729/2025-11. ANDRE PEREIRA CRESPO AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS D ES P AC H O O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Edital nº 2/2025, considerando ainda a deliberação contida no Despacho Decisório CD/ANPD 128 (0226373), nos autos do processo nº 00261.002252/2025-69, decide: I - Homologar o encerramento da participação da IA GREENWORLD LTDA (CNPJ nº 46.641.573/0001-03) no Piloto de Ambiente Regulatório Experimental em Inteligência Artificial e Proteção de Dados, em razão do descumprimento de requisitos de elegibilidade, na forma análise técnica conduzida pela Comissão de Sandbox (SEI nº 0226159), com fundamento nos arts. 9º, II; 19, I; 19, III; 27, I; e 34, V do Edital nº 2/2025. II - Convocar o participante PREVVINE TRATAMENTO DE DADOS LTDA (CNPJ nº 45.595.846/0001-50), aprovado e classificado como primeiro excedente na lista classificatória, para o Piloto de Ambiente Regulatório Experimental em Inteligência Artificial e Proteção de Dados. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO SG Nº 25, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Novas Alegações Processo Administrativo nº 08700.006871/2018-99 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE e aos Representados nº 08700.006872/2018-33). Representante(s): CADE Ex Officio Representado(s): Chiva Saneamento Brasil Indústria e Comércio de Conexões Ltda.; Duro PVC; Indústria e Comércio de Plásticos Majestic Ltda; Alexandre Puschel; André Luís Fauth; Aurélio de Paula; Carlos Ravache Cornelsen; Cezar Martins de Oliveira; Donato Zanatta; Edson Fritsch; Eduardo Muratore Bicca; Gilvane Freitas de Castro; José Antônio dos Santos Neto; Leonardo Brito Ferreira; Luís Fernando Pereira Rios; Márcio Cecílio Pessiquelli; Rafael Ghesti Abage; Rodrigo Ângelo Inácio; Sadi Marini Júnior; Vagner Pereira; Vitor Paulo Ferrari; Wagner Ronald Moraes Telles. Advogado(s): Aimoré Od Rocha; Alexandre Iunes Machado; Ana Paula Ratti Mattar; Beatriz de Mattos Queiroz; Bruna Pereira; Caio César Franco de Lima; Camila Lisboa Martins; Cláudio Gonçalves Rodrigues; Eduardo Estanislau Tobera Filho; Erica Sumie Yamashita; Fernanda Bobrow Salgado; Franklin Batista Gomes; Hélio Bobrow; Henrique Fachetti Machado; Luis Cláudio Nagalli Guedes De Carmargo; Luiz Augusto Bernardini de Carvalho; Luiz Filipe Couto Dutra; Manoel Veloso; Mariana de Azevedo Castro César; Marina Zaparoli Beretta; Vitor Werebe e outros. Tendo em vista a Nota Técnica nº 104/2025/CGAA6/SG/SG/CADE (SEI nº 1656566) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido, pois, pelo encerramento da fase instrutória, ficando os colaboradores de Acordo de Leniência e/ou Termo de Compromisso de Cessação notificados para a apresentação de Novas Alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os demais Representados intimados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. o artigo 156 do Regimento Interno do CADE. Posteriormente, a Superintendência-Geral proferirá as suas conclusões definitivas acerca dos fatos investigados. Ao Protocolo para providências. Publique-se. FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE Superintendente-Geral Substituto DESPACHOS SG DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 1.533 - Ato de Concentração nº 08700.010958/2025-90. Requerentes: AGI Brasil Empreendimentos e Participações Ltda., AC Grãos Armazéns Gerais S.A., Star Loc Nsh 5 Ltda., Star Loc Ptga 6 Ltda. e NRL Participações Ltda. Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker e Felipe Gazoni de Souza. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.537 - Ato de Concentração nº 08700.011197/2025-93. Partes: TRX Real Estate Fundo de Investimento Imobiliário e Atacadão SA. Advogados: Tiago Machado Cortez, Marcelo Laplane, Renata Foizer, Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Antônio de Azevedo. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.538 - Ato de Concentração nº 08700.011859/2025-25. Partes: Cemig Soluções Inteligentes em Energia S.A., Potenza SPE 1 Ltda., Potenza SPE 2 Ltda., Potenza SPE 3 Ltda. Advogado(a)s: Patricia Bandouk Carvalho e Leonardo Mansur Lunardi Danesi. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.539 - Ato de Concentração nº 08700.011568/2025-37. Requerentes: Hypera S.A, Simple Organic Beauty S.A. Advogados: Ricardo Lara Gaillard, Mayara Lins Ogea, Arthur Moreira e Luiza Saccoman. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.541 - Ato de Concentração nº 08700.009588/2025-48. Requerentes: Mapa Participações Sociais Ltda., G3 Agroavicola Ltda., Carlos Eduardo Alves da Costa e Ivanildo Coutinho De Sousa. Advogados: Angela Fabieli Pastore, Luiz Guilherme Gama de Oliveira, Gabriela Sella e Vitor Henriques. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.542 - Ato de Concentração nº 08700.011312/2025-20. Requerentes: Brava Energia S.A., Edge II - Empresa de Geração de Energia S.A., Terminal de Regaseificação de GNL de Pernambuco Ltda. e Edge Participações Ltda. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos, Rafaela Sanches, Alberto Monteiro e Rodrigo Alves dos Santos. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 1.543 - Ato de Concentração nº 08700.011092/2025-34. Partes: Mubadala Capital IAV Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada, Hmobi Participações S.A. e Linha Amarela S.A. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, Ricardo Lara Gaillard, Arthur A. Guarani Moreira e Gabriel Pereira Nascimento. Decido pelo não conhecimento da operação. Nº 1.544 - Ato de Concentração nº 08700.011226/2025-17. Requerentes: CSN IN OV A SOLUCOES S.A. e GLOBAL DOT COM S.A. Advogados: Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, João Adelino Moraes de Almeida Prado, Nathalie Rodrigues Frias, Ednei Nascimento da Silva, Bernardo Quezado Rodrigues da Silva, Pedro Victhor Gomes Lacerda, Clarice Maria Oliveira Paiva, Felipe Lopes de Faria Cervone, Andrea Ometto Bittar Tincani, Camila de Godoy Ferreira e Luís Gustavo Rolim Rosa Lima. Decido pela aprovação sem restrições. FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Geral Substituto