DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017. Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Ceará e Município de Caucaia. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO . .UF .IBGE .MUNICÍPIO .C N ES .ES T A B E L EC I M E N T O .G ES T ÃO .PROCESSO NUP-SEI .Nº PROPOSTA SAIPS .AMAZÔNIA L EG A L .O P Ç ÃO .CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO .VALOR A SER MANTIDO(ANUAL R$) . .CE .230370 .C AU C A I A .9346309 .UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA JUREMA .MUNICIPAL .25000.213798/2018-16 .211383 .N ÃO .VIII .82.03- QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO VIII .3.000.000,00 PORTARIA GM/MS Nº 8.821, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexo I desta Portaria. Parágrafo único. Os Municípios descritos nos Anexos I a V terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses, nos termos da Nota Informativa nº44/2025-CGADOM/DAHU/SAES/MS, constante no processo nº 25000.187787/2025-01. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I MESES SEM DADOS NO SISAB: NOVEMBRO, DEZEMBRO E JANEIRO DE 2025 . UF IBGE MUNICIPIO CO N S Ó R C I O AMAZONIA L EG A L G ES T ÃO C N ES INE EMAD I EMAD II EMAP PORTARIA DE HABILITAÇÃO VALOR MENSAL EMAD I V A LO R MENSAL EMAD II VALOR MENSAL EMAP VALOR MENSAL T OT A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . .BA .290570 .C A M AÇ A R I .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2388057 .0184748 .1 .0 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 65.000,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 65.000,00 . .BA .290570 .C A M AÇ A R I .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2388057 .0184756 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .BA .290930 .CO R R E N T I N A .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .3774767 .2464608 .0 .1 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 5.579, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 44.200,00 .R$ 0,00 .R$ 44.200,00 . .BA .290930 .CO R R E N T I N A .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .3774767 .2464616 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 5.579, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .BA .291160 .G OV E R N A D O R MANGABEIRA .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .6199739 .1619527 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 5.326, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .BA .292870 .SANTO ANTÔNIO DE J ES U S .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2520109 .2197995 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .CE .230240 .BOA VIAGEM .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2479036 .2313855 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .CE .230320 .C A R I R I AÇ U .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2425343 .2293005 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .CE .230440 .FO R T A L EZ A .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .9939938 .1701037 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .CE .230440 .FO R T A L EZ A .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .9939938 .1701053 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .CE .230440 .FO R T A L EZ A .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .9939938 .1701088 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .CE .230725 .JIJOCA DE J E R I COACOA R A .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .3005712 .2281295 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .CE .230970 .P AC AT U BA .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2373270 .1530534 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .GO .520790 .FLORES DE GOIÁS .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2535327 .2240521 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .GO .522000 .SÃO JOÃO D'ALIANÇA .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2383381 .2166585 .0 .1 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 44.200,00 .R$ 0,00 .R$ 44.200,00 . .GO .522020 .SAO MIGUEL DO A R AG U A I A .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .9039910 .1709127 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .GO .522045 .SENADOR CANEDO .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .9000127 .2285568 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .MA .210300 .CAXIAS .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .3388301 .2236524 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .MA .210380 .DOM PEDRO .N ÃO .SIM .MUNICIPAL .2308819 .1542699 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 10.140,00 .R$ 10.140,00 . .MA .210670 .MIRADOR .N ÃO .SIM .MUNICIPAL .3759431 .2245124 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 10.140,00 .R$ 10.140,00 . .MA .210845 .PERITORÓ .N ÃO .SIM .MUNICIPAL .2310783 .2225891 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 10.140,00 .R$ 10.140,00 . .MA .210860 .PINHEIRO .N ÃO .SIM .MUNICIPAL .2817993 .1696963 .1 .0 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 84.500,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 84.500,00 . .MA .210860 .PINHEIRO .N ÃO .SIM .MUNICIPAL .2817993 .2153939 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 10.140,00 .R$ 10.140,00 . .MA .211400 .ZÉ DOCA .N ÃO .SIM .MUNICIPAL .2465469 .2494663 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 5.579, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 10.140,00 .R$ 10.140,00 . .MG .311000 .CAETÉ .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .2163683 .2412268 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .MG .313940 .M A N H U AÇ U .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .3226735 .2295350 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .MG .314070 .MATEUS LEME .N ÃO .N ÃO .MUNICIPAL .4201523 .2332388 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 7.800,00 .R$ 7.800,00 . .MT .510760 .RONDONÓPOLIS .N ÃO .SIM .MUNICIPAL .0892947 .2215578 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 10.140,00 .R$ 10.140,00 . .PA .150140 .BELÉM .N ÃO .SIM .MUNICIPAL .2337339 .2261014 .0 .0 .1 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 10.140,00 .R$ 10.140,00 . .PA .150140 .BELÉM .N ÃO .SIM .MUNICIPAL .2694778 .1685236 .1 .0 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 84.500,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 84.500,00 . .PA .150140 .BELÉM .N ÃO .SIM .MUNICIPAL .2695219 .1672444 .1 .0 .0 .PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 .R$ 84.500,00 .R$ 0,00 .R$ 0,00 .R$ 84.500,00