DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111800043 43 Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, em cumprimento da exigência prevista nos parágrafos 3º e 4º, Artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29.01.99, convoca os abaixo nomeados a retirar e atender a notificação referente à pendência na prestação de contas de recursos transferidos pelo FNAS, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, situada no SHCSW-EQSW 301/302, Lote 1, Ed. Montes - Setor Sudoeste - CEP: 70.673-150, BRASÍLIA/DF. O não atendimento no prazo de 05 dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial: Nº 25/2025 - Sr. Manoel Oliveira dos Santos, Ex-Prefeito de Portel/PA, referente ao Ofício n.º 7/2025/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC - TRANSFER, (SEI n.º 16411513) - Processo n.º 71000.077884/2017-95. Brasília-DF, 17 de novembro de 2025. JOSÉ ARIMATÉIA DE OLIVEIRA Diretor Executivo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 977223, Nº Processo: 19687003814202519, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, Convenente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL CNPJ nº 03784680000170, Objeto: Capacitação de profissionais na ocupação de Costureiro Industrial do Vestuário para EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 977224, Nº Processo: 19687003819202541, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, Convenente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL CNPJ nº 03784680000170, Objeto: O projeto visa Fortalecer a cadeia de confecção do Rio Grande do Norte com capacitações técnicas para oficinas do Pró Sertão (costureiro polivalente, precificação e negociação, PCP e T.O.C.), consultorias em Desenvolvimento de Produto, Modelo de Negócio e Posicionamento de Marca. Prevê ainda ações de visibilidade, como participação em feiras e o Concurso de Novos Talentos GINGA, conectando designers emergentes à produção local e projetando o Rio Grande do Norte como celeiro de novos talentos da moda., Valor Total: R$ 512.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 12.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000044, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 257015, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2027, Data de Assinatura: 14/11/2025, Signatários: Concedente: GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO CPF nº .149.068-*, Convenente: RODRIGO DINIZ DE MELLO CPF nº .113.324-. atender à demanda do setor têxtil do Rio Grande do Norte., Valor Total: R$ 204.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.100,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000043, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 257014, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2027, Data de Assinatura: 14/11/2025, Signatários: Concedente: GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO CPF nº .149.068-, Convenente: RODRIGO DINIZ DE MELLO CPF nº *.113.324-. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 7/2025 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM/SP, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustadas tentativas de notificar via correios - AR, as empresas abaixo indicadas, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR essas Empresas e os representantes legais destas empresas autuadas pelo IPEM-SP, e que se encontram com o endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5° da Constituição Federal no prazo de dez dias, a contar da publicação deste edital, tomem conhecimento da decisão e apresentem RECURSO, endereçado ao Sr. Superintendente do IPEM-SP, no endereço eletrônico [email protected]. Decorrido o prazo sem apresentação do Recurso, o processo administrativo será analisado e julgado à revelia do autuado nos termos da Lei n° 9933/99. Informações no Setor de Atendimento, na sede do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, situado na Rua Santa Cruz, n.º 1.922, térreo, Vila Gumercindo, São Paulo -SP, no horário das 9h às 16h, necessitando de agendamento prévio pelo e-mail [email protected]. MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR ANEXO . .EMPRESA NOTIFICADA DE DECISÃO .CNPJ/CPF .N° PROCESSO/ANO . .CAPRICHO TRANSPORTES LTDA .04.XXX.XXX/0001-31 .10718/2018 . .FERNANDO VIEIRA SILVA .308.XXX.XXX-68 .9843/2019 . .ANTONIO EDSON DOS SANTOS JUNIOR .064.XXX.XXX-06 .2395/2021 . .JOHAN JAISSON RODRIGUES 40352896809 .36.XXX.XXX/0001-05 .7852/2023 . .CLAUDEMIR BIAGI .197.XXX.XXX-72 .10664/2023 . .NHANDEARA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL .11.XXX.XXX/0001-89 .11852/2023 . .LIP SPORTES WEAR CONFECCOES LTDA .21.XXX.XXX/0001-30 .6144/2024 . .JENNILSON ENTHONY OLIVEIRA DINIZ .975.XXX.XXX-87 .8838/2024 . .WILSON MARTINS DE MATOS .169.XXX.XXX-15 .8528/2024 . .LONELI DOS SANTOS LAYNES .836.XXX.XXX-91 .11888/2024 . .RIO JC 688 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA .11.XXX.XXX/0001-71 .11987/2024 . .FRASSINETTI GARCIA PEREIRA .007.XXX.XXX-03 .640/2025 . .JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA .320.XXX.XXX-87 .762/2025 . .COSTA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .05.XXX.XXX/0002-72 .863/2025 . .RODOCARGAS TRANSPORTES LTDA .04.XXX.XXX/0001-87 .1004/2025 . .COMERCIAL DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA .07.XXX.XXX/0001-25 .1032/2025 . .BVC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA .07.XXX.XXX/0001-06 .1055/2025 . .TRANSPORTADORA VILLAGGIO LTDA .10.XXX.XXX/0001-68 .1136/2025 . .ENTREGA RAPIDA TRANSPORTES LTDA .24.XXX.XXX/0001-56 .1200/2025 . .SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA .28.XXX.XXX/0001-67 .1956/2025 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 183038 Número do Contrato: 12/2024. Nº Processo: 52402.003557/2023-78. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Contratado: 35.856.750/0001-44 - LEVTY SISTEMAS LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente em adicionar 02 (dois) postos do perfil profissional registrado sob o item 6 do contrato - serviço de implementação (implementação ágil de software) - desenvolvedor de software pleno (desenv-02), o que equivale a 13,96% (treze inteiros e noventa e seis centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 124, i, "b", da lei 14.133, de 2021. Vigência: 14/11/2025 a 02/09/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.202.872,80. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 183038 Número do Contrato: 28/2021. Nº Processo: 52402.005470/2021-73. Inexigibilidade. Nº 17/2021. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Contratado: 42.356.782/0001-46 - EBSCO BRASIL LTDA. Objeto: 1. Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 028/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/12/2025 a 30/12/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993; SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINSTRATIVO N° 2/2025 Espécie: CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL GRATUITO n° 2/2025, de 7/11/2025. Partes: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, CNPJ/MF n° 26.461.699/0001-80 e a SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.407.029/0001-43. Signatários: Pela CEDENTE, seu Diretor- Presidente, Senhor JOÃO EDEGAR PRETTO, nomeado conforme deliberação da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de março de 2023 e Resolução Consad n° 9, de 21 de março de 2023 e, pela Diretora-Executiva da Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização, Sra. ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA, nomeada conforme deliberação da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de março de 2023 e Resolução Consad n° 10, de 21 de março de 2023; Pela CESSIONÁRIA, seu Superintendente, Senhor JOÃO BOSCO GOM ES SARAIVA, nomeado pela Portaria n° 2.333, de 24 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, na Edição n° 78, Seção 2, de 25 de abril de 2023. Objeto: Cessão de uso do imóvel desta Companhia, em caráter excepcional, dos bens imóveis da Conab localizado na Avenida Antônio Correa da Costa n° 4772, em Guajará-Mirim/RO - lotes de terras n°s: 1 a 20 da quadra 53 do setor 3, antiga quadra 225, da área urbana deste municipio de Guajará- Mirim em Rondônia, com 10.000m² (dez mil metros quadrados), com armazém metálico com área de 1.957,2m², com bloco administrativo e operacional com 395,68m², com grupo gerador e garagem coberta. Processo Administrativo n° 52710.012542/2019-31. 2. Alterar o valor total do contrato, que passa a ser usd 42.000,00 (quarenta e dois mil dólares americanos), em decorrência do desconto apresentado pela contratada na nova proposta de preços para a presente renovação. Vigência: 30/12/2025 a 30/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: US$ 42.000,00 (quarenta e dois mil dólares americanos). Data de Assinatura: 13/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).