DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111800044 44 Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2025 - UASG 193028 Nº Processo: 52710.067352/2025-07. Pregão Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE M A N AU S / A M . Contratado: 26.804.280/0001-84 - NOVA RENASCER LTDA. Objeto: Aquisição de solução de backup dos servidores do data center da suframa em fita magnética (robô de backup) para realização dos backups das máquinas virtuais e armazenamento em local seguro para recuperação dos dados do data center em caso de algum sinistro que impacte os servidores, nas condições estabelecidas neste termo de contrato e no termo de referência e demais anexos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026. Valor Total: R$ 152.860,63. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 30/2025 - UASG 193028 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 52710.004133/2022-66. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS/AM. Contratado: 38.033.361/0001-07 - URSO BRANCO SERVICOS, CONSTRUCOES, INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato n° 7/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/11/2025 a 18/11/2026, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993. Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 314.166,42. Data de Assinatura: 12/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/11/2025). BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO OCS Nº 392/2025 CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CNPJ: nº 54.284.583/0001-59. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 090/2025. ESPÉCIE: Prestação de Serviços. OBJETO: Concessão de PATROCÍNIO, pelo BNDES, à realização do projeto "XXVI Congresso Nacional do Ministério Público", de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO, visando à divulgação da marca, da imagem e da atuação do BNDES e à promoção do relacionamento com seus públicos de interesse. VALOR DO CONTRATO: Até R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante aditivo contratual, quando necessário para a conclusão da execução do objeto pactuado. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101800050. DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025. EXTRATO DE CONTRATO OCS Nº 395/2025 CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR NO BRASIL (AEB). CNPJ: nº 34.152.660/0001-00. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 092/2025. ESPÉCIE: Prestação de Serviços. OBJETO: Concessão de patrocínio, pelo BNDES, à realização do projeto "43º Encontro Nacional de Comércio Exterior - ENAEX", de responsabilidade exclusiva do contratado, visando à divulgação da marca, da imagem e da atuação do BNDES e à promoção do relacionamento com seus públicos de interesse. VALOR DO CONTRATO: Até R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, mediante aditivo contratual, quando necessário para a conclusão da execução do objeto pactuado. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101800050. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2025. EXTRATO DE CONTRATO OCS Nº 396/2025 CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CULTURAL, HISTÓRICA E SOCIAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. CNPJ: nº 05.151.333/0001-35. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 076/2025. ESPÉCIE: Prestação de Serviços. OBJETO: Concessão de PATROCÍNIO, pelo BNDES, à realização do projeto mencionado no item 1 da Cláusula Primeira deste CONTRATO, doravante denominado PROJETO PATROCINADO, de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO, visando à divulgação da marca, da imagem e da atuação do BNDES e à promoção do relacionamento com seus públicos de interesse, nos termos acordados neste CONTRATO. VALOR DO CONTRATO: Até R$ 110.040,00 (cento e dez mil e quarenta reais). PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante aditivo contratual, quando necessário para a conclusão da execução do objeto pactuado. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101800050. DATA DA ASSINATURA: XX/11/2025. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO (Nº 90033/2025 COMPRASNET) OBJETO: Contratação de serviço de garantia de atualização (Software Assurance) e de novos licenciamentos para Windows Server, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço global, e modo de disputa aberto e fechado, conforme as especificações do Edital e de seus Anexos. EDITAL: disponível a partir de 18/11/2025 nos portais www.gov.br/compras/pt- br/ e www.bndes.gov.br. Entrega das Propostas: a partir de 18/11/2025, no portal www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 04/12/2025, às 15h, no portal www.gov.br/compras/pt-br/. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2025 LARA GODOY DOS S.F. RODRIGUES Gerente da gerência de Licitações 3 do AJI//JULIC Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A D O L ES C E N T E COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 Processo: 00135.226757/2024-81. Espécie: Termo de Apostilamento nº 001/2025 ao Convênio nº 005/2024. Concedente: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, denominado Convenente. Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$ 2.479.526,01, referente a 2ª parcela dos recursos inicialmente previstos para execução do Convênio em epígrafe, que correrão à conta do MDHC, conforme a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no Programa de Trabalho 21GO, PTRES 237057, Elementos de Despesas 33.30.41 e 44.30.41, Notas de Empenho 2025NE000045 e 2025NE000046. Data de assinatura: 13/11/2025. Assinatura: Pilar Lacerda, Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. GABINETE EDITAL Nº 2/2025 PROCESSO Nº 135.226478/2023-37 1. CONSIDERAÇOES INICIAIS 1.1. A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 e 20 do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre o desfazimento de bens móveis da administração pública federal, bem como o art. 84 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), torna pública a presente CHAMADA PÚBLICA SIMPLIFICADA, nos termos deste EDITAL: 2. DO OBJETO 2.1. A presente Chamada Pública Simplificada tem por finalidade selecionar e classificar órgãos e entidades públicas, bem como Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, que comprovem atuação na promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBTQIA+, pessoas em situação de rua, migrantes, refugiadas, apátridas e demais grupos em situação de vulnerabilidade, para o recebimento de veículos usados, especificados neste Edital, a serem doados com fundamento no Decreto nº 9.373/2018 e na Lei nº 14.133/2021, mediante dispensa de licitação e celebração de Termo de Doação com Encargos, com uso social vinculado à atuação institucional dos entes beneficiados. 2.2. A participação nesta Chamada Pública implica ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital, inclusive quanto aos encargos e responsabilidades decorrentes da doação. 2.3. Todos os atos da presente Chamada Pública Simplificada serão publicados no sítio oficial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (https://www.gov.br/mdh), sendo de responsabilidade dos participantes o acompanhamento das publicações. 3. DAS FASES, ATIVIDADES, RESPONSÁVEIS, PRAZOS E FORMA DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CHAMADA PÚBLICA SIMPLIFICADA 3.1. A Chamada Pública Simplificada se desenvolve nas fases/atividades interdependentes abaixo mencionadas na sequência de sua realização e a participação do ente público implica sua concordância e ciência com os termos deste Edital, em especial o conhecimento do cronograma de realização constante no quadro abaixo: . . AT I V I DA D E .R ES P O N S ÁV E L .PRAZO . .Publicação do Edital no Diário Oficial da União e no sítio oficial do Ministério (https://www.gov.br/mdhc) .Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente .18/11/2025 . .Credenciamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MDHC) .Autoridade participante (Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo do órgão ou entidade participante) ou servidor por ela formalmente delegado .18/11/2025 a 02/12/2025 . .Peticionamento eletrônico dos documentos do item 7 no SEI/MDHC .Servidor/Empregado Público a quem for delegada competência pela autoridade máxima para representá-la .18/11/2025 a 08/12/2025 . .Publicação do resultado preliminar da Chamada Pública Simplificada .Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA .11/12/2025 . .Abertura de prazo para envio de documentação adicional e recursos administrativos .Autoridade máxima do ente federado participante ou servidor/empregado público formalmente designado .10/12/2025 a 12/12/2025 . .Publicação do resultado final e homologação da Chamada Pública Simplificada .Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA .16/12/2025 . .Assinatura dos Termos de Doação .Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNDCA e Autoridade máxima do Município participante (Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo do órgão ou entidade participante) .22/12/2025 4. DOS VEÍCULOS A SEREM DOADOS 4.1. Os bens móveis objeto da presente doação consistem em 17 (dezessete) veículos automotores da marca FIAT, modelo Palio Weekend Attractive 1.4, ano de fabricação 2013 e modelo 2014, movidos a gasolina e etanol (flex), conforme relação constante no Anexo I. 4.2. O valor médio estimado de cada veículo é de R$ 37.235,00 (trinta e sete mil duzentos e trinta e cinco reais), de acordo com a Tabela FIPE do mês de junho de 2025. 4.3. Os veículos encontram-se armazenados no Município de São Paulo/SP e foram classificados quanto à situação física como recuperáveis. 4.4. O transporte dos veículos doados até o local de destino será de inteira responsabilidade do órgão, entidade pública ou Organização da Sociedade Civil (OSC) donatária. 4.5. Os veículos serão entregues com a documentação regularizada, incluindo IPVA, seguro obrigatório e multas quitadas até a data da transferência. 4.6. A partir da efetivação da transferência, a donatária (ente público ou OSC) assumirá integralmente as responsabilidades legais, administrativas e financeiras sobre o bem. 5. DOS PARTICIPANTES 5.1. Poderão participar desta Chamada Pública Simplificada: 5.2. Os órgãos e entidades públicas interessados deverão apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: 5.3. Órgãos e entidades públicas de todos os estados da federação que comprovem atuação em uma ou mais das áreas descritas no item 1.1; 5.4. Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, com pelo menos 2 (dois) anos de existência comprovada, inscrição ativa no CNPJ e finalidade compatível com o uso social dobem, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 9.373/2018. 5.5. Não poderão participar OSCs ou entidades públicas que estejam em situação de inadimplência ou irregularidade junto ao MDHC, ao FNDCA ou a outros órgãos públicos federais. 6. DA INSCRIÇÃO E DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO 6.1. A manifestação de interesse deverá ser realizada, obrigatoriamente, por peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MDHC), pelo representante legal do órgão, entidade ou OSC requerente. 6.2. O interessado deverá estar cadastrado como usuário externo do SEI/MDHC, conforme instruções disponíveis no portal institucional do MDHC (https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/protocolo/cadastro-de-usuarios- externos). 6.3. No peticionamento, deverá constar como "Documento Principal" o Ofício de Manifestação de Interesse, assinado eletronicamente pela autoridade ou representante legal, e como "Documentos Complementares" os documentos exigidos no item 7. 7. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO 7.1. Os participantes deverão apresentar a seguinte documentação: 7.2. Ofício de manifestação de interesse, assinado pela autoridade ou representante legal; 7.3. Cópia do ato de nomeação (para órgãos públicos) ou ata de eleição da diretoria vigente (para OSCs);