DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRESCRITOS: 3 - INDEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.123715/2019-55 .AAS TRANSPORTES DE RESIDUOS LT DA .PXY4799 .T147897661 . .08656.092696/2019-16 .ALEXANDRE MAIA LAGE .PUH0809 .T103458255 . .08656.000273/2019-70 .ANTONIO FORTUNATO DE OLIVEIRA .HCW9777 .B150389067 . .08656.087053/2019-42 .ANTONIO MARCOS MARTIMIANO .OMD8688 .T120050226 . .08656.307776/2018-92 .BRUNO DA SILVA OLIVEIRA .GZB0898 .T158059514 . .08656.103244/2019-69 .CARLOS ALEXANDRE ROBERTO .GZW3340 .T128388137 . .08656.087779/2019-85 .CARLOS ROMERO MARTINS .OPQ1072 .T177865903 . .08656.087781/2019-54 .CARLOS ROMERO MARTINS .OPQ1072 .T178055441 . .08656.101076/2017-13 .CLERIO LOPES DA SILVA .PYH4635 .T124014739 . .08656.131335/2019-94 .CRISTIANO MENDES MARCHANDEAU PINTO .HLZ6037 .T143530697 . .08656.118166/2019-05 .DANIELLE BATISTA CARVALHO .PUN8556 .T133034771 . .08656.138346/2019-03 .DANILO CANDIDO FERREIRA .QMT0074 .T150239106 . .08656.105601/2018-42 .DECIO MANTESSO SOARES .MSM0882 .T146119886 . .08656.031224/2020-12 .DENIS MARTINS PIRES .HML0348 .T204380065 . .08656.042857/2020-56 .DERVANIR DA SILVA .HFE8702 .T146833236 . .08656.139435/2019-69 .EDLAMAR DE OLIVEIRA DA SILVA .GT P 8 1 2 8 .T145699544 . .08656.344855/2018-84 .EDMILSON RICARDO PINHEIRO DIAS .HNU3860 .T159100801 . .08656.092465/2019-02 .EDSON THIAGO DIAS .BW O 9 5 6 4 .T178280127 . .08656.245600/2018-30 .ELAINE GONCALO DO CARMO .H AG 1 3 7 9 .T154356166 . .08656.126975/2019-82 .ELVIS MARCOS ASSIS PINTO .EBD8842 .T133478513 . .08656.348141/2018-45 .FAMILIA DO QUEIJO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI .OW S 9 4 6 9 .T156255097 . .08656.027295/2019-87 .GERALDO JUNIO DE OLIVEIRA .PZH6674 .R418008299 . .08656.307165/2018-44 .HELIO FERREIRA DE ARAUJO .GW I 4 4 1 5 .E256667128 . .08656.361732/2018-16 .HUGO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO .PVA2193 .B157007103 . .08656.070493/2019-61 .JAIRO ALVES DE SOUZA .HBS2865 .T173150462 . .08656.000303/2020-81 .JESSICA LORRAINE RODRIGUES T R I N DA D E .OMD4113 .T192699385 . .08656.124684/2019-50 .JOAO DE DEUS ALVES DA SILVA .ALX9397 .B172093953 . .08656.107727/2018-51 .JOSÉ TEODORICO BARBOSA M AG A L H Ã ES .HIR2210 .T148219071 . .08656.148251/2016-47 .JUVENAL PEREIRA DOS SANTOS .GMP2689 .T092895425 . .08656.057182/2020-40 .LUCAS HENRIQUE ALVES .PZN4668 .T467408866 . .08656.122580/2019-19 .MARCOS ROBERTO SALGADO .HFD4026 .T185471218 . .08656.336413/2018-64 .MIGUEL JUNIOR ARAUJO MAIA .HEX9926 .T155298337 . .08656.329959/2018-69 .RAFAEL RODRIGUES PEREIRA .PZU0949 .T158398424 . .08656.094587/2019-25 .REGINALDO AMBROSIO RODRIGUES .H LC 0 9 9 9 .B156999137 . .08656.044250/2019-77 .REGINALDO DOMICIO SILVA DUTRA .HHN9846 .T087675935 . .08656.043471/2019-28 .RIMATLA DE PAULA CADETE JUNIOR .PVU2748 .E259505528 . .08656.246160/2018-38 .RONI JORGE DE FIGUEIREDO DA S I LV A .GSO7827 .R405883757 . .08656.057052/2021-98 .ROSELIA PEREIRA SANTOS SILVA .ORC3469 .T196607728 . .08656.337787/2018-05 .SHEILA APARECIDA MARQUES .H CO 6 3 1 5 .T157309649 . .08656.350686/2018-11 .SIMONE DE MELO PRADO OLIVEIRA .HKJ8978 .E259833807 . .08656.104662/2018-92 .STAUGHTON AUGUSTO MACEDO N U N ES .QMS4958 .T147624045 . .08656.266180/2018-25 .USINA BELA VISTA SA .EDE5411 .B163709939 . .08656.349239/2018-10 .VALTAIR GALVANI MARTINS .OMF1888 .T149231318 4 - NÃO CONHECIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.030541/2019-88 .ANDRE DOS REIS FEIFERIS .KVB7141 .T166903418 . .08656.226510/2018-40 .ANTONIO SEBASTIAO DIAS .PZQ5753 .E259557877 . .08656.078632/2018-13 .CLAUDIO JOSE AVELAR .GXS8278 .T135985749 . .08656.341871/2018-15 .FABIO DE OLIVEIRA MORAIS .HGF4990 .T154882387 . .08656.170748/2019-94 .FLAVIO HENRIQUE ELOI .H GY 5 6 1 1 .R408076027 . .08656.034550/2018-67 .GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA .PVD2230 .T135558069 . .08656.107292/2019-26 .INDIARA TANURE GONÇALVES DOS SANTOS .OW O 9 6 8 7 .T126124108 . .08656.191961/2019-30 .JOIMAR AMARAL GUERRA .PZD3514 .T179431517 . .08656.098597/2021-54 .JOSE NILTON DA SILVA .HGN1A20 .T508374588 . .08656.262243/2018-74 .JOSE VERISMAR SANTOS .H AO 5 3 4 4 .R403133289 . .08656.123963/2019-04 .KATE RIBEIRO DA COSTA .GRE7321 .T143766376 . .08656.008457/2019-88 .LETICIA PEREIRA DE SOUZA .HHA3759 .T160489709 . .08656.094044/2018-27 .LIDIANNY DE OLIVEIRA SANTOS .GZH9743 .T147887623 . .08656.136900/2019-18 .SANDRO SATHLER GARCIA .QNU0111 .R393050939 . .08656.104657/2018-80 .SERGIO ALEXANDRE ALVES FERREIRA .HMS6855 .R391058223 . .08656.350433/2018-48 .THIAGO FERREIRA SILVA .GV Q 5 8 4 5 .T157394328 . .08656.099014/2019-98 .WANDERSON DE JESUS MOURA .EZ I 9 5 3 5 .R375683992 . .08656.129189/2018-56 .ZENITE EQUIP MED HOSP LTDA .O LO 0 8 9 6 .R395516579 LUDEMILA LOPES BASILIO SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA 21º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 21ª Sessão Deliberativa de 2025 No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS: 08650.240536/2025-80, FW TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, R896681769, QQP1H04; 08650.058213/2025-44, VALMIR LOURE N CO DA SILVA, R900261633, LUR7C45; 08650.241357/2025-60, FERNANDO DE FREITAS MACIEL, R924160071, RXM6E94; 08657.050073/2025-04, LUAN MACENA DOS SANTOS, R880780258, ESU5B70; 08650.134109/2025-63, JOAO CARLOS ALVES BRITO, R911632905, RMW5H41; 08650.251410/2025-31, CRISTINA CORREIA PINTO DE ASSIS, R904133346, QWU0H49; 08650.247073/2025-87, EPAMINONDAS LIMA DE SOUZA BARBOSA DE CASTRO, R903376253, QQJ1F94; 08655.014794/2025-62, RODRIGO BAT I S T A QUIDUTE, R899489419, OME8G75; 08666.032961/2025-28, GILSON DA SILVA MARTINS, R907931545, LZX0A55; 08650.250145/2025-73, MARIANA DE SOUZA MACEDO, R901245488, RNT2C81; 08650.063098/2025-20, JOSAFA AVELINO DA SILVA, R893112399, OKX4E49; 08650.065159/2025-93, JOILSON REZENDE SANTOS, R893853321, JQN6176; 08650.092216/2025-15, JOILSON REZENDE SANTOS, R899915116, JQN6176; 08650.092221/2025-10, JOILSON REZENDE SANTOS, R900089342, JQN6176; 08650.065155/2025-13, JOILSON REZENDE SANTOS, R893851698, JQN6176; 08650.065151/2025-27, JOILSON REZENDE SANTOS, R893847957, JQN6176; 08650.247777/2025-50, ANTONIO MOREIRA PINTO NETO, R901006831, CUE0H43; 08650.254980/2025-82, MARTINS JOSAFA OLIVEIRA LIMA, R903258935, PLX6C56; 08655.010951/2024-80, FLAVIO FERREIRA BARBOSA, T711631174, PLE2A90; 08655.015078/2025-01, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA/BA, R911933018, PLF9357; 08655.015077/2025-58, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA/BA, R918731194, RPZ5J76; 08655.015076/2025-11, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA/BA, R912564587 PLF9357; 08655.015072/2025-25, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA/BA, R912564393, PLF9357; 08655.015070/2025-36, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA/BA, R912137231, PLF9357; 08655.015067/2025- 12, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA/BA, R912568453, PLF9357; 08655.015066/2025-78, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA/BA, R912042435, PLF9357; 08655.015065/2025-23, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA/BA, R918730139, RPZ5J76; 08655.015064/2025-89, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA/BA, R912561137, PLF9357; 08654.000514/2025-49, NILTON DOS SANTOS SOUZA, T726944866, OSI9B88; 08656.039053/2025-84, PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES, R915044366, DLL8D29; 08650.254709/2025-47, TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS, R903235907, NTW4C29; 08655.015216/2025-43, JAILTON DA CRUZ DE JESUS, R905598466, PJN5081; 08655.015219/2025-87, JAILTON DA CRUZ DE JESUS, R905595777, PJN5081; 08650.065147/2025-69, JOILSON REZENDE SANTOS, R893845841, JQN6176; 08650.259163/2025-11, MARTINS JOSAFA OLIVEIRA LIMA, R903256436, PLX6C56. RECURSOS NÃO CONHECIDOS ILEGÍTIMOS: 08650.252745/2025-76, RAQUEL TERESINHA KRAWULSKI, R925859214, MJA1E21; 08650.251879/2025-70, HELDER SOUZA GUEDE, R918470737, GVT6764; 08650.059038/2025-11, CAMILA BATISTA MACEDO, R906171121, LLR2257; 08650.062813/2025-15, MATHEUS DE LIMA PEREIRA, R893097977, IIS4I01. RECURSOS DEFERIDOS: 08662.023902/2025-07, SAMUEL PAULISTA MARÇAL, R897050746, NVU8823. * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS. DANIEL DOS SANTO SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 967368. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200143. Convenente: RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, CNPJ nº 93802833000157. Ajuste do plano de trabalho, no que se refere aos valores, bem como a dilação do prazo de vigência do convênio. Valor Total: R$ 26.545,72, Valor de Contrapartida: R$ 26.545,72, Vigência: 14/11/2025 a 19/06/2026. Data de Assinatura: 19/12/2024. Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº .802.487-*, Convenente: ALEXANDRE SIKINOW S K I SALTZ, CPF nº .295.970-*. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025/CGTI/DIREX/SENAPPEN, processo SEI-GABSEC/MJSP 33622968, para execução de ações voltadas para estabelecer parceria entre as partes para o compartilhamento do código-fonte do SIAPEN PRO, promovendo o intercâmbio de dados, informações e sistemas voltados ao enfrentamento das organizações criminosas que atuam em nosso país. - PARTÍCIPES: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - SENAPPEN - CNPJ: 00.394.494/0008-02. Representado por André de Albuquerque Garcia, Secretário da Senappen e o Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB) - CNPJ: 08.778.284/0001-53, representada por João Alves de Albuquerque, brasileiro, Secretário de Estado. Vigência: este Acordo de Cooperação Técnica tem vigência pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Fundamentação Legal: em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021; do Decreto nº 11.531/2023; da Lei nº 9.784/1999; da Lei nº 7.210/1984; da Lei nº 12.714/2012; da Lei nº 13.675/2018; do Decreto nº 10.046/2019; e do Decreto nº 10.822/2021 Brasília, DF 31/10/2023.