DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111800169 169 Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 18/2025 A SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA disponibiliza para consulta pública a proposta de atualização do Projeto de Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública NT-Senasp, atinente a Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM), com fulcro na Portaria MJSP nº 104/2020, e em conformidade com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. 1. DO OBJETIVO DA CONSULTA PÚBLICA 1.1. A presente consulta pública tem como objetivo a apresentação de críticas, sugestões e questionamentos pelos interessados de toda a sociedade, quanto às disposições do projeto de atualização da Norma Técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (NT-Senasp) referente à Arma Eletroeletrônica de Incapacitação Neuromuscular (AINM). A proposta estabelece requisitos técnicos mínimos de qualidade, segurança e desempenho para o fornecimento desses equipamentos aos profissionais das forças de segurança pública, assegurando a confiabilidade do produto. 1.2. O projeto da NT-Senasp tem implicações nos procedimentos aplicáveis aos processos de aquisição pública com recursos federais e alinha-se à norma ABNT NBR ISO 17067:2015 (Avaliação da Conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos). Essa harmonização busca promover maior eficiência e economia à Administração Pública. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Qualquer pessoa interessada poderá acessar a consulta pública por meio da plataforma Brasil Participativo, no seguinte endereço: https://brasilparticipativo. presidencia.gov.br/processes/proseguranca, ou através do portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na página dedicada ao Pró-Segurança www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua- seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica. O teor completo do Projeto de Norma Técnica será disponibilizado em ambas as páginas. 2.2. Para acessar a consulta, é necessário que o interessado realize o seu cadastro na plataforma Brasil Participativo, conforme orientações disponíveis na própria plataforma. 2.3. Os interessados poderão participar da presente consulta pública apresentando contribuições, sugestões e críticas no período de 30 dias corridos, contados a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial da União. 2.4. Após o encerramento do período previsto para o recebimento de contribuições estabelecido no item 2.3., a Secretaria Nacional de Segurança Pública publicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a análise das sugestões recebidas para o texto preliminar submetido a esta Consulta Pública. A análise será apresentada em formato de planilha eletrônica e estará disponível no endereço www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua- seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca/consulta-publica-1/consulta-publica. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. Dúvidas podem ser dirimidas por meio do telefone (61) 2025-9831/7992 ou pelo correio eletrônico [email protected]. MARIO LUIZ SARRUBBO Secretário Nacional de Segurança Pública EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 803/2025 - Processo nº 08020.009538/2025-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 16.695.025/0001-97. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 803/2025, em referência. Data da assinatura: 10/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais. Valor: R$ 2.669.520,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil quinhentos e vinte reais). Espécie: Termo de Doação nº 793/2025 - Processo nº 08020.010908/2025-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 793/2025, em referência. Data da assinatura: 07/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Valor: R$ 368.258,80 (trezentos e sessenta e oito mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 798/2025 - Processo nº 08020.010735/2025-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 798/2025, em referência. Data da assinatura: 10/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 267.967,50 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 668/2025 - Processo nº 08020.004590/2025-80. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE, CNPJ nº 11.256.054/0001-39. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 668/2025, em referência. Data da assinatura: 07/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO, Prefeito Municipal de Toritama - PE. Valor: R$ 66.308,00 (sessenta e seis mil, trezentos e oito reais). EXTRATO DE ADESÃO Processo: 08001.004911/2025-74. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33724597) Objeto: Estabelecer um regime de cooperação entre a União e o Município de Sumaré/SP, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA; RUDYERO TRENTO ALVES, Gestor do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2; e HENRIQUE STEIN SCIÁSCIO, Prefeito Municipal de Sumaré/SP. Data da Assinatura: 14/11/2025 Vigência: 5 (cinco) anos a partir da sua assinatura. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 936878. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 16695025000197. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 4.898.053,93, Valor de Contrapartida: R$ 98.053,93, Vigência: 30/11/2025 a 30/05/2026. Data de Assinatura: 20/12/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, CPF nº .391.856-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025 - UASG 303001 Nº Processo: 08700009939202430. Objeto: Contratação de serviços de suporte técnico, manutenção e assistência técnica, da solução de balanceador de carga BIG-IP F5 dos módulos de Local Traffic Manager, IPI, DNS e AWAF, incluindo firmware, subscrição e software pelo período de 60 (sessenta) meses, visando atender às demandas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 18/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001- 5-90012-2025. Entrega das Propostas: a partir de 18/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CARMEN LIA REMEDI FROS Chefe de Serviço (SIASGnet - 17/11/2025) 303001-30211-2025NE800000 SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 872, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009495/2025-13. Partes: Fortlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e Mais PVC Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Eduardo Molan Gaban e Guilherme dos Santos. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção (CNAE 2223-4/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2025 - UASG 193113 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 02013.001357/2023-96. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MATO GROSSO/MT. Contratado: 11.090.084/0001-18 - KONNTE - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Reajuste de preços do contrato administrativo nº 03/2023, com incidência a partir de 01.01.2025, de acordo com a cct 2025/2026 - 12 meses.. Vigência: 23/12/2023 a 23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 81.928,76. Data de Assinatura: 30/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025). DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 950386. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, Unidade Gestora: 44001. Convenente: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO LOCAL CO- PRODUZIDO, CNPJ nº 04883226000139. Prorrogação de vigência do Termo de Colaboração nº 950386/2023. Valor Total: R$ 745.135,52, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 14/11/2025 a 15/03/2026. Data de Assinatura: 14/12/2023. Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA, CPF nº .557.111-, Convenente: ADELLE AZEVEDO FERREIRA, CPF nº *.289.423-. COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS EDITAL FNRB Nº 2/2025 A PRESIDENTA DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS - FNRB torna público o Edital FNRB nº 2/2025, o qual regulamenta o processo seletivo de propostas inscritas na 2ª Edição do PRÊMIO DAS ORGANIZAÇÕES GUARDIÃS DA SOCIOBIODIVERSIDADE. Constitui objeto do Edital a premiação de Organizações de Base representativas de detentores de conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético brasileiro, guardiãs e guardiões da sociobiodiversidade, por meio da seleção de propostas e de reconhecimento da trajetória de Organizações de Base que detenham notória atuação no campo socioambiental, longa permanência na atividade de organização e proteção da sociobiodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético brasileiro. Serão premiadas 50 (cinquenta) Organizações, sendo 13 (treze) do segmento indígena, 12 (doze) do segmento quilombola, 12 (doze) do segmento de agricultores tradicionais e 13 (treze) do segmento de povos e comunidades tradicionais. Cada proposta contemplada receberá um prêmio de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). As inscrições serão gratuitas e estarão abertas pelo prazo de 60 (sessenta) dias, iniciando a partir do primeiro dia útil após a data da publicação deste Extrato no Diário Oficial da União. As inscrições serão feitas a partir do envio de formulário eletrônico próprio e de todos os seus anexos pertinentes. O Edital, seus anexos, e o formulário eletrônico de inscrição serão disponibilizados, no dia da publicação deste Extrato, no endereço eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima https://www.gov.br/mma/premio- guardias-fnrb. CARINA MENDONÇA PIMENTA