DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111800179 179 Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 13.2. Das especificidades do(a) candidato(a) com deficiência (PcD). 13.2.1. O(A) candidato(a) identificado(a) como pessoa com deficiência será convocado(a) pela Unidade SENAI para realização de Entrevista Diagnóstica para a avaliação e providências de adequação e acessibilidade necessárias para realização do curso pretendido, com vistas ao disposto na lei 13.146/15, podendo essa entrevista ocorrer por meio eletrônico. 13.2.2. O(A) candidato(a) deve apresentar os seguintes documentos: Foto digitalizada (Webcam); (Será feito no setor de atendimento SENAI ANGRA) CPF (dispensável caso conste o número do CPF na Carteira de Identidade ou se for o novo modelo de identidade nacional). Quando aluno menor de idade, também deverá ser apresentado original e entregue cópia do CPF do responsável legal. Documento de identificação oficial com foto. Quando aluno(a) menor de idade, também deverá ser apresentado original e entregar cópia do documento de identificação oficial com foto do responsável legal. Nome social: solicitação por escrito (aluno(a) menor com presença e assinatura de seu responsável legal). Contrato assinado com a Eletronuclear. Comprovante de nível de escolaridade: Para o curso de Aprendizagem de Formação Inicial e Continuada de Trabalhadores, comprovante de matrícula (declaração de instituições de ensino) de acordo com os pré-requisitos necessários exigidos no documento de referência do curso e/ou declaração de frequência emitida nos últimos 30 dias e renovada a cada 180 dias; Para candidatos(as) com deficiência, a comprovação da escolaridade deverá considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização; Comprovante de residência (atualizado dos últimos três meses); No caso de Pessoa com Deficiência (PcD), necessária comprovação da deficiência por meio de relatório ou declaração ou anamnese ou laudo médico. Documentos específicos exigidos pela modalidade, conforme diretrizes institucionais e legais. 13.3. Será considerado eliminado(a) o(a) candidato(a) que não efetuar a matrícula no período determinado neste edital. 14 - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14.1. O(A) candidato(a), após a matrícula, se compromete em cumprir as regras comportamentais e previsões pedagógicas da Instituição de Ensino, na forma de seu Regimento Escolar e no Manual do Aluno. 14.2. O Programa de Aprendizagem Industrial é gratuito, não cabendo aos(às) aprendizes despesas com matrícula, mensalidades, uniformes, equipamentos de proteção individual e, quando cabível, material didático produzido pela Firjan SENAI. 14.3. Em caso de fortuito, força maior ou em decorrência de nova crise sanitária, a Firjan SENAI reserva-se o direito de suspender as aulas ou ministrar aulas mediadas por tecnologias. 14.4. Firjan SENAI e ELETRONUCLEAR S.A. não disponibilizarão equipamentos ou rede de acesso à internet para a realização do curso. 14.5. Os (As) aprendizes matriculados(as), que evadirem do curso, não terão direito à nova oportunidade de curso nos próximos 02 (dois) anos, devendo os mesmos terem ciência desse aspecto por meio do respectivo TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. 14.6. Casos omissos e situações não previstas neste Edital serão analisados pela empresa contratante, juntamente com o setor de Educação Profissional da Firjan SENAI. 14.7 Firjan SENAI - Angra dos Reis fornecerá, ao término do contrato de aprendizagem, certificado de conclusão àqueles que atingirem o índice mínimo de aproveitamento e de frequência, o qual conterá o curso oferecido, com a respectiva carga horária e desempenho obtido (grau outorgado) pelo aprendiz. 15 - TERMO DE ACEITE 15.1. O(A) candidato(a) deverá, no ato das inscrições para o "Processo Seletivo para o Programa de Aprendizagem Industrial", conhecer o termo de aceite e formalizar seu interesse em participar do processo seletivo da Empresa. 15.2. Neste ato deverá declarar estar ciente: a) de todas as regras do Edital; b) da proteção de dados pessoais; c) do tratamento dos dados pessoais e das suas finalidades; d) do consentimento para tratamento dos dados pessoais; e) da validade do consentimento; f) das medidas de segurança; g) dos direitos do(a) candidato(a); h) do tratamento dos dados pessoais sensíveis; i) do prazo de guarda das informações. SIDNEI BISPO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1643 OBJETO SEGURO P&I MOU Abertura das propostas: 09/12/2025 às 17h. Obs.: A PETROBRAS informa que realizará processo de licitação para contratação de Seguro P&I MOU para plataformas não fixas, pelo prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 20/02/2026 podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, não excedendo 60 (sessenta) meses, conforme as especificações do Edital. Os clubes de P&I interessados em participar deverão enviar e-mail para Coordenação de Seguros Nacionais ([email protected]) para solicitar acesso ao Edital e seus adendos com todas as informações necessárias para elaboração da proposta comercial. COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004533903 OBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE ANÁLISE DE CO E CO2 EM HIDROGÊNIO PARA A U-3900 - Unidade de Geração de Hidrogênio da REDUC, com serviços associados Abertura das propostas: 04/12/2025 às 17:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será(ão) realizada(s) no portal www.petronect.com.br O extrato enviado visa demonstrar o cumprimento da Lei no 13.303/2016 e a PORTARIA IN/CC/PR nº 1, de 02/01/2024. Por conter dados pessoais de identificação - nome e cargo - deve ser tratado conforme LGPD, especialmente pela aplicação dos princípios da segurança e prevenção da LGPD (art. 6º, VII e VIII, respectivamente). LUIZ FERNANDO DE SOUZA COLUSSI Agente de Contratação AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004532728 Objeto: Serviços de apoio à fiscalização técnica de contratos e apoio operacional Abertura das propostas: 10.12.2025 às 17:00 horas (horário de Brasília) A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004526974 Objeto: LIC - Serviços de análises químicas e físico-químicas em amostras tais como gases, petróleo e seus derivados, águas e efluentes industriais nas dependências da RPBC Abertura das propostas 10/12/2025 às 12 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será realizada no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004533249 Objeto: Serviços para Realização do Programa de Educação Ambiental Regional Abertura das propostas: 10/12/2025 às 17 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será realizada no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICENÇA A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do IBAMA em 20/10/2025, a 1ª Retificação da Licença de Pesquisa Sísmica (LPS) nº 166/2025, com validade até 02/09/2028, para a Atividade de Pesquisa Sísmica Marítima 4D PRM no Campo de Mero, na Bacia de Santos (Cluster BS) JOSE JORGE BRUM CARDOSO Gerente Geral de Geofísico EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO SUL-SUDESTE UNIDADE DE NEGÓCIOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DO RIO DE JA N E I R O GERÊNCIA DE CONTRATO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004532456 Objeto: Serviços de manutenção preventiva e corretiva dos Retificadores, Inversores, Chave Estática e Banco de Baterias. Abertura das propostas: 11.12.2025 às 17:00 horas (horário de Brasília) A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO PETROBRAS TRANSPORTE S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004530692 Objeto: Serviços técnicos de descomissionamento do sistema de alívio do oleoduto OSBAT na Estação de Guaratuba. Abertura das propostas em 10/12/2025 às 12h00. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ministério das Mulheres SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 975903, Nº Processo: 21260002260202595, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO MULHERES DIVAS E DIVOS IMD CNPJ nº 08097470000127, Objeto: Executar o projeto DIVAS ROMPENDO BARREIRAS no Distrito Federal, com ênfase na capacitação de mulheres e no fortalecimento do protagonismo feminino, visando à promoção da autonomia financeira e ao incentivo à inserção produtiva e empreendedora., Valor Total: R$ 350.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 350.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000071, Valor: R$ 350.000,00, PTRES: 254077, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 13/11/2025 a 13/05/2026, Data de Assinatura: 13/11/2025, Signatários: Concedente: APA R EC I DA GONCALVES CPF nº .535.871-*, Convenente: JANAINA BEZERRA AMARAL BRAGA CPF nº .558.661-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 975886, Nº Processo: 21260002250202550, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: CENTRO ECUMENICO DA PASTORAL POPULAR DE FORTALEZA CNPJ nº 12460739000165, Objeto: Realização do Projeto Mulheres Periféricas Empreendedoras Resilientes do Palmeiras, oferecendo capacitação em empreendedorismo, no município de Fortaleza/CE., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000042, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 254009, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 13/11/2025 a 13/11/2026, Data de Assinatura: 13/11/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº .267.209-, Convenente: JOSE CLAUDIO DE SOUSA ALBA N O CPF nº .488.803-*. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 975852, Nº Processo: 21260002019202566, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO ARAXA DE INOVAC AO SOCIAL CNPJ nº 07882768000185, Objeto: Realização de formações presenciais e on-line em Santa Catarina com ações articuladas de fomento à participação das mulheres em espaços de poder e decisão, promovendo incidência nas políticas públicas, em iniciativas de movimentos e organizações e em espaços de participação e controle social e o combate à violência de gênero e violência política., Valor Total: R$ 2.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 2.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000059, Valor: R$ 2.000.000,00, PTRES: 254046, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 13/11/2025 a 13/10/2026, Data de Assinatura: 13/11/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº .267.209-, Convenente: DIEGO AUGUSTO SOUZA CABALHEIRO CPF nº .375.721-.