DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111800197 197 Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EDITAL Nº 23 ANTT, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna pública a relação das matrículas homologadas no curso de formação - segunda turma, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres. 1 DA RELAÇÃO DAS MATRÍCULAS HOMOLOGADAS NO CURSO DE FORMAÇÃO - SEGUNDA TURMA 1.1 Relação das matrículas homologadas no curso de formação - segunda turma, na seguinte ordem: cargo/especialidade, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 1.1.1 CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES 10000860, Daniel de Souza Rosa / 10009309, Livia Brasil de Almeida / 10001001, Marcondes Azevedo / 10001070, Paulo Alipius Miketen da Silva. 1.1.1.1 Relação dos candidatos sub judice com matrículas homologadas no curso de formação - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10008071, Gabriela Monteiro Avelino. 1.1.1.2 Relação dos candidatos negros com matrículas homologadas no curso de formação - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10005405, Bruno Ferreira da Paixao / 10001438, Claudio Vitor da Silva / 10000862, Fabricio Ribeiro de Freitas Campos. 1.1.2 CARGO 2: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ESPECIALIDADE: DIREITO 10003799, Gabriel Vidal Brito / 10003759, Luiz Henrique Moreno Junior / 10003082, Pedro Goncalves Mendes / 10003021, Rafael Resende Versiani Santos. 1.1.2.1 Relação dos candidatos negros com matrículas homologadas no curso de formação - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10004563, Tania Francisco Alves. 1.1.3 CARGO 3: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ESPECIALIDADE: ECONOMIA 10003310, Adriano Filipe da Silva Maia / 10009281, Carlos Alexandre Zago Pedroso / 10005851, Carlos Antonio Araujo Cavalcanti Junior / 10006290, Daisy Assmann / 10003260, Fabiana Cristina da Silva Mello / 10007121, Tarso Dias Pinheiro / 10000639, Victor de Faria Pimenta. 1.1.4 CARGO 4: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, ENGENHARIA MECÂNICA, ENGENHARIA AMBIENTAL, ENGENHARIA FLORESTAL E ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA 10000904, Bruna Sthefane Lucena Porto de Deus Vieira / 10003171, Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes / 10003882, Felipe Moreira da Rocha Fragoso / 10005700, Leandro Danilo Oliveira / 10000853, Marcio Fernando Oliveira / 10001728, Paulo Rychardson Freire Beserra Nascimento / 10005916, Robson Arthur Kawahira / 10003624, Rodrigo Machado Malaspina. 1.1.4.1 Relação dos candidatos com deficiência com matrículas homologadas no curso de formação - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10006473, Luan Castro Lopes. 1.1.4.2 Relação dos candidatos negros com matrículas homologadas no curso de formação - segunda turma, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10007819, Hugo Cezar Rezende de Jesus / 10003795, Marcelo Santos de Oliveira. 2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 2.1 O edital de resultado final no curso de formação - segunda turma - será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/antt_23, na data provável de 23 de dezembro de 2025. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO Diretor-Geral da ANTT EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral em exercício, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA NOVA ROTA DO OESTE S.A., representada por seu Diretor Presidente, o Sr. LUCIANO UCHOA CARNEIRO, e por seu Diretor, o Sr. WILSON FERREIRA MEDEIROS. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013. ESPÉCIE: 18º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2013. RESUMO DO OBJETO: Alterar o Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013 para promover a adoção dos Parâmetros de Pavimento nos termos da Instrução Normativa ANTT nº 34/2024 de 14 de novembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 5 . 5 5 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0012- 00, CRGVP00001442025, 21/10/2025; SUZANLOG LOGISTICA LTDA, 09.187.372/0001-43, CRGVP00001462025, 22/10/2025; RPX TRANSPORTES LTDA, 10.387.431/0001-06, CRGVP00001452025, 22/10/2025; BRASINTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 55.243.570/0001-02, CRGVP00001432025, 21/10/2025; INTL INTELIGENCIA INTERNACIONAL LTDA, 24.416.990/0003-73, CRGVP00001472025, 23/10/2025; MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA, 01.341.776/0004-80, CRGVP00001482025, 23/10/2025; COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, 01.135.153/0002-90, CRGVP00001492025, 24/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANTOAN TRANSPORTES LTDA, 12.768.076/0001-40, FAF3C57, FRMEV03687392025, 606-82; MARSALA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 02.014.786/0001-21, JDI8F10, FRMEV03689882025, 606-82; MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 19.653.054/0027-13, RMX1D85, FRMEV03691692025, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001- 44, FDF7C46, FRMEV03703282025, 606-82; MARCELA SERUTE CASAGRANDE, .543.647- *, MQA6C42, FRMEV03708052025, 606-82; MARCELO CHUVES, .839.999-, GGN9F34, FRMEV03684422025, 606-82; MARCELO DE MORAES, .461.298-, BTA5189, FRMEV03688912025, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RXK7F40, FRMEV03695602025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001- 43, TIO3F96, FRMEV03700792025, 606-82; GHC4B57, FRMEV03707642025, 606-82; MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, 21.549.866/0001-26, PKJ8G11, FRMEV03701052025, 606-82; MAR - QUENTE CONFECCOES LTDA, 02.732.234/0001-59, FZZ6E62, FRMEV03703102025, 606-82; MARQUIELSON MIRANDA DA PAIXAO, .707.604-*, IAN3719, FRMEV03704102025, 606-82; MARAGA TRANSPORTES LTDA, 07.577.804/0001-05, KQX1C26, FRMEV03704512025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RYH9F81, FRMEV03709622025, 606-82; MARCEL ESTEVES RIBEIRO, 40.249.314/0001-47, TKH1B77, FRMEV03710072025, 606-82; MAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 35.855.487/0001-79, MIW1C43, FRMEV03717322025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PDU4B19, FRMEV03718862025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, RYA0G15, FRMEV03720122025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, SJI1E92, FRMEV03723472025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.612/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA, 37.056.132/0001-45, FELCG00109982025, 30/09/2025; FELCG00111912025, 07/10/2025; BOARETTO LO G I S T I C A LTDA, 46.660.139/0001-62, FELCG00110032025, 29/09/2025; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, FELCG00110702025, 24/09/2025; ASGLASS VIDROS AUTOM OT I V O S LTDA, 11.175.943/0001-71, FELCG00109912025, 22/09/2025; BORNAL TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 48.386.432/0001-09, FELCG00110002025, 30/09/2025; BRASILIA DISTRIBUIDORA DE BATATAS LTDA, 00.531.517/0001-07, FELCG00110052025, 29/09/2025; ARLI TRANSPORTES LTDA, 26.023.868/0001-09, FELCG00110112025, 30/09/2025; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, FELCG00110302025, 01/10/2025; ATLANFISH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.201.961/0001-79, FELCG00110442025, 23/09/2025; FELCG00112742025, 30/09/2025; ANDREIA MARIA CARDOSO, .908.316-*, FELCG00110522025, 24/09/2025; B2 TRANSPORTES LTDA, 31.841.051/0001-70, FELCG00110542025, 24/09/2025; FELCG00111132025, 26/09/2025; AYMORE CRE D I T O, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, FELCG00110782025, 02/10/2025; AGROMIL TRANSPORTES INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL E FERTILIZANTES LTDA, 05.056.530/0001-75, FELCG00110872025, 03/10/2025; FELCG00112342025, 18/09/2025; ARAGUAIA TRANSPORTES LOG LTDA, 18.111.274/0001-13, FELCG00111012025, 03/10/2025; ATACADAO DO LAR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE UTENSILIOS PARA O LAR LTDA, 35.917.755/0001-30, FELCG00111042025, 03/10/2025; 2C TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.212.129/0001-02, FELCG00111172025, 26/09/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)