DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.621/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F70, FRMEV03671082025, 606-82; MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.633.099/0001-12, RLD1I35, FRMEV03701242025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, FCB6J40, FRMEV03680522025, 606-82; IZM9B65, FRMEV03685152025, 606-82; TQO2F45, FRMEV03700052025, 606-82; MUNDO FORTALEZA LTDA, 47.249.294/0001-53, QBU2B01, FRMEV03683752025, 606-82; MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO, 18.675.900/0001-02, CUB4A14, FRMEV03705202025, 606-82; MUDESTO OLIVEIRA VIANA PRODUCOES LTDA, 21.313.475/0001-08, FVG4C23, FRMEV03709812025, 606-82; MULLER&BORGES TRANSPORTES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 12.566.699/0001-30, INU2G72, FRMEV03668972025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV03686852025, 606-82; MUNICIPIO DE ARARANGUA, 82.911.249/0001-13, RYK7D22, FRMEV03689002025, 606-82; MTSUL CONSTRUCOES LTDA, 06.232.484/0001- 80, RRP4D51, FRMEV03694342025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JDD5I69, FRMEV03694552025, 606-82; MUMBAI BUS I N ES S ADMINISTRACAO E TRANSPORTES LTDA, 57.391.725/0001-75, SEB3D90, FRMEV03671092025, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, RWA0H62, FRMEV03685742025, 606-82; MULTICARGAS LTDA, 04.974.172/0001-17, OST5524, FRMEV03708312025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03709152025, 606-82; MULTIAGRO TRADE LTDA, 38.213.233/0001-45, QCE6H18, FRMEV03709792025, 606-82; QCE6H18, FRMEV03709822025, 606-82; NIVIA TRANSPORTES LTDA, 30.800.793/0001-94, MHC8H56, FRMEV03716242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.624/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SEBASTIAO GONCALVES DOS SANTOS, .481.928-, FELCG00109832025, 27/09/2025; FELCG00111902025, 29/09/2025; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, FELCG00110552025, 24/09/2025; SAVIO SOARES DE SANTANA , .756.298-, FELCG00109932025, 27/09/2025; FELCG00113282025, 02/10/2025; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, FELCG00110092025, 22/09/2025; RODOLOG TRANSPORTES LTDA, 36.109.177/0001-78, FELCG00110142025, 30/09/2025; SOLAR ATACADO E VAREJO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 33.319.245/0004-88, FELCG00110332025, 01/10/2025; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00110452025, 01/10/2025; SELLER TINTAS LTDA, 30.201.806/0001-09, FELCG00110462025, 23/09/2025; FELCG00110612025, 01/10/2025; SEMENTES SOJAMIL LTDA, 80.593.486/0001-58, FELCG00110562025, 29/09/2025; SANTANA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.029.250/0001-21, FELCG00110572025, 24/09/2025; FELCG00111732025, 29/09/2025; VRG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 43.946.236/0001-28, FELCG00110712025, 24/09/2025; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, FELCG00110672025, 02/10/2025; VAMOS LO C AC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00112472025, 30/09/2025; FELCG00113322025, 02/10/2025; TRANS SAGO TRANSPORTES LTDA, 21.415.209/0001-96, FELCG00110742025, 24/09/2025; FELCG00113152025, 10/10/2025; WM GONCALVES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 26.545.314/0001-63, FELCG00110912025, 01/10/2025; WALTER DE PADUA, .906.059-*, FELCG00110952025, 03/10/2025; VITTA RIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 36.393.185/0002-70, FELCG00110972025, 02/10/2025; VARIOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.320.716/0001-39, FELCG00111022025, 03/10/2025; ROSSATO ENCOMENDAS LTDA, 11.804.078/0001-85, FELCG00111102025, 01/10/2025; TOYPLAST PLASTICOS LTDA , 07.046.041/0001-68, FELCG00111152025, 26/09/2025; TRANSLEO TRANSPORTES LTDA, 17.156.769/0001-04, FELCG00111672025, 02/10/2025; REINALDO LUIZ DA FONSECA , .412.436-, FELCG00113442025, 10/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.626/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEW PET DISTRIBUIDORA LTDA, 26.529.942/0001-55, QIZ5048, FRMEV03679182025, 606-82; NICOLAI TRANSPORTES LTDA, 07.309.855/0001-48, CUB4B44, FRMEV03686802025, 606-82; NICLESIO FERRASSO, 10.896.756/0001-14, QII9D82, FRMEV03700822025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, QTR6D97, FRMEV03706932025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0I46, FRMEV03683382025, 606-82; NERI ALVES DOS SANTOS, .898.789-, NRZ2D00, FRMEV03690562025, 606-82; NEW COMPANY TRANSPORTES LTDA, 17.305.068/0001-81, MLS2E83, FRMEV03709062025, 606-82; NEW LIFE LTDA, 39.618.841/0001-00, OBC8C03, FRMEV03686632025, 606-82; NINJA TRANSPORTES LTDA, 13.772.925/0001-00, MLY2B50, FRMEV03688872025, 606-82; GBL3I13, FRMEV03704252025, 606-82; NGB RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA., 23.390.249/0001-56, GAZ0B74, FRMEV03696162025, 606-82; NEW PARTNER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.233.925/0001-02, QIW4I60, FRMEV03698632025, 606-82; NG PROMOCOES LTDA , 17.811.850/0001-72, ETQ9E10, FRMEV03700772025, 606-82; NEW HOPE TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES CATANDUVA LTDA, 09.474.700/0001-92, KPU3I31, FRMEV03702442025, 606- 82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJO6E65, FRMEV03705932025, 606-82; NEUSA ALVES DE ARAUJO GOMES, .376.779-*, AQH6B37, FRMEV03707612025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GHR4C91, FRMEV03712282025, 606-82; FCP6D96, FRMEV03714182025, 606-82; ENG2J83, FRMEV03714782025, 606-82; NICO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 62.082.623/0001-08, FYD7972, FRMEV03712442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 85.627/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PATRICIA T. MARQUES, 22.896.250/0001-94, RRQ5I26, FRMEV03694702025, 606-82; PAULO CAMINHA TUTIS, 05.876.928/0001-58, PQJ4B54, FRMEV03694762025, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IZZ0421, FRMEV03694822025, 606-82; PAULINHO DO TIJOLO LTDA, 24.498.178/0001-72, HKQ4G09, FRMEV03698532025, 606-82; PUF3F19, FRMEV03702452025, 606-82; P AU LO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, JCS4G00, FRMEV03702222025, 606-82; PATRICIA APARECIDA DA SILVA, .301.486-, EQ U 5 G 3 7 , FRMEV03711312025, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, HIA4E64, FRMEV03680152025, 606-82; RMH2G93, FRMEV03695222025, 606-82; RMH2G93, FRMEV03720822025, 606-82; PATRICIA JENSENN - TRANSPORTES, 11.827.621/0001-60, APW0A67, FRMEV03670612025, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES LTDA, 21.121.295/0001-24, RRR8J81, FRMEV03689432025, 606-82; RRI3F71, FRMEV03694592025, 606-82; PAULO BRAGA SIQUEIRA, .127.501-, AAK5B02, FRMEV03689572025, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, GFI1J57, FRMEV03696212025, 606-82; GFI1J57, FRMEV03705262025, 606-82; PAULO CESAR VALERIO GARCIA, .971.109-*, LQZ2G23, FRMEV03698912025, 606-82; PATRICIA MARTINELLI CORAZZA POZZI, 18.848.303/0001-24, RLN1E46, FRMEV03670392025, 606- 82; PAULO MARCIO FERREIRA LIMA, .445.756-, HJZ4G19, FRMEV03712262025, 606-82; PAULO CESAR GOMES LOPES, .840.554-, SOB1F74, FRMEV03715342025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta