DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111800238 238 Nº 220, terça-feira, 18 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.039/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO RC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.662.766/0001-95, , FREVP00885542025, 773-0; EDSON SIMAO DO NASCIMENTO, .391.589-*, , FREVP00886012025, 773-0; EDSON CARLOS GONCALVES PEREIRA, 27.193.779/0001-65, , FREVP00886172025, 773-0; EDSON MUHLBAUER, .583.799-, , FREVP00886732025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00887102025, 773-0; EDSON CONCEICAO FERNANDES, .731.105-, , FREVP00887222025, 773-0; DM COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 17.353.403/0001-17, , FREVP00887312025, 773-0; DERICK ALLAN D OLIVEIRA ALMEIDA, .379.977-*, , FREVP00887372025, 773-0; DIVANILDO SOUZA DA SILVA, .428.268-, , FREVP00887672025, 773-0; DIEGO VINICIUS CAMPOS, .546.946-, , FREVP00888582025, 773-0; ELIANE DE JESUS NEVES, .302.387-*, , FREVP00888642025, 773-0; ELIZABETH MIRA PIOLA, .858.528-, , FREVP00891302025, 773-0; EDUARDO ANTONIO BREVIS CARDENAS, .516.587-, , FREVP00892272025, 773- 0; ECKERT & ZIEGLER BRASIL COMERCIAL LTDA., 02.887.124/0003-28, , FREVP00892292025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS VIACAO GUARULHOS LTDA, 23.876.608/0001-80, , FREVP00893052025, 773-0; DIEGO LUCAS FERNANDES ROZA, .626.101-*, , FREVP00891682025, 773-0; , FREVP00895782025, 773-0; FABIO BERNARDES LTDA, 29.568.173/0001-92, , FREVP00894622025, 773-0; ELIZETE FERREIRA DA ROCHA CAETANO, .068.057-, , FREVP00895142025, 773-0; EDSON PAULO DOS SANTOS, .540.689-, , FREVP00895892025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.040/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MELIZE IENSEN RIBEIRO DE CRISTO ALVES DE MOURA, .007.829-*, , FREVP00884122025, 773-0; , FREVP00885712025, 773-0; MATTHEUS SOUSA VELOZ O, .884.361-, , FREVP00884112025, 773-0; MIRIA ALVES, .836.429-, , FREVP00884182025, 773-0; MIRENE REGIS MACHADO, .878.379-*, , FREVP00884302025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00884322025, 773-0; MARLI RODRIGUES, .730.198-, , FREVP00884722025, 773- 0; MARIVANIA FARIAS DOS SANTOS, .395.154-, , FREVP00884732025, 773-0; MOBILIZA FOR RENT LTDA, 35.208.086/0001-27, , FREVP00884862025, 773-0; MAY CO N BRISSON SEIXAS, .401.487-*, , FREVP00885202025, 773-0; MAURICIO FERRAZ DE CASTRO, .821.057-, , FREVP00886452025, 773-0; MATTHEUS ALMEIDA CASTRO BARBOSA, .763.077-, , FREVP00887292025, 773-0; MONICA DOS SANTOS GON C A LV ES SOUZA, .352.187-*, , FREVP00888872025, 773-0; , FREVP00889732025, 773-0; , FREVP00889242025, 773-0; MARTINA MOLLER, .200.610-, , FREVP00892392025, 773- 0; MATEUS CASTELO DE SOUZA, .942.148-, , FREVP00891372025, 773-0; MICHAEL DOS SANTOS PROTETOR, .957.887-*, , FREVP00889212025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA, .304.487-, , FREVP00894732025, 773-0; MICHELE NEVES RIBEIRO BIANCHI, .834.307-, , FREVP00895112025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.041/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTHUR STEVAN PIVOTO DELEVATI, .333.729-*, , FREVP00885692025, 773-0; ALCINA DIAS BATISTA, .074.779-, , FREVP00885892025, 773-0; AL ES S A N D R O DE SOUZA BARBOSA, .566.517-, , FREVP00886242025, 773-0; ARLINDO ALVES DE SOUZA, .518.847-*, , FREVP00886332025, 773-0; ANTONIO CARLOS DE BRITO MENESES, .019.467-, , FREVP00886572025, 773-0; ALEX FERNANDES FAZIONI, 25.266.654/0001-92, , FREVP00886962025, 773-0; ALCIR SILVERIO DA SILVA, .018.497- , , FREVP00887242025, 773-0; ALINE DOS SANTOS FARIA, .829.947-*, , FREVP00887302025, 773-0; ANA CAROLINA TERNES, .505.389-, , FREVP00887422025, 773-0; ALEXANDRE HERMINIO DA COSTA, .864.937-, , FREVP00892012025, 773-0; ALINE SAMPAIO DA SILVA, .489.458-*, , FREVP00892022025, 773-0; ANDRE LUIZ DA SILVA, .212.188-, , FREVP00893062025, 773-0; ANA CAROLINE MARTINS DA SILVA - TRANSPORTES RODOVIARIOS, 14.167.086/0001-56, , FREVP00891912025, 773-0; AHARON RUELA DE ABREU, .241.766-, , FREVP00891452025, 773-0; ALESSANDRA MARIA CILENTO GUIM A R A ES GOMES, .223.537-*, , FREVP00893862025, 773-0; ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA , .067.437-, , FREVP00894392025, 773-0; ALEXANDRE MONTEIRO PEREIRA, .575.807-, , FREVP00894542025, 773-0; AJG TRANSPORTES LTDA., 39.847.575/0001- 80, , FREVP00894552025, 773-0; , FREVP00895942025, 773-0; ALEXANDRO SOUZA FELIZARDO, .439.537-*, , FREVP00895212025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.042/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR VINICIUS DA SILVA PEREIRA CHAVES, .381.217-, , FREVP00885592025, 773-0; CERITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 42.455.977/0001-43, , FREVP00885632025, 773-0; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, , FREVP00885872025, 773-0; CLAUDIO ROSA, .602.358-, , FREVP00885882025, 773-0; CONSULT SISTEMAS LTDA, 08.681.361/0001- 52, , FREVP00886152025, 773-0; CLEBER RODRIGUES PEREIRA, .348.071-*, , FREVP00886182025, 773-0; CARLOS FERNANDO NEVES GARCIA, .603.979-, , FREVP00886392025, 773-0; , FREVP00887392025, 773-0; COMBOIOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.256.039/0001-60, , FREVP00886372025, 773-0; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.781.740/0001-94, , FREVP00886502025, 773-0; CAROLINA SOUZA CASTRO MENDES, .091.527-, , FREVP00886602025, 773-0; CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO, .346.377-*, , FREVP00886632025, 773-0; CMG CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA MG LTDA, 44.805.426/0001-98, , FREVP00888042025, 773-0; CLAUDESIR CATARINO DE OLIVEIRA , .836.797-, , FREVP00889042025, 773-0; , FREVP00888912025, 773-0; CARROCERIAS BOA SORTE LTDA, 21.690.211/0001-73, , FREVP00893692025, 773-0; CREDFACIL COMERCIO DE MOVEIS E ELETROS LTDA, 10.539.583/0001-87, , FREVP00888812025, 773-0; C A R LO S DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR, .489.517-, , FREVP00889392025, 773-0; CL AY T O N NASCIMENTO DOS SANTOS, *.494.787-, , FREVP00894292025, 773-0; CONSTRUTORA SAO GERALDO LTDA, 21.295.413/0001-10, , FREVP00895162025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.043/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.