DOU 18/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.068/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0001-77, CRGTF00434232025, 03/11/2025; CRGTF00434242025, 03/11/2025; CRGTF00434252025, 03/11/2025; CRGTF00434262025, 03/11/2025; CRGTF00434482025, 04/11/2025; CRGTF00434502025, 04/11/2025; CRGTF00434512025, 04/11/2025; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGTF00434792025, 04/11/2025; CRGTF00434802025, 04/11/2025; CRGTF00434812025, 04/11/2025; DOUBLE WAY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.502.453/0001-09, CRGTF00434852025, 04/11/2025; CRGTF00434862025, 04/11/2025; CRGTF00434872025, 04/11/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0181-89, CRGTF00431592025, 18/05/2025; COPARROZ - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RIO PARDO, 95.111.100/0002-82, CRGTF00431262025, 31/10/2025; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, CRGTF00431412025, 26/02/2025; CAL HIDRA LTDA, 75.023.689/0001-79, CRGTF00431432025, 25/02/2025; COMERCIAL DE GESSO E DRYWALL J LTDA, 53.180.115/0001-71, CRGTF00431442025, 01/03/2025; CRBS S/A , 56.228.356/0079-00, CRGTF00431582025, 18/05/2025; CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINACAO STA CECILIA LTDA, 08.348.609/0001-68, CRGTF00431622025, 11/05/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.070/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0006-20, CRGTF00434572025, 04/11/2025; CRGTF00434582025, 04/11/2025; CRGTF00434592025, 04/11/2025; CRGTF00434602025, 04/11/2025; CRGTF00434612025, 04/11/2025; CRGTF00434632025, 04/11/2025; CRGTF00434642025, 04/11/2025; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00433332025, 03/11/2025; CRGTF00434922025, 04/11/2025; CRGTF00435452025, 04/11/2025; CRGTF00435482025, 04/11/2025; CRGTF00435532025, 04/11/2025; CRGTF00435572025, 04/11/2025; CRGTF00435642025, 04/11/2025; CRGTF00438862025, 06/11/2025; CRGTF00438872025, 06/11/2025; CRGTF00438882025, 06/11/2025; CRGTF00438892025, 06/11/2025; CRGTF00438902025, 06/11/2025; CRGTF00435652025, 04/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.071/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00433632025, 03/11/2025; CRGTF00433672025, 03/11/2025; CRGTF00433782025, 03/11/2025; CRGTF00433762025, 03/11/2025; CRGTF00433892025, 03/11/2025; CRGTF00433952025, 03/11/2025; CRGTF00433972025, 03/11/2025; CRGTF00433982025, 03/11/2025; CRGTF00433992025, 03/11/2025; CRGTF00434002025, 03/11/2025; CRGTF00434012025, 03/11/2025; CRGTF00434022025, 03/11/2025; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0001-54, CRGTF00434082025, 03/11/2025; CRGTF00434092025, 03/11/2025; CRGTF00434102025, 03/11/2025; CRGTF00434132025, 03/11/2025; MOTA LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 27.935.289/0001-97, CRGTF00430852025, 31/10/2025; CRGTF00430862025, 31/10/2025; CRGTF00430872025, 31/10/2025; CRGTF00430882025, 31/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.072/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PAIVA TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA, 15.716.167/0001-20, CRGTF00430962025, 31/10/2025; CRGTF00430972025, 31/10/2025; CRGTF00430982025, 31/10/2025; CRGTF00430992025, 31/10/2025; CRGTF00431002025, 31/10/2025; CRGTF00431012025, 31/10/2025; RAPIDO FEDERAL LTDA, 17.572.741/0001-40, CRGTF00431282025, 31/10/2025; CRGTF00431292025, 31/10/2025; CRGTF00431302025, 31/10/2025; RODOCOOP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE E SERVICOS RODOVIARIOS, 07.881.528/0001-66, CRGTF00430762025, 30/10/2025; CRGTF00431322025, 31/10/2025; NA-LOG TRANSPORTES LTDA, 26.822.980/0001-00, CRGTF00440712025, 06/11/2025; RODAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.261.948/0001-94, CRGTF00440732025, 06/11/2025; CRGTF00440742025, 06/11/2025; CRGTF00440752025, 06/11/2025; CRGTF00440762025, 06/11/2025; CRGTF00440772025, 06/11/2025; CRGTF00440782025, 06/11/2025; CRGTF00440792025, 06/11/2025; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0003-23, CRGTF00431232025, 10/05/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.073/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, CRGTF00433362025, 03/11/2025; CRGTF00436012025, 04/11/2025; CRGTF00436042025, 04/11/2025; CRGTF00436112025, 04/11/2025; CRGTF00436172025, 04/11/2025; CRGTF00436192025, 04/11/2025; CRGTF00440302025, 06/11/2025; CRGTF00440342025, 06/11/2025; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, CRGTF00431142025, 31/10/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS TRANSCAMPUS LTDA, 07.630.334/0001-98, CRGTF00431632025, 01/11/2025; CRGTF00431652025, 01/11/2025; CRGTF00431662025, 01/11/2025; CRGTF00431642025, 01/11/2025; TRANSPORTES DEBISA LTDA, 05.498.436/0001-76, CRGTF00435632025, 04/11/2025; CRGTF00435732025, 04/11/2025; CRGTF00435762025, 04/11/2025; CRGTF00435782025, 04/11/2025; CRGTF00435792025, 04/11/2025; CRGTF00435862025, 04/11/2025; CRGTF00435902025, 04/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.074/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 02.340.534/0001-92, CRGTF00435022025, 03/11/2025; CRGTF00435122025, 03/11/2025; CRGTF00435132025, 03/11/2025; CRGTF00435142025, 04/11/2025; CRGTF00435152025, 04/11/2025; CRGTF00435172025, 04/11/2025; CRGTF00435192025, 04/11/2025; CRGTF00435212025, 04/11/2025; CRGTF00435222025, 04/11/2025; CRGTF00441032025, 06/11/2025; CRGTF00441052025, 06/11/2025; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00438912025, 06/11/2025; CRGTF00438922025, 06/11/2025; CRGTF00440902025, 06/11/2025; CRGTF00440912025, 06/11/2025; CRGTF00440992025, 06/11/2025; CRGTF00441012025, 06/11/2025; CRGTF00441022025, 06/11/2025; CRGTF00441042025, 06/11/2025; CRGTF00441072025, 06/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.076/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA, 76.093.731/0001-90, CRGPF00030362025, 31/10/2025; IARONKA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA , 19.534.233/0001-00, CRGPF00030462025, 20/01/2025; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0002-19, CRGPF00030502025, 10/03/2025; SC LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.835.469/0001-00, CRGPF00030512025, 10/04/2025; JOSE