DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 18.11.2025 SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 10154.142376/2021-23 INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura de Água Clara/MS - CNPJ .84.066/0001-** OBJETO: Termo aditivo nº 3 para alterar ACT para ações técnicas conjuntas para a promoção da regularização fundiária de imóveis (residências) oriundos da extinta RFFSA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 117.206,00 m2 (conforme informações CIDI NBP 4005264) ÁREA DA BENFEITORIA: não considerada VALOR DO IMÓVEL: não considerado FINALIDADE: Desenvolvimento de ações técnicas conjuntas para auxílio da União/SPU-MS, na efetivação da regularização fundiária da antiga Esplanada de Água Clara/MS. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 42 famílias, conforme total de terrenos transferidos para a SPU/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.465/2017, Lei 14.133/2021 e Portaria SPU/ME 2.826/2020 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir de 21 de outubro de 2025 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: sem valores nem transferência de imóveis. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: documento eletrônico incluso no processo (47802677) EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 11571.000023/00-21 INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: Comando do 6º Distrito Naval da Marinha do Brasil OBJETO: Termo aditivo nº 01 para alterar o Termo de Entrega, lavrado em 25 de maio de 1993, às folhas 24-26, do Processo MF nº 10165.000267/91-15, que, face ao desmembramento do imóvel originário, o objeto da entrega passa a ser identificado como objeto da Matrícula nº 5.051, ficha 01, livro nº 2, da 2ª Circunscrição do Registro de Imóvel da Comarca de Corumbá/MS; o referido imóvel fica registrado no sistema SPIUnet sob o RIP imóvel nº 9103 00065.500-7 e RIP utilização nº 9103 00066.500-2, permanecendo inalteradas as demais cláusulas. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 74 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46. DATA DE ASSINATURA: 07 de novembro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.101365/2023-59 INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADA/INTERESSADA: Maria Sonia Soares Moreira, brasileira, casada, comerciária, portadora do CPF .809.-68 e RG nº 892. SSP/PI e o Sr. Raimundo Moreira Filho, brasileiro, comerciário, portador do CPF nº .138.-15 e RG nº 539.- SSP/PI,. OBJETO: imóvel, classificado como marginal de rio, de domínio total da União, constituído pelo terreno situado à Quadra 30, Casa 50, Mocambinho, Setor C, Mocambinho, CEP 64010-350, Teresina/PI, área de 192 m², com Inscrição Municipal n.º 117.087-2, matrícula 25.974 conforme livro Registro Geral nº 2-BN, fl. 121,hoje sob sistema de Livro 02, ficha 01, junto ao Cartório do 4º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina. e cadastrado no SIAPA sob o RIP ° 1219 0101889-82. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 192,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 192,00 m² VALOR DO IMÓVEL: 54.391,68 (cinquenta e quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavo). FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% (eis décimos por cento) do valor do domínio pleno do terreno, periodicidade anual. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10/11/2025, no Livro nº PI-001-AF/SPU, às folhas 269 da SPU-PI. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04902.000873/2007-94 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO OBJETO: RIP: 8845.00175.500-0; Localização: Rua DUQUE DE CAXIAS, nº 1759, Loja, CENTRO, Santana do Livramento, Rio Grande do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 68,67 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 351,60 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 700.000,00 RIP: 8845.00181.500-2; Localização: Rua DUQUE DE CAXIAS, nº 1759, conj. 103, CENTRO, Santana do Livramento, Rio Grande do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 12,80 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 65,70 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 135.000,00 RIP: 8845.00179.500-1; Localização: Rua DUQUE DE CAXIAS, nº 1759, conj. 102, CENTRO, Santana do Livramento, Rio Grande do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 6,28 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 32,50 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 85.000,00 RIP: 8845.00177.500-0; Localização: Rua DUQUE DE CAXIAS, nº 1759, conj. 101, CENTRO, Santana do Livramento, Rio Grande do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 5,41 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 27,90 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 80.000,00 FINALIDADE: Instalação de "Farmácia Básica Municipal", "Farmácia do Estado" e um "Centro de Especialização Odontológica (CEO)". FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 18.11.2025 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.062663/2025-84 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Confederacao Nacional das Cooperativas Centrais de Credito e Economia Familiar e Solidaria (CRESOL CONFEDERACAO) - CNPJ nº .98.952/0001-; OBJETO: Realização do evento "CRESOL CONFEDERAÇÃO", em área localizada na estrada Vereador Onildo Lemos, 2505, praia do Santinho, CEP 88.058-700, Município de Florianópolis/SC. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 950,00m². FINALIDADE: Realização de evento recreativo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 21/10/2025 a 26/10/2025 (06 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 950,00. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90007/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 17/11/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Serviços de engenharia contínuos, com mão de obra exclusiva para execução de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas prediais, bem como de serviços eventuais por demanda, em imóveis sob administração da SRA/MG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. ANA CRISTINA BORGES MACHADO Pregoeira (SIDEC - 18/11/2025) 170085-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170207 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 18390.000001/2024-59. Pregão. Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIS T R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO AMAZONAS. Contratado: 36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 06/2024, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024 e da instrução normativa seges/mgi nº 381, de 17 de setembro de 2025.. Vigência: 24/11/2025 a 15/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 430.775,41. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 - UASG 170045 Nº Processo: 10469000138202521. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia de ampliação do prédio da Sede da SRA/RN e SPU e também a readequação da escada que interliga o prédio principal e os anexos. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Rui Barbosa, 909 - Tirol, - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/170045-3-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 19/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RICARDO RODRIGUES MAGALHAES Administrador (SIASGnet - 18/11/2025) 170045-00001-2025NE999999 INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2025 - UASG 243001 Número do Contrato: 03/2016. Nº do Processo: 99990.000296/2017-77. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI. Contratado: 00.304.600/0001-43 - NAZA HOTEIS E TURISMO LTDA. Objeto: Reajustar o valor do Contrato, a partir de 18/06/2025, perfazendo o montante estimado de R$ 2.186.434,90 (dois milhões e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), equivalente o percentual de 5,3196% (cinco vírgula trinta dois por centos), referente ao IPCA acumulado em 12 meses (Jun/2024 a mai/2025), nos termos da Cláusula oitava do Contrato nº 03/2016 e no art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/1993. Data de Assinatura: 14/11/2025. Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Processo SEI Nº 21290.002592/2025-12 Espécie: Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Castro Alves/BA. Objeto: Adesão do Município de Castro Alves/BA ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Básica e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de implementar as políticas de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial em todo país. Data de Assinatura: 17 de novembro de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula nona do Termo de Adesão. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Clédisson Geraldo dos Santos Junior, Secretário Nacional de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Jadson Souza Cunha Soares, Prefeito do Município de Castro Alves/BA e Maria Nilza da Silva Araújo, Secretária de Promoção da Igualdade Racial do Município de Castro Alves/BA . EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO 21290.003236/2025-16 Espécie: Termo de Adesão e Compromisso. Partícipes: a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial, e o Município de Catu/BA. Objeto: Adesão do Município de Catu/BA ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial na Modalidade de Gestão Básica e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de implementar as políticas de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial em todo país. Data de Assinatura: 17 novembro de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada, observado o que dispõe a cláusula nona do Termo de Adesão. Signatários: Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial, Clédisson Geraldo dos Santos Junior, Secretário Nacional de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Narlison Borges de Sales, Prefeito do Município de Catu/BA e Jaime Araújo Silva, Gestor de Promoção da Igualdade Racial do Município de Catu/BA.