DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON DE SOUZA, .999.609-*, LTK6F18, FRMEV03735032025, 606-82; EMIR ROSSATO, .570.200-, RSB3F23, FRMEV03742952025, 606-82; ECOCICLE CAVACOS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA, 30.250.049/0001-63, IKE6F01, FRMEV03743062025, 606-82; ELISEU ANTONIO RODRIGUES, .051.200-, QJP7J22, FRMEV03743302025, 606-82; ESTRELA DE MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.320.214/0001-70, SHW7G79, FRMEV03743352025, 606-82; EXPRESSO BARROS LTDA, 31.366.649/0001-54, AYM1D20, FRMEV03743342025, 606-82; FKQ3I43, FRMEV03743742025, 606-82; ESC BARBOZA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, 49.821.512/0001-08, RFI4B12, FRMEV03743442025, 606-82; EUNICE CAVALCANTE DOS REIS, 32.779.229/0001-62, EKH8G15, FRMEV03743932025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPR1E01, FRMEV03744262025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, TJN4F05, FRMEV03744302025, 606-82; EDGARD KLESSE, .756.001-*, FTC5A84, FRMEV03744562025, 606-82; EDGAR BONOW RUTZ, .767.250-, JDD8I13, FRMEV03744702025, 606-82; FABIANO GOES DE QUEIROZ, .724.474-, MYN1G02, FRMEV03744872025, 606-82; ERIMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 19.844.928/0001-80, SEB8D65, FRMEV03744882025, 606-82; ELEANA HINSCHING KLUG, .444.929-*, OQN7J68, FRMEV03744912025, 606-82; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 12.565.151/0001-76, EDM0J93, FRMEV03745092025, 606-82; F.F. DA COSTA TRANSPORTADORA LTDA, 13.076.248/0001-88, MTW6B06, FRMEV03745162025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RYZ6I04, FRMEV03745482025, 606-82; ESPACO CONTAINER ITAJAI LTDA, 22.557.812/0001-75, MHU6B88, FRMEV03745522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTIANO OPPERMANN, .654.699-, QHX9A50, FRMEV03742712025, 606- 82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RLA3H20, FRMEV03735332025, 606-82; RYP3H20, FRMEV03743532025, 606-82; DERLI ROSA BUENO, .910.080-, IUW0A31, FRMEV03735002025, 606-82; DESTINO TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 34.218.282/0001-10, QJN4G17, FRMEV03742992025, 606-82; DAVID APARECIDO DE SOUZA MENDES, .446.488-*, CLK7E84, FRMEV03743032025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY2J75, FRMEV03743082025, 606-82; JBL3C88, FRMEV03744132025, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, SXG4G46, FRMEV03743322025, 606-82; DT TRANSPORTES LTDA, 58.292.501/0001-79, QIR0I68, FRMEV03743372025, 606-82; D.E.S TRANSPORTES LTDA, 33.691.357/0001-12, SPZ3A97, FRMEV03743902025, 606-82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA LTDA, 29.800.987/0001-00, EYU8G52, FRMEV03744002025, 606-82; E. DE JESUS ROCHA, 56.776.846/0001-72, SPW7804, FRMEV03744282025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, SXU0B17, FRMEV03744422025, 606-82; DANIEL PEREIRA DA SILVA, .758.599-, AKQ8G36, FRMEV03744592025, 606-82; EBER SILVEIRA, .553.559-, MLB6854, FRMEV03744612025, 606-82; DOMINGOS ANTENOR FELICETTI, .427.149-*, MGS7A63, FRMEV03744622025, 606-82; DANIEL FALATE, 14.593.504/0001-77, QML1I83, FRMEV03744902025, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA, 14.561.212/0001-52, NTD2D10, FRMEV03745062025, 606-82; DANIEL DA SILVA GODOY, .141.331-, BTT3647, FRMEV03745322025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.020/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDF6F61, FRMEV03740812025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SFI8F33, FRMEV03742472025, 606-82; RAI7E90, FRMEV03743882025, 606-82; IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 16.828.968/0001-40, IZR2H79, FRMEV03733892025, 606-82; JOEL SANTOS VIEIRA, .779.849-, MJE8J71, FRMEV03733762025, 606-82; JOSE ALBERTO DA SILVA, .219.285-*, QKT2364, FRMEV03743632025, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, MJT0A39, FRMEV03743712025, 606-82; JOSE APARECIDO AGUIAR, .859.888-, EJY3B07, FRMEV03743822025, 606-82; JA M ES WILLIAN MENON, .827.671-, NPN1G72, FRMEV03744442025, 606-82; JOSE AY R T O N LIANI DE OLIVEIRA, 35.414.977/0001-30, IYV6B53, FRMEV03744602025, 606-82; HP MOBILIDADE LTDA., 01.082.569/0001-06, OVO0E56, FRMEV03744632025, 606-82; IBL GRANITOS LTDA, 30.364.683/0001-27, PPX5410, FRMEV03745022025, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCA5722, FRMEV03745382025, 606-82; JOSE IVALDO LIMA LYRA, *.797.674-, PEF0F00, FRMEV03745652025, 606-82; INDUSTRIA DE VINAGRE E PLASTICOS HEINIG LTDA, 78.990.421/0001-02, QHQ6A94, FRMEV03745722025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JAS2C74, FRMEV03745742025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JDD6I10, FRMEV03745842025, 606-82; J A MECABO, 07.250.109/0001-26, RAA8E02, FRMEV03745862025, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV03745992025, 606-82; HGR TRANSPORTES LTDA, 48.826.213/0001-01, ELU6H06, FRMEV03746002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 6 . 0 8 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00082372025, 03/11/2025; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00081842025, 30/10/2025; PASLD00082062025, 03/11/2025; PASLD00082132025, 23/10/2025; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00082852025, 05/11/2025; PASLD00082862025, 05/11/2025; PASLD00082872025, 05/11/2025; PASLD00082812025, 04/11/2025; PASLD00082882025, 05/11/2025; PASLD00082832025, 04/11/2025; PASLD00082782025, 05/11/2025; PASLD00083092025, 05/11/2025; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, PASLD00081822025, 30/10/2025; PASLD00082272025, 03/11/2025; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00081862025, 30/10/2025; PASLD00082432025, 03/11/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00082012025, 31/10/2025; PASLD00082052025, 03/11/2025; PASLD00082342025, 03/11/2025; PASLD00082632025, 31/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.085/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JORGINHO TRANSPORTES LTDA., 02.433.453/0001-37, CRGTF00436092025, 04/11/2025; CRGTF00436102025, 04/11/2025; CRGTF00436122025, 04/11/2025; CRGTF00436132025, 04/11/2025; CRGTF00436152025, 04/11/2025; PUGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.558.179/0002-00, CRGTF00436252025, 04/11/2025; CRGTF00436272025, 04/11/2025; CRGTF00436382025, 04/11/2025; CRGTF00436492025, 04/11/2025; CRGTF00436512025, 04/11/2025; FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA, 03.119.889/0001-19, CRGTF00436422025, 04/11/2025; CRGTF00436432025, 04/11/2025; CRGTF00436442025, 04/11/2025; CRGTF00436452025, 04/11/2025; CRGTF00436502025, 04/11/2025; MOTA LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 27.935.289/0001-97, CRGTF00436602025, 04/11/2025; CRGTF00436612025, 04/11/2025; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00436722025, 05/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta