DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.438/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR TORQUINI DE OLIVEIRA, .192.631-*, , FREVP00891552025, 773-0; CARLOS ALBERTO PEREIRA MARTINS, .666.048-, , FREVP00892202025, 773-0; CASA SOLAR COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA, 14.673.380/0001-30, , FREVP00889702025, 773-0; CARLA CRISTINA DOS SANTOS, .323.569-, , FREVP00887622025, 773-0; CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., 22.473.585/0001-08, , FREVP00887682025, 773-0; CARLOS MIGUEL PEREZ, .472.818-*, , FREVP00888512025, 773-0; CAROLINE SEBASTIAO LIMA, .873.158-, , FREVP00892182025, 773-0; CAIO ROBERTO DE SOUZA VASCONCELOS, .814.237-, , FREVP00893322025, 773-0; CAMPO COMPRIDO AGROPECUARIA LTDA, 19.136.877/0001-32, , FREVP00893342025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00888862025, 773-0; , FREVP00897682025, 773-0; CASTER SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA, 37.490.949/0001-27, , FREVP00896572025, 773-0; CEREALISTA PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.883.814/0001-72, , FREVP00896772025, 773-0; CAROLINA VENTURA DO ROSARIO MAIA, .108.276-*, , FREVP00897352025, 773- 0; CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO PINTO, .182.897-, , FREVP00899612025, 773-0; CARLA LOPES CARVALHO, .679.427-, , FREVP00901222025, 773-0; , FREVP00901232025, 773-0; CAMILA LEHR, .718.299-*, , FREVP00902102025, 773-0; CAMILA BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA, .133.648-, , FREVP00900632025, 773-0; CARLOS JUNIOR GOMES DE MORAES, .387.471-, , FREVP00901772025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.439/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACREDITAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 27.108.136/0001-76, , FREVP00891962025, 773-0; AFORPLASTIC COMERCIAL LTDA, 11.699.086/0001-09, , FREVP00892092025, 773-0; A. VAZ DE CAMPOS SILVA LATICINIOS, 13.186.816/0001-01, , FREVP00892842025, 773-0; ADILSON CHAVES DA SILVA JUNIOR, .421.777-*, , FREVP00893112025, 773-0; , FREVP00893242025, 773-0; A.L.C.V. FRUTAS E LEG U M ES CITRUS LTDA, 41.244.886/0001-04, , FREVP00892042025, 773-0; ADALBERTO AP A R EC I D O RIBEIRO, .106.138-, , FREVP00891362025, 773-0; A C COMERCIO DE MERCEARIA LTDA, 32.830.277/0001-38, , FREVP00889142025, 773-0; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00894702025, 773-0; , FREVP00895342025, 773-0; A & F AGRO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 48.208.596/0001-46, , FREVP00896062025, 773-0; ADILSON DIAS DO CARMO, .648.206-, , FREVP00896702025, 773-0; ABREU TRANSPORTES LTDA, 32.926.350/0001-70, , FREVP00898652025, 773-0; , FREVP00898682025, 773-0; , FREVP00898692025, 773-0; ADOLFO DE ARRUDA LEITE, .996.228-*, , FREVP00899142025, 773-0; ADRIANE FERNANDA RAMOS DE OLIVEIRA SOARES, .529.079-, , FREVP00900412025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00900542025, 773-0; ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA BRAGA, .623.457-, , FREVP00900982025, 773-0; ADRIANO SANTOS DE SOUZA, .000.334-*, , FREVP00901182025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.440/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIELLY DOS SANTOS SILVA .504.482-, 41.904.494/0001-16, , FREVP00892732025, 773-0; DANDARA DA SILVA, .357.267-, , FREVP00893672025, 773-0; DANIELLY LOCATELLI DE SOUSA LTDA, 51.845.874/0001-80, , FREVP00889072025, 773-0; D. C. E. ARAUJO LTDA, 20.666.655/0001-00, , FREVP00888062025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0025-93, , FREVP00894362025, 773-0; , FREVP00893922025, 773- 0; , FREVP00894632025, 773-0; , FREVP00895012025, 773-0; , FREVP00895672025, 773-0; , FREVP00899352025, 773-0; , FREVP00899492025, 773-0; , FREVP00901342025, 773-0; DANYLLO LOPES RIBEIRO, .674.727-*, , FREVP00895242025, 773-0; DAF INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 12.495.567/0001-65, , FREVP00895862025, 773-0; CRUZ SAGRADA TRANSPORTES LTDA, 46.792.296/0001-21, , FREVP00901682025, 773-0; DANILA JUSTINO DE SOUZA, .042.247-, , FREVP00899452025, 773-0; , FREVP00901362025, 773-0; DALVAN SANTOS CORREA, .484.790-, , FREVP00900872025, 773-0; D' PAULA TRANSP O R T ES LTDA, 33.722.548/0001-02, , FREVP00901922025, 773-0; , FREVP00901982025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.441/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, , FREVP00892232025, 773-0; DIRCEU OTTI, .146.408-*, , FREVP00892932025, 773-0; DAVID PAULA BORGES , .454.508-, , FREVP00891322025, 773-0; DENISE GOMES DE SOUZA, .690.958-, , FREVP00893402025, 773-0; DEBORA DA SILVA DE ALCANTARA DE SOUZA .495.241-*, 31.609.987/0001-70, , FREVP00893472025, 773-0; DAPHNE ANNALEE CORDEIRO DA NOBREGA, .135.367-, , FREVP00895302025, 773-0; DAVI DE ARAUJO VIANA CARVALHO, .195.744-, , FREVP00896692025, 773-0; DIEGO FORTUNATO POL I P P O, .101.421-*, , FREVP00897102025, 773-0; DIEGO LUCAS FERNANDES ROZA, .626.101-, , FREVP00897302025, 773-0; DISTRIBUIDORA A.M. LTDA, 53.242.513/0001- 75, , FREVP00897512025, 773-0; DAVID LUCCA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.084.878/0001-86, , FREVP00898192025, 773-0; DEBORAH PINTO SALES, .296.797-, , FREVP00898572025, 773-0; DAVID FERNANDO DO REGO MARQUES, .518.222-*, , FREVP00898812025, 773-0; DIOGO DARTORA, .007.060-, , FREVP00898952025, 773-0; DOUGLAS VARCHAKI FANTIN, .290.949-, , FREVP00898662025, 773-0; DKAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 48.355.233/0001-33, , FREVP00899362025, 773-0; DOMINGOS CALIXTO SILVA, .557.774-*, , FREVP00900642025, 773-0; DJEISON ZANETTE, .583.379-, , FREVP00900722025, 773-0; DSB COMERCIO E IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETRONICOS LTDA, 25.189.664/0001-71, , FREVP00901052025, 773-0; DIEGO GODOY KLEBIS, .801.648-, , FREVP00900612025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 6 . 4 4 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n°