DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900173 173 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00023382023, 26/04/2023, R$ 7.428,32; PASFR00023362023, 26/04/2023, R$ 7.428,32; PASFR00018632023, 05/04/2023, R$ 7.428,32; PASFR00025092023, 05/05/2023, R$ 7.428,32; LL LOCADORA DE VEICULOS LTDA., 12.621.198/0001-00, PASFR00017332023, 04/04/2023, R$ 1.857,08; TONI TOUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI, 18.893.023/0001-38, PASFR00027182022, 09/09/2022, R$ 7.428,32; PASFR00028342022, 11/09/2022, R$ 1.857,08; PASFR00031002022, 29/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00028352022, 11/09/2022, R$ 7.428,32; FRANCOTUR TRANSPORTES LTDA, 32.220.066/0001-83, PASFR00019992023, 13/04/2023, R$ 7.428,32; J.D. TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 05.081.023/0001-91, PASFR00027512022, 13/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00025562022, 05/09/2022, R$ 3.714,16; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001- 01, PASFR00025102023, 05/05/2023, R$ 7.428,32; PASFR00026112023, 09/05/2023, R$ 3.714,16; PASFR00026072023, 09/05/2023, R$ 3.714,16; WADSON GERALDO D ALVES DE CASTRO EIRELI, 13.217.705/0001-07, PASFR00028502022, 16/09/2022, R$ 3.714,16; TROPICANA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 35.555.325/0001-15, PASFR00029692022, 22/09/2022, R$ 7.428,32; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 06.121.879/0001-06, PASFR00022092023, 24/04/2023, R$ 7.428,32; ROUVER TURISMO LTDA, 18.018.029/0001-66, PASFR00019292023, 10/04/2023, R$ 3.714,16; LISTUR TURISMO LTDA, 38.145.782/0001-20, PASFR00021242023, 20/04/2023, R$ 3.714,16; WE L I N GT O N TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 16.499.355/0001-07, PASFR00021392023, 20/04/2023, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.443/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA, .537.537-*, , FREVP00890722025, 773-0; ANDRE MIGUEL MOURA DE SOUZA, .970.348-, , FREVP00892372025, 773-0; ANDERSON APARECIDO JORDAO, .318.168-, , FREVP00892712025, 773-0; ANDRE LUIZ CAMARGO GONCALVES, .995.338-*, , FREVP00892862025, 773-0; ANTONIO JOSE FERREIRA RIBEIRO FILHO, .690.827-, , FREVP00893232025, 773-0; , FREVP00899462025, 773-0; , FREVP00901312025, 773-0; , FREVP00901392025, 773-0; ANDERSON ARMANDO DOS SANTOS DE SOUZA, 45.568.528/0001-08, , FREVP00887492025, 773-0; , FREVP00898982025, 773-0; , FREVP00899102025, 773-0; ANDRE GIAMBARRESI FILIPAK, .568.899-, , FREVP00892742025, 773-0; ANNA TERCIA PORTELLA WILLEMAN ATHAYDE, .876.117-*, , FREVP00893772025, 773-0; ANTONIO CARLOS ADAO CAMPOS, .074.367-, , FREVP00893892025, 773-0; ANDREIA NEVES LEMOS ALMEIDA, .193.537-, , FREVP00894232025, 773-0; ANDERSON LOPES BEZERRA, .860.977-*, , FREVP00895732025, 773-0; ANTONIO E. ROZIN E CIA LTDA, 16.367.017/0001-11, , FREVP00896262025, 773-0; ANDRE JULIO DA SILVA, .522.611-, , FREVP00896272025, 773-0; ANNA LUIZA PERON, .898.101-, , FREVP00898012025, 773-0; ANDRE ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, .652.747-*, , FREVP00899552025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.444/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CICERO JEANILSON LEAL DOS SANTOS, .966.524-, , FREVP00888982025, 773-0; CHARLES SANTOS, .522.147-, , FREVP00889102025, 773-0; CLEBER FERNANDES GUIMARAES, .299.948-*, , FREVP00891312025, 773-0; CHEMARAU T O VEICULOS LTDA, 50.435.064/0001-93, , FREVP00892112025, 773-0; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.571.692/0001-81, , FREVP00889372025, 773-0; CLAUDIO BARBOSA DE CASTRO, .929.417-, , FREVP00891892025, 773-0; CLAUDIO ROBERTO GONCALVES, .026.918-, , FREVP00888502025, 773-0; CLAUDIO CARVALHO MARTINS, .031.987-*, , FREVP00889342025, 773-0; , FREVP00893492025, 773-0; CHRISTIANE FERREIRA LOPES, .665.117-, , FREVP00894182025, 773-0; , FREVP00895022025, 773-0; CLAUDIO SILVA DOS SANTOS, .811.977-, , FREVP00888522025, 773-0; CMG CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA MG LTDA, 44.805.426/0001-98, , FREVP00888072025, 773-0; , FREVP00888012025, 773-0; CLEBER JOSE BARROSO DE ALMEIDA, .561.246-*, , FREVP00894502025, 773-0; CLAUDIOMAR BORGES DOS SANTOS & CIA LTDA, 17.290.357/0001-54, , FREVP00896942025, 773-0; , FREVP00902062025, 773-0; CITYCAR ALUGUEL DE VEICULOS S.A., 68.765.049/0001-79, , FREVP00898992025, 773-0; CIBELE DOS SANTOS SILVA, .552.788-, , FREVP00900432025, 773-0; CLEYTON PEREIRA, .368.669-, , FREVP00901782025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.445/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.571.692/0001-81, , FREVP00889442025, 773-0; , FREVP00889822025, 773-0; , FREVP00889832025, 773-0; , FREVP00889872025, 773-0; , FREVP00889852025, 773-0; , FREVP00889842025, 773-0; , FREVP00889532025, 773-0; , FREVP00889502025, 773-0; , FREVP00889482025, 773-0; , FREVP00889552025, 773-0; , FREVP00889492025, 773-0; , FREVP00900822025, 773-0; CORNELIO LOUZADA DE OLIVEIRA, .303.866-*, , FREVP00893642025, 773-0; CREDFACIL COMERCIO DE MOVEIS E ELETROS LTDA, 10.539.583/0001-87, , FREVP00888922025, 773-0; , FREVP00895002025, 773-0; , FREVP00895392025, 773-0; CRISTIANO DE SOUZA GUIMARAES, .423.007-, , FREVP00895652025, 773-0; CRISTIANO NASCIMENTO ARAUJO, .948.601-, , FREVP00897942025, 773-0; COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICACAO RURAL, 86.448.057/0001-73, , FREVP00899012025, 773-0; CRISTIANO BENITE VILHA, .337.289-*, , FREVP00899222025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.446/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDILSON DE OLIVEIRA AZEVEDO, .575.467-, , FREVP00891902025, 773-0; EDSON VIEIRA DOS SANTOS, .138.398-, , FREVP00892472025, 773-0; EDER LINO GROFF, .309.959-*, , FREVP00890972025, 773-0; E. C. TURISMO LTDA, 31.587.038/0001-36, , FREVP00892692025, 773-0; EDER SILVA CORTAZZO, .845.807-, , FREVP00889632025, 773-0; , FREVP00889412025, 773-0; EAGLE ROAD LTDA, 33.803.325/0002-42, , FREVP00887512025, 773-0; EDGAR DE MEDEIROS ROCHA, .810.328-, , FREVP00896072025, 773-0; EDNA SANTOS ARAUJO, .405.971-*, , FREVP00896842025, 773-0; EDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.645.546/0001-75, , FREVP00896862025, 773- 0; , FREVP00896952025, 773-0; , FREVP00898462025, 773-0; , FREVP00900302025, 773-0; , FREVP00902162025, 773-0; E A DE CARVALHO LTDA, 15.097.774/0001-50, , FREVP00897492025, 773-0; EBB TRANSPORTES LTDA, 25.175.839/0001-91, , FREVP00898762025, 773-0; , FREVP00898772025, 773-0; , FREVP00898802025, 773-0; EDER FERREIRA GONCALVES, .468.781-*, , FREVP00899882025, 773-0; DUMINELLI SCARSI TRANSPORTES LTDA, 21.731.596/0001-70, , FREVP00899752025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta