DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900195 195 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.542.079/0001-49, JBF2E32, FRMEV03804792025, 606-82; GALON PRE-MOLDADOS LTDA, 05.271.562/0001-93, RDZ9A12, FRMEV03802622025, 606-82; QJV4F44, FRMEV03802612025, 606-82; GILMAR EVA L DT CARLOS, .557.400-*, MLB6E20, FRMEV03806172025, 606-82; GILIARDE JOSE DE SOUZA, .856.219-, MJH5A04, FRMEV03809862025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7F70, FRMEV03802572025, 606-82; GAL TRANSPORTES LTDA, 00.062.031/0001-77, DPE8H43, FRMEV03802772025, 606-82; GILBERTO GARDINO ESPEDITO TIBOLA, .772.739-, RYG9H62, FRMEV03810932025, 606-82; G. MENGUE BAPTISTA, 13.828.464/0001-32, IYO5G93, FRMEV03812112025, 606-82; GILLIARDI CAETANO OENNING, .505.999-*, MFR2C69, FRMEV03800802025, 606-82; GALPAO DO ALUMINIO, VIDROS E FERRAGENS LTDA, 32.933.093/0002-84, SQZ2I67, FRMEV03814222025, 606-82; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0005-49, SKG5E20, FRMEV03814942025, 606-82; GDI TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE GLP LTDA, 33.202.302/0001-00, RXP2E20, FRMEV03816482025, 606-82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, QWB2E43, FRMEV03817302025, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, OQW2J56, FRMEV03819512025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001- 91, SGM5B47, FRMEV03820682025, 606-82; GEL FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 02.964.100/0001-63, AVR2H41, FRMEV03820992025, 606-82; GAT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0001-52, FUZ6022, FRMEV03821022025, 606-82; GILMAR DE LIMA, .666.499-, MAA3855, FRMEV03802282025, 606-82; GIACOMINI & GIACOMINI LTDA, 12.286.079/0001-48, SMB8E67, FRMEV03821472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO JOSE VIEIRA FELICIANO, .935.789-, MHR8G82, FRMEV03806142025, 606-82; MARCIO REICHERT, .257.209-*, RLP5A28, FRMEV03806962025, 606-82; MARCELO VALADARES MACIEL, .577.686-, HEH4C10, FRMEV03801172025, 606-82; MARIA DE FATIMA CASTELLON & CIA LTDA, 72.388.796/0001- 02, BCJ2D26, FRMEV03809752025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE SIQUEIRA, 14.147.210/0001-11, SEU9D68, FRMEV03812912025, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, EJZ8F10, FRMEV03813062025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES8289, FRMEV03813492025, 606-82; MARCIA ANDREIA SILVEIRA PEREIRA, 16.479.650/0001-00, PXN5479, FRMEV03814052025, 606-82; MARCOS ANTONIO MOREIRA LIMA, .709.147-, EZU8954, FRMEV03815272025, 606- 82; MARCELO RANGUET, .271.249-*, MBT8C84, FRMEV03815402025, 606-82; MARIA APARECIDA REZENDE SILVA, .802.556-, FOY1E30, FRMEV03815442025, 606-82; MARCOS ROBERTO GENEVRO LTDA, 13.117.233/0001-10, SDP2G97, FRMEV03815642025, 606-82; MARCIO CAETANO GRASSI, .607.510-, APS5E33, FRMEV03815772025, 606-82; MARCELO DA SILVA, .055.350-*, ACT6F56, FRMEV03816812025, 606-82; MAR CO S FELIPE SANTOS, .857.626-, HQG6H35, FRMEV03819222025, 606-82; MARCE LO KOTELAK, .522.469-, QIZ3072, FRMEV03820302025, 606-82; MARCIO DA SI LV E I R A BARROS, .454.910-*, MFA8622, FRMEV03820552025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE FARIAS, .047.038-, DVA3G19, FRMEV03820592025, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RYL4I13, FRMEV03821322025, 606-82; MARCOS VANDRE BARRETO DE ALMEIDA, 26.808.343/0001-70, OUW2H60, FRMEV03821522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RXX4B90, FRMEV03804572025, 606-82; LAECIO NUNES NASCIMENTO, .722.420-, AAZ2J34, FRMEV03806032025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXA4D76, FRMEV03806042025, 606-82; SXR5J33, FRMEV03810102025, 606-82; REB6F18, FRMEV03810212025, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, SXF7I69, FRMEV03806462025, 606-82; RLF9G18, FRMEV03808692025, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RXU0J02, FRMEV03753652025, 606-82; L M S TRANSPORTES LTDA, 46.311.035/0001-42, AJS8B29, FRMEV03808022025, 606-82; LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A., 06.272.575/0028-60, TLT1J09, FRMEV03809582025, 606-82; LATICINIOS SUDOESTE LTDA, 73.423.766/0001-52, MME7D47, FRMEV03800532025, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA , 11.997.370/0001-61, QTM0H29, FRMEV03810582025, 606-82; KRB TRANSPORTES LTDA, 08.679.095/0001-23, JAB1G45, FRMEV03811462025, 606-82; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JDK5I50, FRMEV03811582025, 606-82; KF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARVAO LTDA, 19.917.270/0001-90, IUZ8034, FRMEV03811712025, 606-82; LACTICINIOS LACTOVALE LTDA, 00.314.794/0001-68, QHQ7987, FRMEV03812742025, 606-82; KMT INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 26.605.750/0001-80, BWM8H38, FRMEV03814042025, 606-82; KLOCK TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 58.473.713/0001-52, QJX5J02, FRMEV03814532025, 606-82; KLNCE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 25.330.908/0001-94, HER5F67, FRMEV03816302025, 606- 82; LAURA & PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHZ1J44, FRMEV03821442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 06.133.278/0001-13, MLM5440, FRMEV03805962025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, FYT6C35, FRMEV03807212025, 606-82; QBU5J05, FRMEV03810512025, 606-82; RLD6F32, FRMEV03818232025, 606-82; RXS0E23, FRMEV03818782025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, RXW1I69, FRMEV03802022025, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, QMI2C97, FRMEV03704642025, 606-82; JEAN SOUZA DE ALMEIDA, .015.548-*, EFU5J45, FRMEV03808892025, 606-82; JESSICA SKARLET MACEDO DE CARVALHO SOUSA , .158.523-, KLF9527, FRMEV03810292025, 606-82; JEFFERSON ALMEIDA CA LG A R OT O, .324.072-, DPF5G38, FRMEV03810972025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA , 18.572.482/0001-10, MLJ1D60, FRMEV03811872025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, QIK8I22, FRMEV03812442025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, TKO0C81, FRMEV03812952025, 606-82; JEG TRANSPORTES LTDA, 10.747.341/0001-89, IZL3J48, FRMEV03813932025, 606-82; JEFFERSON RAFAEL DE OLIVEIRA, .368.218-*, GVP0F25, FRMEV03816322025, 606-82; JEAN CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, .080.899-, MGE7C55, FRMEV03816402025, 606-82; JEFERSON ALEXANDRE DE CAMPOS, .852.408-, MTE5C67, FRMEV03816692025, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JDJ6H12, FRMEV03818362025, 606-82; JD MACON - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 04.836.190/0001-32, TOF6C79, FRMEV03818702025, 606-82; JEFERSON MENEZES DA SILVA, 38.151.766/0001-40, TQT0F12, FRMEV03819272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 6 . 6 1 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025.