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Diário Oficial da União · 19/11/2025 · pág. 199

DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900199 199 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 RVH3C84, FRMEV03807662025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, RIU1I49, FRMEV03703432025, 606-82; TQT1F62, FRMEV03812752025, 606-82; JAY9C68, FRMEV03819672025, 606-82; TQO7F48, FRMEV03820962025, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RUA1E33, FRMEV03801972025, 606-82; OSSOS KING SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 47.501.305/0001-40, UAA4C58, FRMEV03814122025, 606-82; OSVALDO CAETANO DOS SANTOS, .070.838-*, CLU6755, FRMEV03815292025, 606-82; OSWALDO FRAN C I S CO DE MELO, 10.823.587/0001-92, FFN3D83, FRMEV03817712025, 606-82; OSMAR LORENZETTI TRANSPORTES LTDA, 35.344.922/0001-09, RDU0I25, FRMEV03820122025, 606- 82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJO6E65, FRMEV03820142025, 606-82; OURO TRIGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.871.069/0001-94, IZV3G16, FRMEV03820502025, 606-82; OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.277.146/0001-32, LQY5C76, FRMEV03821492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRISCILA AGUILAR DE PAULA, .693.436-, EUP1A21, FRMEV03804962025, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, RYT3C79, FRMEV03805222025, 606- 82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, RYO7I54, FRMEV03805852025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, SXG8A02, FRMEV03806182025, 606-82; R A M TRANSPORTES LTDA, 46.600.968/0001-50, NIZ5B53, FRMEV03748672025, 606-82; QUEILA DIANE ROMAGNOLI RODRIGUES, .250.368-, FPA7A25, FRMEV03777882025, 606-82; RAFAEL ADRIANO ALVES, .661.226-*, GLG8C34, FRMEV03763902025, 606-82; RAEDY TRANSPORTES LTDA, 14.842.667/0003-08, RLM3C97, FRMEV03808332025, 606-82; R F COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 78.824.224/0001-05, TPN8E74, FRMEV03808882025, 606-82; R J SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, QHV2C56, FRMEV03809512025, 606-82; R5 TRANSPORTADORA LTDA, 28.751.283/0001-22, TPZ0B27, FRMEV03809622025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SEM7G55, FRMEV03803052025, 606-82; RAC SANEAMENTO LTDA , 06.101.313/0001-12, QTM3814, FRMEV03811732025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RVT1F66, FRMEV03812602025, 606-82; R.E. DESENTUPIDORA LTDA, 03.338.971/0001-34, MIN9751, FRMEV03812922025, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, ECH4716, FRMEV03817422025, 606- 82; R V TRANSPORTES LTDA, 45.809.966/0001-02, IRL5667, FRMEV03817842025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, CUI3I97, FRMEV03818512025, 606- 82; PRINCIVAL ROCHA TRANSPORTES LTDA, 47.222.129/0001-08, MJN3J00, FRMEV03818942025, 606-82; R C L TRANSPORTES LTDA, 07.972.039/0001-10, JAJ3B12, FRMEV03819732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.629/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QJP2519, FRMEV03805112025, 606- 82; BYX1D27, FRMEV03808762025, 606-82; QJP2519, FRMEV03811002025, 606-82; REB1B96, FRMEV03816682025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV03806812025, 606-82; TUTTI TRANSPORTES LTDA, 44.623.534/0001-40, RXS7A62, FRMEV03788832025, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FUN7G63, FRMEV03751302025, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001-57, RYA3E06, FRMEV03810152025, 606-82; RXX5F96, FRMEV03818482025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001- 02, RTI4E35, FRMEV03810812025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8H14, FRMEV03811122025, 606-82; TRUCK CENTER SCAN COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, 35.649.786/0001-57, IWM1002, FRMEV03811562025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA , 33.890.542/0001-36, PLY1H13, FRMEV03811702025, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, JCE2C42, FRMEV03812472025, 606-82; UCM INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 16.798.853/0001-50, MMA6J98, FRMEV03815592025, 606-82; TUBARAO SANEAMENTO S.A., 15.012.434/0001-89, RHC0E98, FRMEV03817452025, 606-82; UNIFORTTE INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 12.554.478/0001-42, RYT4C48, FRMEV03818932025, 606-82; UNIMAR TRANSPORTES LTDA, 12.485.254/0001-26, JDC8J18, FRMEV03819552025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001- 85, RYZ3C70, FRMEV03820642025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, RHN6B48, FRMEV03821462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, TBQ8F25, FRMEV03805162025, 606-82; BCV9E12, FRMEV03805212025, 606-82; BCY8J85, FRMEV03805352025, 606-82; FRF2G67, FRMEV03802512025, 606-82; RHL7J26, FRMEV03802642025, 606-82; BCD5B33, FRMEV03805922025, 606-82; RHF7E41, FRMEV03806302025, 606-82; RHF7E41, FRMEV03809792025, 606-82; BCV9E12, FRMEV03809922025, 606-82; FRF2G67, FRMEV03810962025, 606-82; RHL7J26, FRMEV03811022025, 606-82; RHL7J26, FRMEV03813142025, 606-82; BDY4E67, FRMEV03817542025, 606-82; PAULO ADALBERTO FUCKS DA VEIGA JUNIOR LTDA, 16.491.457/0001-86, JDE9J47, FRMEV03811282025, 606-82; PATRICIA DO ROCIO FARAGO TOZETTO LTDA, 31.501.426/0001-52, AVD6C34, FRMEV03812712025, 606-82; PAU LO ALEXANDRE CASSAO .046.569-, 24.527.592/0001-62, INH2J82, FRMEV03813502025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA, 11.215.638/0001-66, MKW0J15, FRMEV03817312025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0006-30, SRF9D52, FRMEV03817402025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBX0G13, FRMEV03820382025, 606-82; PAULISTA TRANSPORTES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.212.122/0001-53, AVT1H24, FRMEV03820612025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOACYR MOLETTA, .488.429-, MRW9586, FRMEV03805252025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, GJB5J43, FRMEV03807052025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, FTB6I87, FRMEV03704662025, 606-82; MS TRANSPORTE LTDA, 34.354.058/0001-55, BDW6I62, FRMEV03809272025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SFL2E72, FRMEV03809652025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, TPO9H35, FRMEV03802162025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, QIW4I28, FRMEV03751122025, 606-82; MONTE CRISTA TRANSPORTES LTDA, 11.107.875/0001-03, BEN1C46, FRMEV03810372025, 606-82; MOLAS CAFE LTDA, 09.257.647/0001-78, AMQ4440, FRMEV03810602025, 606-82; MOVEL MOTORES E VEICULOS LTDA, 13.265.251/0001-40, TGT6G82, FRMEV03812672025, 606-82; MLR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.780.386/0001-77, CLK7B52, FRMEV03814542025, 606- 82; RDT5F14, FRMEV03815622025, 606-82; MISTRAL PAISAGISMO, AGRONEGOCIOS E CONSTRUCOES LTDA, 04.994.384/0001-66, UGT9C92, FRMEV03815522025, 606-82; MRL TRANSPORTES LTDA, 55.814.934/0001-59, OAT5I57, FRMEV03815582025, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RXZ9F79, FRMEV03815712025, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, RXT5J40, FRMEV03816022025, 606- 82; MTLOG TRANSPORTES LTDA, 18.093.131/0001-26, IUE3E56, FRMEV03817062025, 606- 82; MOVERAUTO TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, GAR1G90, FRMEV03817882025, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, QJW6G40, FRMEV03819432025, 606-82; MLM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 32.151.462/0001-04, RYC9A58, FRMEV03820152025, 606-82. 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