DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900206 206 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PROMARKT TRANSPORTES LTDA, 04.834.478/0002-59, PASNA00005812022, 20/04/2022, R$ 1.857,08; SETE TRANSPORTES LTDA, 34.524.423/0001-22, PASNA00000662023, 17/01/2023, R$ 7.428,32; TRANSPORTE E TURISMO BORGES LTDA , 25.015.575/0001-09, PASNA00006352024, 18/07/2023, R$ 1.857,08; TAMI TUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 39.858.826/0001-21, PASNA00005162024, 18/04/2024, R$ 7.428,32; A F TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 49.596.756/0001-34, PASNA00002182024, 19/02/2024, R$ 7.428,32; WELINGTON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 16.499.355/0001-07, PASNA00028432023, 27/08/2023, R$ 3.714,16; PASNA00028422023, 27/08/2023, R$ 1.857,08; PASNA00028412023, 27/08/2023, R$ 7.428,32; VALTER FERREIRA MARTINS LTDA, 19.789.827/0001-54, PASNA00002572023, 27/01/2023, R$ 1.857,08; PASNA00002552023, 27/01/2023, R$ 7.428,32; PASNA00002592023, 27/01/2023, R$ 3.714,16; PASNA00032792023, 08/10/2023, R$ 7.428,32; PASNA00032812023, 08/10/2023, R$ 1.857,08; PASNA00032802023, 08/10/2023, R$ 3.714,16; PASNA00002602023, 27/01/2023, R$ 7.428,32; PASNA00002562023, 27/01/2023, R$ 3.714,16; PASNA00002582023, 27/01/2023, R$ 3.714,16; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00023062023, 12/07/2023, R$ 1.857,08; PASNA00023092023, 12/07/2023, R$ 7.428,32; RAPIDO ACAILANDIA LTDA , 04.598.286/0001-00, PASNA00005862022, 21/04/2022, R$ 7.428,32; PASNA00005872022, 21/04/2022, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.660/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, CRGTF00445102025, 10/11/2025; CRGTF00445122025, 10/11/2025; CRGTF00445132025, 10/11/2025; CRGTF00445152025, 10/11/2025; CRGTF00445162025, 10/11/2025; CRGTF00445172025, 10/11/2025; CRGTF00445192025, 10/11/2025; ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0001-00, CRGTF00445182025, 10/11/2025; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0001-13, CRGTF00445282025, 10/11/2025; CRGTF00445322025, 10/11/2025; CRGTF00445352025, 10/11/2025; CRGTF00445362025, 10/11/2025; CRGTF00445452025, 10/11/2025; CRGTF00445522025, 10/11/2025; CRGTF00445542025, 10/11/2025; JALE TRANSPORTES LTDA, 06.125.803/0001-59, CRGTF00445492025, 10/11/2025; CRGTF00445552025, 10/11/2025; CRGTF00445672025, 10/11/2025; CRGTF00445692025, 10/11/2025; CRGTF00445712025, 10/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.661/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LUIZ FERNANDO DA SILVA, *.827.198-, CRGRN00011542025, 06/11/2025; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, CRGRN00011562025, 03/05/2025; OSMAR DONIZETE DE OLIVEIRA MADEIRAS, 07.293.245/0001-01, CRGRN00011592025, 20/01/2025; GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A, 83.646.547/0017-53, CRGRN00011612025, 23/01/2025; IK LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA, 19.892.117/0001-55, CRGRN00011512025, 30/01/2025; LEANDRO JOSE ROSA , 40.573.690/0001-92, CRGRN00011532025, 29/10/2025; CRGRN00011522025, 29/10/2025; BARUSP TECNOLOGIA EM CONCRETO ASFALTICO LTDA, 17.000.410/0001-35, CRGRN00011552025, 06/11/2025; LUPERCIO ASSESSORIA EM TRANSPORTES LTDA, 05.954.131/0001-21, CRGRN00011572025, 23/01/2025; I.V TRANSPORTES E LOC ACO ES LTDA, 52.928.736/0001-28, CRGRN00011582025, 23/01/2025; GT FLEX LOCADORA LTDA, 52.103.316/0001-02, CRGRN00011602025, 23/01/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.662/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BELARINA ALIMENTOS S/A, 02.025.334/0005-79, CRGPF00031232025, 30/05/2025; CAPITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA, 06.096.335/0001-31, CRGPF00031262025, 23/05/2025; AHJ TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 42.416.992/0001-82, CRGPF00031282025, 04/02/2025; AUTOZONE BRASIL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA., 14.310.170/0003-49, CRGPF00031292025, 29/10/2025; DEPOSITO MATERIAL PARA CONSTRUCAO SANTA INES, 10.846.971/0001-00, CRGPF00031322025, 29/10/2025; INTALOG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 13.725.103/0003-22, CRGPF00031332025, 06/11/2025; GREEN ROAD SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 05.451.797/0002-48, CRGPF00031352025, 06/11/2025; CRGPF00031422025, 06/11/2025; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR, 48.541.510/0015-06, CRGPF00031372025, 06/11/2025; GRAZIELA DALLA CORTE RICHETTI, 39.501.880/0001-15, CRGPF00031392025, 06/11/2025; FADISI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.063.194/0001-50, CRGPF00031402025, 06/11/2025; CONSTRUDECOR S/A , 03.439.316/0078-51, CRGPF00031412025, 06/11/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS QUIMICAS E CORROSIVAS DE MAUA, 71.895.023/0001-50, CRGPF00031462025, 27/04/2025; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, CRGPF00031502025, 04/05/2025; DI MARTINO INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA, 60.863.818/0001-60, CRGPF00031522025, 06/11/2025; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, CRGPF00031732025, 06/02/2025; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0003-77, CRGPF00031242025, 25/05/2025; BARUSP TECNOLOGIA EM CONCRETO ASFALTICO LTDA, 17.000.410/0001-35, CRGPF00031442025, 06/11/2025; CRGPF00031962025, 10/11/2025; KLOCK TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 58.473.713/0001-52, CRGPF00031452025, 04/05/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 6 . 6 6 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOCOMEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.739.026/0001-69, CRGVP00001652025, 09/06/2025; DI MARTINO INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA, 60.863.818/0001-60, CRGVP00001662025, 06/11/2025; CRGVP00001672025, 06/11/2025; CESBRA QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.436.584/0001-54, CRGVP00001692025, 06/11/2025; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0010-80, CRGVP00001682025, 06/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.664/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, CRGTF00439832025, 06/11/2025; CRGTF00439882025, 06/11/2025; CRGTF00439902025, 06/11/2025; CRGTF00439922025, 06/11/2025; CRGTF00439972025, 06/11/2025; AGRICOLA ALVORADA S.A., 04.854.422/0012-38, CRGTF00440122025, 07/05/2025; AGRO ZARDO LTDA, 48.877.613/0001-38, CRGTF00440172025, 03/05/2025; ADRIANO REICH, 13.257.544/0001- 85, CRGTF00440552025, 30/05/2025; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, CRGTF00441172025, 06/11/2025; CRGTF00441712025, 07/11/2025; CRGTF00445842025, 10/11/2025; AGROBRAS AGRICOLA TROPICAL DO BRASIL LTDA, 24.380.727/0002-90, CRGTF00440062025, 22/05/2025; ACUMULADORES MOURA S A, 09.811.654/0012-22, CRGTF00440592025, 25/05/2025; ANDRADE E LAVARDA TRANSPORTES LTDA, 14.789.203/0001-13, CRGTF00447302025, 11/11/2025; CRGTF00447322025, 11/11/2025; CRGTF00447342025, 11/11/2025; CRGTF00447352025, 11/11/2025; CRGTF00447362025, 11/11/2025; CRGTF00447382025, 11/11/2025; CRGTF00447392025, 11/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.665/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXTRA TRANSPORTES LTDA, 01.594.187/0001-61, CRGTF00439352025, 06/11/2025; CRGTF00442262025, 07/11/2025; CRGTF00442272025, 07/11/2025; CRGTF00442282025, 07/11/2025; CRGTF00442292025, 07/11/2025; GUIOMAR TRANSPORTES LTDA, 05.699.139/0001-99, CRGTF00439372025, 06/11/2025; CRGTF00439402025, 06/11/2025; CRGTF00439422025, 06/11/2025; CRGTF00439452025, 06/11/2025; CRGTF00439612025, 06/11/2025; CRGTF00439582025, 06/11/2025; GEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 23.122.434/0008-36, CRGTF00439442025, 04/02/2025; EBTRANS EXPRESSO BRASILEIRO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.362.137/0001-47, CRGTF00439652025, 06/11/2025; HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA, 52.850.682/0004-78, CRGTF00439782025, 06/11/2025; INOV AT I TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, CRGTF00446102025, 11/11/2025; CRGTF00446112025, 11/11/2025; CRGTF00446122025, 11/11/2025; CRGTF00446132025, 11/11/2025; CRGTF00446142025, 11/11/2025; CRGTF00446402025, 11/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.666/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025,