DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900207 207 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TOTAL SERVICE LOGISTICA BETIM LTDA, 07.216.100/0001-07, CRGTF00445002025, 10/11/2025; SUL GRAOS TRANSPORTES LTDA, 02.532.258/0001-64, CRGTF00439802025, 06/11/2025; CRGTF00439812025, 06/11/2025; TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, 02.340.534/0001-92, CRGTF00441102025, 06/11/2025; CRGTF00441112025, 06/11/2025; CRGTF00441122025, 06/11/2025; CRGTF00441132025, 06/11/2025; CRGTF00441292025, 06/11/2025; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, CRGTF00445262025, 10/11/2025; CRGTF00446892025, 11/11/2025; CRGTF00447092025, 11/11/2025; CRGTF00447102025, 11/11/2025; CRGTF00447112025, 11/11/2025; CRGTF00447122025, 11/11/2025; CRGTF00447132025, 11/11/2025; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, CRGTF00439752025, 06/11/2025; CRGTF00439762025, 06/11/2025; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00439952025, 06/11/2025; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, CRGTF00440282025, 06/11/2025; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 27.329.594/0001-35, CRGTF00440222025, 06/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.667/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, CRGTF00440972025, 06/11/2025; CRGTF00440982025, 06/11/2025; CRGTF00447022025, 11/11/2025; L.P. PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40, CRGTF00445942025, 10/11/2025; CRGTF00445952025, 10/11/2025; CRGTF00445962025, 10/11/2025; CRGTF00445982025, 10/11/2025; CRGTF00445992025, 10/11/2025; CRGTF00446002025, 10/11/2025; CRGTF00446012025, 10/11/2025; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, CRGTF00447052025, 11/11/2025; CRGTF00447082025, 11/11/2025; CRGTF00447542025, 11/11/2025; CRGTF00447552025, 11/11/2025; CRGTF00447562025, 11/11/2025; CRGTF00447592025, 11/11/2025; CRGTF00447632025, 11/11/2025; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0005-77, CRGTF00439242025, 06/11/2025; J L C TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA., 10.881.906/0001-16, CRGTF00440962025, 06/11/2025; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, CRGTF00446422025, 11/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.668/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0057-84, CRGTF00439932025, 06/11/2025; BKC TRANSPORTADORA LTDA, 27.136.406/0001-52, CRGTF00440352025, 06/11/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87, CRGTF00444982025, 10/11/2025; CRGTF00445012025, 10/11/2025; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, CRGTF00445042025, 10/11/2025; CRGTF00446392025, 11/11/2025; CRGTF00446412025, 11/11/2025; CRGTF00446432025, 11/11/2025; CRGTF00446462025, 11/11/2025; CRGTF00446802025, 11/11/2025; CRGTF00446852025, 11/11/2025; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0001-08, CRGTF00445852025, 10/11/2025; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 08.024.112/0001- 94, CRGTF00446872025, 11/11/2025; CRGTF00446912025, 11/11/2025; CRGTF00446932025, 11/11/2025; CRGTF00446942025, 11/11/2025; CRGTF00446952025, 11/11/2025; CRGTF00446962025, 11/11/2025; CRGTF00446972025, 11/11/2025; COOCATRANS S.A, 06.308.626/0010-37, CRGTF00440422025, 06/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.669/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0005-38, CRGTF00439112025, 06/11/2025; CRGTF00439122025, 06/11/2025; CRGTF00439132025, 06/11/2025; CRGTF00439142025, 06/11/2025; CRGTF00439152025, 06/11/2025; TRANSPORTADORA SANA LTDA, 01.501.729/0007-08, CRGTF00439292025, 06/11/2025; TRANSPALLET - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.856.126/0001-35, CRGTF00439502025, 30/10/2025; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, CRGTF00440602025, 06/11/2025; CRGTF00440472025, 06/11/2025; TRANSPORTADORA KADOSH LTDA, 07.935.566/0001-54, CRGTF00445442025, 10/11/2025; CRGTF00445462025, 10/11/2025; CRGTF00445472025, 10/11/2025; CRGTF00445482025, 10/11/2025; CRGTF00445502025, 10/11/2025; CRGTF00445512025, 10/11/2025; CRGTF00445862025, 10/11/2025; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, CRGTF00439962025, 06/11/2025; CRGTF00439982025, 06/11/2025; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0019-91, CRGTF00440632025, 06/11/2025; TRANSLOG TRANSPORTE LTDA, 57.159.818/0001-79, CRGTF00434302025, 07/04/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.670/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DINAMICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.113.833/0001-06, CRGTF00439432025, 25/05/2025; COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL , 91.495.549/0001-50, CRGTF00439482025, 31/01/2025; EBTRANS EXPRESSO BRASILEIRO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.362.137/0001-47, CRGTF00439602025, 06/11/2025; CRGTF00439622025, 06/11/2025; CRGTF00439632025, 06/11/2025; CRGTF00439642025, 06/11/2025; DARNEL EMBALAGENS LTDA., 02.538.436/0013-06, CRGTF00439822025, 06/11/2025; EATON LTDA, 54.625.819/0028-93, CRGTF00440242025, 06/11/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE TRES CACHOEIRAS COOPERTRAC, 17.163.084/0001-87, CRGTF00445022025, 10/11/2025; CRGTF00445032025, 10/11/2025; CRGTF00445062025, 10/11/2025; CRGTF00446152025, 11/11/2025; CRGTF00446162025, 11/11/2025; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, CRGTF00446612025, 11/11/2025; CRGTF00446622025, 11/11/2025; CRGTF00446642025, 11/11/2025; CRGTF00446652025, 11/11/2025; CRGTF00446682025, 11/11/2025; CRGTF00446712025, 11/11/2025; CRGTF00446722025, 11/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.671/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORTEGRAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 22.781.613/0001-46, CRGTF00444992025, 10/11/2025; CRGTF00445052025, 10/11/2025; NUTRIAMA LTDA , 34.927.582/0001-78, CRGTF00439392025, 01/02/2025; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 05.729.894/0012-21, CRGTF00440002025, 06/11/2025; CRGTF00440032025, 06/11/2025; R FIRMINO DO VALE TRANSPORTES LTDA, 19.380.837/0001-31, CRGTF00440052025, 06/11/2025; NADJA MARIA DE COUTO RAMOS RACAO, 44.357.233/0001-11, CRGTF00439772025, 06/11/2025; NA-LOG TRANSP O R T ES LTDA, 26.822.980/0001-00, CRGTF00440722025, 06/11/2025; MARCIO PEDREIRA DA SILVA TRANSPORTES, 10.227.226/0001-83, CRGTF00447232025, 11/11/2025; CRGTF00447242025, 11/11/2025; CRGTF00447262025, 11/11/2025; CRGTF00447272025, 11/11/2025; CRGTF00447312025, 11/11/2025; CRGTF00447332025, 11/11/2025; CRGTF00447372025, 11/11/2025; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, CRGTF00439992025, 06/11/2025; CRGTF00440022025, 06/11/2025; CRGTF00440112025, 06/11/2025; CRGTF00440152025, 06/11/2025; CRGTF00440212025, 06/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 6 . 6 7 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00083642025, 10/11/2025; EXPRESSO MAIA LTDA, 01.526.219/0001-91, PASLD00083072025, 06/11/2025; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00083132025, 06/11/2025; PASLD00083122025, 06/11/2025; PASLD00083372025, 07/11/2025; PASLD00083762025, 11/11/2025; VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.538.045/0001-80, PASLD00083052025, 03/11/2025; AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA, 10.791.861/0001-99, PASLD00083112025, 06/11/2025; AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA, 12.423.586/0001-86, PASLD00083082025, 06/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.673/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas