DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.793/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO MOEDENSE LTDA, 21.257.402/0001-46, CRGTF00441522025, 07/11/2025; CRGTF00441532025, 07/11/2025; BREX LOGISTICA LTDA, 56.914.853/0001-93, CRGTF00441722025, 07/11/2025; CTRP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSOS LTDA, 04.861.311/0001-04, CRGTF00441842025, 07/11/2025; CONCEITO BRASIL MADEIRAS LTDA, 21.339.705/0001-08, CRGTF00442082025, 01/05/2025; ACO CEA R E N S E LOGISTICA LTDA., 49.929.194/0001-01, CRGTF00442132025, 07/11/2025; CRGTF00447722025, 11/11/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, CRGTF00442152025, 01/05/2025; CRGTF00442972025, 14/02/2025; EXTRA TRANSPORTES LTDA, 01.594.187/0003-23, CRGTF00442302025, 07/11/2025; CARSTEN SERVICOS E TR A N S P O R T ES LTDA, 01.674.405/0001-78, CRGTF00442392025, 07/11/2025; CRGTF00442402025, 07/11/2025; CRGTF00442412025, 07/11/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CRGTF00442452025, 23/04/2025; CRGTF00446192025, 24/05/2025; CRGTF00446262025, 02/06/2025; CRGTF00446552025, 05/06/2025; CRGTF00446602025, 06/06/2025; HIGIE- TOPP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS E TEXTEIS LTDA., 02.120.411/0001-46, CRGTF00442572025, 07/11/2025; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.311.589/0001-41, CRGTF00448522025, 12/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.794/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JERLANE TRIGUEIRO DA SILVA, 29.108.021/0001-07, CRGTF00441302025, 06/11/2025; CRGTF00441322025, 06/11/2025; CRGTF00441332025, 06/11/2025; CRGTF00441342025, 06/11/2025; CRGTF00441352025, 06/11/2025; MARIO DIAS LEAO, .656.206-, CRGTF00441732025, 05/11/2025; HIGIE-TOPP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS E TEXTEIS LTDA., 02.120.411/0004-99, CRGTF00442582025, 07/11/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00443232025, 07/11/2025; CRGTF00443242025, 07/11/2025; CRGTF00443262025, 07/11/2025; CRGTF00447962025, 11/11/2025; CRGTF00447992025, 11/11/2025; CRGTF00448152025, 11/11/2025; CRGTF00448162025, 11/11/2025; T. M. M TRANSPORTES LTDA, 14.913.694/0001-62, CRGTF00447972025, 11/11/2025; CRGTF00448002025, 11/11/2025; CRGTF00448012025, 11/11/2025; CRGTF00448022025, 11/11/2025; CRGTF00448032025, 11/11/2025; CRGTF00448042025, 11/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.795/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0007-15, CRGTF00441272025, 07/11/2025; CRGTF00441282025, 07/11/2025; VITASAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 24.210.130/0001-17, CRGTF00441502025, 07/11/2025; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0003-57, CRGTF00441852025, 07/11/2025; CRGTF00441862025, 07/11/2025; CRGTF00447582025, 11/11/2025; CRGTF00447642025, 11/11/2025; CRGTF00447652025, 11/11/2025; UNIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 02.901.843/0001-94, CRGTF00441882025, 07/11/2025; T. M. M TRANSPORTES LTDA , 14.913.694/0001-62, CRGTF00448052025, 11/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.796/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSON CHAVES DA SILVA JUNIOR, .421.777-, , FREVP00908212025, 773- 0; ANDREIA ANUNCIACAO SILVA, .290.921-*, , FREVP00908752025, 773-0; BONANZA SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 51.399.639/0001-22, , FREVP00909122025, 773-0; ADAILTON PLANAS, .055.208-, , FREVP00909892025, 773-0; BERNARDES EVARISTO DE FREITAS, .482.071-, , FREVP00910532025, 773-0; BEZERRA EXPRESS TRANSPORTE LTDA , 23.692.117/0001-89, , FREVP00910442025, 773-0; 50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001-85, , FREVP00911342025, 773-0; BARBARA DANIELLY BARBOSA DOS SANTOS, .291.917-*, , FREVP00911382025, 773-0; 33.110.406 GRACIANO RIBEIRO, 33.110.406/0001-86, , FREVP00912272025, 773-0; , FREVP00912312025, 773-0; ANDERSON MENDES DE SOUSA, .689.340-, , FREVP00912612025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00912752025, 773-0; ATACADAO CASA E BAR DE UNAMAR LTDA, 42.078.749/0001-00, , FREVP00908152025, 773-0; ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA BACELAR, .162.897-*, , FREVP00908422025, 773-0; ALINE TRINDADE, .604.327-, , FREVP00908482025, 773-0; BREHM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 92.597.137/0005-17, , FREVP00908872025, 773-0; AMARILDO JOSE RODRIGUES, .921.889-, , FREVP00909152025, 773-0; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0003- 21, , FREVP00909202025, 773-0; K. S. ROCHA & CIA LTDA, 10.257.726/0001-68, , FREVP00909212025, 773-0; ANA CAROLINA VIEIRA PERUZZI, .922.197-*, , FREVP00909272025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.797/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGENOR CAON, .425.200-, MKF8C76, FRMEV03833032025, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, SXR5D65, FRMEV03833132025, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, POA 5 E 7 7 , FRMEV03833202025, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IVA4321, FRMEV03833232025, 606-82; AT TRANSPORTES DE PORTEIRINHA LTDA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV03833272025, 606-82; ALEXANDRE GARCIA , .772.608-, RRN9B70, FRMEV03833282025, 606-82; ALAMO ASSOALHOS E COMPENSADOS LTDA, 30.221.708/0001-33, ATF0D41, FRMEV03833562025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JDH5H92, FRMEV03833592025, 606-82; 1001 TRANSPORTES LTDA, 30.715.917/0002-14, LVZ5A92, FRMEV03833642025, 606-82; ANTONIO AMARILDO DA SILVA, .600.559-*, EvU4E27, FRMEV03833832025, 606-82; ALISSON SAVIO DO CARMO, .585.019-, MAP3E82, FRMEV03833922025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYF0F72, FRMEV03847262025, 606- 82; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, SVI0E00, FRMEV03847202025, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLG4E83, FRMEV03835172025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, JAB0E60, FRMEV03835192025, 606-82; AMONTEF MONTAGENS E EQUIPAMENTOS FRIGORIFICOS LTDA, 04.227.887/0001- 06, DDY4631, FRMEV03835332025, 606-82; AUGUSTO SERGIO DELFINO, .049.146-, FVR2A43, FRMEV03835432025, 606-82; AHS LOGISTICA LTDA, 52.237.149/0001-92, QJG7B15, FRMEV03835572025, 606-82; AGNALDO XAVIER E OUTROS, 08.082.523/0001-36, EJZ5554, FRMEV03835612025, 606-82; A C DA SILVA LTDA, 09.391.510/0001-01, AUM6A79, FRMEV03835862025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta