DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900253 253 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV03850932025, 606-82; PERSONAL TRANSPORTES LTDA, 07.566.893/0001-86, SEL1D74, FRMEV03850952025, 606-82; GUILHERME PEREIRA ANDREATTA, .105.179- *, MBI2E04, FRMEV03850962025, 606-82; MARISTELA DE ANDRADE, .896.379-, LYS9A79, FRMEV03850972025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001- 10, RKW5G00, FRMEV03851052025, 606-82; H & H TURISMO E TRANSPORTE CONTINUO E EVENTUAL LTDA, 09.487.503/0001-08, GKB4C24, FRMEV03851082025, 606-82; MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, .914.076-, PWB9I61, FRMEV03851112025, 606-82; POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, 83.931.550/0001-51, RXO9D56, FRMEV03851122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.932/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXM1J61, FRMEV03850382025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RKO8C92, FRMEV03850412025, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JDH0C28, FRMEV03850432025, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNT8B28, FRMEV03850512025, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, SEM6C16, FRMEV03850542025, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAW3H25, FRMEV03850572025, 606- 82; SAO DIEGO TRANSPORTES LTDA, 43.688.244/0001-11, LRS5D74, FRMEV03850602025, 606-82; ZILDA MARAFIGO MELO, .005.389-*, JBL0C19, FRMEV03850642025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYG3I27, FRMEV03850672025, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, MLU4I98, FRMEV03850682025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, CUI3I97, FRMEV03850752025, 606-82; TCGOES TRANSPORTES LTDA, 08.301.877/0001-24, TBU6H93, FRMEV03850782025, 606-82; V SILVA TRANSPORTES LTDA, 40.140.131/0001-99, TAK1D42, FRMEV03850812025, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, PXV1649, FRMEV03850852025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0003-47, SMH4J04, FRMEV03850902025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, TEZ6C30, FRMEV03850942025, 606-82; ROTA SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.179.243/0001-15, QMB1747, FRMEV03851012025, 606-82; TRANSPORTES RAMBO LTDA, 85.281.764/0001-55, RXY7F08, FRMEV03851062025, 606-82; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 25.135.704/0001-00, TTR0I19, FRMEV03851072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.933/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MERCOPARTS INDUSTRIA METALURGICA E SERVICOS LTDA, 45.307.777/0001-31, FELCG00113732025, 10/10/2025; LEONARDO AMARO DE ALMEIDA, .134.871-, FELCG00113742025, 13/10/2025; REUNIDAS NORTE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA, 37.909.549/0002-94, FELCG00113752025, 11/10/2025; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FELCG00113762025, 11/10/2025; CENTRAL CATARINENSE DE BEBIDAS SILVEIRA LTDA , 40.648.601/0001-20, FELCG00113772025, 05/10/2025; J. D. EMPREENDIMENTOS LTDA, 50.258.880/0001-79, FELCG00113782025, 05/10/2025; TRANS-ZANETI TRANSPORTES LTDA, 00.728.504/0001-22, FELCG00113792025, 13/10/2025; RS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 26.014.680/0001-96, FELCG00113812025, 13/10/2025; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, FELCG00113822025, 02/10/2025; B W DE MARICA TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONTRUCOES LTDA, 12.609.267/0001-60, FELCG00113832025, 04/10/2025; SOMA AVICOLA LTDA, 40.388.642/0001-24, FELCG00113842025, 13/10/2025; ALEKSANDRO DE FARIAS BATISTA, .924.668-, FELCG00113852025, 04/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 6 . 9 3 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 15 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RUTE ROBERTO, .001.008-*, PASNA00032122025, 11/10/2025; KADU LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 32.574.013/0001-60, PASNA00032132025, 14/10/2025; P H TURISMO BELMONTE LTDA, 10.971.111/0001-07, PASNA00032152025, 07/11/2025; PASNA00032162025, 07/11/2025; PASNA00032172025, 07/11/2025; PASNA00033442025, 07/11/2025; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASNA00032202025, 07/11/2025; ARNALDO SOARES SILVA LTDA, 19.448.571/0001-11, PASNA00032192025, 07/11/2025; PASNA00032212025, 07/11/2025; PASNA00033332025, 12/11/2025; PASNA00033352025, 12/11/2025; PASNA00033362025, 12/11/2025; PASNA00033372025, 12/11/2025; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00032222025, 08/11/2025; PASNA00032232025, 08/11/2025; THIAGO REGUEIRA PEIXOTO SILVA, 11.432.545/0001-93, PASNA00032242025, 08/11/2025; PASNA00032252025, 08/11/2025; WASHINGTUR VIAGENS E EXCURSOES LTDA, 03.750.622/0001-25, PASNA00032282025, 08/11/2025; PASNA00032292025, 08/11/2025; TAMI TUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 39.858.826/0001-21, PASNA00032312025, 08/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.935/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGPF00009352025, 25/11/2024, R$ 8.028,30; E R DOMINGOS, 49.607.638/0001-84, CRGPF00022382025, 05/02/2025, R$ 5.000,00; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0005-65, CRGPF00022642025, 02/01/2025, R$ 5.000,00; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0003-01, CRGPF00022602025, 22/02/2025, R$ 5.000,00; JOSENI TRANSPORTES LTDA, 02.528.852/0001-81, CRGPF00022652025, 05/01/2025, R$ 5.000,00; JALE TRA N S P O R T ES LTDA, 06.125.803/0001-59, CRGPF00022662025, 02/01/2025, R$ 5.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.936/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 14 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; A. R. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.686.260/0001-96, CRGTF00299462025, 26/08/2025, R$ 3.530,46; CRGTF00299332025, 26/08/2025, R$ 1.466,70; CRGTF00299312025, 26/08/2025, R$ 1.141,60; CRGTF00299432025, 26/08/2025, R$ 4.861,94; CRGTF00299352025, 26/08/2025, R$ 3.748,06; CRGTF00299452025, 26/08/2025, R$ 2.030,46; CRGTF00299492025, 26/08/2025, R$ 3.327,06; CONCENTRA LOGISTICA LTDA, 28.497.520/0001-70, CRGTF00281822025, 18/08/2025, R$ 2.058,86; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, CRGTF00282252025, 18/08/2025, R$ 2.746,78; CRGTF00287102025, 20/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00282262025, 18/08/2025, R$ 1.519,26; CONEXAO BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.496.758/0001- 59, CRGTF00284412025, 19/08/2025, R$ 1.132,28; CRGTF00284492025, 19/08/2025, R$ 2.493,90; COMERCIO DE FUNDIDOS SANTA EDWIRGES LTDA, 01.879.991/0001-97, CRGTF00287072025, 19/08/2025, R$ 1.421,80; CH SILVA FILHO TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES, 20.709.844/0001-13, CRGTF00288972025, 01/08/2025, R$ 2.311,36; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, CRGTF00285062025, 18/08/2025, R$ 550,00; AELOG TRANSPORTES LTDA, 21.407.285/0001-50, CRGTF00282232025, 13/08/2025, R$ 3.020,60; A5 LOGISTICA LTDA, 36.948.997/0001-53, CRGTF00282042025, 18/08/2025, R$ 550,00; ADEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA, .698.814-*, CRGTF00282842025, 14/08/2025, R$ 2.382,94; AGROINDUSTRIAL IRMAOS DALLA COSTA S.A, 07.851.247/0001-60, CRGTF00284482025, 17/11/2024, R$ 7.186,90. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.937/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br