DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025111900269 269 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Art. 2º As contribuições poderão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, por meio da plataforma eletrônica Brasil Participativo, no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/revivepaudalho. Art. 3º O Edital e os demais documentos relacionados poderão ser acessados no sítio eletrônico https://www.gov.br/turismo/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e- programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/revive. Art. 4º Será realizada ainda audiência pública referente ao Programa no dia 11 de dezembro de 2025, no Auditório Municipal, na sede da Prefeitura de São José do Barreiro, situada à Avenida Virgílio Pereira, nº 231, Centro. Art. 5º As sugestões recebidas dentro do prazo estipulado no art. 2º deste aviso serão devidamente analisadas e consideradas na formulação da versão final do instrumento convocatório. CARLOS HENRIQUE MENEZES SOBRAL SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 18/11/2025, Seção 3, referente ao INSTRUMENTO código 982085, onde se lê: Responsável pelo Concedente: CELSO SABINO DE OLIVEIRA, CPF nº .921.272-*, leia-se: Responsável pelo Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO, CPF nº .364.304-*. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 175204. Aditivo de Contrato Bacen/Adrec nº 50.734-5/2020. Objeto: prorrogação excepcional da vigência contratual por mais 12 meses. Contratada: DOMINANTE COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - EPP. CNPJ: 24.126.948/0001-56. Publicação do contrato original: DOU de 6.10.2020, seção 3, pág. 39. Valor: R$284.097,48. NE: 90200/2025. Vigência: 16.11.2025 a 16.11.2026. Assinatura: 14.11.2025. DEPARTAMENTO DO MEIO CIRCULANTE EXTRATO TERMO ADITIVO PE 258474 Contrato Bacen/Mecir 90502/2024 Objeto: acréscimo de novas localidades no âmbito da prestação de transporte rodoviário de moeda metálica de circulação comum, numerário falso e peça comemorativa no território nacional, bem como seus itens de acondicionamento que, entre si, fazem o Banco Central do Brasil e a PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. Contratada: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. Base Legal: Lei 8.666, de 1993. Este Aditivo não importa em acréscimo de valor contratual. Vigência: 13.11.2025 a 1.5.2029. Assinatura: 13.11.2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO PE: 281.841 - Aditivo de Contrato Especial ADBHO nº 27/2025-1. Objeto: Correção de prazo vigência de Termo de Cessão. Cessionário: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Fundamento Legal: Lei Nº 14.133/ 2021. Vigência: 21/12/2025 a 20/12/2030. Data da assinatura: 18/11/2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n° 220149. Aditivo de Contrato Bacen/ADFOR-50.623/2022-2. Objeto: Prorrogação pelo prazo de 12 (doze) meses do contrato de prestação de serviços técnicos especializados de manutenção para as unidades de fornecimento ininterrupto de energia (UPS/nobreak) e os gerenciadores de banco de baterias a eles acoplados, instalados nas dependências do Banco Central do Brasil, em Fortaleza, situado à Avenida Heráclito Graça, 273 - Centro. Contratada: MAPROS LTDA. CNPJ 08.980.641/0002-42. Contrato original: DOU de 29.11.2022, seção 3, pág. 102. Valor: R$ 92.237,64. Vigência: 1.12.2025 a 30.11.2026. Assinatura: 17.11.2025. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 295432 - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande Curitiba - Sicredi Campos Gerais e Grande Curitiba PR/SP (CNPJ: 81.466.286). Assuntos: incorporação da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região das Flores, das Águas e dos Ventos SP - Sicredi Força dos Ventos SP (CNPJ: 57.647.653), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade incorporada; mudança da denominação social para Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais, Grande Curitiba, Vale do Ribeira e Força dos Ventos - Sicredi Campos Gerais e Grande Curitiba PR/SP (AGE Conjunta de 29.9.2025). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 6.11.2025. 295861 - Farmtech Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 35.911.258). Assunto: alteração do capital de R$1.500.000,00 para R$12.003.089,12 (AGE de 8.10.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 14.11.2025. 293518 - BPY Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ 27.842.177). Assunto: alteração do capital de R$ 10.000.000,00 para R$ 12.000.000,00 (AGE de 25.8.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 17.11.2025. 293694 - Planner Corretora de Valores S.A. (CNPJ 00.806.535). Assunto: alteração do capital de R$42.840.062,18 para R$45.840.062,18 (AGE de 14.8.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 17.11.2025. 295419 - Planner Corretora de Valores S.A. (CNPJ 00.806.535). Assunto: alteração do capital de R$45.840.062,18 para R$49.840.062,18 (AGE de 17.9.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 17.11.2025. 296898 - Conpay Instituição de Pagamento e Tecnologia S.A. (CNPJ 31.531.997). Assunto: alteração do capital de R$ 7.655.223,24 para R$ 9.655.223,24 (AGE de 29.7.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 17.11.2025. JOAO LUIZ FAUSTINO MARQUES Chefe, Substituto ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 44.239, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16 e 17 de novembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 15.11.2025 a 15.12.2025: 0,9787% (nove mil, setecentos e oitenta e sete décimos de milésimo por cento); b) de 16.11.2025 a 16.12.2025: 1,0305% (um inteiro e trezentos e cinco décimos de milésimo por cento); c) de 17.11.2025 a 17.12.2025: 1,0823% (um inteiro e oitocentos e vinte e três décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 15.11.2025 a 15.12.2025: 1,00813184 (um inteiro e oitocentos e treze mil, cento e oitenta e quatro centésimos de milionésimos); b) de 16.11.2025 a 16.12.2025: 1,00858766 (um inteiro e oitocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e seis centésimos de milionésimos); c) de 17.11.2025 a 17.12.2025: 1,00908512 (um inteiro e novecentos e oito mil, quinhentos e doze centésimos de milionésimos); e III - Taxas Referenciais (TR): a) de 15.11.2025 a 15.12.2025: 0,1642% (mil, seiscentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento); b) de 16.11.2025 a 16.12.2025: 0,1703% (mil, setecentos e três décimos de milésimo por cento); c) de 17.11.2025 a 17.12.2025: 0,1722% (mil, setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento). BEATRIZ DA COSTA LOURENCO Chefe, em exercício COMUNICADO Nº 44.233, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 18 de novembro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031 e 1º/12/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 50% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 18/11/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 18/11/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 19/11/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 18/2/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 18/11/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_19_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. BEATRIZ DA COSTA LOURENCO Chefe, em exercício