DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. MARIANA CAMILLO SILVESTRE Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE ADESÃO Processo: 19.00.1000.0001633/2025-84. Espécie: Termo de Adesão. Objeto: Adesão do Ministério Público do Estado de Rondônia ao Protocolo de Intenções nº 03/2025, de 08 de abril de 2025, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público, a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Senadora Daniella Ribeiro e a Deputada Federal Soraya Santos, que tem por objeto envidar, de forma conjunta, os esforços necessários para a implementação e o desenvolvimento do Programa Antes que Aconteça, publicado no Diário Oficial da União nº 69, de 10 de abril de 2025. Data de Assinatura: 12/09/2025 Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República e Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público; Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025 - UASG 200009 Nº Processo: 39000098667202537. Objeto: Contratação de licenciamento de software Autodesk, na modalidade de subscrição.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 19/11/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Lote 2, Edifício-sede do Mpdft, Sala 626, Praça do Buriti - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90030-2025. Entrega das Propostas: a partir de 19/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/12/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 17/11/2025) 200009-00001-2025NE000001 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Procuradoria-Geral de Justiça ESPÉCIE: Termo de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 036/2025. Processo SEI MPDFT nº 19.04.3273.0062881/2025-38. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU, CNPJ: 03.920.829/0001-09. OBJETO: Estabelecimento de cooperação técnica entre o MPDFT e a ESMPU, com a finalidade de viabilizar o apoio técnico-pedagógico da ESMPU à execução do Programa MPDFT Residente, instituído pela Portaria Normativa PGJ nº 1.061/2024, sem transferência de recursos financeiros ou materiais entre os partícipes. VIGÊNCIA: 7/11/2025 até 6/11/2028. SIGNATÁRIOS: MPDFT: Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de Justiça; ESMPU: RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO. DATA DE ASSINATURA MPDFT: 6/10/2025. DATA DE ASSINATURA ESMPU: 7/11/2025. Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur - Procurador-Geral de Justiça S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Secretaria-Geral Espécie: 4° TA ao Contrato nº 063/SG/MPDFT/2021. Processo nº 19.04.3900.0008519/2023-18. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; CNPJ: 06.926.223/0001-60. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses, a contar de 7/12/2025 até 6/12/2026, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Segunda - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II da lei n.º 8.666/1993; Reajustar os preços praticados do contrato em 3,16% (três inteiros, um décimo e seis centésimos por cento), a contar de 20/10/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de julho de 2022 a junho de 2023, tendo em vista o índice limitador de despesas previsto pela Emenda Constitucional Nº 95, de 15 de dezembro de 2016, atualizada pela Lei Complementar Nº 200, de 30 de agosto de 2023, em substituição ao percentual de 5,58% do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, no período de novembro de 2023 a outubro de 2024, consoante o disposto na Cláusula Sexta do contrato, com amparo no artigo 5º do Decreto n.º 1.054/1994 e no art. 2º da Lei n.º 10.192/2001. Valor Anual Estimado: R$ 204.619,04. Nota de empenho: 2025NE000032. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: SIDNEY FABIANI DA SILVA, Sócio-Administrador. Data de assinatura MPDFT: 17/11/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 05/11/2025. CLAUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Secretaria-Geral Espécie: 7º TA AO CO N.º 041/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº 19.04.4980.0001324/2022-91. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: RCS TECNOLOGIA LTDA.; CNPJ: 08.220.952/0001-22. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses - de 1º/12/2025 até 30/11/2026, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Quarta - Prazo de Vigência, com amparo no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993. Nota de Empenho: n.º 2024NE000089 e n.º 2024NE000090, emitidas em 24/01/2025 . Emitente: UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: RODRIGO DA COSTA SILVA, Sócio-Diretor. Data de assinatura MPDFT: 17/11/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 17/11/2025. CLAUDIA BRAGA TOMELIN - Secretária-Geral COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A 2ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Samambaia, pelo(a) Promotor(a) de Justiça Alexandre Ferreira das Neves de Brito, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que o inquérito policial distribuído sob nº 0702657-98.2025.8.07.0009, em que figura como vítima MATHEUS LIRA DOS SANTOS, qualificado no procedimento, foi arquivado em 06/11/2025. Dada a inviabilidade de comunicação direta, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios INTIMA-O pelo Diário Oficial da União para tomarem conhecimento do arquivamento. Fica a vítima cientificada de que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, pedir a revisão da matéria pela instância competente do Ministério Público, conforme art. 28, §1º do Código de Processo Penal. Caso haja dúvidas, poderão estabelecer contato com a 2ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Samambaia no telefone: (61) 3555-5037 / 3555-5094 ou presencialmente no endereço Quadra 302, Conjunto 1, Lote 2, Samambaia - DF - CEP: 72300-631. Dado e passado nesta cidade de Samambaia - DF, em 18 de novembro de 2025. Brasília - DF, 18 de novembro de 2025. ALEXANDRE FERREIRA DAS NEVES DE BRITO Promotor de Justiça Adjunto MPDFT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica JADER SEBBA DE CASTRO, CPF 018.941*, comunicado do arquivamento do Pje 0752659-96.2025.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 18 de novembro de 2025. LARISSA BEZERRA LUZ DO VALE CERQUEIRA Promotora de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica KATIA MARIA PINTO ROCHA, CPF 268.931 e JOSE JAILSON DE SOUSA, CPF 296.301, comunicados do arquivamento do Pje 0721379-10.2025.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 18 de novembro de 2025. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região e a FACULDADE CATÓLICA IMACULADA CONCEIÇÃO DO RECIFE - FICR. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 13/11/2025. Assinam pela PRR5ª Região, o Sr. Rafael Ribeiro Nogueira Filho, Chefe da PRR5ª Região e pela FICR, a Sra. Polyana Moreno Amaral de Souza, Diretora Geral. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TRT Nº 03/2021. PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA nº 1.24.000.000660/2021-36. PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA PARAÍBA, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA (PRPB), e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO. OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a inclusão da cláusula "CONTROLADOR X CONTROLADOR", indicada pela Unidade de Proteção de Dados Pessoais (UPDP) do MPF, para fins adequação à Resolução CNMP nº 281/2023, de 12/12/2023, que institui a política nacional de proteção de dados pessoais e o sistema nacional de proteção de dados pessoais no ministério público e dá outras providências. FUNDAMENT AÇ ÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.709/2018 e Resolução CNMP nº 281/2023. DATA DAS ASSINATURAS: 17/11/2025. SIGNATÁRIOS: Bruno Galvão Paiva, Procurador-Chefe da PR/PB, e Herminegilda Leite Machado, Desembargadora Presidente do TRT da 13ª Região. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 44/2025 ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 1/2024, de prestação de serviços de vigilância armada e segurança patrimonial para a Procuradoria da República no Rio de Janeiro e suas unidades municipais. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ nº 03.372.304/0001- 78. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda - Vigência, visando a prorrogação por mais 12 (doze) meses. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.006011/2025-65. FUNDAM E N T AÇ ÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 11/11/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Jose Mariano de Avila Netto Guterres - Diretor, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant'Anna - Procuradora-Chefe. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 45/2025 ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2023 de prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, incluindo aparelhos de ar condicionado e operação de equipamentos de áudio e vídeo, com alocação de mão de obra, ferramental, equipamentos, e materiais não estocáveis pertinentes ao serviço, para a Procuradoria da República no Rio de Janeiro, bem como, quando necessário, a todas as Unidades Municipais discriminadas no Anexo I-A do Termo de Referência, inclusive os gastos eventuais com serviços de chaveiro e vidraceiro, montagem de ambientes para eventos institucionais, bem como as despesas com deslocamentos e estadia, considerando que o presente serviço também abrangerá os serviços de mesmo teor nas Procuradorias nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, aos quais são vinculadas à PR/RJ, com fornecimento do material e mão de obra. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Engepark Obras e Serviços Ltda., CNPJ nº 11.033.129/0001-12. OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda - Vigência, em razão da prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.005985/2025-21. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 18/11/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Marcos Antônio da Cruz - Sócio, pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant'anna - Procuradora-Chefe.