DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Dr. Diego Antônio Cardoso de Almeida , faz saber a quem possa interessar que a partir do (45º) (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU, se não houver oposição, o a Defensoria Pública da União em Minas Gerais eliminará os documentos relativos aos processos de assistência jurídica das áreas previdenciárias, cível e criminal, do período 2002-2019, da DPU/BH. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União. BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO Vice - Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO-SP EDITAL Nº 757/2025-TCU/SEPROC, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 TC 024.233/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA ANA RITA DA COSTA, CPF: 207.201.819-68, do Acórdão 3936/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 24/6/2025, proferido no processo TC 024.233/2020-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o . Dessa forma, fica Ana Rita da Costa, CPF: 207.201.819-68 notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 16/10/2025: R$ 150.270,46; em solidariedade com o responsável Instituto de Tecnologia Socio-Ambiental do Baixo Sul da Bahia - CNPJ: 05.913.376/0001-00. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 6.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e dos cofres credores podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Diretora Substituta EDITAL - DPU-SP/GABDPC SP - Nº 19, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 PROCESSO SELETIVO RESIDENTESEM DIREITO PARA ATUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO/SP A DEFENSORA PÚBLICA-CHEFE SUBSTITUTA DA UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, torna público o resultado parcial do processo seletivo para residentes jurídicos, objeto do EDITAL - DPU-SP/GABDPC SP - Nº 005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. O processo seletivo continua em andamento e a publicação dos demais selecionados será efetivada oportunamente. RELAÇÃO PARCIAL DE SELECIONADOS . .Nome .Cota PCD (item 3 do edital) Sim/Não .Cota racial (item 4 do edital) Declarou: .Cota racial (item 4 do edital) Sim/Não . .LORENA MARIN POLESI .Não .Ausente .Não *A candidata LORENA MARIN POLESI será convocada em substituição à residente Mariana Santos Cunha, desligada em 11/09/2025. LUCIANA TIEMI KOGA Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo 868152/2021. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2025/278.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA. CNPJ: n. 50.444.108/0001-41. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Caraguatatuba /SP, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 06/11/2025, por tempo indeterminado. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Processo 467739/2025. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2025/046.0- firmado com CENTRO ODONTOLÓGICO MIRRANDA LTDA. CNPJ: n. 02.574.101/0001-00. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: A partir de 21/03/2025, por prazo indeterminado. Processo 540767/2025. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2025/060.0- firmado com CLÍNICA DE PERIODONTIA MONICA AFONSO S/S. CNPJ: n. 03.714.707/0001-58. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: A partir de 04/09/2025, por prazo indeterminado. Processo 749074/2025. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2025/131.0- firmado com CLÍNICA ODONTOLÓGICA EL SHADDAI LTDA. CNPJ: n. 38.078.036/0001-60. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: A partir de 29/05/2025, por prazo indeterminado. Processo 1319478/2025. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2025/329.0- firmado com CLIPO CLÍNICA DE PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO ODONTOLÓGICA LTDA. CNPJ: n. 26.465.500/0001-92. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: A partir de 14/11/2025, por prazo indeterminado. JORGE AUGUSTO DA ROCHA EIRADO. Diretor do Pró-Saúde SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO RESULTADO DE CONCURSO CONCURSO DE OBRAS AUDIOVISUAIS "PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER N. 2/25 Divulgação do resultado das inscrições para Seleção de 5 (cinco) obras audiovisuais brasileiras de ficção ou não ficção com, no mínimo, 10 (dez) minutos e, no máximo, 30 (trinta) minutos de duração, destinadas à veiculação em caráter não exclusivo pela emissora de TV institucional da Câmara dos Deputados e demais plataformas de comunicação oficiais da Casa e seus parceiros, bem como na instância de atividades institucionais e educativas promovidas pela Secretaria da Mulher, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. INSCRIÇÕES DEFERIDAS: . .TÍTULO DA OBRA .D I R EÇ ÃO . .Até Amanhã .Patricia Alves da Silva . .Virada de Jogo .Juliana Rebouças Bezerra Modesto Corso . .Vozes Que Ecoam .Filipe Pereira Alves de Brito . .Reação em Cadeia .Rafael Palandre Rodrigues Bueno . .Gostou do Meu Batom? .Kathia Calil . .O Despertar da Montanha .Barbara Cunha . .Espelho Meu .Alexandre Vinícius Estevanato . .Escola de Homens .Sara Stopazzolli . .Minha Liberdade é Minha Mãe .Sara Stopazzolli . .Lunação - O plantio da lua .Monica Nitz Silva . .Cartas da Prisão .Bruno Kott . .Mão .Chica Portugal e Milton Galvani . .Catrina .Marcelo N. Reis . .Flor .Joana Bernardes . .O Mar Também é Seu .Michelle Coelho . .O Devir .Lisiane Cohen . .Hoje é Teu! .Luiz Alberto Cassol . .Quem eu sou? .Lisiane Fagundes Cohen . .Encantadas - Mulheres e suas lutas na Amazônia .Taís Lobo . .Pela Vida de Todas Elas - combate à violência contra mulheres com deficiência .Adriana Maria da Silva . .Por Trás da Porta .João Orides Padilha Junior . .O Preço do Descanso .David Kleiton Ferreira da conceição . .O silêncio nesta violência .Fernando Antonio Mendes . .Mundo Sem Porteira - um alerta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes .Gisela Arantes . .A Mulher do Mundo .Alice Lira . .Sala Lilás é Escudo e Espada da mulher .Maria José Gonçalves Domarco . .Pesadelo .Elaine Aparecida Rodrigues de Macedo . .Fragmentos de Alda .Maria de Fátima Rodrigues . .Sétimo Dia .João Ives Ferreira Militão e Vinícius Silva Dórea . .História de Uma Mulher Surda .Deborah Finocchiaro e Luiz Alberto Cassol