DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111900005 5 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 A atuação da Defesa do Estado brasileiro tem como fundamento a obrigação de garantir adequado nível de segurança ao País, tanto em tempo de paz quanto em situação de conflito. Em consonância com a sua vocação pacífica, o Brasil é signatário do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares e apoia as iniciativas para a eliminação total dessas armas por parte dos países que as possuem, ressalvado o seu uso para o desenvolvimento e para fins pacíficos. Apoia, também, iniciativas para a eliminação de outras armas de destruição em massa. Na hipótese de agressão estrangeira, o País precisa estar apto a respondê-la tempestivamente por meio das expressões do Poder Nacional. Para tanto, é imprescindível o contínuo desenvolvimento e articulação entre os setores de defesa, econômico-financeiro, comunicações, industrial, infraestrutura, marítimo, científico- tecnológico e de inovação, cibernético, segurança pública, defesa civil, biossegurança, energético, hídrico, alimentar, educacional, entre outros, com vistas à Defesa Nacional. Para além da capacidade de resposta, o País deve ser resiliente. O processo de construção e fortalecimento da resiliência nacional abrange analisar as ameaças, compreender os fenômenos a elas relacionados e avaliar os seus riscos, de modo a fundamentar o planejamento para fortalecer as capacidades e os recursos nacionais para lidar com as incertezas, as tensões e a eventual materialização de ações hostis. Em particular, a manutenção de Forças Armadas modernas, integradas, distribuídas de forma adequada no território nacional e em condições de pronto emprego, e o aprimoramento da mobilização nacional tornam-se importantes para uma resposta tempestiva às possíveis agressões ao Estado brasileiro. Dessa forma, é prioritário assegurar, em consenso com os três Poderes, a continuidade e a previsibilidade da alocação de recursos orçamentários e financeiros para o setor de Defesa. O País deverá buscar o constante aperfeiçoamento das suas estruturas de inteligência, de informação, e de comando e controle dos órgãos envolvidos na Defesa Nacional. Nesse contexto, os investimentos em capacitação e em infraestrutura são pressupostos essenciais para a obtenção de recursos humanos qualificados. As atividades de monitoramento e controle do espaço aéreo, do território, das águas jurisdicionais brasileiras e de outras áreas de interesse e a capacidade de pronta resposta em qualquer um desses espaços, contra qualquer ameaça ou agressão, demandam interoperabilidade e sinergia em ações de caráter conjunto entre as Forças Armadas. O Brasil deve estar em condições de mobilizar seus recursos humanos e materiais e os serviços disponíveis em prol da Defesa Nacional. Nesse sentido, o Serviço Militar Obrigatório e Voluntário contribui para garantir a participação dos cidadãos como instrumento de mobilização para a unidade nacional e para o desenvolvimento da mentalidade de defesa na sociedade brasileira. Os setores governamental, industrial e acadêmico, voltados para a ciência, tecnologia e inovação - CT&I, devem ser priorizados e integrados, de modo a contribuir para assegurar que o atendimento às necessidades de Produtos de Defesa - PRODE seja apoiado em tecnologias críticas sob domínio nacional. Tais tecnologias são obtidas por meio do estímulo e do fomento ao setor industrial e ao meio acadêmico, de forma sinérgica. O fortalecimento da Base Industrial de Defesa - BID, incluído o domínio de tecnologias de uso dual, é fundamental para o desenvolvimento tecnológico do Setor de Defesa e a redução de dependência externa. As oportunidades de evolução tecnológica da BID estão diretamente relacionadas ao incremento da inovação aberta e das interações da "tríplice hélice" (governo, indústria e academia), que envolve instituições da área de CT&I, da absorção de conhecimentos dos países com reconhecido desenvolvimento tecnológico e da sustentabilidade na fabricação de produtos que incorporem a requerida maturidade tecnológica. 2. FUNDAMENTOS 2.1. PODER NACIONAL O Poder Nacional é representado como a conjugação interdependente de vontades e de meios disponíveis para a consecução dos interesses nacionais. O desejável robustecimento do Poder Nacional é condicionado pelo desenvolvimento do País, em processo contínuo e vinculado ao planejamento estratégico de mais alto nível. A consolidação do Poder Nacional consiste em um conjunto de atividades executadas com o objetivo de fortalecê-lo, pela manutenção ou pelo aperfeiçoamento do poder existente, ou pela transformação do potencial em poder. A eficiência de tal preparo depende de políticas e estratégias que propiciem as condições necessárias ao processo de desenvolvimento do País. Nesse sentido, a END orienta a aplicação do Poder Nacional, considerados os recursos necessários, o esforço para obtê-los e os óbices existentes, a fim de atingir e manter os objetivos estabelecidos pela PND. No contexto da Defesa Nacional, em face da análise dos atuais cenários, nacional e internacional, é necessário que o Estado detenha capacidades para enfrentar qualquer desafio e, caso necessário, evoluir, prontamente, da situação de paz ou de crise para a situação de conflito armado. 2.2. CAPACIDADES DO ESTADO PARA A DEFESA NACIONAL A participação coordenada e sinérgica de órgãos e entidades governamentais e, quando instados, de entes privados com condições de apoiar a defesa e a segurança em seu sentido mais amplo, proporciona ao Estado, por meio das expressões do Poder Nacional, as diversas capacidades necessárias para a sua defesa, o que potencializa a realização dos interesses nacionais. A seguir, destacam-se as principais capacidades: CIBERNÉTICA - capacidade de assegurar o uso do espaço cibernético, a fim de garantir a soberania, o patrimônio, os interesses nacionais, a inviolabilidade territorial e a resiliência das infraestruturas críticas nacionais e das Forças Armadas, por meio da cooperação e da integração de esforços em proveito da segurança cibernética. COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA - capacidade de assegurar a comunicação, de forma integrada, oportuna, coordenada, com a amplitude desejada e sincronizada, de temas de interesse nacional. O esforço de comunicação estratégica visa contribuir para a criação, o fortalecimento e a preservação de condições favoráveis à consecução dos objetivos nacionais. COORDENAÇÃO E CONTROLE - capacidade de articular as atividades dos diversos órgãos e entidades governamentais, em prol da Defesa Nacional, tendo como fundamento o domínio e a integridade do tráfego de informações. DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - capacidade de fomentar o desenvolvimento e a modernização, por meio do incentivo à CT&I, dentre outras iniciativas, de PRODE e de sistemas de defesa, por intermédio de ações integradas empreendidas pelo Estado, pela indústria e pelo meio acadêmico, de forma sinérgica, com vistas à atualização das tecnologias utilizadas pelos serviços de defesa e à independência tecnológica do País. GESTÃO DA INFORMAÇÃO - capacidade de garantir a obtenção, a proteção, a produção e a difusão dos conhecimentos necessários ao processo decisório, à coordenação e ao controle dos meios de que dispõe o Estado, de modo a proporcionar aos tomadores de decisão acesso à Inteligência, em todos os níveis, a fim de possibilitar as ações preventivas do Estado. LOGÍSTICA - capacidade de gerenciar e coordenar a cadeia produtiva necessária aos interesses nacionais, de forma a garantir que bens e serviços sejam entregues e utilizados oportunamente. Por sua vez, no âmbito da logística, a mobilidade estratégica se refere à condição de que dispõe a infraestrutura de transporte do País, de capacidade multimodal, de permitir que meios civis e militares se desloquem, oportunamente, para as áreas de emprego no território nacional ou no exterior, quando se impuser a defesa dos interesses nacionais. MOBILIZAÇÃO - capacidade de passar, oportunamente, da situação de normalidade para o atendimento a uma crise, conflito armado ou guerra, com eficácia e mínimo transtorno para a vida nacional. PROJEÇÃO DO PODER NACIONAL - capacidade de projetar sua influência para além de suas fronteiras, consideradas as expressões do Poder Nacional, a fim de salvaguardar os interesses nacionais ou atuar sob o mandato de organismos internacionais. PRONTA RESPOSTA - capacidade de empregar, eficientemente, no menor prazo possível, os meios de expressão do Poder Nacional, em resposta à ameaça aos interesses nacionais. Tem como efeito desejado a deterrência, pois visa agir de forma direta e pontual para desescalar uma crise, ou encerrar um conflito deflagrado. PROTEÇÃO - capacidade de agir em qualquer situação, de forma a preservar o bem-estar da população, o território e o funcionamento de suas atividades vitais. Requer a adequação e a estruturação dos sistemas de vigilância nas áreas de interesse e de controle sobre o território nacional, as águas sob jurisdição brasileira, o espaço aéreo sobrejacente e o espaço exterior, o espaço cibernético e outras áreas de interesse, com especial atenção à faixa de fronteira. São exemplos dessas estruturas, o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB, o Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul® - SisGAAz, o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON, o Sistema Militar de Defesa Cibernética - SMDC e o Programa de Proteção Integrado de Fronteiras - PPIF. Deve considerar os interesses brasileiros no exterior, com o propósito de assegurar a observância dos direitos individuais e coletivos, privados ou públicos, e o cumprimento de acordos internacionais, de modo a zelar, também, pelo patrimônio, pelos ativos econômicos e pelos recursos nacionais existentes no exterior. RESILIÊNCIA NACIONAL - capacidade de absorver, resistir, reagir e se recuperar dos efeitos de crises, ao mesmo tempo em que se adapta e transforma suas estruturas afetadas, de forma oportuna e pragmática. 2.3. BASE INDUSTRIAL DE DEFESA - BID O Setor de Defesa deverá estimular, no seu âmbito de atuação, o desenvolvimento das potencialidades industriais do País, com vistas a ampliar o Poder Nacional. A defesa e o desenvolvimento do País são naturalmente interdependentes, na medida em que se configuram como fatores preponderantes para dotar os meios humanos e a infraestrutura de que a Nação necessita para suportar um eventual emprego da expressão militar. É imperioso que o aparato de defesa esteja de acordo com as mais avançadas práticas e tecnologias, o que requer adequado nível de desenvolvimento científico e tecnológico nacional. Nesse contexto, a defesa do Brasil exige o permanente fortalecimento de sua BID, formada pelo conjunto de órgãos e entidades, públicas e privadas, civis e militares, regidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, que realiza ou conduz pesquisas, projetos, promove o desenvolvimento, a industrialização, a produção, o reparo, a conservação, a revisão, a conversão, a modernização, a manutenção, a integração, e a desativação ou o encerramento de bens e serviços de defesa. Em relação aos aspectos comerciais, esses devem estar subordinados aos imperativos estratégicos, com o propósito de permitir o atendimento dos OND. Assim, importa que a rede de desenvolvimento, produção e comercialização esteja submetida a regimes legais, regulatórios e tributários especiais, para proporcionar adequado nível de segurança às empresas nacionais contra os riscos do imediatismo mercantil e da falta de regularidade nas demandas estatais por PRODE, sem prejudicar a competição de mercado e o desenvolvimento de novas tecnologias. Desse modo, deverá ser levada em conta a competitividade da BID, com vistas a incrementos na exportação de bens, serviços e tecnologias militares e às suas possíveis adaptações para emprego no segmento civil (uso dual). Tais regimes deverão proporcionar à BID condições de aumentar sua competitividade em relação ao mercado externo, de forma a ampliar sua escala de produção e, nesse sentido, promover maior regularidade às demandas de produtos, quer sejam exclusivamente de defesa, quer sejam de aplicação dual. A contrapartida para tais regimes especiais deve ser a observância, pela BID, de requisitos estabelecidos pelo Estado, de acordo com os pertinentes instrumentos legais, de modo que tal condição não configure privilégios, mas prerrogativas decorrentes de seu comprometimento com a qualidade do Poder Nacional. O fomento da BID contribui para o crescimento econômico do País, na medida em que gera empregos diretos e indiretos e desenvolve tecnologias críticas, insumos para a Defesa Nacional e produtos e conhecimentos de destinação dual. Assim, investir em defesa contribui para a garantia da soberania e para a promoção do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico e estimula o crescimento do País. Considerado o contexto da globalização nas áreas comercial e industrial, a busca por parcerias estratégicas dos órgãos e das entidades da BID com os congêneres públicos e privados de outros países ou de organismos internacionais deve ser prioridade, com vistas à ampliação da capacidade de produção de tecnologias brasileiras e à redução das aquisições de bens e serviços de defesa no exterior, como aqueles cuja propriedade intelectual permaneça de titularidade estrangeira, ainda que fabricadas no País. As ações destinadas à promoção e à inteligência comercial buscarão expandir a participação da BID no comércio internacional de bens e serviços de defesa, por meio de sua divulgação, de modo a aumentar a visibilidade nos mercados externos, e de sua inserção em programas federais, estaduais, distritais e municipais, quando for o caso, de apoio às exportações, sempre em atendimento às prioridades e às restrições decorrentes da política externa e das obrigações do País ao amparo do direito internacional. Tais parcerias deverão ter como premissa o fortalecimento das capacitações autônomas nacionais. A END considera importante, portanto, que parte substancial do desenvolvimento, da produção e da manutenção dos produtos e sistemas de defesa seja realizada no Brasil, sem descuidar das oportunidades de atrair outros países, preferencialmente do entorno estratégico, para compartilhar a sua produção. O componente estatal da BID deverá, em princípio, projetar e produzir o que o setor privado não pode fazer de forma eficaz, no curto e médio prazo. Dessa forma, o Estado buscará atuar para promover o desenvolvimento tecnológico nacional, em estreito vínculo com as instituições de CT&I nacionais. A busca por novos mercados é um dos maiores desafios para a BID e fator imprescindível ao seu desenvolvimento e à sua sustentação. Nesse escopo, a atuação do Estado constitui importante agente facilitador, visto que a política externa praticada pelo Brasil, bem como o suporte estatal a financiamentos de programas, projetos de pesquisa, desenvolvimento, produção, aquisições e comercialização de PRODE nacionais tendem a proporcionar maior confiança aos potenciais compradores. O Estado deve utilizar seu poder de compra, conforme suas prioridades, a fim de gerar demanda regular e garantir condições mínimas de sustentabilidade e de aprimoramento das capacidades da BID, para que a cadeia de produção seja relativamente independente da política de exportação e de comercialização de produtos duais. O apoio financeiro é indispensável, particularmente quando se considera as tecnologias mais complexas aplicadas em PRODE, a fim de promover forte interação entre a vertente de desenvolvimento e pesquisa e a vertente de produção e origem dos recursos, com a finalidade de prover segurança para a continuidade dos projetos desde sua gênese. É imprescindível, particularmente, quando se trata de tecnologias mais complexas, com forte interação entre os agentes desenvolvedores e de produção, a fim de mitigar os insucessos nos seus estágios de amadurecimento. No que se refere às competências tecnológicas nacionais no campo da defesa, o seu aprimoramento ocorre em função tanto do desenvolvimento da infraestrutura de ciência e tecnologia, quanto da formação de recursos humanos. Por isso, é de grande importância a promoção de uma política de formação nas ciências básica e aplicada, privilegiando a aproximação da produção científica com as atividades relativas ao desenvolvimento tecnológico da BID. Resguardados os interesses de segurança do Estado quanto ao acesso a informações, devem ser estimuladas iniciativas conjuntas entre organizações de pesquisa das Forças Armadas, instituições acadêmicas nacionais e empresas privadas brasileiras. Nesse contexto, o Ministério da Defesa deverá realizar o acompanhamento de pesquisas avançadas em tecnologias de defesa nos institutos de ciência e tecnologia das Forças Armadas ou em outras organizações a elas subordinadas ou associadas, visando, sobretudo, à atuação sinérgica de tais iniciativas. O objetivo é a integração que evite duplicidade de esforços, que compartilhe quadros e ideias e que racionalize os recursos, assim como, privilegie a construção de elos entre pesquisa e produção, mantendo aderência aos avanços em ciências básicas. Para atingir tal condição, é necessário que os projetos de pesquisa sejam, prioritariamente, realizados de forma conjunta pelas instituições de tecnologia avançada das três Forças Singulares. Projetos de interesse comum a mais de uma Força devem ter seus esforços integrados, definindo-se, para cada um deles, um polo integrador. Esses projetos poderão ser organizados com personalidade própria e deverão ser selecionados