DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111900013 13 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 comuns quanto a normas voluntárias de comportamento responsável no ciberespaço, adotadas por consenso, em 2015, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas. O relatório de 2021 foi igualmente endossado por consenso pela Assembleia-Geral. A ONU prossegue debruçada sobre o tema, atualmente em discussão no âmbito do segundo Grupo de Trabalho de Composição Aberta sobre Segurança e Uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação (Open-Ended Working Group - OEWG), constituído por todos os Estados-Membros e com mandato até 2025. O debate sobre segurança cibernética, porém, além de ser extenso e complexo, reflete as clivagens geopolíticas, o que causa óbices adicionais à indispensável construção gradual e cumulativa de consensos. O Brasil avalia a possibilidade do uso de tecnologias de informação e de comunicações como ameaças e riscos à Defesa Nacional, sobretudo em vista da extensa capilaridade dessas tecnologias nas sociedades contemporâneas. Os ilícitos cibernéticos praticados por agentes estatais ou não estatais (entre os quais se incluem organizações criminosas internacionais e grupos terroristas), atuando de forma coordenada contra órgãos estatais ou privados, constituem importante ameaça à segurança nacional e à estabilidade internacional. Dada a possibilidade de ocorrerem ações cibernéticas ofensivas contra ativos estratégicos para a nação, surge a demanda de ser implantada uma estrutura de defesa necessária para desenvolver, eficazmente, amplo espectro de ações cibernéticas, possibilitando ao País atuar com liberdade de ação no espaço cibernético de interesse para a Defesa Nacional, e inviabilizando possíveis ataques de natureza cibernética. Desse modo, é importante promover o aumento da conscientização nacional em termos de segurança cibernética e defesa cibernética, bem como uma melhor preparação do País na proteção de seus ativos de TIC e o aumento da sua resiliência cibernética. Em 2020, o Brasil publicou sua Estratégia Nacional de Segurança Cibernética50 e, em 2021, instituiu a Política Nacional de Segurança da Informação51, contemplando a segurança cibernética e a defesa cibernética. Esses documentos orientam as ações estatais para a segurança da informação, a segurança e a defesa cibernéticas, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo País. As sucessivas edições quadrienais da END têm estabelecido o Setor Cibernético como um dos setores de importância estratégica para a defesa do País, atribuindo ao Exército Brasileiro a responsabilidade pela sua coordenação e desenvolvimento. No âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, foi criada a Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética, a qual contém o Departamento de Segurança da Informação e o Departamento de Segurança Cibernética, elevando a temática ao mesmo patamar dos setores estratégicos espacial e nuclear. O Setor de Defesa, com o intuito de contribuir para a implementação da capacidade do Estado para a Defesa Nacional, no âmbito da cibernética, e para cumprir o estabelecido na END sobre o Setor Cibernético, vem desenvolvendo o Programa da Defesa Cibernética na Defesa Nacional - PDCDN, que tem como objetivo dotar o Setor de Defesa da estrutura de defesa necessária para desenvolver, eficazmente, ações cibernéticas, que possibilitem liberdade de ação no espaço cibernético de interesse da Defesa Nacional e negando a possibilidade de eventuais ataques de natureza cibernética, contribuindo para a resiliência nacional. No que diz respeito às ações operacionais, o Comando de Defesa Cibernética - ComDCiber52 vem ampliando o Exercício Guardião Cibernético53, anualmente, com a incorporação de participantes de diversos setores estratégicos para a sociedade, e transformando-o no mais relevante exercício do Hemisfério Sul nessa área. Outra ação relevante foi a criação do Núcleo do Centro de Defesa Cibernética da Aeronáutica, dedicado ao trato apropriado das ações de proteção, exploração e ataques cibernéticos no âmbito da Força Aérea Brasileira, integrando o Sistema Militar de Defesa Cibernética ao lado de seus congêneres no Exército (Centro de Defesa Cibernética) e na Marinha (Comando Naval de Operações Especiais). O Brasil está ciente do crescente desafio que a segurança cibernética e a defesa cibernética representam no contexto da Defesa Nacional e procura realizar suas ações no espaço cibernético, respeitando a ordem internacional, mas considerando a necessidade de defesa da soberania nacional e o direito à autodefesa dos Estados. No que tange ao Setor de Defesa, a construção das capacidades cibernéticas de defesa, no Ministério da Defesa e nas Forças Singulares, tem tais referências como norteadoras, sendo que a proatividade na busca e manutenção da capacidade de neutralizar ameaças no espaço cibernético continuará sendo fundamental para a manutenção da prontidão operacional. Capítulo 2 O AMBIENTE NACIONAL CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Brasil possui dimensões continentais. É uma potência agroambiental, cujo território e águas jurisdicionais abrigam uma grande quantidade de recursos naturais, extensas reservas de água potável, uma biodiversidade sem par, além de possuir destacada posição mundial na produção de alimentos, sendo grande produtor de proteína animal e vegetal. Sob outra perspectiva, o País possui um dos maiores parques industriais do mundo, com excelente e diversificada capacidade produtiva. A maior parte de sua matriz energética, em torno de 50%, é suprida por fontes limpas e renováveis, como a hidrelétrica, a solar e a eólica, contribuindo para a descarbonização da atmosfera e para a sustentabilidade mundial. Por sua estatura político-estratégica54 no sistema internacional e pela necessidade de defender sua população, soberania, patrimônio, interesses nacionais, riquezas e valores, o País não pode deixar de atribuir a devida atenção à Defesa Nacional, possuindo capacidade para dissuadir qualquer intenção ou tentativa de agressão externa, empregando de forma sinérgica o Poder Nacional. Neste capítulo, serão destacados os principais aspectos do Poder Nacional que se relacionam com a Defesa Nacional, a fim de apresentar a capacidade do País para alcançar e manter objetivos nacionais, principalmente os Objetivos Nacionais de Defesa - OND55. O PODER NACIONAL O Poder Nacional56 apresenta-se como a conjugação interdependente de vontades e meios disponíveis para a consecução dos objetivos e da defesa dos interesses nacionais. O desejável robustecimento do Poder Nacional é condicionado pelo desenvolvimento do País, processo contínuo e vinculado ao planejamento estratégico de mais alto nível. O preparo do Poder Nacional constitui-se em um conjunto de atividades executadas com o objetivo de fortalecê-lo, seja pela manutenção ou aperfeiçoamento do poder existente, seja por meio da transformação do potencial em poder. A eficiência do preparo depende de políticas e estratégias que propiciem condições necessárias ao processo de desenvolvimento do País. A complexidade da conjuntura internacional indica que o Brasil precisa se manter atento a possíveis ameaças, potenciais ou manifestas, que possam se contrapor aos interesses nacionais, ao fortalecimento da soberania nacional e ao desenvolvimento e bem-estar de seu povo. Primando pelos princípios constitucionais que regem o Estado brasileiro, com destaque para o art. 1º da Constituição, que lista a soberania como primeiro fundamento, o Brasil não pode deixar de possuir condições de dissuadir qualquer tipo de agressão externa e, caso ocorra, de ter capacidade de realizar a adequada e proporcional pronta resposta, compatível com a estatura político-estratégica do País. É importante destacar nesse contexto, a segurança de infraestruturas críticas57, atividade que requer participação de toda a sociedade (atores estatais ou privados, civis e militares). Na avaliação das prioridades de Defesa, há de se considerar os impactos gerados pela indisponibilidade de setores críticos que, tendo em vista as relações de dependência ou interferência mútuas, podem afetar a capacidade logística e a cadeia produtiva nacional, degradando o Poder Nacional. Consequentemente, o Brasil deve investir na construção e no aperfeiçoamento das capacidades do Estado para a Defesa Nacional, contidas na END, a fim de propiciar adequada efetividade à Defesa Nacional. Nesse cenário, impõe-se como fundamental que as Forças Armadas estejam adequadamente preparadas e mantidas em permanente estado de prontidão para serem empregadas para cumprir sua destinação constitucional, estabelecida no art. 142 da Constituição58. O Território brasileiro O território brasileiro, localizado na América do Sul, possui cerca de 8,5 milhões de km² de área terrestre e 5,7 milhões de km² de águas jurisdicionais, sendo o quinto maior País em extensão territorial do mundo. O Brasil faz fronteira com nove países sul-americanos e um território ultramarino da França, o que representa uma linha com 16.866 km de extensão. Conforme o disposto no art. 20 da Constituição 59, a porção de 150 km ao longo das fronteiras terrestres é designada como faixa de fronteira, considerada fundamental para a Defesa Nacional, pois representa 27% do Território Nacional, abrangendo 11 unidades da federação e cerca de 600 municípios e reúne uma população de cerca de 10 milhões de habitantes. A constatação de um crescimento populacional significativo e o adensamento de núcleos urbanos ao longo dessa área justificam a prioridade atribuída ao desenvolvimento sustentável dessas regiões, à integração nacional e à cooperação com os países fronteiriços, inclusive no combate aos crimes transnacionais. O território nacional é composto por cinco regiões, com características próprias: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul. A região Norte equivale a mais de 45% do território brasileiro e se caracteriza, entre outros elementos, por possuir baixa densidade populacional e extensa faixa de fronteira. A Amazônia brasileira, que integra a Pan-Amazônia continental, com mais 4,5 milhões de km², abriga reservas minerais significativas e a maior biodiversidade do planeta. A região tem o potencial de articular diferentes áreas da América do Sul, continentais - amazônica e escudo das Guianas - e marítimas - Atlântico e Pacífico-, e por meio destas o Mar do Caribe. O Nordeste é a segunda região geográfica mais densamente povoada em termos absolutos, impactada pelo fenômeno natural da seca e com sua população concentrada ao longo do litoral, onde estão localizados os principais centros urbanos. Caracterizada por uma saliência ao leste, aproximando-a da costa ocidental da África, sua posição geográfica é estratégica, do ponto de vista marítimo, para a navegação e defesa no Atlântico Sul. O Centro-Oeste, área de expansão da fronteira agrícola, é centro político nacional e apresenta a menor população total em comparação às demais regiões. Ao mesmo tempo, sua posição geográfica é estratégica do ponto de vista continental, pois compõe a área central de interligação entre diferentes sub-regiões da América do Sul, inclusive por meio da rota bioceânica60. O Sudeste é a região mais densamente povoada, bem como a com o maior número total de habitantes, sendo, ainda, a área mais urbanizada e desenvolvida do País, com os maiores centros populacionais. A região Sul é a de menor extensão territorial, faz fronteira com os países platinos e apresenta elevados índices de urbanização e densidade demográfica. É, ainda, a região que acolheu imigrantes europeus no século XIX (italianos, alemães e poloneses, dentre outros), o que muito influenciou a cultura da população sulista. Em todas as regiões geográficas do Brasil, estão localizadas infraestruturas críticas de valor estratégico para o País, nas áreas de energia, comunicações, transportes, águas, finanças, governo digital e biossegurança e bioproteção, constituindo importantes focos para a Defesa Nacional. O País é formado por seis biomas de características distintas: Amazônia, Mata Atlântica, Cerrado, Caatinga, Pampa e Pantanal. São importantes não somente por possuírem abundantes recursos naturais, mas também por se destacarem como ambientes de grandes riquezas da fauna e da flora. A Floresta Amazônica é considerada a reserva com a maior diversidade biológica do planeta, com indicações de que abriga, ao menos, metade de todas as espécies vivas da Terra. O Cerrado é considerado um ecossistema com uma riquíssima biodiversidade. A Mata Atlântica conta com recursos hídricos que abastecem 70% da população nacional. O Brasil detém 12% das reservas de água doce do Planeta, perfazendo 53% dos recursos hídricos da América do Sul. Grande parte das fronteiras do País é definida por corpos d'água - são 83 rios fronteiriços e transfronteiriços, que ocupam 60% do território brasileiro, além de bacias hidrográficas e de aquíferos. O Brasil promove iniciativas com o objetivo de fortalecer a cooperação regional em gestão de recursos hídricos, a fim de garantir pleno acesso à água às populações da região. No plano bilateral, o Brasil e seus vizinhos colaboram com vistas à gestão integrada dos recursos hídricos fronteiriços e transfronteiriços. AQUÍFEROS ALTER DO CHÃO E GUARANI Os Aquíferos Alter do Chão e Guarani estão entre as maiores reservas subterrâneas de água doce do mundo. O Aquífero Alter do Chão, localizado sob a maior bacia hidrográfica do mundo (rio Amazonas), se estende sob solo brasileiro, com um volume potencial estimado em 86 mil km³. O Aquífero Guarani encontra-se, em cerca de 70% de sua totalidade, no território brasileiro (840 mil km²), com um reservatório de água subterrânea de capacidade estimada em 45 mil km³. A malha hidroviária brasileira constitui fator vital para a integração nacional. O País abriga doze grandes bacias hidrográficas. Destacam-se quatro principais: ao norte, a Amazônica; no centro, as do Tocantins-Araguaia e do São Francisco; e, ao sul, as sub- bacias do Paraná, Paraguai e Uruguai, que compõem a Bacia do Prata. Há grande potencial para ações articuladas que facilitem o transporte intermodal, com reflexos diretos para o desenvolvimento nacional e a integração da América do Sul. O Brasil é um país continental de vocação marítima, respaldada por seu extenso litoral de aproximadamente 7,5 mil km, estando seu desenvolvimento intrinsecamente associado ao mar. Os recursos naturais valiosos, elevado potencial de recursos vivos e não vivos, as maiores reservas de petróleo e gás natural do Brasil, as grandes concentrações populacionais ao longo do litoral, a existência de importantes centros urbanos e a forte dependência do tráfego marítimo para as atividades de comércio exterior ressaltam a incontestável importância estratégica e econômica do Atlântico Sul para o País. As águas jurisdicionais e a Plataforma Continental do Brasil no Atlântico Sul representam área equivalente à da Amazônia brasileira, por isso chamada de Amazônia Azul®, que totaliza 5,7 milhões de km². O Estado Brasileiro realiza e tem intensificado medidas de acompanhamento, monitoramento e controle do tráfego marítimo, assim como dos incidentes na área de vigilância marítima sob a responsabilidade do Brasil. O Estado Brasileiro O Brasil é uma República Federativa61 que adota o presidencialismo como sistema de governo. A divisão de Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - é, no ordenamento jurídico brasileiro, um princípio fundamental, baseando-se na independência e na harmonia entre os três Poderes. A Federação brasileira é formada pela União indissolúvel dos 26 estados e do Distrito Federal, e possui mais de cinco mil e quinhentos municípios. Essas entidades federativas possuem autonomia política, nos termos da Constituição, podendo elaborar leis, eleger governantes e gerir os seus próprios recursos. O País firma-se em fundamentos constitucionais, dentre os quais destaca-se a Soberania Nacional, entendida como a manutenção da intangibilidade da Nação, assegurada a capacidade de autodeterminação e de convivência com as demais Nações, em termos de igualdade de direitos, não aceitando qualquer forma de intervenção em assuntos internos, nem a participação em atos dessa natureza em relação a outras nações. Política Externa e Diplomacia A Política Externa Brasileira considera que existe um déficit de governança global, agravado pela paralisação de mecanismos representados por organizações internacionais. Diante desse quadro, a principal tarefa da Política Externa é de fortalecer a posição brasileira em seu entorno estratégico e no mundo, em conformidade com os valores e interesses nacionais em alinhamento com a Constituição. O País guia sua atuação diplomática por uma visão integrada do desenvolvimento sustentável em seus três pilares: econômico, social e ambiental, com especial atenção para a proteção da biodiversidade, a defesa dos direitos dos povos indígenas, a preservação da Amazônia e de outros biomas, e para a geração de emprego e renda para milhões de brasileiros. O Brasil atua também para consolidar-se como modelo de transição energética e economia de baixo carbono. Fortalece a vertente de uma diplomacia ambiental e climática de primeira grandeza, ativa e determinada a defender nossos interesses e a desempenhar o papel de facilitador e de gerador de consensos.