DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nessa estrutura, destaca-se como órgão colegiado o Conselho Superior de Governança do Ministério da Defesa (CONSUG-MD), órgão de caráter deliberativo, que integra a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa com a finalidade de definir diretrizes para a política de governança pública do Ministério da Defesa e das Forças Armadas. É presidido pelo Ministro de Estado da Defesa e integrado pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelo Secretário-Geral do Ministério da Defesa. O CONSUG-MD aprovou, em 2019, o Planejamento Estratégico Setorial de Defesa 2020-2031 (PESD 2020-2031), que se constitui no planejamento institucional do Setor de Defesa e objetiva propiciar as condições para que a Defesa atinja e mantenha a efetividade no cumprimento de sua missão institucional. Dentre os documentos do PESD 2020-2031, destaca-se o Portfólio de Projetos Estratégicos de Defesa 2020-2031 (PPED2020-2031). ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (EMCFA) O EMCFA é um órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado da Defesa. Compete a ele elaborar o planejamento do emprego conjunto das Forças Armadas e assessorar o Ministro de Estado da Defesa no planejamento das operações e exercícios de adestramento conjuntos, na atuação de forças brasileiras em operações de paz e em outras atribuições que lhe forem estabelecidas. O EMCFA exerce papel fundamental na execução da END, pois é o responsável por coordenar programas de interoperabilidade com a finalidade de otimizar os meios militares na defesa do País, na segurança de fronteiras e em operações humanitárias. O cargo de Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (CEMCFA) é privativo de Oficial-General do último posto, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República. Sob sua coordenação, o CEMCFA dispõe de um comitê integrado pelos Chefes de Estados-Maiores de cada uma das Forças Armadas. O Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas está estruturado em quatro Chefias, a saber: Chefia de Operações Conjuntas (CHOC) Tem como competência o planejamento e acompanhamento das operações e exercícios conjuntos das Forças Armadas. Envolve o dimensionamento dos meios de Defesa conjuntos, a formulação e a atualização da doutrina e dos planejamentos estratégicos para emprego conjunto das Forças Armadas. Acompanha o emprego dos Comandos Operacionais conjuntos ou singulares, propõe diretrizes, planeja, coordena e acompanha a atuação das Forças Armadas em operações de paz, em atribuições subsidiárias e nas ações de apoio ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Chefia de Assuntos Estratégicos (CAE) O escopo de atuação da CAE enquadra o acompanhamento das conjunturas política e estratégica relacionadas à Defesa Nacional. Participa, ainda, de representações em organismos no Brasil e no exterior. Essa Chefia tem estreito contato com o Ministério das Relações Exteriores e com os adidos militares comissionados em outros países. Assessora o Ministro de Estado da Defesa nas propostas de cooperação com outros países. Chefia de Logística e Mobilização ( C H E LO G ) Estão afetos à CHELOG os assuntos relativos a logística, mobilização nacional e serviço militar. Coordena o planejamento, a execução e o acompanhamento de programas e projetos voltados à integração logística das Forças Armadas e à mobilização militar e nacional. É encargo adicional dessa Chefia: o Planejamento Baseado em Capacidades (PBC). Chefia de Educação e Cultura (CHEC) A CHEC atua nos assuntos de educação e cultura no âmbito do Setor de Defesa, principalmente no que tange à interação dos sistemas de ensino das Forças Armadas com a Escola Superior de Guerra (ESG) e com a Escola Superior de Defesa (ESD), na promoção do desenvolvimento dos estudos de Defesa; na interação das instituições de ensino do Setor de Defesa com instituições congêneres, públicas ou privadas, no âmbito nacional e internacional; na promoção de ações que contribuam com as Forças Armadas para a preservação do patrimônio histórico-cultural; e outras na sua área de atuação. A CHEC também coordena e supervisiona a condução da educação e a avaliação do processo de ensino-aprendizagem da ESG e da ESD, que são as instituições de ensino subordinadas ao Ministério da Defesa. Escola Superior de Guerra (ESG) A ESG foi criada em 1949, com a finalidade de desenvolver e consolidar os conhecimentos necessários para o exercício das funções de assessoramento e direção e para o planejamento da segurança nacional no âmbito governamental, transmitindo a civis e militares um conhecimento amplo sobre os problemas brasileiros. Ao longo do tempo, novas demandas surgiram, o que levou a Escola a se adaptar às transformações da sociedade brasileira. Especificamente visando ao fortalecimento da mentalidade de interoperabilidade, a ESG conta, atualmente, em sua estrutura, com o Instituto de Doutrina de Operações Conjuntas (IDOC), que tem a incumbência de pesquisar e estudar a doutrina de operações conjuntas, possibilitando a uniformização do ensino da referida doutrina no âmbito do Setor de Defesa. A ESG também possui em sua estrutura o Centro de Estudos Estratégicos Marechal Cordeiro de Farias (CEECF), responsável por atividades de pesquisa, de ensino e de extensão nas áreas de Segurança Internacional e Defesa Nacional, visando ao assessoramento institucional do Ministério da Defesa em temas especializados, dentre eles, a participação na atualização da PND, da END e do Livro Branco de Defesa Nacional. O CEECF, no cumprimento de suas atribuições, publica periódicos especializados, realiza atividades de intercâmbio de conhecimento junto a diversas instituições acadêmicas, com destaque para aquelas que desenvolvem estudos de Defesa Nacional e estruturas homólogas de nações amigas. Também representa a ESG junto à Associação dos Colégios de Defesa Ibero-Americanos. Escola Superior de Defesa (ESD) A ESD, fundada em 2021, com sede em Brasília (DF), desenvolve atividades acadêmicas em temas de interesse da Defesa Nacional, considerados os campos de segurança e desenvolvimento, com o propósito de contribuir para o fortalecimento da mentalidade de defesa na sociedade brasileira. Tem como foco prioritário os servidores civis dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e de instituições de interesse da Defesa, mas atende, também, os militares das Forças Armadas e Auxiliares e representantes de nações amigas. A ESD tem o importante papel de aproximar os órgãos que integram o centro político administrativo do País, por intermédio da formação de redes de conhecimento sobre as interfaces entre Segurança, Desenvolvimento e Defesa, contribuindo para ampliar os horizontes do pensamento em Defesa e estimulando o fundamental envolvimento de todos os segmentos da sociedade brasileira nos assuntos de Defesa. SECRETARIA-GERAL (SG) A SG é o órgão central de direção da estrutura organizacional do Ministério da Defesa. Assessora o Ministro de Estado da Defesa na definição de diretrizes e na formulação de estratégias nacionais e setoriais de defesa relativas a assuntos de competência de suas subunidades, bem como coordena o planejamento estratégico e direciona e supervisiona a gestão estratégica e administrativa do Ministério, salvo no tocante às Forças Armadas e aos assuntos militares de competência do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA). Integram sua estrutura a Secretaria de Organização Institucional (SEORI), a Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais (SEPESD) e a Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD), além do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia. Secretaria de Organização Institucional (SEORI) A SEORI elabora diretrizes relativas à modernização das estruturas organizacionais e à racionalização e integração de procedimentos administrativos comuns às Forças Armadas e à Administração Central do Ministério da Defesa. Adicionalmente, coordena a elaboração conjunta da proposta orçamentária das Forças Armadas, conforme as prioridades estabelecidas na END, consolida os planos plurianuais com as propostas orçamentárias das Forças Armadas e da Administração Central do Ministério da Defesa e fornece subsídios técnicos para avaliação de projetos estratégicos de interesse do Ministério. Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais (SEPESD) A SEPESD formula, atualiza e acompanha a execução de políticas, estratégias e diretrizes setoriais de pessoal civil e militar da Defesa e elabora diretrizes gerais e instruções complementares para atividades relativas ao esporte militar, quando envolvidos aspectos comuns a mais de uma Força. Além disso, coordena a execução dos projetos sociais a cargo do Ministério da Defesa, propõe a formulação e a atualização da política e da estratégia de saúde e assistência social para as Forças Armadas e supervisiona a gestão do Hospital das Forças Armadas (HFA) em Brasília (DF). Secretaria de Produtos de Defesa (SEPROD) A SEPROD propõe a formulação e a atualização e acompanha a execução da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa, voltada ao desenvolvimento tecnológico e à criação de novos produtos de defesa, da Política Nacional da Indústria de Defesa e da Política de Obtenção de Produtos de Defesa. Também propõe a normatização e supervisiona ações relativas ao controle de importações e exportações de produtos de Defesa, e representa o Ministério da Defesa perante outros Ministérios e em fóruns nacionais e internacionais que envolvam produtos de Defesa ou assuntos ligados a CT&I. Atua junto ao Governo federal para auxiliar no estabelecimento de normas especiais de incentivo à indústria de Defesa, no tocante a compras de produtos e contratações, de modo a promover seu desenvolvimento e fomentar maior competitividade no mercado internacional. Trabalha, ainda, na supervisão e no fomento das atividades de tecnologia industrial básica de interesse comum das Forças Armadas, supervisiona atividades de CT&I que visem ao desenvolvimento e à industrialização de novos produtos de Defesa e supervisiona as atividades de obtenção de informações de tecnologia militar. Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) O CENSIPAM propõe, acompanha, implementa e executa políticas, diretrizes e ações concernentes ao Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM). Além disso, em articulação com órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e não governamentais, promove a ativação gradual e estruturada do SIPAM e desenvolve ações para atualização e evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico daquele Sistema. Setores Estratégicos para a Defesa A END elencou três setores como estratégicos: o nuclear, o cibernético e o espacial. A Diretriz Ministerial do Ministério da Defesa nº 14/2009 determinou que o setor nuclear ficasse sob a coordenação da Marinha do Brasil, o cibernético com o Exército Brasileiro e o setor espacial com a Aeronáutica. Nos três setores, a prioridade é elevar a capacitação científica e tecnológica do País e capacitar recursos humanos, com o intuito de permitir que o País esteja pronto para enfrentar os desafios do presente e as incertezas do amanhã. O Setor Nuclear O Brasil encontra-se entre os países que dominam a tecnologia do ciclo do combustível nuclear, desde a mineração até a fabricação dos elementos combustíveis, com destaque para o enriquecimento isotópico e as aplicações em geração de energia e nas áreas médica e industrial. Além disso, o País possui reservas de urânio em quantidade suficiente para atender suas necessidades. Seu principal objetivo é a consolidação e a autonomia tecnológica da indústria nuclear como um segmento de ponta, essencial ao desenvolvimento. O uso da tecnologia nuclear no Brasil é voltado, exclusivamente, para aplicações pacíficas. Ressalta-se, ainda, que o parque industrial nuclear brasileiro é qualificado como referência internacional, sobretudo com relação à área de segurança e proteção das instalações, assim como no controle de rejeitos. A MB, desde 1979, contribui para o Programa Nuclear Brasileiro, tendo alcançado total domínio sobre o ciclo de combustível nuclear, e, atualmente, fornece centrífugas de processamento de combustível para as Indústrias Nucleares do Brasil (INB). Parte essencial do Programa Nuclear da Marinha (PNM) é a construção do reator para o Submarino Convencionalmente Armado com Propulsão Nuclear (SCPN), o qual elevará, consideravelmente, a capacidade de defesa do Brasil no Atlântico Sul. É importante enfatizar que o emprego da energia nuclear no SCPN se dará unicamente na geração de energia para seus sistemas de propulsão e que todos os seus armamentos serão de caráter convencional. A propulsão nuclear naval é reconhecida como legítima, em plena consonância com a normativa constitucional relativa ao uso exclusivamente pacífico da energia nuclear, bem como com os instrumentos internacionais de que o Brasil é parte, seja no nível bilateral (acordo Brasil-Argentina sobre os usos exclusivamente pacíficos da energia nuclear), regional (tratado de Tlatelolco) e multilateral (TNP e Acordo Quadripartite). O Setor Cibernético O Setor Cibernético acolhe as áreas operacional e de ciência e tecnologia. Sob a coordenação do Exército, significativos avanços têm se concretizado na capacitação de pessoal especializado e no desenvolvimento de soluções de elevado nível tecnológico. A construção da capacidade de atuar no espaço cibernético exige o desenvolvimento de atividades em um grande número de áreas, tais como: capacitação de pessoal, inteligência, pesquisa científica, doutrina, preparo e emprego operacional e gestão de pessoal. Compreende, também, a proteção de seus próprios ativos e a capacidade de atuação em rede. O Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber), organização militar conjunta na estrutura organizacional do Comando do Exército, ativada em 2016, vem somar esforços com outras organizações governamentais e tem como principais atribuições: planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades operacional, de inteligência, doutrinária, de ciência e tecnologia, bem como de capacitação no Setor Cibernético de Defesa. Os órgãos subordinados ao ComDCiber são o Centro de Defesa Cibernética e a Escola Nacional de Defesa Cibernética. O primeiro tem por finalidade a execução das atividades operacionais no âmbito do Sistema Militar de Defesa Cibernética, enquanto a Escola em tela tem por missão fomentar e disseminar as capacitações necessárias à Segurança e à Defesa Cibernética no âmbito da Defesa Nacional. O Setor Espacial O objetivo principal do Programa Espacial Brasileiro (PEB) é o desenvolvimento e a consequente utilização das tecnologias espaciais para a solução de problemas nacionais, com benefícios tangíveis para a sociedade brasileira. Os projetos espaciais promovem o desenvolvimento científico e tecnológico das instituições voltadas para pesquisa e desenvolvimento (ICT) e das indústrias nacionais do setor aeroespacial, fortalecendo, assim, o poder aeroespacial, a pesquisa científica, a inovação, as operações nacionais de lançamentos e os serviços tecnológicos em sistemas aeronáuticos, espaciais e de Defesa. A conquista da capacidade de desenvolvimento de tecnologias de alto valor agregado se reflete no desenvolvimento econômico do País e assume, atualmente, um papel estratégico que, por sua vez, contribui na ampliação do papel do Brasil na geopolítica das nações internacionalmente mais influentes. O Programa Espacial Brasileiro (PEB), somatório das iniciativas realizadas pela Agência Espacial Brasileira (AEB), por intermédio do Programa Nacional de At i v i d a d e s Espaciais (PNAE), e pelo Ministério da Defesa, por intermédio do Comando da Aeronáutica (COMAER), no tocante ao Programa Estratégico de Satélites Espaciais (PESE), tem como principal objetivo obter a autonomia de produção, de lançamento, de operação e de reposição de sistemas espaciais, por intermédio do desenvolvimento do segmento de acesso ao espaço. O PESE é voltado à implantação de infraestrutura fundamental para a END. Justifica-se pelas capacidades militares de defesa únicas agregadas ao programa. Entretanto, dado seu caráter dual, essa infraestrutura também é utilizada em aplicações civis, trazendo significativos benefícios a toda a sociedade.