DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Centro Espacial de Alcântara (CEA) e o Centro de Lançamento da Barreira do Inferno (CLBI), localizados nos estados do Maranhão e Rio Grande do Norte, respectivamente, são organizações do Comando da Aeronáutica. Esses órgãos atuam em missões de lançamento e rastreio de artefatos orbitais e suborbitais, assim como na coleta e processamento de dados de suas cargas úteis, incluindo testes e experimentos científicos de interesse da Aeronáutica relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Aeroespacial. Sistemas de Monitoramento e Controle Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz) O SisGAAz foi projetado para ser o principal sistema de comando e controle da Marinha do Brasil. Prevê a gestão das atividades ligadas ao mar que envolvem vigilância, monitoramento, prevenção da poluição, recursos naturais, entre outras, relacionadas ao conceito internacional de Segurança Marítima e à proteção do litoral brasileiro. O Sistema visa à efetiva compreensão de tudo que está associado com o meio marinho e pode causar impacto na Defesa, na economia e no meio ambiente focado nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB). A ampliação dessa consciência confere profundidade a essa defesa ao possibilitar o monitoramento e o controle das ameaças o mais breve e distante possível. Essa antecipação, conjugada com a mobilidade e presença do Poder Naval brasileiro, possibilitará a defesa das AJB. Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON) O SISFRON contribuirá com o Exército na manutenção do monitoramento da faixa de fronteira e na pronta resposta a qualquer ameaça ou agressão, especialmente na região Amazônica. A perspectiva é de interligar o SISFRON aos sistemas congêneres das demais Forças, do Ministério da Defesa e de outros órgãos federais, com visão de emprego em ambiente interagências, o que poderá contribuir para o desenvolvimento sustentável das regiões fronteiriças e o combate a ilícitos transfronteiriços. Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) O SISCEAB tem a missão de prover a segurança e a fluidez do tráfego aéreo, conforme estabelecem as normas nacionais e os acordos e tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Seu órgão central é o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), a quem cabe planejar, normatizar e gerenciar o SISCEAB e realizar o controle do espaço aéreo e a prestação dos Serviços de Navegação Aérea, tais como: Informações de Voo, Gerenciamento de Tráfego Aéreo, Busca e Salvamento, Comunicação, Navegação e Vigilância, além das atividades relacionadas à Meteorologia Aeronáutica, Cartografia Aeronáutica, Telecomunicações Aeronáuticas e Inspeção em Voo. O Sistema, que possui responsabilidade sobre uma área total de 22 milhões de km², é dividido em cinco grandes áreas de controle que são gerenciadas por quatro Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA), sediados nas cidades de Brasília (DF), Curitiba (PR), Recife (PE) e Manaus (AM), além do Centro Regional de Controle do Espaço Aéreo Sudeste (CRCEA), situado em São Paulo (SP). Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA) O SISDABRA tem como órgão central o Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE), que é um Comando Operacional Conjunto, sendo, em tempo de paz, diretamente subordinado ao Comandante da Aeronáutica e, quando em situação de conflito, ao Comandante Supremo das Forças Armadas81. Sua missão é realizar a defesa aeroespacial do Território Nacional contra todas as formas de ameaça, a fim de assegurar o exercício da soberania nacional no Espaço Aéreo Brasileiro; empregar os meios sob seu controle operacional, incluídos os necessários para o estabelecimento dos procedimentos a serem seguidos com relação às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins; e planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar o emprego do poder aeroespacial. Sistema de Proteção da Amazônia (SIPAM) O SIPAM é um legado do projeto Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM). Seu intuito é prover uma ampla infraestrutura de coleta, armazenamento, processamento e difusão de dados, de modo a integrar informações e a gerar conhecimento atualizado sobre aquela Região e contribuir para efetiva atuação governamental na Amazônia Legal. Utiliza uma complexa infraestrutura tecnológica, composta por subsistemas integrados de sensoriamento remoto, radares, estações meteorológicas e plataformas de coletas de dados instaladas na região e capaz de monitorar e produzir informações quase em tempo real. Seu objetivo principal é implantar um sistema de detecção de desmatamento na Amazônia com uso de imagens de radar orbital, e o projeto está estruturado em três componentes: 1. infraestrutura de recepção e armazenagem: envolve a construção, estruturação e manutenção de uma plataforma para recepcionar, armazenar e pré- processar as imagens de radar; 2. capacitação de recursos humanos: tem o objetivo de qualificar e disseminar, durante os quatro anos do projeto, o conhecimento sobre a aplicação da tecnologia de radar entre os servidores do CENSIPAM; e 3. monitoramento sistemático e geração de alertas, dividido em dois subitens: (i) produção sistemática dos dados de desmatamento no primeiro ano do projeto; e (ii) desenvolvimento de uma ferramenta para produção semiautomática dos dados, com geração de alertas de focos de desmatamento para as providências cabíveis dos órgãos fiscalizadores. Sistema de Inteligência de Defesa (SINDE) O Ministério da Defesa integra o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), devendo subsidiar a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) com dados e conhecimentos específicos relacionados à área de Defesa. Nesse sentido, em 2002, foi instituído, no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, o Sistema de Inteligência de Defesa (SINDE), com o objetivo de integrar as ações de planejamento e execução da atividade de Inteligência de Defesa. M E T A R EA A METAREA V é a área marítima de responsabilidade do Brasil, relativa à Meteorologia, a fim de contribuir para a salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação. Assim, por atribuição legal, o Serviço Meteorológico Marinho (SMM) tem o papel de monitorar, prognosticar e divulgar as condições meteoceanográficas na METAREA V. Como parte deste dever, faz-se necessário o acompanhamento da formação de ciclones de natureza subtropical ou tropical, que são eventos atmosféricos com baixa frequência, mas cuja presença pode gerar grande impacto nas atividades marítimas e costeiras, devido à intensidade do vento e altura das ondas associadas. Ciência, Tecnologia e Inovação O Ministério da Defesa, em coordenação com outros ministérios e com representações dos setores empresarial e acadêmico, desenvolve ações no sentido de integrar setores específicos dos sistemas de ciência e tecnologia existentes no Brasil em prol dos interesses da Defesa Nacional. A interação entre órgãos governamentais, instituições de pesquisa civis e militares, universidades e empresas da BID é fundamental para integrar os esforços na criação de polos de alta tecnologia em variadas áreas. Deste modo, os polos tecnológicos devem estar diretamente ligados a processos de planejamento que envolvam governo e sociedade, com destaque especial para os incentivos do Estado ao desenvolvimento tecnológico. Os polos tecnológicos, como os de São José dos Campos (SP) e de Santa Catarina, podem ser considerados exemplos de sinergia no setor científico-tecnológico brasileiro. O INSTRUMENTO MILITAR BRASILEIRO MARINHA DO BRASIL A origem da MB remonta a 28 de julho de 1736, quando, por alvará de D. João V, Rei de Portugal, foi criada a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, órgão diretamente subordinado ao monarca e responsável pela administração dos recursos humanos e materiais necessários à plena operacionalidade de uma Marinha de Guerra. Em 1808, como consequência das invasões napoleônicas, a Corte Real lusitana deslocou-se para o Rio de Janeiro; então, o Príncipe Regente, D. João VI, nomeou D. João Rodrigues de Sá e Menezes, Conde de Anadia, titular daquela Secretaria, formalizando sua transferência para o Brasil. Em 1821, antes de seu retorno a Portugal, D. João VI indicou o chefe de esquadra Manoel Antônio Farinha como Secretário de Estado da Repartição da Marinha no então Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves. Mesmo antes da declaração de Independência, em 7 de setembro do ano seguinte, uma força naval, identificada com o processo de emancipação política atuava, sob o comando do Chefe de Divisão Rodrigo de Lamare, no apoio aos contingentes que promoveriam a Independência na Bahia. Para combater as concentrações de tropas portuguesas, que eram mais fortes nas capitanias da Bahia, Maranhão, Grão-Pará e Cisplatina, e rechaçar qualquer tentativa de recolonização por parte da antiga metrópole, foi necessário o preparo de uma Esquadra capaz de obter o domínio do mar, interceptar a vinda de reforços portugueses, bloquear as posições inimigas e manter as linhas de comunicação marítimas do novo Império, garantindo a unidade nacional. A ação ágil dos navios da MB e a grande distância de suas bases de abastecimento e do centro do poder político colaboraram para que o projeto de Independência alcançasse todas as regiões da então Colônia, impedindo a desagregação política verificada nas possessões espanholas nas Américas. Os interesses marítimos do Brasil são históricos e amplos. O mar foi a via de descobrimento, colonização, comércio, invasões estrangeiras e consolidação da Independência, além de arena de defesa da soberania em diversos episódios, inclusive em duas guerras mundiais. No século XXI, a complexidade geopolítica e a importância do mar para o desenvolvimento do Brasil conduzem a múltiplos cenários para a atuação da Força Naval, que somados às imensas extensões marítimas, trazem grandes desafios ao cumprimento da missão da MB. O Poder Naval, integrante do Poder Marítimo, é capaz de atuar no mar, nas águas interiores e em certas áreas terrestres limitadas de interesse para as operações navais, incluindo o espaço aéreo sobrejacente. Nesse sentido, visa-se contribuir para a conquista e a manutenção dos Objetivos Nacionais de Defesa, identificados na Política Nacional de Defesa (PND), conforme as iniciativas estabelecidas pela Estratégia Nacional de Defesa (END). MISSÃO DA MARINHA DO BRASIL Preparar e empregar o Poder Naval, a fim de contribuir para a defesa da Pátria; para a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem; para o cumprimento das atribuições subsidiárias previstas em Lei; e para o apoio à Política Externa. Para executar suas tarefas, a Marinha prepara seus órgãos operativos e de apoio, em conformidade com as políticas estabelecidas pelo Ministério da Defesa. A Marinha tem como atribuições subsidiárias particulares: - orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à Defesa Nacional; - prover a segurança da navegação aquaviária; - contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar; - implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual quando se fizer necessário, em razão de competências específicas; e - cooperar com os órgãos federais na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, das águas interiores e das áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução. AUTORIDADE MARÍTIMA O Comandante da Marinha é investido, por Lei82, como "Autoridade Marítima". As atribuições da Autoridade Marítima estão relacionadas a assuntos afetos ao Poder Marítimo. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL O Comando da Marinha tem a seguinte estrutura organizacional: a) um Órgão de Direção-Geral, o Estado-Maior da Armada (EMA). b) um Órgão de Assessoramento Superior, o Almirantado. c) sete Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Marinha: - Gabinete do Comandante da Marinha (GCM); - Secretaria Naval de Segurança Nuclear e Qualidade (SecNSNQ); - Centro de Inteligência da Marinha (CIM); - Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR); - Procuradoria Especial da Marinha (PEM); - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SeCIRM); e - Centro de Comunicação Social da Marinha (CCSM). d) sete Órgãos de Direção Setorial (ODS): - Comando de Operações Navais (ComOpNav); - Secretaria-Geral da Marinha (SGM); - Diretoria-Geral do Material da Marinha (DGMM); - Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha (DGPM); - Diretoria-Geral de Navegação (DGN); - Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha (DGDNTM); e - Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais (CGCFN). COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS (ComOpNav) O ComOpNav é responsável pelo aprestamento e emprego das Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais em operações e ações de Guerra Naval para a defesa da Pátria, nas atividades de Emprego Limitado da Força, bem como para o cumprimento das atribuições subsidiárias previstas em lei e para o apoio à Política Externa. O ComOpNav compreende o Comando-em-Chefe da Esquadra (ComemCh), os Comandos dos Distritos Navais (ComDN), o Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra (ComFFE), o Comando de Operações Marítimas e Proteção da Amazônia Azul (COMPAAz), o Comando Naval de Operações Especiais (CoNavOpEsp) e o Centro de Desenvolvimento Doutrinário de Guerra Naval (CDDGN). O ComemCh é o núcleo do Poder Naval brasileiro, tendo como propósito a manutenção dos comandos subordinados no mais elevado grau de aprestamento para as operações navais e ações de guerra naval. Cabe ao Comando-em-Chefe da Esquadra: - planejar operações navais e aeronavais; - supervisionar, no nível da Esquadra, o emprego dos comandos subordinados; - supervisionar atividades administrativas relativas às organizações militares; - submeter aos escalões superiores normas relativas ao emprego, organização e manutenção dos comandos e estabelecimentos subordinados; e - supervisionar, no âmbito da Esquadra, o emprego dos recursos necessários ao aprestamento dos comandos e órgãos subordinados. Administrativamente, a Esquadra é subdividida em forças, as quais são organizadas de acordo com o ambiente operacional em que suas unidades atuam. São elas: - Comando da Força de Superfície (ComForSup); - Comando da Força de Submarinos (ComForS); e - Comando da Força Aeronaval (ComForAerNav). Para a execução e avaliação de operações navais delegadas à Esquadra, existem ainda duas OM subordinadas: o Comando da Primeira Divisão da Esquadra (ComDiv-1) e o Comando da Segunda Divisão da Esquadra (ComDiv-2). MEIOS AERONAVAIS DA ESQUADRA O Comando da Força Aeronaval, sediado em São Pedro da Aldeia (RJ), tem subordinadas, entre outras organizações militares, uma base aérea naval, cinco esquadrões de helicópteros, um esquadrão de aviões de interceptação e ataque, além de um esquadrão de aeronaves remotamente pilotadas. DISTRITOS NAVAIS Os ComDN têm a missão de aprestar e empregar Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais, a fim de contribuir para o cumprimento da Missão da Marinha nas suas respectivas áreas de jurisdição. São ao todo nove, sediados nas cidades do Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Natal (RN), Belém (PA), Rio Grande (RS), Ladário (MS), Brasília (DF), São Paulo (SP) e Manaus (AM).