DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111900023 23 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Considerando que as Capacidades Militares de Defesa possuem ciclos de vida e que haverá, permanentemente, a necessidade de as Forças Armadas serem dotadas de novas capacidades, verifica-se que um processo de transformação possui como característica a continuidade, ou seja, que estará sempre se desenvolvendo, a fim de manter as Forças Armadas em condições de serem empregadas com efetividade no cumprimento de suas missões institucionais. Um processo de transformação, contudo, deve desenvolver-se com grande amplitude e envolve as Forças Armadas como um todo. Apesar de as missões operacionais serem cumpridas pela vertente operacional de cada Força Singular, a transformação deve avançar, também, em outros setores, fazendo com que as vertentes não operacionais sejam incluídas nos processos. É importante destacar que a efetividade de um processo de transformação também está ligada à capacidade de aquisição e aplicação de tecnologia de ponta nas fases de pesquisa e desenvolvimento de novos sistemas de armas e plataformas, da otimização da capacidade produtiva da Base Industrial de Defesa (BID) e da busca da soberania na área de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) para, assim, reduzir a dependência das cadeias de fornecimento estrangeiras em produtos de defesa sensíveis. Por outra perspectiva, é importante ressaltar que a transformação da Defesa, além de possibilitar maior capacitação das Forças Armadas, traz benefícios para a sociedade brasileira, pois cria condições para o desenvolvimento de tecnologias de uso dual, potencializa a capacitação de profissionais de diversas áreas, gera empregos e promove a interação da Defesa com outros setores estratégicos nacionais e internacionais. REGULARIDADE E PREVISIBILIDADE ORÇAMENTÁRIAS NA TRANSFORMAÇÃO DO SETOR DE DEFESA A sustentabilidade dos Programas e Projetos Estratégicos do Setor de Defesa é requisito essencial para o sucesso da transformação das Forças Armadas. A capacidade do Estado brasileiro de garantir os recursos para o desenvolvimento dos programas e projetos da Defesa figura como parte dos principais pilares para mitigar os riscos e prejuízos associados à possível solução de continuidade gerada pela insuficiência de recursos e pela falta de previsibilidade orçamentária. Portanto, é de importância capital que, em relação aos recursos destinados à Defesa, sejam observados os três princípios elencados abaixo: - estabilidade - os recursos alocados para a Defesa não devem sofrer oscilações bruscas, para que os projetos de Defesa sejam mantidos ao longo do tempo; - regularidade - o desembolso dos recursos deve ocorrer de forma programada e regular, possibilitando que os cronogramas sejam cumpridos conforme planejados; e - previsibilidade - esse princípio confere segurança ao planejamento de médio e longo prazo, garantindo que os projetos iniciados não sofram solução de continuidade, com consequentes danos ao erário. O grande desafio imposto ao País, particularmente ao Setor de Defesa, tem sido adaptar e flexibilizar os Programas e Projetos Estratégicos frente à realidade orçamentária, primando pela sobrevivência e sustentabilidade daqueles e pelo cumprimento dos cronogramas estabelecidos. PORTFÓLIO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DE DEFESA (PPED) O Setor de Defesa, por meio do PPED83 elencou os principais programas e projetos estratégicos das Forças Armadas (Iniciativas Estratégicas de Defesa - IED) que apresentam alta relevância para o Setor de Defesa. As IED que integram o subportfólio "Defesa Nacional" colaboram para a construção de novas Capacidades Militares de Defesa cujos efeitos estratégicos podem ser sentidos de forma conjunta por mais de uma Força Singular. O PPED tem duração prevista de doze anos, sendo relacionado ao Planejamento Estratégico Setorial de Defesa 2020-2031 (PESD 2020-2031). A importância das IED relaciona-se à criação de condições para o desenvolvimento de tecnologias de uso dual, bem como a promoção da interação da Defesa com outros setores estratégicos nacionais e internacionais. Por outra perspectiva, constituem-se em Programas e Projetos indutores da transformação das Forças Armadas. Ressalte-se que as Forças Armadas possuem, além das iniciativas constantes do PPED, seus próprios Portfólios de Projetos Estratégicos, custeados por recursos orçamentários específicos do Ministério da Defesa. Assim, as IED que integram o PPED 2020-2031 também fazem parte dos portfólios das Forças Armadas, haja vista que cabe a elas a gestão dos programas e projetos. Apesar da priorização para o direcionamento de recursos orçamentários para os Programas e Projetos Estratégicos que integram o PPED 2020-2031, cabe ressaltar que todos os Programas e Projetos Estratégicos desenvolvidos pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas gozam de importância no Setor de Defesa. Essa priorização na distribuição de recursos para cada programa ou projeto está associada às restrições orçamentárias impostas, à obtenção de Capacidades do Estado para a Defesa Nacional e Militares de Defesa e aos riscos associados a cada programa ou projeto. PORTFÓLIO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS DE DEFESA 2020-2031 (PPED 2020-2031) IED integrantes - Programa Nuclear da Marinha (PNM); - Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB); - Programa Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz); - Programa de Desenvolvimento de Navios-Patrulha (PRONAPA); - Programa Defesa Cibernética na Defesa Nacional (PDCDN); - Programa Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON); - Programa Estratégico ASTROS; - Programa Estratégico Forças Blindadas; - Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE); - Programa SISDABRA; - Programa KC-390; - Programa F-39; - Programa Estratégico de Comando e Controle de Defesa; - Projeto HX-BR; e - Projeto TH-X. PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS DA MARINHA DO BRASIL CONCEPÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO A Marinha do Brasil direciona e conduz seu processo de transformação, em conformidade com os desafios identificados ao longo do seu processo de planejamento estratégico. Assim, objetiva tornar-se uma Força moderna, aprestada e motivada, com alto grau de autonomia tecnológica, de dimensão compatível com a estatura político- estratégica do Brasil no sistema internacional, capaz de contribuir para a Defesa da Pátria e para a salvaguarda dos interesses nacionais, no mar e em águas interiores, em sintonia com os anseios da sociedade. A Marinha do Brasil será moderna ao dispor de meios e sistemas tecnologicamente atualizados para a condução das tarefas do Poder Naval nos ambientes da guerra naval (submarino, superfície, aéreo e anfíbio) e no espaço cibernético. Estará aprestada, ao atingir alto nível de preparo e prontidão, no tocante à doutrina, organização, pessoal, educação, material, adestramento, infraestrutura e interoperabilidade, contando com meios em condição de Pronto-Emprego e contribuindo para a capacidade de Pronta-Resposta do País. Estará motivada ao ser constituída de recursos humanos detentores de sólida formação moral, crença nos valores da Instituição, de elevada capacidade profissional e conscientes de sua credibilidade junto à sociedade. A Força Naval de superfície contará com navios em porte e quantidade para a consecução do objetivo constante do Brasil de dispor de uma Marinha moderna, aprestada e motivada, balanceada em suas capacidades operacionais e coerentemente dimensionada com a estatura político-estratégica do Brasil no cenário internacional. Dessa forma, a Marinha contará com navios de porte suficiente para operar e permanecer por longo tempo em alto mar, além de navios dedicados a patrulhar o litoral e os principais rios brasileiros. Deverá contar também com navios de apoio logístico móvel, necessários ao provimento da mobilidade da Força Naval em áreas de interesse. Para assegurar a negação do uso do mar, faz-se necessário constituir uma Força Naval submarina de envergadura, composta de submarinos convencionais de propulsão diesel-elétrica e de propulsão nuclear. Para assegurar a projeção de poder, a Marinha do Brasil manterá, ainda, meios de Fuzileiros Navais em permanente condição de Pronto-Emprego para atuar em operações de guerra naval e em atividades de emprego de magnitude e permanência limitadas. A existência de tais meios é também essencial para a defesa dos arquipélagos e das ilhas oceânicas em Águas Jurisdicionais Brasileiras, além de instalações navais e portuárias, e para a participação em operações internacionais de paz, em operações humanitárias e em apoio à Política Externa Brasileira em qualquer região que configure cenário estratégico de interesse, tal como o Atlântico Sul. A Marinha deverá contar, também, com navios e embarcações de transporte e de patrulha oceânicas, litorâneas e fluviais, concebidas de acordo com os mesmos requisitos de versatilidade funcional que orientarão a construção das belonaves de alto mar. A Força deverá adensar sua presença nas vias navegáveis, principalmente nas duas grandes bacias fluviais, a do rio Amazonas e a do sistema Paraguai-Paraná. Para tal, deverá empregar meios adequados a este ambiente operacional, como os navios-patrulha e navios-transporte, dotados de meios aéreos necessários. A autonomia tecnológica deve ser vista como um desafio que deve ser superado, visando à redução da defasagem tecnológica e da dependência do exterior no tocante aos meios, sistemas e equipamentos de Defesa. Dessa forma, a Marinha do Brasil organiza as suas necessidades em Programas e Projetos Estratégicos. Essa sistemática está alinhada às melhores práticas de governança e gestão de recursos públicos, contribuindo com a eficiência do investimento estatal, o aprimoramento da área de Defesa e o desenvolvimento nacional. À vista disso, os seguintes programas estratégicos fazem parte do Portfólio Estratégico da MB: PROGRAMA NUCLEAR DA MARINHA (PNM) O PNM foi criado em 1979 com o propósito inicial de dominar o ciclo de produção do combustível nuclear e projetos de reatores nucleares do tipo água pressurizada (Pressurized Water Reactor - PWR), para fins pacíficos, notadamente para aplicação em propulsão naval. O propósito do programa é obter uma planta nuclear de potência, que será a Planta Nuclear Embarcada (PNE) do Submarino Convencionalmente Armado com Propulsão Nuclear (SCPN), o qual elevará, consideravelmente, a capacidade de Defesa do Brasil no Atlântico Sul. De forma complementar, os resultados alcançados pelo programa contribuirão para o avanço em outras áreas que se beneficiam do desenvolvimento nuclear nacional, tais como a geração de energia, a medicina, a agricultura etc. MODERNIZAÇÃO DO PODER NAVAL O Programa de Modernização do Poder Naval é de caráter estratégico e inclui subprogramas e projetos relacionados à obtenção e desenvolvimento de meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais, como: Programa de Submarinos (PROSUB); Programa Obtenção de Meios de Superfície (PROSUPER); Programa Obtenção de Navios-Patrulha (PRONAPA); Programa Obtenção de Meios Hidroceanográficos e de Apoio Antártico (PROHIDRO); Programa Obtenção de Meios Aeronavais (PROAERO); Programa de Meios de Fuzileiros Navais (PROADSUMUS) e Programa Esporão, visando a aumentar a capacidade operacional da MB para o atendimento de sua destinação constitucional. Nesse sentido, destacam-se os seguintes subprogramas: a) Programa de Submarinos (PROSUB) O PROSUB faz parte de um amplo Programa estratégico do Estado brasileiro, concebido em 2008, por meio da parceria estabelecida entre o Brasil e a França. O projeto baseado na "engenharia simultânea" contempla a construção de uma Infraestrutura Industrial e de apoio à operação e manutenção de submarinos, a construção de quatro submarinos convencionais e o projeto e construção do primeiro SCPN brasileiro. O PROSUB representa um significativo salto tecnológico ao País, pautado em capital intelectual, engenharia sensível e tecnologia de ponta, além de incrementar consideravelmente a Política de Defesa, impulsionar a capacitação de pessoal e fortalecer a soberania nacional. O propósito principal do Programa é de ampliar a capacidade de proteção da nossa Amazônia Azul, área marítima com dimensões de 5,7 milhões de km2, expandindo, por conseguinte, a fronteira brasileira. b) Programa de Obtenção de Meios de Superfície (PROSUPER) - Obtenção de Fragatas Classe "Tamandaré" A MB iniciou, em 2017, o Programa Fragata "Classe Tamandaré", que tem por objetivo a obtenção, por construção, de navios-escoltas de alto desenvolvimento tecnológico, com deslocamento de aproximadamente 3.500 toneladas, com elevado índice de nacionalização. Nesses termos, serão capazes de se opor a múltiplas ameaças, estando aptos a proteger a extensa área marítima brasileira, realizar operações de busca e salvamento, assim como permitir o atendimento de compromissos internacionais firmados pelo Brasil. A previsão de entrega dos novos navios contempla o período entre 2025 e 2029. c) Programa Obtenção de Navios-Patrulha (PRONAPA) O objetivo do programa é a construção de navios patrulha costeiros e oceânicos, a serem desenvolvidos e construídos em nível nacional, que serão empregados em ações de apoio às atividades afetas, à inspeção naval e à fiscalização de águas interiores, do mar territorial, da Zona Contígua e da Zona Econômica Exclusiva, em conformidade com a legislação vigente. Adicionalmente, abrange a modernização de infraestruturas industriais em parceria com empresas pertencentes à BID. d) Programa Obtenção de Meios Hidroceanográficos e de Apoio Antártico (PROHIDRO) O PROHIDRO contempla um conjunto de projetos de obtenção de navios hidroceanográficos, a serem empregados na Amazônia Azul e em águas polares, para que a MB possa cumprir as suas atribuições referentes às atividades hidrográficas, oceanográficas, meteorológicas, cartográficas e de sinalização náutica, garantindo o suporte à aplicação do Poder Naval, na sua esfera de atuação. Os resultados esperados são aprimorar a coleta e acurácia dos dados geoespaciais marinhos nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) e em águas internacionais de interesse do País, aprimorar a eficácia dos auxílios à navegação, apoiar a pesquisa nacional no ambiente marinho, promover a construção naval brasileira e contribuir para o desenvolvimento nacional. e) Programa de Obtenção de Meios Aeronavais (PROAERO) O PROAERO contempla um conjunto de projetos que têm como propósito a aquisição de aeronaves de asa fixa, rotativa e/ou remotamente pilotadas para missão de combate e apoio, simuladores de voo tático para helicópteros, helicópteros de instrução e de emprego geral de médio e pequeno porte. f) Programa Estratégico ADSUMUS (PROADSUMUS) O PROADSUMUS tem por finalidade garantir a prontidão e a capacidade expedicionária do Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), mantendo e ampliando as capacidades de suas unidades operativas, tanto no âmbito da Força de Fuzileiros da Esquadra quanto nos Batalhões de Operações Ribeirinhas e Grupamentos de Fuzileiros Navais existentes nos Distritos Navais distribuídos pelo território nacional, bem como nas unidades voltadas para a Defesa Nuclear, Biológica, Química e Radiológica. Para tanto, o Programa prevê, até 2040, a aquisição de meios como metralhadoras, morteiros, mísseis anticarro, viaturas operativas para emprego em qualquer terreno, carros de combate, sistema de artilharia antiaérea, artilharia de campanha, radar de controle aerotático e material para transposição de obstáculos. O programa contempla, ainda, projetos de criação de unidades e de construção, ampliação e modernização de instalações e de meios em proveito da Brigada Anfíbia, nucleada na Força de Fuzileiros da Esquadra, dos Batalhões de Operações Ribeirinhas e dos Grupamentos de Fuzileiros Navais distritais.