DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111900031 31 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Cabe destacar que a insuficiência orçamentária pode levar à necessidade de renegociação de contratos, o que afeta o cronograma físico-financeiro dos projetos, implicando na prorrogação do término, na cobrança de multas, juros e no aumento do seu custo total. A depender da magnitude do corte, pode resultar na descontinuidade do projeto e na possibilidade de demissão de colaboradores, bem como na desmobilização das empresas envolvidas vinculadas à Base da Indústria de Defesa, além do prejuízo pelo não recebimento do objeto do contrato no prazo devido. Nessa perspectiva, o Ministério da Defesa está estudando alternativas normativas que assegurem a continuidade de investimentos no âmbito dos projetos estratégicos no setor, principalmente para viabilizar o cumprimento dos objetivos estratégicos estabelecidos na sua Política Nacional de Defesa (PND). ORÇAMENTO EM DEFESA NO ÂMBITO INTERNACIONAL GASTOS MUNDIAIS EM DEFESA A comparação entre os dados dos orçamentos de Defesa de diferentes países é útil para se obter uma visão geral de ordem de grandeza dos investimentos de cada um deles nesse setor. As informações sobre preparo e capacidade operacional das Forças Armadas são de difícil mensuração. O Stockholm International Peace Research Institute (SIPRI) divulga periodicamente dados sobre os gastos dos países com a Defesa. Essas informações têm por finalidade mostrar o ranking dos países que mais investem no Setor. As informações podem ser verificadas no site https://www.sipri.org/databases/milex. Em 2022, o gasto total dos países do mundo com o Setor de Defesa foi de 2,21 trilhões de dólares. Na classificação dos 25 países com maiores volumes despendidos nesse setor, o Brasil ocupou a 17ª colocação, com um gasto de aproximadamente 20,2 bilhões de dólares. É importante destacar que, em 2022, 39,6% dos gastos globais em Defesa foram efetuados pelos Estados Unidos da América, seguidos da China, cujo percentual investido representou cerca de 13,2% do total. Os investimentos dos demais países representaram, individualmente, menos de 4% em relação ao valor global. No que concerne ao Produto Interno Bruto (PIB), a Ucrânia teve o maior percentual investido em 2022, cerca de 34%, seguido da Arábia Saudita com 7,4%, do Catar 7% e da França 6,6%. O percentual investido pelo Brasil em relação ao PIB foi de 1,1%. GASTOS EM DEFESA DOS PAÍSES DA AMÉRICA LATINA No que tange o Gasto em Defesa dos Países da América Latina, o Brasil teve o maior volume de gastos com Defesa em 2022, cerca de 20,2 bilhões de dólares, ocupando o 1º lugar dentre esses países. Entretanto, em relação ao PIB, o valor despendido correspondeu a 1,10%, enquanto a Colômbia investiu 3,10% e Equador 2,16% dos respectivo PIB. CONSIDERAÇÕES FINAIS O Brasil, como Estado soberano e ciente de seu papel no Sistema Internacional, possui a necessária determinação para defender seus interesses, suas riquezas, sua população, sua cultura e o seu patrimônio. Para isso, mantém-se atento às mudanças que ocorrem no ambiente internacional e procura aumentar sua resiliência para enfrentar crises internacionais que possam impactar a sociedade brasileira. Em um mundo marcado por incertezas, mudanças, disputas geopolíticas e forte reestruturação das relações de poder entre os Estados, o desenvolvimento e a otimização permanentes das capacidades do Estado Brasileiro para a Defesa são fundamentais para uma postura dissuasória robusta que sirva, por um lado, como um pilar de sustentação da Soberania Nacional e, por outro, como um bastião para a estabilidade do País e do seu entorno estratégico. O compromisso do Brasil com a paz e a segurança internacionais continua a ser uma pedra angular da Política de Defesa, em sinergia com a Política Externa. A transparência com que compartilhamos os propósitos do Instrumento Militar visa fortalecer a confiança mútua e a redução de incertezas entre as nações amigas. Por meio deste Livro Branco, busca-se reforçar o entendimento e a cooperação indispensáveis para enfrentar desafios comuns na área de defesa e em suas interações com a economia, a educação, a ciência, tecnologia e inovação, a saúde e o meio ambiente. A efetividade do setor de Defesa é intensificada pelo desenvolvimento das capacidades do Estado Brasileiro para a Defesa Nacional, que devem ser constantemente aperfeiçoadas, em conjunto com a sociedade e em sintonia com as demais políticas públicas brasileiras. Nesse contexto, a modernização, a inovação e a transformação das Capacidades Militares de Defesa tornam-se fundamentais para permitir maior qualificação e vantagem operacional para as Forças Armadas, além do potencial transbordamento para outros setores estratégicos nacionais, alavancando o desenvolvimento tecnológico e o crescimento econômico do país. O fortalecimento da Base Industrial de Defesa (BID) e o aprimoramento das competências em ciência, tecnologia e inovação são vitais para permitir maior autonomia e independência nacional e para que as Forças Armadas cumpram com eficácia a sua Destinação Constitucional. Isso requer, obrigatoriamente, uma alocação orçamentária adequada e um processo de gestão e planejamento eficiente que permita a construção das capacidades militares de defesa prioritárias para a estruturação do potencial estratégico de defesa que proporcione ao Instrumento Militar o adequado poder para que possa dissuadir ou responder às possíveis ameaças, manifestas ou potenciais, existentes no cenário internacional. O Instrumento Militar Brasileiro será tão forte quanto a sua habilidade de manter-se atualizado em relação às inovações tecnológicas que se apresentam, seja no que se refere à evolução de estruturas, de doutrinas e de equipamentos, seja pelo imperativo de buscar soluções para os novos desafios, a exemplo daqueles impostos pelas mudanças climáticas, que demandarão esforços conjuntos para a adaptação e a resiliência do Estado Brasileiro. Nesse sentido, a contínua promoção de estudos na área de Defesa liderada pelo Ministério da Defesa, inclusive por meio de diferentes iniciativas em parceria com universidades, centros de pesquisa e outros setores do governo e da sociedade, é primordial. O desenvolvimento de pesquisas aprofundadas por uma crescente e diversificada comunidade de especialistas - tanto militares quanto civis - permite a expansão do diálogo crítico entre pesquisadores, formuladores de política públicas e tomadores de decisão, possibilitando o envolvimento cívico na formulação da Política de Defesa, além do incremento das relações civis-militares. Ao encerrar esta quarta edição do Livro Branco de Defesa Nacional, reiteramos o compromisso inabalável do Setor de Defesa com a soberania do Brasil e com a proteção de nossos interesses e nosso patrimônio. Este documento, fundamentado nas diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Defesa (PND) e na Estratégia Nacional de Defesa (END), demonstra que, ainda que o Brasil seja um País de tradição pacífica, a Defesa é imprescindível para uma nação soberana e não pode ser relegada a um segundo plano. Convidamos toda a sociedade brasileira para envolver-se ativamente na reflexão sobre a Defesa Nacional. O Livro Branco não é apenas uma exposição de políticas; é uma ferramenta de transparência e democratização do conhecimento em defesa, uma ponte para uma participação mais informada e ativa dos cidadãos brasileiros na segurança coletiva do País e na construção de uma Política de Defesa alinhada aos interesses nacionais. Assim, enquanto enfrentamos um futuro incerto, o Brasil permanece firme no propósito de construir uma nação cada vez mais democrática, desenvolvida, segura, justa e influente no cenário internacional. Notas: 1 A Organização das Nações Unidas (ONU) é uma organização internacional fundada em 1945, composta, originalmente, por 51 Estados Membros, incluindo o Brasil; atualmente, 193 países integram a Organização. As Nações Unidas têm representação fixa no Brasil desde 1947. A presença da ONU em cada país varia de acordo com as demandas apresentadas pelos respectivos governos ante a Organização. No Brasil, o Sistema das Nações Unidas está representado por agências especializadas, fundos e programas que desenvolvem suas atividades em função de seus mandatos específicos (www.un.org). 2 O CSNU possui a responsabilidade primária na manutenção da paz e da segurança internacionais. Além da faculdade de impor sanções mandatórias, o Conselho é, ainda hoje, a única instância internacional capaz de autorizar o uso legítimo da força em caso de ameaças à paz, ruptura da paz e atos de agressão, conforme o estabelecido no Capítulo VII da Carta da ONU (Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG). 3 A OCDE constitui foro composto por 35 países, dedicado à promoção de padrões convergentes em vários temas, como questões econômicas, financeiras, comerciais, sociais e ambientais. Suas reuniões e debates permitem troca de experiências e coordenação de políticas em áreas diversas da atuação governamental. 4 A OMC é o foro multilateral responsável pela regulamentação do comércio internacional. Seus diversos órgãos se reúnem regularmente para monitorar a implementação dos acordos em vigor, bem como a execução da política comercial dos países membros, negociar o acesso de novos participantes e acompanhar as atividades relacionadas com o processo de solução de controvérsias. 5 A governança global refere-se a uma gama de instrumentos (regimes e organizações, por exemplo) que, apoiados em objetivos compartilhados, permitem o estabelecimento de padrões de relacionamento e, assim sendo, englobam processos por meio dos quais se espera que seja possível administrar interesses divergentes e promover a cooperação entre os atores (KEOHANE e NYE, 2001). Entre tais possibilidades, uma forma institucional capaz de coordenar as relações entre múltiplos Estados compreende a noção de multilateralismo. Segundo a definição de Ruggie (1992: 571), o multilateralismo corresponde a "uma forma institucional que coordena as relações entre três ou mais estados com base em princípios generalizados de conduta, ou seja, princípios que especificam o comportamento adequado para uma série de ações". 6 Países emergentes são nações que apresentam indicadores de desenvolvimento e qualidade de vida medianos, com acelerado crescimento econômico. As economias emergentes são fundamentais para o dinamismo econômico mundial. Elas são caracterizadas pelo desenvolvimento industrial e urbano tardio e por um amplo mercado consumidor, sendo esses países grandes produtores e fornecedores de matérias-primas e bens de produção e de consumo. 7 Na esteira da disputa por protagonismo no setor de CT&I, países que reúnam capacidades tecnológicas relevantes obterão vantagens estratégicas significativas, em particular, no que tange ao poder militar. Sistemas e Materiais de Emprego Militar (SMEM) que agreguem tecnologias de ponta serão, cada vez mais, empregados em conflitos bélicos, demandando constantes atualizações das doutrinas militares e das concepções estratégicas de emprego das FA. A crescente utilização de armamentos e de outros equipamentos de emprego militar que agregam alta tecnologia será um fator de desequilíbrio de poder cada vez mais presente. O aproveitamento das possibilidades da Inteligência Artificial, da cibernética, da energia nuclear, da computação quântica, dentre outras, será significativamente relevante para a construção de capacidades militares de defesa críveis. Nesse quadro, é muito provável que, em razão do aumento do gap tecnológico entre os países, as nações providas de limitados recursos de poder militar sejam instadas, de forma mais incisiva, a se posicionarem quanto a eventuais alinhamentos políticos, econômicos e militares, o que limitará as suas autonomias no âmbito internacional. 8 O crime organizado transnacional abrange diferentes atividades ilícitas, tais como tráfico de drogas, de pessoas, contrabando de armas, comércio de órgãos humanos, falsificações, fraudes e lavagem de dinheiro (https://www.funag.gov.br/ipri/btd/index.php/10-dissertacoes/3926-a-globalizacao-da- criminalidade-organizada). 9 A Defesa Nacional consiste no conjunto de atitudes, medidas e ações do Estado, com ênfase na expressão militar, para a defesa do Território Nacional, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças preponderantemente externas, potenciais ou manifestas. Contribui com a Segurança Nacional, entendida como a condição que permite a preservação da soberania e da integridade territorial; a realização dos interesses nacionais, a despeito de pressões e ameaças de qualquer natureza; e a garantia aos cidadãos do exercício dos direitos e deveres constitucionais (PND 2024). 10 As mudanças climáticas são capazes de influenciar os riscos sócio-políticos e geopolíticos, nos médios e longo prazos. Desastres naturais tendem a se tornar mais frequentes e extremos, enquanto as elevações do nível do mar e das temperaturas têm o potencial de afetar diversas dimensões das sociedades, como o abastecimento de água, produção agrícola, segurança alimentar, subsistência econômica e biodiversidade. As relações entre os países também serão afetadas, uma vez que fronteiras físicas não restringem as ações de causa e efeito que interferem nas dinâmicas das mudanças climáticas. Tais mudanças, com impacto relevante na vida das pessoas, na soberania e na economia do país, certamente terão impactos na forma de atuação e emprego das FA (Manual de Fundamentos Conceito Operacional do Exército Brasileiro - Operações de Convergência 2040 - EB20-MF-07.101, 1ª Edição, 2023). 11 O Pacto Global para Migração integra a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável. Cada Estado-Membro da ONU se compromete a fortalecer a cooperação para facilitar a migração segura, ordenada e regular. Os objetivos do Pacto foram detalhados na Declaração de Nova Iorque, como ficou conhecido o documento sobre o tema, aprovado em 2016. São eles: tratar todos os aspectos da migração internacional, incluindo as questões de tipo humanitário, de desenvolvimento e de direitos humanos, entre outros aspectos; contribuir para a governança mundial e fortalecer a cooperação sobre migração internacional; criar um marco legal para uma cooperação internacional integral que beneficie os migrantes com a mobilidade humana (https://news.un.org/pt/focus/migrantes-e-refugiados). 12 A Organização Internacional para as Migrações (OIM) faz parte do Sistema das Nações Unidas como a principal organização intergovernamental que promove a migração humana e ordenada para o benefício de todos. A OIM está presente no Brasil desde 2016 (https://brazil.iom.int/pt-br). 13 A concepção estratégica de defesa do País, em tempo de paz ou de crise, está pautada na capacidade de dissuadir eventuais ameaças, potenciais ou manifestas, observando o estabelecido na Constituição Federal, nos preceitos do direito internacional e nos compromissos firmados pelo País. Nesse sentido, dissuadir não implica que, em caso de crise ou conflito, o País tenha que se limitar estritamente à realização de ações de caráter militar. No contexto de um plano mais amplo de defesa, e a fim de repelir uma eventual agressão, será empregado o Poder Nacional necessário, com vistas à decisão do conflito no prazo mais curto possível e com um mínimo de danos à integridade e aos interesses nacionais (END 2024). 14 Capacidades do Estado para a Defesa Nacional: Cibernética, Projeção de Poder, Proteção, Pronta Resposta, Coordenação e Controle, Gestão da Informação, Logística, Mobilização, Desenvolvimento Tecnológico, Comunicação Estratégica e Resiliência (END 2024). 15 Ao aumento da resiliência encontra-se atrelada a redução das vulnerabilidades, obtida pelo robustecimento das capacidades de reação do Estado e/ou pela redução da intensidade do impacto frente a ações hostis, principalmente no setor de segurança energética e no suprimento de recursos naturais. Tal quadro requer uma estratégia multifacetada, direcionada à materialização da redução de riscos e à melhoria dos mecanismos de enfrentamento e adaptação, concomitantemente (END 2024). 16 O Brasil, por sua tradição de defensor do diálogo e da convivência harmoniosa entre os povos, poderá ser convidado a dar sua contribuição para a paz mundial. Em consequência, deve estar preparado para atender às possíveis demandas de participação em Operações de Paz, sob a égide da Organização das Nações Unidas (ONU) ou de organismos multilaterais. Essas participações e outras, tais como exercícios e operações internacionais, devem seguir os princípios e as prioridades das Políticas Externa e de Defesa do Brasil (END 2024). 17 O entorno estratégico brasileiro inclui a América do Sul, o Atlântico Sul, os países da costa ocidental africana e a Antártica (PND 2024). 18 A integração regional contribui para a defesa do Brasil, fomenta a confiança e transparência entre as Forças Armadas da América do Sul, e pode contribuir para o desenvolvimento das Bases Industriais de Defesa dos países de maneira colaborativa, de modo a proporcionar um desenvolvimento mútuo das capacidades tecnológicas (END 2024). 19 No âmbito regional, a convergência de interesses contribui para o incremento da cooperação entre os países Sul-Americanos, o que poderá promover a consolidação da confiança mútua e a execução de projetos de defesa, visando, entre outros, ao desenvolvimento tecnológico e industrial, além de estratégias para a solução de problemas comuns (PND 2024).