DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ................................................................................................................ I - Política Nacional de Defesa, Estratégia Nacional de Defesa e Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; ....................................................................................................................................... XIV - proteção social e remuneração dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas; XV - ...................................................................................................................... ....................................................................................................................................... b) de compra, de contratação e de desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial; ....................................................................................................................................... XX - constituição, organização, adestramento, aprestamento e efetivos das forças navais, terrestres e aéreas; ...................................................................................................................................... XXV - infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam; e XXVII - defesa cibernética." (NR) "Art. 2º ................................................................................................................ ....................................................................................................................................... III - ...................................................................................................................... ...................................................................................................................................... b) Departamento do Programa Calha Norte - Militar; c) Secretaria de Orçamento e Organização Institucional: 1. Departamento de Organização e Legislação; 2. Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças; 3. Departamento de Administração e de Pessoal; 4. Departamento de Engenharia e Logística; e 5. Departamento de Tecnologia da Informação; d) Secretaria de Produtos de Defesa: 1. Departamento de Produtos de Defesa; 2. Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação; 3. Departamento de Promoção Comercial; e 4. Departamento de Financiamentos e Economia de Defesa; e) Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais: 1. Departamento de Pessoal e Remuneração Militar; 2. Departamento de Saúde e Assistência Social; 3. Departamento de Desporto Militar; e 4. Departamento de Projetos Sociais; e f) Centro Gestor e Operacional do Sipam: 1. Diretoria Operacional; 2. Diretoria Técnica; e 3. Diretoria de Administração e Finanças; IV - órgãos de estudo, de assistência e de apoio: a) Escola Superior de Guerra; b) Escola Superior de Defesa; c) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e d) Hospital das Forças Armadas; V - órgãos colegiados: a) Conselho Superior de Governança; e b) Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam; e VI - Forças Armadas, subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa: a) Comando da Marinha; b) Comando do Exército; e c) Comando da Aeronáutica. ............................................................................................................................." (NR) "Art. 8º ............................................................................................................... I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos relacionados à: a) integridade pública; b) transparência e ao acesso à informação; e c) segurança da informação e privacidade; ....................................................................................................................................... X - coordenar e desenvolver atividades de segurança da informação da administração central do Ministério da Defesa; XI - coordenar e desenvolver atividades de proteção de dados pessoais da administração central do Ministério da Defesa, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; XII - atuar como unidade setorial do Ministério da Defesa, exceto nos Comandos das Forças Armadas, do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai; XIII - supervisionar as atividades inerentes ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e XIV - coordenar, orientar, executar e monitorar as ações: a) de transparência ativa e de transparência passiva, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa; b) necessárias ao funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão da administração central do Ministério da Defesa; e c) decorrentes da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. ............................................................................................................................" (NR) "Art. 10. ............................................................................................................ ..................................................................................................................................... IX - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relacionados à admissão e ao desligamento de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e de pensões civis; ............................................................................................................................" (NR) "Art. 33. ............................................................................................................. I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e nos assuntos de competência dos órgãos subordinados à Secretaria-Geral; II - assessorar o Ministro de Estado na formulação de políticas e de estratégias nacionais e setoriais de defesa quanto às competências dos órgãos subordinados à Secretaria-Geral; III - direcionar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos subordinados à Secretaria-Geral; ......................................................................................................................................... VI - elaborar estudos e propor ações e projetos para o aprimoramento da governança, da desburocratização, da gestão, da inovação e da organização institucional, e de outros assuntos correlatos, no âmbito do Ministério da Defesa e observada a esfera de competências do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; VII - supervisionar os processos de elaboração do Plano Plurianual e da proposta orçamentária no que se refere à dimensão estratégica, no âmbito do Ministério da Defesa; VIII - propor e supervisionar a implementação de políticas, de planos, de programas, de projetos e de ações de caráter transversal que demandem coordenação da Secretaria- Geral; IX - coordenar, orientar e harmonizar as ações para a adoção de providências relacionadas ao atendimento das demandas dos órgãos de controle externo e de controle interno nas quais estejam envolvidas mais de uma unidade da estrutura do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; X - assistir o Ministro de Estado da Defesa na supervisão das entidades da administração pública federal indireta vinculadas ao Ministério da Defesa; e XI - exercer a função de órgão setorial do Sistema de Coordenação da Governança e Supervisão Ministerial das Empresas Estatais. § 1º A Secretaria-Geral, por intermédio da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, exerce a função de órgão setorial dos seguintes sistemas: I - Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; II - Sistema de Administração Financeira Federal; III - Sistema de Organização e Inovação Institucional - Siorg; IV - Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga; V - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; VI - Sistema de Serviços Gerais - Sisg; VII - Sistema de Contabilidade Federal; VIII - Sistema de Custos do Governo Federal; e IX - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp. § 2º A função de órgão setorial do Siorg exercida pela Secretaria-Geral restringe-se à administração central do Ministério da Defesa." (NR). "Art. 36. Ao Departamento do Programa Calha Norte - Militar compete: I - realizar a gestão dos convênios celebrados até 31 de dezembro de 2024 para a implementação de infraestrutura básica nos Municípios da região do Programa Calha Norte; e II - apoiar as unidades militares na região da Amazônia Legal. ............................................................................................................................." (NR) "Art. 37. .............................................................................................................. ...................................................................................................................................... XI - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades dos sistemas relacionados no art. 33, § 1º; ....................................................................................................................................... XIV - subsidiar tecnicamente o processo decisório para a avaliação de projetos estratégicos de interesse do Ministério; XV - propor a formulação e a atualização de diretrizes relacionadas a processos de financiamento orçamentário do setor público, internos e externos do Ministério, em articulação com os demais órgãos competentes do Governo federal; e XVI - propor políticas, estratégias e diretrizes setoriais para o pessoal civil e acompanhar a sua execução." (NR) "Art. 38. .............................................................................................................. ...................................................................................................................................... X - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Siorg, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa." (NR) "Art. 39. ............................................................................................................... I - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, ao Sistema de Administração Financeira Federal, ao Sistema de Contabilidade Federal e ao Sistema de Custos do Governo Federal; ............................................................................................................................" (NR) "Art. 40. Ao Departamento de Administração e de Pessoal compete: I - ....................................................................................................................... a) administração orçamentária, financeira e contábil, sem prejuízo das competências do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças, excluídas as atividades específicas do Centro Gestor e Operacional do Sipam e do Departamento do Programa Calha Norte - Militar; b) licitações, contratos e instrumentos congêneres; c) pessoal civil, militares e estagiários; e ...................................................................................................................................... II - implementar, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, a política, as estratégias e as diretrizes setoriais de pessoal civil e acompanhar a sua implementação; e III - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sipec." (NR) "Art. 41. Ao Departamento de Engenharia e Logística compete: I - planejar, organizar, coordenar e executar a gestão interna da administração central do Ministério nas seguintes áreas de atuação: a) serviços gerais; b) engenharia e arquitetura; c) manutenção predial; d) imóveis funcionais; e) patrimônio e almoxarifado; f) reprografia; g) veículos e transporte; h) alimentação; i) protocolo-geral e arquivo; e j) gestão dos contratos no âmbito da sua competência; e II - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Siga e ao Sisg. ............................................................................................................................." (NR) "Art. 42. Ao Departamento de Tecnologia da Informação, no âmbito da administração central do Ministério compete: I - administrar, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas ao Sisp; II - gerir os recursos de tecnologia da informação, em particular aqueles relacionados aos seus ativos e à sua segurança, em conformidade com o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação e com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação; III - elaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos sobre os ativos e a segurança de tecnologia da informação; IV - colaborar com o planejamento, a gestão e o controle das atividades das unidades da administração central do Ministério relacionadas à Estratégia Nacional de Governo Digital, observada a sua área de atuação e respeitadas as competências dos demais órgãos e unidades; V - analisar as necessidades de soluções de tecnologia de informação, com vistas ao desenvolvimento ou à contratação de soluções; VI - prover suporte técnico aos sistemas corporativos e às soluções tecnológicas empregados no âmbito da administração central do Ministério e mantidos pelo Departamento; e VII - atuar como agente de registro remoto na emissão de certificados digitais da Autoridade Certificadora de Defesa. ............................................................................................................................" (NR) "Art. 48. ............................................................................................................. I - propor política de pessoal militar e pensionistas, e políticas, estratégias e diretrizes setoriais de pessoal militar e pensionistas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar a sua execução; ............................................................................................................................" (NR) "Art. 49. Ao Departamento de Pessoal e Remuneração Militar compete: ............................................................................................................................." (NR)