DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Bossi, Cabe Bossi, Pol Bossi e Maxi Lasansky Distribuidor(es): The Walt Disney Company (Brasil) Ltda Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV aberta Descritor(es) de Conteúdo: linguagem imprópria, nudez e violência Processo: 08017.002212/2025-11 EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS ATA DA 290ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2025 Aos trinta dias do mês de outubro de 2025, às 9h20, reuniu-se o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, os Conselheiros: Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, representante suplente da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Sr. ROBERTO ALVES MONTEIRO JÚNIOR e Sr. MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO e Sra. CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representante suplente do Ministério Público Federal (MPF); Sr. IGOR RODRIGUES BRITO, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC); Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS, representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); e Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO, representante titular do Ministério da Cultura (MinC). JUSTIFICARAM AUSÊNCIAS: Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA e Sra. CARINA VITRAL COSTA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Ministério da Fazenda (MF). Estavam presentes: Sr. GUILHERME MATIAS DALLA LANA, Diretor substituto do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD; e Sr. TIAGO NICÁCIO PEREIRA. O Presidente do CFDD, saudando a todos, deu início a reunião. Item 1º - Ciência do Conselho: Subitem 1.1 - Foi dada ciência aos Conselheiros da publicação no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2025, Seção 1, Págs. 54, da Ata da 289ª Reunião Ordinária do CFDD. Item 2º - Consulta de Admissibilidade: Subitem 2.1 - Processo nº 08012.001792/2025-79. Proponente: Defensoria Pública da União (DPU). Projeto: Desenvolvimento de ações voltadas à promoção dos direitos humanos, proteção, orientação e assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade em municípios brasileiros que estejam em risco ou tenham sido impactados por mudanças climáticas. Apresentação: Marco Antonio Paderes Barborsa - Subdefensor Público Geral Fe d e r a l . Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 2.2 - Processo nº 08012.001794/2025-68 - Tendo em vista que os responsáveis pela apresentação ainda não haviam acessado a reunião em razão de problemas técnicos de conexão com a internet, o Presidente do CFDD sugeriu a deliberação dos demais itens da pauta até que a conectividade fosse restabelecida. Não havendo objeções, prosseguiu-se com a discussão dos demais assuntos. Subitem 2.3 - Processo nº 08012.001795/2025-11 - Proponente: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) / Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda. Projeto: Apoiar pessoas migrantes, refugiadas e egressas do sistema socioeducativo no fortalecimento de suas capacidades para uma integração bem-sucedida, segura e sustentável à realidade socioeconômica do Brasil, com foco especial na promoção do trabalho decente e no acesso a direitos trabalhistas. Apresentação: Fábio Alves, representante do MTE. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Subitem 2.4 - Processo nº 08012.001796/2025-57 - Proponente: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) / Secretaria Nacional de Economia Solidária. Projeto: Fomentar a criação e o fortalecimento de empreendimentos de economia solidária nos mais de 370 territórios onde atuam agentes de economia solidária no âmbito do Programa Paul Singer, promovendo princípios como autogestão, cooperação, valorização do trabalho digno e geração de trabalho e renda, como forma de combater a exclusão econômica e social de trabalhadores, incluindo mulheres, jovens e moradores de comunidades tradicionais e periféricas. Apresentação: Sergio Godoy, representante do MTE. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. Neste momento, o Presidente PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, justificadamente, teve que se ausentar, assumindo a presidência dos trabalhos o Conselheiro ARMÊNIO BELLO SCHMIDT. Subitem 2.5 - Processo nº 08012.001798/2025-46 - Proponente: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Projeto: Promover e fortalecer empreendimentos de economia solidária em parceria com atores sociais locais e regionais já consolidados ou em formação no município de Santa Maria/RS. Apresentação: Rita Ines Paetzhold Pauli e Victor de Carli Lopes, representantes da UFSM. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade. 3 - Deliberação de Projetos: Subitem 3.1 - Processo nº 08012.000719/2025-80 - Interessado: Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Projeto: Digitalização, acesso e difusão dos arquivos sonoros da Rádio MEC: ações para preservação de parte da memória radiofônica pública do Brasil. Relatores: MARIA ILCA DA S I LV A MOITINHO / CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO, Conselheiras representantes do MS. A Conselheira-Relatora proferiu o voto pela aprovação. A Conselheira SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO solicitou que ficasse consignado em ata que a EBC, após a finalização do projeto, ratifique a contrapartida consistente na atualização frequente das informações na página eletrônica. Recomendou, ainda, que se juntasse aos autos o detalhamento da despesa referente à contratação da empresa especializada em tratamento, digitalização e catalogação de arquivos sonoros, conforme previsto no plano de aplicação detalhado do projeto. A Conselheira-Relatora destacou que as ressalvas apresentadas já se encontravam contempladas tanto na Instrução elaborada pela equipe técnica do DPPDD quanto no voto por ela proferido. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade, com as seguintes recomendações: i) apresentação do detalhamento dos serviços que compõem o valor do item de despesa único denominado "contratação da empresa especializada em tratamento, digitalização e catalogação de arquivos sonoros"; ii) apresentação da fonte de pesquisa de preços que fundamentou a estimativa de custos referente à contratação da empresa especializada; e iii) compromisso do Interessado de realizar a atualização constante da página eletrônica, mantendo-a disponível ao público em geral, com acessibilidade digital, de modo que todas as pessoas possam perceber, entender, navegar e interagir de maneira efetiva. Subitem 3.2 - Processo nº 08012.000549/2025-33 - Interessado: Município de São Raimundo Nonato/PI. Projeto: Preservação, Conservação e Revitalização do Rio Piauí, visando à Melhoria Ambiental e ao Fortalecimento da Infraestrutura Turística do Parque da Serra da Capivara em São Raimundo Nonato - PI. Relatores: ROBERTO ALVES MONTEIRO JUNIOR / MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, Conselheiros representantes do MMA. O Conselheiro-Relator informou que, inicialmente, o Interessado apresentou versão do projeto que previa, entre outras metas e etapas, o desassoreamento da Lagoa do Mato, a construção de parque ambiental, a revitalização do Museu Americano, a pavimentação de vias e a construção de pista de cooper. Após as diligências constantes do Voto nº 44/2025/DFRE/SECEX (SEI nº 32235531), nas quais foi solicitado o devido detalhamento, o Interessado adequou o projeto, promovendo alterações nas ações inicialmente previstas, devidamente justificadas e fundamentadas, e apresentou nova versão do plano de trabalho. Dessa forma, o Conselheiro-Relator proferiu voto pela aprovação do plano de trabalho revisado, ressaltando a importância de que, durante a execução do projeto, sejam observados rigorosamente os controles técnicos, ambientais e financeiros. Decisão do Conselho. Aprovado por unanimidade. Em seguida, tendo em vista que os representantes do Município de Central/BA conseguiram restabelecer o acesso à reunião, o Presidente sugeriu que fosse apresentada a proposta referente ao subitem 2.2 da pauta, a fim de que o Colegiado procedesse à análise de admissibilidade. Não havendo objeções, passou-se à apresentação do projeto. Subitem 2.2 - Processo nº 08012.001794/2025-68 - Proponente: Município de Central/BA. Projeto: Implantação de dois espaços de visitação: i) o Museu Arqueológico de Central/Bahia (MAC); e ii) os Circuitos Arqueológicos dos Sítios de Arte Rupestre Riacho Largo e Toca dos Búzios. Apresentação: Alvandyr Bezerra e Carlos Etchevarne. Absteve-se de votar a Conselheira SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO. Decisão do Conselho: Admitido por maioria, com a recomendação de que que o Ministério do Turismo seja provocado a apoiar e colaborar na ampliação dos resultados e dos impactos turísticos, considerando o potencial arqueológico da região. Ato contínuo, o Presidente retornou a discussão do item 3 da pauta. Subitem 3.3 - Processo nº 08012.000657/2025-14 - Interessado: Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Projeto: Obra dos muros de contenção do Museu Casa de Benjamin Constant. Relatores: TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO / NATALETE OLIVEIRA DA SILVA, Conselheiros representantes do MinC. Decisão do Conselho: Retirado de pauta, a pedido das Conselheiras-Relatoras. Neste momento, ausentaram-se da reunião, justificadamente, as Conselheiras MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO, CARLA CRISTINA FERREIRA PINTO e CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS. Subitem 3.4 - Processo nº 08012.000652/2025- 83 - Interessado: Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM. Projeto: Automação Informacional do Inventário Nacional de Bens Culturais Musealizados. Relatores: CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA / LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, Conselheiros representantes do MPF. A Conselheira-Relatora Luciana Loureiro Oliveira ponderou que, embora o cronograma físico com indicadores esteja devidamente detalhado e existam entregas efetivas previstas, quais sejam: i) desenvolver e disponibilizar uma plataforma digital para a realização do serviço de informação do Inventário Nacional de Bens Culturais Musealizados; ii) fornecer modelo de dados para catalogação e descrição de bens culturais musealizados; e iii) instituir relatórios e indicadores sobre o patrimônio cultural brasileiro; todo o serviço será executado mediante a concessão de bolsas de pesquisa. Assim, proferiu voto pela aprovação, com a ressalva de que o Interessado apresente, antes da formalização, a relação pormenorizada dos valores e dos tipos de bolsas a serem concedidas. Em seguida, a Conselheira TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO fez algumas ponderações acerca do trabalho desenvolvido pelo IBRAM, especialmente na área de modernização, destacando que o projeto em análise atenderá a uma ampla gama de equipamentos integrantes da estrutura museológica federal. Decisão do Conselho: Aprovado por unanimidade com as seguintes recomendações: i) apresentação de planilha com a previsão dos pesquisadores a serem contratados, incluindo quantidade de bolsistas, modalidade, nível, quantidade de meses, valores mensais e valores totais; ii) apresentação de fonte de pesquisa de preços que fundamentou a estimativa de custos das bolsas. 4 - Análise de pedido de Termo Aditivo/Ajuste de Plano de Trabalho: Subitem 4.1 - Processo 08012.003235/2018-63. Interessado: Banco Central do Brasil - BCB. Termo de Execução Descentralizada nº 07/2019 - Siafi nº 697576. Objeto: Implantar o primeiro Museu de Economia da América Sul. Solicitação: Alteração das cláusulas Terceira, Quinta e sexta, que tratam do Cronograma físico, da previsão orçamentária, com aumento no valor total, e da vigência. Decisão do Conselho: Retirado de pauta. 5 - Assuntos Gerais: O Presidente do CFDD deu ciência aos Conselheiros acerca da Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025, que, entre outras disposições, alterou a Lei nº 9.008/95 para incluir, em seu art. 2º, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como integrante do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD). 6 - Data da próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 27 de novembro de 2025, às 9h. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 12h33; sendo por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa, Secretário- Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT Presidente do Conselho SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Código: 60.233 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0060092/2021. Interessado: WILSON ALSEICE. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017. CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO DESPACHO Nº 285/2025/DNN_NATURALIZACAO_PROC/ DNN_NATURALIZACAO/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0324780/2023. Interessado: LYRA HADRI. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017. CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO