DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, José Levi Mello do Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves e Carlos Jacques Vieira Gomes; a Economista-Chefe Lilian Marques; a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, Fernanda Raso Zamorano, o representante suplente do Ministério Público Federal junto ao Cade, Fernando Antonio de Alencar Alves de Oliveira Junior, e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade. J U LG A M E N T O 1. Processo Administrativo nº 08700.001275/2017-31 Representante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Representados: CAB Comércio de Gás Ltda. - ME, BB Comércio Varejista de Gás Ltda. - ME, Campos Comércio e Transporte de Gás Ltda., Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado do Rio de Janeiro - SIRGASERJ, Carlos Alberto Batista e José Antônio Crespo Brandão. Advogados: Sem advogados constituídos. Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do Processo em relação a todos os representados, por insuficiência probatória, nos termos do voto do Conselheiro-Relator. REFERENDOS Documentos apresentados pelo Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima: Despacho Presidência Nº 67/2025 (Processo nº 08700.005028/2019-76). Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes: Despacho Decisório nº 87/2025/GAB4/CADE (Processo nº 08012.009198/2011-21). Documentos apresentados pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade: Despacho Decisório nº 53/2025/GAB2/CADE (Processo nº 08700.000404/2025-84). Documentos apresentados pelo Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior: Despacho Decisório Nº 11/2025/GAB6/CADE (Acesso Restrito). APROVAÇÃO DA ATA O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão. Às 11h e 00min do dia 12 de novembro de 2025, o Presidente do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho PAUTA DA 258ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Dia: 26/11/2025 Hora: 10 horas Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 48/2025 (SEI 1599930), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação de forma remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg). Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail [email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno. Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado. O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão em tempo real. A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade. 1. Ato de Concentração nº 08700.000404/2025-84 Requerentes: Navemazônia Navegação Ltda. e Waldemiro P Lustoza & Cia. Advogados: Ricardo Botelho, Victoria Malta Corradini, Elisa Funari e Bruno Pedrinelli e outros. Terceiros interessados: Vibra Energia S.A., Petróleo Sabba S.A. e Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker, Juliana Maia Daniel Pinheiro, Gabriel Nogueira Dias, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Pedro Vitor Christofoletti Possignolo, Ticiana Lima e Matheus Augusto Gomes Barreto. Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. Pedido de Vista: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade. 2. Processo Administrativo nº 08700.003247/2017-59 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica Ex-officio. Representados: Construtora Noberto Odebrecht S.A., Delta Construções S.A. (Salgueiro Construções S.A), Manchester Serviços Ltda. (Harpia Serviços e Engenharia Ltda.), Via Engenharia S.A., Alexandre José Lopes Barradas, Eduardo Pereira Viana, Fernando Márcio Queiroz, Gustavo Neves de Andrade Lemes, João Antônio Pacífico Ferreira, Luis Ronaldo Santos Wanderley, Ricardo Roth Ferraz de Oliveira e Rodrigo Castro Alves Neves. Advogados: Alan Bittar Prado, Ana Luiza Nascimento de Souza Polak, Ana Valéria Nascimento Fernandes, André Lucas Martins Maciel, Caio Fernando Rodrigues de Abreu Galdino, Emerson Barbosa Maciel, Gabriel Pedroza Martins Hernandes, Herman Ted Barbosa, Kayro Ycaro Alencar, Lise Reis Batista de Albuquerque, Marcela Mattiuzzo, Jessica Coelho Costa, Maria Cecilia Dias de Andrade Santos, Miguel Novais da Silva, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Pedro Henrique Ache Buturi, Sarah Fernandes Curvino, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Victor Labate, Barbara Lima Rocha Azevedo, André Lucas Martins Maciel, Victor Santos Rufino e outros. Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. 3. Requerimento de TCC nº 08700.007180/2025-31 Requerentes: Acesso Restrito Advogados: Acesso Restrito. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Presidente do Conselho Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MMA Nº 1.516, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Efetiva a permuta de Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, o Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.014297/2025-82, resolve: Art. 1º Fica efetivada, na forma do Anexo, a permuta da Função Comissionada Executiva de Chefe de Gabinete, código FCE 1.15, do Gabinete da Ministra de Estado, por Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.15, do Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação, da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão: I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e II - refletidas no regimento interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, conforme Anexo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia após a sua publicação. MARINA SILVA ANEXO ALTERAÇÕES NO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, DISPOSTO NO ANEXO III AO DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 . .U N I DA D E .CARGO/ FUNÇÃO Nº .D E N O M I N AÇ ÃO CARGO/ FUNÇÃO .C C E / FC E . .[...] . . . . .GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.15 . .[...] . . . . . . . . . .SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA .1 .Secretário .CCE 1.17 . .[...] . . . . . . . . . .DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE MITIGAÇÃO E INSTRUMENTOS DE I M P L E M E N T AÇ ÃO .1 .Diretor .FCE 1.15 . .[...] . . . . . . . . Ministério de Minas e Energia SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL PORTARIA SNGM/MME Nº 745, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria nº 562/SNGM/MME, de 10 de julho de 2024, que instituiu, no âmbito da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. A SECRETÁRIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, § 1º, da Portaria Normativa GM/MME nº 81, de 17 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e o que consta no Processo nº 48390.000022/2024-35, resolve: Art. 1º A Portaria nº 562/SNGM/MME, de 10 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ............................................................. ........................................................................... § 3º Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que se encontrava antes da movimentação. ........................................................................... § 5º Os servidores públicos efetivos, durante o primeiro ano do estágio probatório, não poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, sendo facultada a ampliação desse prazo no ato de instituição do PGD. § 6º Poderão ser dispensadas do disposto nos §§ 3º e 5º as pessoas: I - com deficiência; II - que possuam dependente com deficiência; III - idosas; IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida; V - gestantes; e VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade." (NR) "Art. 8º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas previstas na modalidade teletrabalho integral, terão prioridade as pessoas mencionadas e na ordem no art. 4º, § 6º. § 1º A chefia da unidade de execução deverá observar os seguintes critérios adicionais de prioridade, nesta ordem: I - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; II - com horário especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;