DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Já no início da década de 1770, as terras e benfeitorias das aldeias de São Nicolau no Rio Pardo e da aldeia de Nossa Senhora dos Anjos passaram a ser arrendadas e arrematadas por fazendeiros, proprietários, militares e pelos próprios administradores das aldeias. Moradores portugueses ou outros não indígenas eram admitidos dentro das aldeias, conforme as diretrizes do Diretório dos Índios, pois a integração das populações nativas era o objetivo daquela política. Como resultado da política indigenista de teor pombalino, os aldeamentos passaram a ter seus bens arrematados, sendo o argumento da miscigenação dos indígenas com a sociedade da época, uma das grandes diretrizes da política lusitana com relação aos nativos, estabelecendo um modus operandi da gradativa extinção dos aldeamentos. Contudo, as aldeias formadas nos campos de Viamão, em Gravataí, no rio Pardo (São Nicolau) e do rio Jacuí, em Cachoeira, nunca deixaram de ser habitadas pelos missioneiros que fizeram a transmigração e seus descendentes, ainda que estivessem oficialmente extintos, a partir de meados do século XVIII e fim do século XIX. Neste período, devido à invasão espanhola em São José do Norte e Rio Grande, Viamão torna-se sede do governo português na região, provocando mudanças nas forças econômicas e de exploração e ocupação do território. O interesse na exploração ficou evidente com a expropriação dos "bens comuns das famílias de índios Guarani" pelos agentes da ocupação e colonização portuguesas. Nos "campos de Viamão", que à época continha uma vasta área que incluía toda a região à leste da atual Porto Alegre, até as proximidades do litoral atlântico, havia estâncias, ervais, guardas e fábricas de olaria e engenhos d'água que, como bens comuns dos povos Guarani eram por eles manejados. Isto significava uma grande circulação dentro deste território, e muitos dos locais hoje habitados por Mbyá-Guarani foram territórios Guarani à época. Durante o século XIX e até meados da década de 1960, a região do extremo sul de Porto Alegre tinha sua economia estimulada através da pecuária, das fabricas de engenho e de olarias de produtos diversos, e do cultivo de arroz, escoando seus produtos para Porto Alegre e para o porto de Rio Grande através de vias fluviais. O Lami possui uma posição estratégica de ligação entre o centro da capital e as cidades do sul do Estado, sendo um dos pontos mais próximos da Lagoa dos Patos. Esta via natural de acesso às lagoas e ao litoral foi igualmente percebida e palmilhada pelos Mbyá- Guarani no passado remoto, no passado histórico e na atualidade. Contudo, em meados do século XX, quando Porto Alegre tomava o rumo da urbanização com a abertura de estradas e com a expansão dos meios de transporte, grande parte da zona sul da cidade permanecia com vias de acesso precárias e um modo de exploração baseado na antiga estrutura econômica. O Lami ainda constitui um balneário que confere ao bairro um ritmo sazonal de ocupação. Esta sazonalidade era mais nítida até há cerca de 20 anos atrás, pois atualmente a urbanização e a especulação imobiliária, bem como a constituição de loteamentos populares, tornam o bairro relativamente populoso. Até a década de 1960 o Lami era predominantemente um bairro de trabalhadores rurais, fornecedor de telhas, tijolos e alimentos para os centros urbanos próximos. Os primeiros registros históricos relativos à região datam de 1780, quando os ocupantes "brancos" habitavam em chácaras no entorno do Lago Guaíba, onde praticavam a agricultura. Dentro deste contingente populacional havia também os compradores das olarias e moinhos de farinha anteriormente pertencentes à "aldeia dos índios". Estes locais eram locais de referência para os Guarani missioneiros, pois ali existiam ervais, estâncias e cursos de rios na região do Lago Guaíba. Nesta época, havia ainda a persistência das populações indígenas, apesar da desativação oficial de São Nicolau e da dramática redução das terras do aldeamento de Nossa Senhora dos Anjos. Havia ainda outros locais com presença Guarani, como a Granja Vargas, ao sudeste da Aldeia dos Anjos. Porém, com a crescente ocupação das terras nativas e com a distribuição de terras a colonos estrangeiros, o processo de apropriação de terras e expropriação dos territórios nativos acelerou-se. Desde o final do século XIX, até 1970, a economia do Lami, então pertencente ao 7º distrito de Porto Alegre, estava baseada na agricultura, na pecuária, na pesca, na produção de farinhas de mandioca e olarias, especialmente telhas e tijolos. Esta produção era exportada através de barcos a vapor pelo Guaíba para as cidades de Porto Alegre, Rio Grande e para outras regiões do Brasil, ocasionando um grande trânsito comercial. Além do intenso trânsito comercial, nesta época o Lami era conhecido como um balneário. Ali havia um armazém que existiu até a década de 1970, quando foi destruído, uma vez que a produção agrícola da região decaía desde a década de 1950, quando a produção das dos moinhos pereceu devido a uma nova orientação econômica que trouxe grandes transformações para região, com a abertura da RS 118 que liga Porto Alegre ao Distrito de Itapuã, passando pelo Lami. A partir de então, houve uma progressiva ocupação das terras da área através do loteamento das antigas fazendas e chácaras e pela simples ocupação de áreas disponíveis. Nos últimos anos, fazendas e chácaras vêm sendo progressivamente vendidas e loteadas em pequenas parcelas. Foi no início da década de 1960 que o processo de ocupação habitacional e a urbanização começou. Nesta época, a produção da região já estava em declínio, e o intenso trânsito comercial observado até então desaparecia. Com a construção da estrada RS 118 (liga Porto Alegre ao Distrito de Itapuã, passando pelo Lami) teve início um processo de especulação imobiliária e da construção de loteamentos populares na localidade. Nas últimas décadas o Lami passou a ser identificado como um bairro periférico, com áreas de mata preservada. Por fim, desde meados de 1997, houve um expressivo aumento populacional e um crescente processo de especulação imobiliária no Lami. Por ocasião dos estudos complementares de natureza fundiária e cartorial foram realizados em 2018, e identificados um total de 20 imóveis de ocupantes não indígenas incidentes no interior da TI Pindó Poty. Deste total de imóveis incidentes, 13 tiveram suas matrículas localizadas e outros 07 imóveis não foram apresentadas matrículas que comprovassem a propriedade formal dos ocupantes. Quanto à dimensão dos imóveis incidentes na terra indígena, 10 deles incidem com área entre 1 e 13 hectares, 09 imóveis com áreas inferiores a 01 hectare, 01 possui área incidente de 16 hectares. Desses imóveis, 14 incidem parcialmente e 06 incidem totalmente nos limites da TI Pindó Poty. Alguns dos imóveis possuem características rurais, com economia baseada na pecuária, dois deles dedicado a criação e/ou hospedagem de cavalos, bem como imóveis com características de pequenos sítios semiurbanos, e ainda outros lotes menores com características de lotes urbanos. Em algumas áreas, incidiram na TI Pindó Poty porções com pastagem e silvicultura associadas aos ambientes de uso dos Guarani, e outras às margens do arroio Lami, configurando áreas de preservação permanente. Consta na tabela abaixo as informações sobre as ocupações não indígenas na TI Pindó Poty. . .N° de Ordem .Nome do Ocupante .Localidade .Situação do Ocupante em Relação a Ocupação .Área de Incidência na TI . .01 .Jones Wurdig .Beco do Ermino .Proprietário .Total . .02 .Marcinho Rocha da Silva .Beco do Ermino .Proprietário .Parcial . .03 .Alberto Davi Matoni E Agla Ane Rego Matone) .Fazenda Adegas .Proprietário .Parcial . .04 .Jason Pereira .Rua Mauro Vieira Beco do Cego .Proprietário .Parcial . .05 .Jacob Adil Bolzan (Atilio Antonini - Titular) .Acesso Pela Avenida Edgar Pires de Castro .Outros .Parcial . .06 .José Antonio Vargas Dias .Estrada Otaviano José Pinto .Proprietário .Parcial . .07 .José Dilvar Rocha da Costa (Herdeiros de Armando Prates Dias) .Acesso Pela Avenida Edgar Pires de Castro .Proprietário .Total . .08 .Clovis Vargas Weiss .Beco do Ermino .Proprietário .Parcial . .09 .Robson Bierhals da Silva .Rua Maurovieira - Beco do Cego .Proprietário .Total . .10 .Valdomiro Jose Antonini e Maria Nilva Kenzi Antonini .Estrada Otaviano José Pinto .Proprietário .Parcial . .11 .Claudecir Fabiano Lemos Rodrigues .Estrada Otaviano José Pinto - Bairro Lami .Proprietário .Parcial . .12 .Valdir Fraga Da Silva .Estrada Otaviano José Pinto - Bairro Lami .Proprietário .Parcial . .13 .Marli Martins Guimarães e Egon Kvietinski .Acesso Pela Avenida Edgar Pires de Castro .Proprietário .Parcial . .14 .Rogério Tagliari .Estrada Otaviano José Pinto .Proprietário .Parcial . .15 .Carlos Renoldo Sonnemam .Estrada Otaviano José Pinto .Proprietário .Total . .16 .Alcy da Costa Bernardes Junior .Estrada Otaviano José Pinto .Proprietário .Total . .17 .Arnaldo Rizzardo .Acesso Via Avenida Edgar Pires de Castro .Proprietário .Parcial . .18 .Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentaçao do RS .Acesso Via Avenida Edgar Pires de Castro .Proprietário .Total . .19 .Herdeiros de Italina Lazaretti Tiziani .Estrada Otaviano José .Proprietário .Parcial . .20 .Renato Sachs .Estrada Otaviano José Pinto .Proprietário .Parcial VII - CONCLUSÃO E DELIMITAÇÃO A delimitação da Terra Indígena Pindó Poty, configura uma área contínua dos ambientes que constituem o tekoa Guarani Mbyá do Lami, com o propósito de assegurar sua proteção e conservação socioambiental, bem como garantir a sustentabilidade e autonomia dos Guarani. A área delimitada da TI Pindó Poty é parte integrante do território do povo Guarani e constitui de forma indubitável uma terra tradicionalmente ocupada pelos Guarani Mbyá, apresentando as condições ambientais necessárias às suas atividades produtivas, à habitação permanente, contemplando as necessidades de reprodução física e cultural, de acordo com os seus usos, costumes e tradições, em consonância aos quesitos estabelecidos constitucionalmente pelo Artigo nº 231 da Carta Magna de 1988. Os estudos antropológicos, etno-históricos, cartográficos, fundiários e ambientais apresentados no Relatório Circunstanciado, consolidam os vínculos indissolúveis entre os Guarani Mbyá e esta porção do seu território tradicional. Neste sentido, é da máxima urgência atender à reivindicação dos Guarani de regularização fundiária da área, garantindo seus direitos à posse plena e usufruto exclusivo dos recursos nela existentes. Os trabalhos de campo que resultaram nas informações presentes neste Relatório Circunstanciado contaram com a participação das lideranças e moradores da TI Pindó Poty. Os limites da TI Pindó Poty foram apresentados, discutidos e referendados pela comunidade Guarani da terra indígena, conforme determina o Decreto n. 1.775, de 8 de janeiro de 1996 e a Portaria/MJ nº 14, de 09 de janeiro de 1996, tendo como superfície aproximada uma área de 71,8830 hectares, com perímetro aproximado de 6.688 metros, conforme mapa e memorial descritivo. LUCIANO ALVES PEQUENO ANTROPÓLOGO - Antropólogo-coordenador do GT DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se o perímetro no Ponto P-01 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'08,475"S e 51°06'02,559"WGr, localizado na margem esquerda do Arroio Lami, nas proximidades de uma ponte na Avenida Edgar Pires de Castro; deste, segue por linha reta até o Ponto P-02 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'08,542"S e 51°06'01,726"WGr, localizado na margem da Avenida Edgar Pires de Castro; deste, segue margeando a citada avenida e pela cerca na parte frontal da aldeia Pindó Poty, localizada no lote n. 12.179 da malha fundiária da Prefeitura Municipal de Porto Alegre-PMPOA, até o Ponto P-03 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13',595"S e 51°05'57,913"WGr, localizado na margem da Avenida Edgar Pires de Castro; deste, segue contornando os lotes da malha fundiária da PMPOA, passando pelos seguintes Pontos: P-04 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'12.432"S e 51°05'58,158"WGr; P-05 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'12,678"S e 51°05'57.382"WGr; P-06 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'12.963"S e 51°05'56.800"WGr; P-07 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'13.066"S e 51°05'56.800"WGr, até o P-08 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'13.273"S e 51°05'56.076"WGr, localizado na margem da estrada Otaviano José Pinto; deste, segue pela referida estrada, passando pelos seguintes Pontos: P-09 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'19.210"S e 51°05'56.955"WGr; P-10 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'21.765"S e 51°05'56.981"WGr; P-11 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'25.358"S e 51°05'56.727"WGr; P12 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'28.666"S e 51°05'56.675"WGr; P-13 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'31.859"S e 51°05'56.860"WGr, até o P-14 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'33.883"S e 51°05'57.181"WGr, localizado na margem da estrada Otaviano José Pinto; deste, segue contornando os lotes da malha fundiária da PMPOA, passando pelos seguintes Pontos: P- 15 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'33.924"S e 51°06'04.471"WGr; P-16 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'37.925"S e 51°06'04.365"WGr, até o Ponto P- 17 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'37.704"S e 51°06'05.697"WGr, localizado na margem direita do Arroio Lami; deste, segue pelo referido arroio a jusante, passando pelo Ponto P-18 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'40.966"S e 51°06'04.673"WGr, até o Ponto P-19 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'43.354"S e 51°06'04.151"WGr, localizado na margem esquerda do Arroio Lami; deste, segue por linha reta até o Ponto P-20 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'43.751"S e 51°06'02.319"WGr, localizado na borda da Área de Proteção Permanente-APP do Arroio Lami; deste, segue pela borda da APP do Arroio Lami, passando pelos seguintes Pontos: P-21 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'44.227"S e 51°06'02.202"WGr; P-22 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'44.790"S e 51°06'02.384"WGr; P-23 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'45.757"S e 51°06'02.028"WGr; P24 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'46.951"S e 51°06'02.370"WGr; P-25 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'47.738"S e 51°06'02.689"WGr, até o Ponto P-26 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'48.326"S e 51°06'03.838"WGr, localizado na borda da APP do Arroio Lami; deste, segue por linha reta até o Ponto P-27 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'55.818"S e 51°06'06.059"WGr; deste, segue por linha reta até o Ponto P-28 de coordenadas geográficas aproximadas 30°14'06.242"S e 51°06'02.295"WGr, localizado no limite da Reserva Biológica do Lami José Lutzenberger; deste, segue acompanhando o limite da Reserva Biológica do Lami José Lutzenberger, passando pelos seguintes Pontos: P-29 de coordenadas geográficas aproximadas 30°14'06.377"S e 51°06'09.102"WGr; P-30 de coordenadas geográficas aproximadas 30°14'06.712"S e 51°06'12.616"WGr; P-31 de coordenadas geográficas aproximadas 30°14'06.634"S e 51°06'16.666"WGr; P-32 de coordenadas geográficas aproximadas 30°14'05.522"S e 51°06'20.223"WGr; P-33 de coordenadas geográficas aproximadas 30°14'05.431"S e 51°06'21.116"WGr; P-34 de coordenadas geográficas aproximadas 30°14'04.694"S e 51°06'22.695"WGr, até o P-35 de coordenadas geográficas aproximadas 30°14'04.784"S e 51°06'26.744"WGr, localizado no limite da Reserva Biológica do Lami José Lutzenberger; deste, segue por linha reta até o Ponto P-36 de coordenadas geográficas aproximadas 30°14'05.070"S e 51°06'28.684"WGr, localizado na margem esquerda do Arroio Lami; deste, segue a montante pelo Arroio Lami, até o Ponto P-37 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'47.163"S e 51°06'13.219"WGr, localizado na margem direita do Arroio Lami; deste, segue por linha reta até o Ponto P-38 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'46.101"S e 51°06'12.960"WGr; deste, segue por linha reta até o Ponto P-39 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'44.792"S e 51°06'13.355"WGr, localizado próximo a estrada denominada beco do Ermínio; deste, segue pela referida estrada, até o Ponto P-40 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'45.503"S e 51°06'14.846"WGr, localizado próximo a estrada denominada beco do Ermínio; deste, segue por linhas retas acompanhando as divisas de lotes, passando pelos seguintes Pontos: P-41 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'36.646"S e 51°06'13.697"WGr; P-42 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'36.336"S e 51°06'14.853"WGr; P-43 de coordenadas geográficas aproximadas 30°13'35.834"S e