DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Empresa: NEW ARRIVAL IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 51767575000175 Produto - (Lote): GELADOS COMESTÍVEIS DA MARCA AICE: MILK MELON, JUJU APPLE, FRUTYROLL, NANAS E BERRY CHOCOMAX (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1503429/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Motivação: Considerando a ausência da declaração do corante tartrazina por extenso na rotulagem dos gelados comestíveis da marca AICE: MILK MELON, JUJU APPLE, FRUTYROLL e NANAS e a ausência da declaração do amendoim na lista de ingredientes ou declaração de alergênico na rotulagem do gelado comestível da marca AICE: BERRY CHOCOMAX, infringindo os art. 10 e 21 do Decreto-Lei 986/1969, inciso I do art. 4º, inciso II do art. 7º, art. 11, §2º do inciso I do art. 12, art. 13 da RDC 727/2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022. A medida é válida somente para os produtos que não contenham a declaração do corante tartrazina por extenso ou a presença do amendoim na lista de ingredientes ou na declaração de alergênico. RESOLUÇÃO-RE Nº 4.641, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MACIEL REBELO ANEXO 1. Empresa: HEALTHYCANN BRASIL LTDA - CNPJ: 49.430.137/0001-75 Produto - Apresentação (Lote): HC FULL SPECTRUM 3000MG SOFTGEL HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC FULL SPECTRUM 1500MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC CLOCK 1500MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC BORAD 1500MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC FOCUS SOFTGEL HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC HER CREME VAGINAL HEALTH CANN (LOTES: TODOS); ALLEVIATE CREME HEALTH CANN (LOTES: TODOS); SERENE GUMMIES HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC BLISS 10MG GUMMIES HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC LEAN 2400MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC MUNE 1500MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC PLUS + DELTA8 2000MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC FULL SPECTRUM 6000MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); HC FULL SPECTRUM 3000MG HEALTH CANN (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1452255/25-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda Motivação: Comprovação do anúncio de venda de diversos produtos da Cannabis / medicamentos da marca Health Cann sem regularização sanitária na Anvisa da marca Health Cann por empresa não autorizada a fabricar, importar e comercializar produtos destas categorias regulatórias, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da Cannabis / medicamentos da marca Health Cann e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: EASELABS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA. - CNPJ: 17.299;140/0001-05 Produto - Apresentação (Lote): EXTRATO DE CANNABIS SATIVA EASE LABS 36,76 MG/ML 105290020 (LOTES: TODOS); CANABIDIOL EASE LABS 105290019 (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1486532/25-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda Motivação: Comprovada publicidade dos produtos de Cannabis da marca Ease Labs por meio dos websites https://easelabspharma.com.br/, https://programamaisalivio.com.br/ e https://maisalivio.com/ e em materiais de publicidade impressos, em desacordo com artigo 12 da RDC 327/2019. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 3. Empresa: FABIOLA HERRMANN TEIXEIRA DA SILVA - CNPJ: 21.122.099/0001-74 Produto - Apresentação (Lote): REDUTOR DE COLESTEROL (LOTES: TODOS); NERVOSO (LOTES: TODOS); COMPOSTO EMAGRECEDOR (LOTES: TODOS); FLUIDO REGENERADOR (LOTES: TODOS); BLUE BRAIN - AZUL DE METILENO (LOTES: TODOS); NANO OURO FREQUENCIADO (LOTES: TODOS); NANO PRATA FREQUENCIADA (LOTES: TODOS); HEPÁT I CO DIABÉTICO (LOTES: TODOS); LIMPEZA DO FÍGADO (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1467907/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, no endereço eletrônico †https://bilaherrmann.com.br/", fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 4. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Desconhecida Produto - Apresentação (Lote): LAZARUS NATURAIS OIL TINCTURE (LOTES: TODOS); CBFARMA (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); USA REMP (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); CANNA RIVER (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); RARE CANNABINOID (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); CBD ROLL-ON (LOTES: TODOS); CBD BALM (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); CBD SOFTGELS (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); ISOLATE CBD (LOTES: TODOS); FULL SPECTRUM CBD (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); DELTA8 (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); SAÚDE DIGESTIVA CBD DOG (LOTES: TODOS); MEROFLEX (LOTES: TODOS); LEAF CBD OIL (LOT ES : TODOS); LEAF HEMP BALM (LOTES: TODOS); BLUEBIRD BOTANICALS (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); CBDISTILLERY (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); CBDMD (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); FORIA WELLNESS (DIVERSOS PRODUTOS) (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1433919/25-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação do anúncio de venda e da comercialização de diversos produtos de Cannabis/medicamentos sem regularização sanitária na Anvisa por meio do website www.simplescannabis.com.br, por empresa não autorizada a importar e comercializar produtos destas categorias regulatórias, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos de cannabis/medicamentos anunciados neste site, e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem esses produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 5. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): RARE HAWAIIAN CBD 1000MG (LOTES: TODOS); DELTA 9 THC:THCV GUMMIES (LOTES: TODOS); DELTA 9 THC:CBN GUMMIES (LOTES: TODOS); DE LT A 9 THC:CBG GUMMIES (LOTES: TODOS); DELTA 9 THC:CBC MOOD OIL (LOTES: TODOS); DELTA 9 THC:CBC MOOD GUMMIES (LOTES: TODOS); CBN REST (LOTES: TODOS); CBN GUMMIES (LOTES: TODOS);CBG GUMMIES (LOTES: TODOS); CBG DEFENSE (LOTES: TODOS); CBG CBD THC RAPID RELIEF GEL (LOTES: TODOS); CBDV WELLNESS (LOTES: TODOS); CBD GUMMIES (LOTES: TODOS); CBD BOOSTER 3000MG (LOTES: TODOS); CBC PROTECT (LOT ES : TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1415937/25-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização dos produtos derivados de cannabis sem registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, no endereço eletrônico formulacannabis, em desacordo com os artigos 2º, 12, e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos derivados de cannabis da marca Rare Cannabinoid - Formula Cannabis, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 6. Empresa: Life Laboratório de Insumos Farmacêuticos Estéreis LTDA (Nome Fa n t a s i a : Insuma)- CNPJ: 16.733.299/0001-23 Produto - Apresentação (Lote): SOLUÇÃO DIALÍTICA BIC 20 NA 125 K 2 (LOTE: ET-PA-440) 5000 ML INSUMA (LOTE: DCB45826); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1487061/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação, atestada via parecer de constatação, da presença de corpos estranhos no produto SOLUÇÃO DIALÍTICA BIC 20 NA 125 K2 (ET-PA-440) 5000 ML, marca Insuma, lote n. DCB45826, validade 11/02/2026, uma preparação estéril destinado à Terapia de Substituição Renal Contínua (CRRT) manipulado pela empresa Insuma, razão social Life Laboratório de Insumos Farmacêuticos Estéries LTDA, CNPJ 16.733.299/0001-23, ferindo o disposto no item 8.1 do ANEXO IV da RDC 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976. ......................................... 7. Empresa: Desconhecido - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): LIPOLESS ETICOS (LOTES: TODOS); TIRZAPEP ROY A L PHARMACEUTICALS (LOTES: TODOS); T.G. INDUFAR (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1452260/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Transporte Motivação: Comprovação de publicidade e anúncio de venda dos produtos sem registro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 8. Empresa: CHINERVA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 31.802.632/0001-00 Produto - Apresentação (Lote): JIN KUI SHEN QI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); JIAN PI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); JIA WEI XIAO YAO WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); HUO XIANG ZHENG QI DI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); GUI ZHI FU LING WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); GUI PI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); FU ZI LI ZHONG WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); FANG FENG TONG SHENG WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); ERCHEN WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); ER LONG ZUO CI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); DU HUO JI SHENG WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); DANG GUI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); BU ZHONG YI QI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); BAO HE WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); BA ZHEN WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); ZHI BAI DI HUANG WAN (NONGSUOWAN) CHINERVA (LOTES: TODOS); XIAO YAO WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); XIANG SHA YANG WEI WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); XIANG SHA LIU JUN WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); WU LING SAN CHINERVA (LOTES: TODOS); SHI QUAN DA BU WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); SHEN QI DA BU WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); RUN CHANG WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); RHEN SHEN YANG RONG WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); QING QI HUA TAN WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); QI JU DI HUANG WAN (NONGSUOWAN) CHINERVA (LOTES: TODOS); LONG DAN XIE GAN WAN CHINERVA (LOTES: TODOS); LIU WEI DI HUANG WAN (NONGSUOWAN) CHINERVA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1486721/25-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda Motivação: Comprovados o anúncio de venda e a comercialização de supostos produtos da MTC com composição e concentração diferente da constante na correspondente monografia do produto acabado na parte III do volume I da Farmacopeia Chinesa, ferindo o caput dos artigos 2º e 4º da RDC 901/2024, respectivamente; sem a necessidade de prescrição por profissional habilitado e sem a dispensação por profissional habilitado via website chinerva.com.br, o que fere os artigos 6º e 7º da RDC 901/2024, respectivamente; com incorreções quanto à posologia e concentração em seus rótulos e presença de posologia nos rótulos, o que fere o caput do artigo 8º da RDC 901/2024. Produtos em desacordo com o caput dos artigos 2º e 4º da RDC 901/2024 não podem ser enquadrados na categoria de produtos da MTC e, deveriam, portanto, serem regularizados na correspondente categoria de medicamentos; a ausência de regularização culmina em medicamentos irregulares, o que fere os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos da MTC / medicamentos da marca Chinerva e a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. ......................................... 9. Empresa: Produtos New Andrews Ltda. - CNPJ: 04.998.500/0001-15 Produto - Apresentação (Lote): RINS E PRÓSTATA - FOLHAS VERDES (LOTES: TODOS); ELIXIR DE INHAME - FOLHAS VERDES (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1368031/25-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da fabricação e comercialização de produtos à base de Insumo Farmacêutico Ativo vegetal contendo alegação de propriedades de saúde e medicinal sem o devido registro/notificação junto à Anvisa contrariando o artigo 2º, parágrafo 5º, da RDC