DOU 19/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025111900279 279 Nº 221, quarta-feira, 19 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONSELHO SUPERIOR ATA DA 313ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE OUTUBRO DE 2025 Ao 1º dia do mês de outubro de 2025, às 10 horas, teve início, de forma híbrida, a 313ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Arilma Cunha da Silva, Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria de Lourdes Souza Gouveia, Luciano Moreira Gorrilhas e Osmar Machado Fernandes. Registrou-se a ausência justificada dos Conselheiros Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo e Maria Ester Henriques Tavares. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 312ª Sessão Ordinária do CSMPM: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: Após os cumprimentos iniciais, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, passando a tratar: 2.1) Criação do Comitê Gestor de Inteligência Artificial: Instituído, em parceria com a Coordenadoria de Capacitação e Desenvolvimento (CCD), com o objetivo de promover a modernização tecnológica no âmbito do Ministério Público Militar. 2.2) Lançamento de Treinamento em Inteligência Artificial: Voltado a aplicação da inteligência artificial no âmbito do MPM, visando a atualização institucional. 2.3) Criação da Secretaria de Prospecção e Inovação Tecnológica (SPRINT): Destinada à identificação e implementação de soluções tecnológicas inovadoras, a fim de evitar investimentos em ferramentas que se tornem rapidamente obsoletas. 2.4) Ferramentas e Projetos em Desenvolvimento: Ferramenta "Ditaí": Sistema de transcrição automática de áudio e vídeo em texto, com alto grau de precisão. Foi destacada sua eficácia na conversão de depoimentos em texto, otimizando significativamente o tempo de trabalho; Projeto "Trilhaí": Iniciativa de mapeamento de fluxos de atividades-fim e meio, com vistas à identificação de soluções tecnológicas que otimizem rotinas. Encontra-se em fase de desenvolvimento, com previsão de conclusão da primeira etapa até dezembro; Ferramentas Baseadas em Inteligência Artificial: Foram lançadas três ferramentas desenvolvidas pela SPRINT com apoio da DTI, após validação por colegas do MPM: Sirius: Especialista em Direito Penal Militar, auxilia na definição de materialidade, autoria, jurisprudência e sugestões de diligências; Projeto K9: Agente de IA voltado especificamente ao artigo 290 do Código Penal Militar; Copire (referência ao Copilot da Microsoft): Ferramenta de apoio à atuação jurídica, ainda em fase de implementação. Além das ferramentas já mencionadas, foram destacadas outras iniciativas relevantes: Jurisprudência GPT: Ferramenta de pesquisa e explicação de jurisprudência e súmulas de primeiro grau de diversos tribunais, incluindo Tribunais Regionais, Tribunais de Justiça, Tribunais Superiores e o Supremo Tribunal Federal. Já está disponível na página da intranet do MPM e em pleno funcionamento. Essas ferramentas visam otimizar a atividade funcional do Ministério Público Militar. O Sr. Presidente reforça a importância de que os gabinetes estejam atentos à utilização dessas soluções e informa que a SPRINT está à disposição para esclarecimentos. 2.5) Participações Institucionais: O Sr. Presidente relatou sua participação no Congresso Internacional de Direito Militar em Curitiba, realizado em setembro, que contou com a presença de diversos colegas. Na oportunidade, foi realizada a solenidade de entrega da Medalha Valor MPM na Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba. Informou ainda que estão previstas novas solenidades de entrega na PJM/Campo Grande e na PJM/Fortaleza, completando a primeira leva de reconhecimento aos servidores das regionais. Participou também do Seminário de Direito Militar em Santa Maria, realizado nos dias 24 e 25 de setembro, que homenageou o juiz federal Dr. Celso Lidoni, decano da Justiça Militar, que se aposentará compulsoriamente no próximo ano. O Presidente informou que proferiu palestra com o tema "Justiça Militar da União: Projeções", abordando temas como aumento de competência, acordo de não persecução penal (ANPP) e representação para dignidade do oficialato. Esteve presente na posse da Ministra Verônica Abdalla, realizada na Superior Tribunal Miliar. 2.6) Julgamento de Embargos de Declaração Relativos ao IRDR. O Sr. foi informado que o STM realizou o julgamento dos embargos de declaração referentes ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Foram apresentados diversos embargos, incluindo um da PGJM, sendo conhecidos e negados à unanimidade. O acórdão deverá ser publicado nas próximas semanas, e serão avaliados os meios recursais cabíveis para eventual continuidade da discussão. 2.7) Parcerias Institucionais e Projetos em Inteligência: O Sr. Presidente informou que foi realizado Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, coordenado pela Vice-Procuradora-Geral, Dra. Maria de Lourdes Souza Gouveia. Foi realizada também visita ao Comando-Geral da Polícia Militar do DF, em razão de demanda relacionada à criminalidade cibernética. O MPM, em parceria com a SSP/DF e a PMDF, submeteu projeto à FAP-DF (Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal). 3) Comunicações dos Conselheiros: A conselheira Maria de Lourdes manifestou preocupação e discordância com recente publicação veiculada na página do MPM, a qual exaltou a resolução do CNJ acerca da representatividade de gênero nos Conselhos de Justiça Militar, desconsiderando, contudo, correta a decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar, há apenas dez dias, que revogara provimento de sua Corregedoria em atendimento a judiciosa correição parcial impetrada por colegas da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé. O Sr. Presidente esclareceu que nova publicação será feita, destacando a vigência da resolução do CNJ e seus impactos. O Conselheiro Dr. Giovanni destacou o lançamento do Manual de Boas Práticas no Uso da Inteligência Artificial, elaborado pela SPRINT e validado pela Corregedoria e pela Procuradoria-Geral. O manual serve como guia referencial para o uso responsável da IA em procedimentos como inquéritos policiais militares, sindicâncias e autos de prisão em flagrante. O Conselheiro Giovanni Rattacaso trouxe à pauta propostas recentes do CNJ e do CNMP que visam o retorno obrigatório às atividades presenciais de juízes e promotores em todo o país, ainda em fase de consulta pública. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0003915/2025-91 - Afastamento de Membro do Ministério Público Militar para participar de atividades presenciais de Mestrado Profissional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. O Sr. Presidente informou que o afastamento foi requerido pelo Dr. Luciano Leite Pereira, Promotor de Justiça Militar, a fim de participar de atividades presenciais de mestrado na ENFAM, nos períodos de 6 a 10 de outubro 2025 - Disciplina: Processo, Sistema de Justiça, Gestão Processual e Efetividade, e de 3 a 7 de novembro de 2025 - Disciplina: Projetos e Metodologias de Pesquisa. O Sr. Presidente esclareceu que já havia autorizado o afastamento referente à primeira semana, por necessidade de organização prévia de substituição, devidamente composta. Submetido à apreciação do colegiado, o afastamento foi aprovado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso X, c/c o art. 204, inciso I e § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993 e o disposto no art. 4º, inciso X, da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0003915/2025- 91, à unanimidade, opinou favoravelmente ao afastamento temporário das funções do Dr. LUCIANO LEITE PEREIRA, Promotor de Justiça Militar, nos períodos de 6 a 10 de outubro de 2025 e de 3 a 7 de novembro de 2025, para participação em atividades presenciais do curso de Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM." 2) Processo SEI Nº 19.03.0000.0003860/2025-94 e Processo SEI Nº 19.03.0000.0004176/2025-75. Apresentação do Relatório Complementar de Avaliação do Estágio Probatório referente ao 12º Concurso para provimento de cargos de Promotor de Justiça Militar (12º CPJM). Inicialmente o Sr. Corregedor-Geral do MPM fez a leitura do relatório, seguido de debate entre os Conselheiros. Ao final, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso XVI, da Lei Complementar nº 75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0003860/2025-94 e o Processo SEI Nº 19.03.0000.0004176/2025-75 (SIGILOSO), ratificou, à unanimidade, a indicação ao vitaliciamento dos seis últimos Promotores de Justiça Militar, aprovados no 12º CPJM, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento do estágio probatório pela Corregedoria do Ministério Público Militar, até o prazo de sua conclusão, conforme deliberação aprovada na 312ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do MPM, realizada em 3 de setembro de 2025." Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h24. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Presidente do Conselho GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO Secretária MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 334ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000748.2011.08.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000479.2025.03.009/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO ALEGRE/MG, SUSCITANTE: 24º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, CELULOSE, PAPELÃO E DE ARTEFATOS DE BRAGANÇA PAULISTA E REGIÃO DE SUL DE MINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000503.2025.02.003/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo CNS-000014.2025.30.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: CONSULENTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. II - Conflitos de atribuições Processo NF-001070.2025.02.003/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): C.P.S. LABORATÓRIO OPTICO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001248.2025.02.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): INSTITUICAO BENEFICENTE LAR DE MIRIAN E MAE CELITA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-004573.2025.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 15º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): VALE S.A., SUSCITADO(A): 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-004208.2025.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT - 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000269.2025.09.004/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM CASCAVEL, INQUIRIDO(A): FARTURA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CHAPECÓ/SC, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE CASCAVEL/PR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.. Processo PP-001082.2025.01.000/5 - Assunto: 5.CONATPA, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 47º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIANTE: 4ª VARA DO TRABALHO - RIO DE JANEIRO, INVESTIGADO(A): PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A. , SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-006790.2025.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): CMA - SERVI ÇO S MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT 1ª REGIÃO , SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-004554.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE) FARMÁCIA DE MINAS - UNIDADE REGIONAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE, NOTICIADO(A): MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-004811.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ALBERONI E ARRUDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA., NOTICIADO(A): METRÔ BH S/A, SUSCITANTE: 31º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PP-001200.2025.02.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, INVESTIGADO(A): PETROBRÁS - PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - UNIDADE DE NEGÓCIOS DA BACIA DE SANTOS (UN-BS), NOTICIANTE: SINDIPETRO - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003932.2025.04.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): LILIAMAR FÁTIMA PARMEGGIANI PESTANA MARQUES GOMES, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000713.2025.23.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PTM DE BARRA DO GARÇAS/MT, SUSCITADO(A): 1° OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-004209.2024.05.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, SUSCITANTE: 28º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Processo NF-001235.2025.02.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - SECRETARIA DE SAÚDE - PAM RODOVIÁRIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. III - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo PA-TAC-000322.2010.15.005/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS, POLO ATIVO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS, POLO ATIVO: MPT - PRT 15ª REGIÃO, POLO ATIVO: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000015.2011.21.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: (Tipo não definido): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM, NOTICIANTE: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BENS E DE SERVIÇOS DO NORTE E NORDESTE - FECONESTE, (Tipo não definido): MIN. PÚB. DO RN